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Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário A lei vigente na data do óbito do instituidor de pensão por morte deve ser aplicada para o caso de concessão desse benefício
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Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa de cartão de crédito deve indenizar comerciante por falha na prestação de serviço
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Direito do Trabalho / Notícias TST exclui condenação por dano existencial a motorista que trabalhava 15 horas diárias
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Geral / Notícias Apresentação de documentos pode atestar características fenotípicas para aprovação em sistema de cotas