Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Transferência de imóveis só se efetiva mediante o registro de escritura pública no cartório
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Professora readaptada para função administrativa mantém direito a salários e vantagens pessoais
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Homem que fingiu ser advogado sofre condenação após praticar falcatrua
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Aluno será indenizado após sumiço de professor que impediu conclusão de pós-graduação
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Roubo de veículo em espaço público e sem vigilância não impõe indenização
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ vai julgar responsabilidade de Junta Comercial no registro fraudulento de empresa
Direito Constitucional / Notícias STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público
Direito do Trabalho / Notícias Servente de obras que tinha contato com argamassa sem usar EPIs adequados ganha adicional de insalubridade
Código de Processo Penal / Notícias Intervalo entre dois mandatos afasta foro especial de prefeito em relação a fato do período anterior
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Regime Disciplinar Diferenciado é medida extrema destinada aos presos de elevado potencial de criminalidade
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Manuseio de produtos de limpeza doméstica não é suficiente para caracterizar insalubridade
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Loja de departamentos é condenada por constranger cliente ao cobrar dívida
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Clínica e profissional terão que indenizar família por cirurgia equivocada
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Estado deverá indenizar e pagar pensão a filhos de apenado morto em penitenciária
Código Civil / Notícias Homem deve pagar alimentos compensatórios à ex-esposa por utilização de imóvel há mais de 12 anos
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Homologação de plano de recuperação extrajudicial é negada por falta de participação de credor em assembleia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Motorista e aplicativo de transporte devem pagar danos morais por desrespeitar usuário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja deve indenizar consumidor cujo terno apresentou rasgo no primeiro dia de uso
Código Civil / Notícias Seguro-saúde que deixou turista desamparado em Nova Iorque terá de indenizá-lo
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Candidata eliminada por motivação inadequada deve seguir em concurso
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Ausência de provas afasta indenização de diretora por discriminação de gênero
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Pai impedido de visitar filho na prisão desde 2012 poderá retomar visitas
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Shopping indenizará transexual constrangida ao utilizar banheiro feminino
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Clínica e empregado terão que indenizar paciente que ficou com manchas após tratamento estético
Código Civil / Notícias Compradores de imóvel de construtora falida têm direito a ressarcimento da CEF pela responsabilidade solidária
Código de Processo Civil / Notícias Justiça Gratuita – Cabe à parte contrária provar que o autor tem condições de arcar com despesas processuais para o seu indeferimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ mantém indenização de danos morais a criança que tomou iogurte com inseto
Código Civil / Notícias Falta de exame dos requisitos legais leva STJ a afastar desconsideração da personalidade jurídica
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Garantido ao servidor estudante o horário especial quando comprovada a incompatibilidade de horário
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Concessionária é condenada a indenizar motorista que colidiu com animal em rodovia
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário TJSC condena filha por tortura e cárcere privado contra a própria mãe
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Morador será indenizado por incômodos causados por oficina instalada na vizinhança
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Artigo: A observância do contraditório no Inquérito Policial
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Anistiado político tem direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria
Direito do Trabalho / Notícias Condenação da Empresa deve se limitar aos valores pedidos pelo empregado
Propriedade Industrial / Notícias STJ reafirma prazo de 20 anos para proteção de patente no sistema mailbox
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Faculdade é condenada a cancelar matrícula feita sem consentimento de estudante
Direito do Trabalho / Notícias Professor universitário dispensado no início do semestre letivo será indenizado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Laboratório indenizará motorista por exame de entorpecentes falso-positivo
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Anulada condenação em processo com interrogatório realizado no início da instrução penal
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Servidora que usou documentos falsos para abonar falta ao trabalho sofre condenação
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Prefeitura indenizará paciente que sofreu discriminação em UPA
Direito Administrativo / Notícias Posto de gás tem multa mantida por armazenar botijões em área inadequada
Código de Processo Civil / Notícias Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que requer perícia adiantar os honorários
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que sofreu queimadura em restaurante deve ser indenizado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TST considera nula decisão majoritária sem as razões de voto vencido
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Reconhecida usucapião extraordinária de veículo furtado após 20 anos de uso por terceiro
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Loja condenada por injúria racial praticada por funcionário
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário É válida a intimação de contribuinte para apresentação de documentos referentes a contas financeiras sem autorização judicial
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Colégio terá que indenizar estudante por constrangimento em sala de aula
Código Civil / Notícias Plágio em artigo científico deve ser reparado com errata e indenização ao autor
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Rede social terá que indenizar profissional que teve conta inativada
Código de Processo Civil / Notícias Matriz não tem legitimidade jurídica para representar suas filiais em juízo
Código de Processo Penal / Notícias Júri é redesignado por ausência de testemunhas e juiz aplica multa e condução coercitiva
Código Civil / Notícias Família que alugou casa de praia e se viu ao relento será indenizada no Litoral de SC
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Companhia aérea e agência de turismo indenizarão consumidores por falta de informações
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Concedido a servidora com câncer de mama o direito à redução da jornada de trabalho sem redução salarial
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Irmãos presos sob regimes diversos não podem dividir a mesma cela
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotíciasDestaque Terciário Artigo: Ações Sociais e Politicas Públicas no Combate à Exploração Infantil na Cidade de Manaus
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Prejuízo por animal solto em pista de rodovia será coberto por empresa concessionária
Código Civil / Notícias Justiça suspende CNH de pai até que pague pensão alimentar atrasada para sua filha
Código Civil / Notícias Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Hospital indenizará idosa internada para operar uma hérnia mas que contraiu pneumonia
Código Penal / Notícias Dono de empresa de guincho é condenado pelo uso irregular de veículos apreendidos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida condenação de empresa aérea que extraviou mala de casal
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Aprovada em concurso ganha direito à nomeação após expiração do prazo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Aplicativo de transporte deve pagar danos morais a motorista que teve contrato rescindido
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Mantida infração aplicada a empresa por desacordo quanto ao conteúdo informado na embalagem
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Site de reservas é condenado a indenizar casal de idosos por cancelamento de hospedagem
Direito do Trabalho / Notícias Sentença é anulada por negativa de adiamento de audiência para ouvir testemunhas
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Mantida a decisão que concedeu acréscimo de 25% a beneficiária que necessitava de assistência permanente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada a indenizar cliente que foi xingado por atendente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ definirá condições assistenciais e de custeio do plano de saúde para beneficiários inativos
Código Civil / Notícias TJ confirma indenização para fotógrafo que teve imagens utilizadas sem autorização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea terá que indenizar passageiros por não comunicar escala
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJ decide que vínculo socioafetivo deve prevalecer em relação à verdade biológica
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Banco terá que indenizar correntista por encerrar conta sem aviso prévio
Código de Trânsito Brasileiro / NotíciasDestaque Terciário Mulher comprova que marido furou sinal vermelho para receber sua CNH definitiva
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada por exigir atestado de bons antecedentes de auxiliar
Código Civil / Notícias Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno
Direito do Trabalho / Notícias Férias não podem ser concedidas em período no qual o empregado está inapto para o trabalho
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Locadora de veículos é condenada a pagar danos morais por conduta discriminatória
Direito Previdenciário / Notícias Benefício deve ser pago a dependente de segurado morto em acidente de trabalho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária deve indenizar cliente por emplacamento incorreto
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Artigo: Análise do inquérito policial decorrente da prisão em flagrante e a prova
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Aposentada pode acumular benefício de pensão por morte do pai
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Serviço de emergência móvel deve indenizar mãe de paciente por demora em atendimento
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Faxineira indenizada por ato racista de moradora que jogava lixo no corredor de prédio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde terá que indenizar consumidora após negar fornecimento de medicação
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Motociclista será indenizado por queda em boca de lobo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que adquiriu veículo sem condições de uso será indenizado
Direito do Trabalho / Notícias Entregador de gás usa testemunho de cliente e fotografias com uniforme da empresa para comprovar vínculo de emprego com distribuidora
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Dona de carro que caiu em buraco de obra não sinalizada será ressarcida do prejuízo
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empregado vencido em parte mínima de ação fica isento de pagar honorários de sucumbência
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Desmatamento de área de floresta para cultivo de subsistência não constitui delito ambiental
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Viagens ao exterior e gastos com cabeleireiro impõem revogação da justiça gratuita
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ repudia tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio
Direito do Trabalho / Notícias Horas trabalhadas após as 5h da manhã devem ser pagas com adicional noturno em caso de prorrogação de jornada
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de Saúde é condenado por negar cobertura de exame para tratamento de câncer
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Justiça determina que Detran substitua placa de veículo clonado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa indenizará consumidora surpreendida com corpo estranho em molho de tomate
Direito Administrativo / Notícias Lei garante benefício vitalício às vitimas do maior acidente radiológico do Brasil
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF mantém lei de Santa Catarina que instituiu casas de passagem para pacientes do SUS no estado
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ decidirá se é possível renunciar a valor para manter ação em juizado especial federal
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Pais ganham na justiça direito de registrar nome do filho natimorto
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Negado recurso de pai biológico que pretendia reverter adoção
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Funcionários da Caixa responderão por financiamentos irregulares
Direito Previdenciário / Notícias Alteração da competência delegada em matéria previdenciária atingirá somente ações propostas a partir de 1º de janeiro
Concurso Público / Notícias Membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia tem direito à realização de prova de vestibular em horário diferenciado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Horário de login e logout servirá de base para cálculo de horas extras de teleatendente
Código Civil / Notícias Hospital indenizará viúva após atestar erroneamente que idoso era portador de HIV
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ afasta responsabilidade de banco e universidade por sequestro-relâmpago em estacionamento
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode incluir honorários previstos no novo código
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Sem caluniar, difamar ou injuriar, mídia tem liberdade de expressão garantida
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Bens essenciais ao exercício de empresa de grande porte podem ser penhorados para pagamento de dívida com a União
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Recusa em fazer teste do bafômetro configura infração independente da constatação de embriaguez
Direito Constitucional / Notícias STF discutirá extensão da licença-maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva
Direito Ambiental / Notícias Juíza observa princípio da precaução e mantém parada obra suspeita de dano ambiental
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Assistência judiciária gratuita independe do foro em que a ação foi ajuizada
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotíciasDestaque Terciário Município deve garantir matrícula em creche próxima da residência
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Imobiliária deve restituir proprietária de imóvel por rescisão de contrato sem aviso prévio
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário STJ aprova súmula sobre legitimidade de ente público em ação possessória
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Seguradora é condenada por cancelamento unilateral de contrato
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhadora forçada a abrir botão da blusa para se insinuar a clientes deve ser indenizada por assédio sexual
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde terá que indenizar paciente após negativa de cirurgia pós-bariátrica
Direito do Trabalho / Notícias Atraso de preposto à audiência impede empresa de apresentar contestação
Código Civil / Notícias Comprador de bens de banco em regime de administração especial não responde por dívida estranha ao negócio
Direito Ambiental / Notícias Captura de caranguejos no período de defeso não caracteriza crime ambiental quando há soltura dos animais pela autoridade fiscalizadora
Direito Administrativo / Notícias Netos que viviam sob a guarda de ex-combatente têm direito ao benefício de pensão por morte
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário TRF4 confirma pagamento de benefício para segurado exposto a ruídos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJ revoga doação de lote de 78 mil m² por inexecução do encargo
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Mecânico que agiu com imprudência ao acionar máquina e teve dedos atingidos não deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Dentista sofre condenação por extração malfeita de dente siso que abalou paciente
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Concessionária é condenada a restituir valor de automóvel por defeito de fábrica
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher indenizará ex-namorado e atual companheira por xingamentos em rede social
Código de Processo Penal / Notícias STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos
Código Civil / Notícias Fumante inveterada, mulher não terá indenização por cicatriz após cirurgia plástica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Turistas furtados em resort da orla nordestina serão indenizados por empresa de viagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Faculdade é condenada por azucrinar ex-aluna com até 5 ligações de cobrança ao dia
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário TJ substitui indisponibilidade de bens por anotação premonitória em ação de improbidade
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Hospital condenado por infecção contraída por idoso operado por robô não esterilizado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Vendedor de rede de televendas ganhará hora extra após a sexta diária
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Padre e diocese indenizarão família de criança vítima de abuso sexual em R$ 100 mil
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de repetitivo
Direito do Trabalho / Notícias Jornada de 18 horas informada por carreteiro é considerada inverossímil
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Causas contra a União podem ser ajuizadas na unidade da federação escolhida pelos autores ou no Distrito Federal
Código de Processo Penal / Notícias STJ decide que tabela da OAB não é obrigatória para advogado dativo em processo penal
Código Civil / Notícias Aplicativo foi arbitrário ao recusar cadastro de motorista absolvido em ação criminal
Direito Ambiental / Notícias Flagrado com trinca-ferro sem devida licença, homem é condenado por crime ambiental
Código Civil / Notícias Beneficiários de procuração falsa que exploraram fazenda por 40 anos terão de indenizar verdadeiros donos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ afasta responsabilidade de hospital por morte de paciente durante fase pós-cirúrgica
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Preposto em ação trabalhista é condenado pelo crime de falso testemunho na apresentação de depoimento falso em juízo
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Compete ao juízo da falência decidir sobre garantias dadas pela falida a empresa em recuperação
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Supermercado é condenado a indenizar cliente que teve carro furtado em estacionamento
Direito do Trabalho / Notícias Camareiras de hotel têm direito a receber o adicional de insalubridade
Direito Constitucional / Notícias TJ obriga plano de saúde a bancar tratamento e cadeira de rodas para criança com AME
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário INSS deve reconhecer tempo de serviço rural na infância
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mala extraviada
Código Civil / Notícias STJ nega indenização securitária por acidente com avião pilotado de forma irregular
Direito do Trabalho / Notícias Auxiliar de limpeza reprovada em exame médico admissional não deve ser indenizada
Código Penal / Notícias TRF mantém condenação de ré por saques irregulares em conta de pensionista já falecida
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário INSS deve conceder benefício a mulher com depressão e ansiedade
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Após decisão do STF sobre alegações finais, STJ suspende ação penal
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Reintegração negada em ação anterior não impede pedido de indenização
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Planos de Saúde devem custear despesas relativas ao acompanhante de gestante internada em hospitais particulares
Sem categoria / Destaque Terciário Loja é condenada a indenizar casal por não entregar aliança até o dia do casamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de internet deverá indenizar cliente assediada por funcionário no celular
Código de Processo Civil / Notícias Negado habeas corpus a pai que não comprovou que filha maior não precisa de pensão
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Suspensão de transferências voluntárias a município não se aplica aos recursos destinados a ações de caráter social
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja é condenada a indenizar casal por não entregar aliança até o dia do casamento
Código Penal / Notícias Agricultor e pecuarista que responde a processo criminal tem pedido de compra de arma negado pelo TRF4
Código Civil / Notícias Casal de empresários busca justiça contra difamador que se esconde atrás de e-mail
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Distribuidora não consegue reduzir valor de condenação por homofobia
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Companhia aérea indenizará mãe impedida de embarcar com o filho
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Improbidade administrativa não se presta para punir administrador inábil
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário TRF4 garante medicamento a paciente com Linfoma de Hodgkin
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem que quebrou costelas da vizinha em bate-boca de rua agora terá de indenizá-la
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Professor que oferecia boas notas em troca de favores sexuais é condenado
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mantida condenação de mulher que dopou vítimas para roubar seus bens
Código Penal / Notícias Sem provas, homem não consegue ver a ex-mulher condenada por perturbar seu sossego
Geral / Notícias Atividades desempenhadas por técnico do seguro social não são incompatíveis com o exercício da advocacia
Código Penal / Notícias Pena para homem que tentou vender pela internet joias furtadas aos próprios donos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena construtora por atraso na entrega de imóvel
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Qualificadora prevista na pronúncia deve ser quesitada mesmo não sustentada em plenário pelo MP
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Indicação de tratamento odontológico desnecessário gera indenização por dano moral
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhadora despedida por justa causa tem direito a 13º e férias proporcionais
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line como fundamento para ação monitória
Direito Constitucional / Notícias Supremo irá decidir se testemunhas de Jeová podem exigir procedimento médico sem transfusão de sangue
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Operadora de telefonia é condenada por uso de nome ofensivo a cliente
Direito do Trabalho / Notícias TRT nega vínculo de emprego entre motorista e aplicativo de transporte
Execução Fiscal / Notícias Ressarcimento de valor indevidamente recebido a título de seguro-defeso não pode ser cobrado via execução fiscal
Direito Previdenciário / Notícias A reabilitação de pessoas que recebem benefício assistencial pode ser realizada pelo INSS
Fale Conosco