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Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a execução fiscal possa ser extinta
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Concessionária é condenada a indenizar motorista que colidiu com animal solto na pista
Geral / NotíciasDestaque Terciário Provedor não pode ser multado por suposta resistência em fornecer informações que não existem
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Código Civil / Notícias Aplicativo de delivery deve indenizar entregador por não realizar repasse de valores