Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Passageira que teve malas extraviadas em viagem de ônibus será indenizada em R$ 40 mil
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ considera válida sentença arbitral que embasa execução, mesmo sem assinatura da exequente na cláusula compromissória
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Anulada demissão de psicóloga que faltou ao hospital para tratar de filho adoecido
Direito do Trabalho / Notícias Atendente não tem de mostrar certidão de filho para ter reconhecido direito à estabilidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar cliente que devolveu produto e não recebeu valor pago
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Extinção do processo de execução fiscal só pode ocorrer quando a parte for intimada pessoalmente e não se manifestar no prazo de 48 horas
Direito do Trabalho / Notícias Empresa de transporte terá de pagar adicional de insalubridade a cobradora
Direito Previdenciário / Notícias Ausência de prova de condição de segurado especial impede concessão de benefício por incapacidade
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Faculdade terá que indenizar aluna por atraso na conclusão de curso
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Faculdade vai pagar diferenças salariais a tutora que exercia atividade de professora
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Ex-namorado deve devolver dinheiro emprestado para compra de carro
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Agência de turismo e companhia aérea são condenadas por publicidade enganosa
Direito Administrativo / Notícias A indenização deve refletir o valor de compra e venda do imóvel em caso de desapropriação
Código Civil / Notícias Exoneração de pensão alimentícia não depende só de prova sobre necessidade e possibilidade
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Banco deve indenizar cliente por não lançar depósito feito em envelope
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 mantém benefício assistencial à criança com autismo e agressividade
Código Civil / Notícias Concessionária deve pagar indenização por venda de automóvel usado com defeito oculto
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Não pagamento de verbas rescisórias e de saldo de salário não caracteriza dano moral
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mesmo sem transposição de fronteira, pode haver causa de aumento no tráfico interestadual
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF vai decidir se símbolos religiosos em órgãos públicos federais ferem laicidade do Estado
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde terá que indenizar beneficiário após negar internação de urgência
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça confirma dano moral e estético a vítima de erro médico
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Caso fortuito, força maior e os limites da responsabilização
Execução Fiscal / Notícias STJ libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia
Código Penal / Notícias Fazenda Pública tem competência concorrente para executar multas em condenações penais já iniciadas
Direito do Trabalho / Notícias Aprovado em concurso para carteiro receberá indenização por ter sido preterido por terceirizado
Execução Penal / Notícias STJ invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatro anos
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Erro na classificação de documento no PJe não impede admissão de recurso
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Juiz bloqueia contas e bens de empresas acusadas de esquema de pirâmide financeira
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça nega pedido de remoção de poste para construção de garagem
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Artigo: Inquérito Policial – Análise decorrente da Prisão em Flagrante
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário É possível corrigir proclamação do julgamento para adequá-la ao acórdão, mesmo após trânsito em julgado
Código Civil / Notícias Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação da venda de imóvel da falecida
Geral / NotíciasDestaque Terciário Conselho de Contabilidade não pode exigir exame de suficiência dos técnicos formados antes da vigência da Lei nº 12.249 de 11/06/2010
Código Civil / Notícias Empresa indenizará cadeirante arrastado para dentro de ônibus sem acessibilidade
Direito Administrativo / Notícias Compete à Justiça estadual julgar pedido de inscrição pelo Prouni em instituição de ensino particular
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Edital de credenciamento não pode ter sistema de pontos que gere competição entre interessados
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Sem habilitação, dentista deverá pagar dano moral e material por falha em tratamento
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Comissária de voo vai receber adicional de periculosidade sobre horas variáveis
Código Civil / Notícias Cliente deve ser notificado quando advogado continua a representá-lo, mas deixa escritório contratado
Direito Constitucional / Notícias STF mantém decisão que obriga município a alocar crianças em creches próximas à residência
Código Civil / Notícias Empresas terão que indenizar casal por demora de mais de quatro anos na entrega do imóvel
Código de Processo Civil / Notícias Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas
Direito Administrativo / Notícias STJ admite pedido de reparação por limitação administrativa em ação de desapropriação indireta
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Supermercado e laticínio devem indenizar por venda de produto fora da validade
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Juiz nega indenização a passageira por atraso inferior a duas horas para decolagem de voo
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empregado que faz troca diária de cilindros de gás receberá adicional de periculosidade
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotíciasDestaque Terciário Município deve disponibilizar transporte gratuito a alunos da área rural
Código Penal / Notícias Juiz pode escolher tratamento ambulatorial para inimputável acusado de fato punível com reclusão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Avó com guarda do neto tem direito a incluí-lo no plano de saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Resort e suposta agente de turismo são condenados por fraude em venda de pacote de viagem
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Clínica e dentista são condenados a indenizar paciente por erro em procedimento
Código de Processo Penal / Notícias Recomendação 62 do CNJ também se aplica a presos fora do grupo de risco da pandemia
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Verbas relativas a diárias e tempo de espera indenizado são excluídas, como regra, da base de cálculo de pensão alimentícia
Lei de Locação / NotíciasDestaque Terciário Justiça reduz aluguel de restaurante e suspende cláusulas de contrato com shopping
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Não configura preterição a nomeação de candidato com classificação inferior que optou por localidade diversa dos demais candidatos
Código de Trânsito Brasileiro / NotíciasDestaque Terciário Restabelecido direito de dirigir para proprietário de veículo que não foi o causador da infração de trânsito
Código Civil / Notícias Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano terá que indenizar consumidora após negar atendimento por fato inexistente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea é condenada a pagar indenização por serviço mal prestado
Geral / Notícias Publicada resolução que retoma prazos processuais e autoriza sessões por videoconferência a partir de maio
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Prazos processuais no TST voltarão a ser contados a partir de 4/5
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Acúmulo de aposentadorias é permitido apenas em casos previstos na Constituição Federal
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Réu reincidente e fora do grupo de risco tem prisão preventiva mantida
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJ mantém condenação por divulgação de vídeos íntimos sem autorização
Geral / NotíciasDestaque Terciário Lei dos Planos de Saúde deve ser aplicada aos planos geridos por pessoas jurídicas de direito público
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa deve indenizar consumidor que teve nome negativado por compra não realizada
Direito Administrativo / Notícias Em debate virtual, ministro Kukina fala do fato do príncipe e da judicialização em torno do coronavírus
Geral / Notícias Advogados devem se inscrever até 48h antes da sessão virtual para apresentar sustentação no STF
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça garante direito de casal circular com cão dócil em áreas comuns de condomínio
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Imóvel em zona urbana sem destinação rural deve pagar IPTU
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário STJ reconhece estabilidade de servidor que tomou posse por liminar há mais de 20 anos
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Denúncia anônima não verificada e tentativa de fuga do suspeito não legitimam entrada da polícia em domicílio
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos
Código de Processo Civil / Notícias Juiz abre prazo recursal após advogado se posicionar sobre decisão nas redes sociais
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Durante a pandemia, relatora determina manutenção provisória de plano de saúde empresarial com apenas dois usuários
Direito Previdenciário / Notícias Segurada que recebe aposentadoria não tem direito a benefício emergencial
Geral / Notícias TRF suspende exigibilidade da regularização de CPF como condição para recebimento de benefício emergencial
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TST reconhece legitimidade do MPT para propor ação contra firmas de advocacia
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Curso on-line sobre precedentes judiciais no STJ recebe inscrições a partir desta quinta-feira
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Planos de saúde devem custear atendimento de emergência em período de carência do contrato
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Editora é condenada por realizar assinatura indevida em troca de brinde
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Uso de camiseta com logomarca de empresas não garante direito a dano moral
Código Civil / Notícias STJ aplica modulação de efeitos e reconhece direito à indenização securitária em caso de suicídio
Direito Constitucional / Notícias STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19
Direito Administrativo / Notícias Administração pública tem poder para estabelecer normas e critérios em concursos internos de remoção
Direito do Trabalho / Notícias Companhia terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
Direito Tributário / Notícias Cobrança de contribuição ao Funrural sobre produção de segurados especiais é constitucional
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário STF aplica princípio da insignificância a tentativa de furto de moedas e garrafas de bebida
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Pai deve fazer visita virtual à filha durante a pandemia de Coronavírus
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Cobrança indevida após desistência de compra gera danos morais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa de energia deve ressarcir seguradora por danos de eletrônicos
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo vai definir início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Autor que omitiu fatos importantes é condenado ao final de processo
Direito do Trabalho / Notícias TRT12 vai uniformizar decisões sobre pagamento de honorários de sucumbência
Código Civil / Notícias Justiça nega pedido de morador de condomínio que queria concluir obra durante a pandemia
Código Penal / Notícias Não há precedência do cumprimento da pena de reclusão do crime hediondo sobre a do comum
Código Civil / Notícias Estacionamento deve ressarcir dona de veículo arrombado com mochila cheia de euros
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Desmatamento sem autorização fora da reserva legal deve ser reparado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Controles eletrônicos de frequência sem assinatura valem para checar horas extras
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Mantida a sentença que reintegrou candidato de concurso público na lista de cotas raciais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça de SC suspende liminarmente exposição de jovens em reality show erótico
Direito do Trabalho / Notícias Retenção de carteira de trabalho pela empresa além do prazo normal é considerada ilegal
Direito Administrativo / Notícias Gestores municipais são condenados por dispensar licitação em programa contra o trabalho infantil
Direito Tributário / Notícias STF vai decidir se discos de vinil importados com obras de artistas brasileiros têm direito a isenção tributária
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Pais têm autonomia – e Estado tem limites – para disciplinar relações com os filhos
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Homem flagrado com maconha tem prisão substituída por medidas cautelares alternativas
Geral / NotíciasDestaque Terciário Juiz determina distanciamento social a homem com suspeita de Covid-19
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Justiça garante direitos de mulher que teve nome negativado indevidamente
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário TJ confirma sentença a homem de 50 anos que convivia em matrimônio com adolescente
Código Civil / Notícias Mulher consegue trocar nome na justiça após comprovar que sofria constrangimento
Código Civil / Notícias Edifício ingressa com ação contra morador e juíza determina que condômino não use área de lazer
Código Civil / Notícias Filho e mãe de jovem morta em acidente náutico devem receber R$ 50 mil de indenização
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Proprietária deve ser ressarcida pela venda de imóvel adquirido há 25 anos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Faculdade deve indenizar aluna por demora de quase três anos em entrega de diploma
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada
Marcas / JurisprudênciaDestaque Terciário Empresa deve se abster de usar o mesmo nome de outra que detém registro no INPI
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Cadeirante deve ser indenizado por má prestação de serviço de transporte público
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário A sentença não é nula por ser sucinta se contiver relatório, fundamentação e dispositivo
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Falha em reparo de motor de caminhão gera indenização por danos materiais
Direito do Trabalho / Notícias Código de autenticidade é válido como fonte oficial de publicação de decisão para fins de recurso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante e transportadora são condenadas por extravio de celular
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF reafirma jurisprudência sobre incorporação de gratificações em valor menor que o integral
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Anulada compra de imóvel por empresa após constatada fraude trabalhista
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher ofendida por rede social será indenizada por dano moral
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Suspensa ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por ausência de fonte de custeio
Direito Tributário / Notícias Estado de calamidade pública não prorroga vencimentos de tributos federais durante Covid-19
Direito do Trabalho / Notícias Advogada prova que sociedade em escritório era fraude e consegue vínculo de emprego
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Clínica e falsa profissional terão que indenizar paciente que sofreu lesão durante procedimento
Geral / Notícias Tribunal de Justiça tem competência para julgar perda de cargo de promotor condenado e posto em disponibilidade
Marcas / Jurisprudência STJ nega recurso de fabricante de bebidas que registrou nome similar a Coca-Cola
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Estudante que perdeu prova seletiva por atraso em voo será indenizado
Direito Eleitoral / NotíciasDestaque Terciário STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ nega habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Capataz de fazenda que não pôde se aposentar por falta de recolhimento do INSS será indenizado
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário TRF4 garante pagamento de seguro-desemprego a sócio sem renda
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Abordagem abusiva de segurança de supermercado gera dano moral
Direito do Trabalho / Notícias ECT poderá descontar adicional de trabalho presencial de empregados afastados
Direito Previdenciário / Notícias Trabalhador rural com vínculo de atividade urbana não pode ser considerado segurado especial da Previdência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida condenação da Hyundai por propaganda enganosa antes do lançamento do i30
Direito Tributário / Notícias IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços diferentes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado é condenado a indenizar cliente que encontrou larvas em salgado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falha em averiguação de assinatura gera R$ 12 mil de danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Site de comércio eletrônico deve indenizar cliente por produto não entregue
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Idosos alvos de propaganda enganosa para concorrer a prêmio serão indenizados
Fale Conosco