Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa é responsabilizada por acidente de táxi que vitimou preposta
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido por norma de ordem pública
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário STF confirma decisão que permite progressão antecipada da pena em razão da pandemia
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário TJ mantém condenação de empregada doméstica que furtou residência
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJ confirma indenização de R$ 36 mil para motociclista que perdeu 3 dedos em acidente
Código Civil / Notícias Empresa de telefonia indenizará cliente tratado de forma desrespeitosa por atendente
Código Civil / Notícias Falta de emissão da guia de depósito não pode prejudicar coerdeiro que invocou direito de preferência no prazo
Direito Constitucional / Notícias Compete à Justiça comum analisar danos morais com base em responsabilidade objetiva de concessionária
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Aplicativo de transporte de passageiros é condenado a indenizar por cobrança indevida
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF referenda liminar que autoriza estados e municípios a importar vacinas sem registro da Anvisa
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ vê falha em reconhecimento fotográfico e absolve homem condenado por roubo
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário TJDFT é favorável à inclusão de débitos vencidos mesmo após iniciada a execução
Geral / NotíciasDestaque Terciário Somente servidores do MPU inscritos na OAB até a edição da Lei nº 11.415/2006 podem exercer a advocacia
Código Civil / Notícias Condômino que reclamava até do barulho da descarga da vizinha terá de pagar dano moral
Código Civil / Notícias Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
Código de Processo Civil / Notícias Justiça determina que Facebook forneça dados de professores de universidade de SC investigados por assédio sexual de alunas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de cruzeiros deve ressarcir por falta de informação sobre visto
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Morador que quase viu sua casa ruir por obra do município será indenizado em R$ 30 mil
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Ausência de laudo sobre invalidez de trabalhador não garante quitação de imóvel financiado pelo SFH
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Uma doença, por si só, não é motivo para que detento cumpra a pena em casa
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Sindicato que não comprovou dificuldade financeira não tem direito à justiça gratuita
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF impede expulsão de estrangeiro que tem filho brasileiro nascido após o delito
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Operadora indenizará cliente em R$ 10 mil por cobrança de serviço de TV não contratado
Código Civil / Notícias Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral
Direito do Trabalho / Notícias Afastado vínculo de emprego entre motorista e plataforma de transporte por aplicativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Venda de medicamento errado em farmácia gera dever de indenizar
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Bem somente pode deixar de ser penhorado se for comprovadamente necessário para a atividade profissional do executado
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado do INSS
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Profissionais expostos a risco, vigilantes fazem jus ao adicional por periculosidade
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Cooperativa central e conselheiros fiscais não respondem solidariamente por obrigações de cooperativa singular
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Escola que encerrou curso sem aviso terá que indenizar ex-alunos
Direito Previdenciário / Notícias STF reafirma jurisprudência sobre utilização de período de auxílio-doença como carência para concessão de benefícios
Direito do Trabalho / Notícias Entrevistador de mídia que usava tablet com GPS não comprova controle de jornada
Direito Administrativo / Notícias TRF4 decide que indústria de carnes não é obrigada a contratar veterinário
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tribunal reconhece multiparentalidade materna após comprovada filiação socioafetiva
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Servidor que faz pós-graduação sem se afastar do trabalho não precisa ressarcir o erário em caso de exoneração
Geral / NotíciasDestaque Terciário Justiça nega pedido de familiares para contraprova a atestado de óbito em caso de morte por Covid-19
Código de Trânsito Brasileiro / NotíciasDestaque Terciário Multas de trânsitos em atraso não impedem a restituição de veiculo apreendido pela PRF após apresentação do CRLV em dia
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Como magistrados, servidores e advogados devem proceder com implantação do SEEU em SC
Geral / Notícias STJ fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário A admissibilidade e o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência no STJ
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Veiculação de matéria com denúncias de consumidores não gera dever de indenizar
Direito do Trabalho / Notícias Fisioterapeuta não receberá diferenças de piso previsto em lei declarada inconstitucional
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Notificação frustrada pelo motivo ausente não constitui em mora o devedor fiduciante
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Inadimplência anterior à pandemia não justifica suspensão de pagamentos
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada por registrar licenças médicas na carteira de trabalho de empregada
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Fraude à licitação é tema de súmula aprovada pelo STJ
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Invasor de domicílio deverá indenizar vítimas por danos morais
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Nomeação de filho como interino em cartório no lugar de pai falecido caracteriza nepotismo póstumo
Código Civil / Notícias Após perícia do IML, juiz pode fixar indenização do DPVAT em valor superior ao pedido
Direito do Trabalho / Notícias TST define competência para julgar ação de trabalhador contratado por meio de site de empregos
Direito Constitucional / Notícias Gratuidade do direito de passagem de infraestrutura de telecomunicações é constitucional
Direito do Trabalho / Notícias Trabalhador que não justificou ausência em audiência terá de pagar custas processuais
Código Civil / Notícias Promessa de devolução de celular esquecido em aeronave não gera dever de indenizar
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Mantida proibição de porte de objetos eletrônicos por advogados dentro de unidades prisionais em SC
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Rés que venderam empresa omitindo falta de certificação devem arcar com custos para sua obtenção
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Vendedora receberá comissões estornadas pela loja por inadimplência do comprador
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Estudante bolsista tem direito ao processo seletivo pelo sistema de cotas
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Condenada por fraude em notas fiscais, empresária pagará R$ 800 mil para suas vítimas
Direito Previdenciário / Notícias Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Dona de pitbull deve indenizar ataque a animal de estimação alheio
Lei de Locação / Notícias Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
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Direito do Trabalho / Notícias Laboratório indenizará propagandista obrigado a provar remédios em reuniões de trabalho
Código Civil / Notícias Exposto indevidamente em lista on-line de abusadores sexuais, homem será indenizado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Majorada indenização a morador agredido por estar com cachorra em elevador
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Concessão de licença para acompanhar cônjuge independe do companheiro ou consorte do requerente ser servidor púbico ou ter sido deslocado por imposição do empregador
Juizado Especial / NotíciasDestaque Terciário Pedidos com representação processual não podem ser julgados nos Juizados Especiais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Internauta que prometeu soco no queixo de desafeto por rede social pagará dano moral
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo
Código Civil / Notícias Imobiliária terá que indenizar moradora que teve apartamento furtado por visitante
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Código de Processo Civil / Notícias STJ considera impenhoráveis recursos do BNDES repassados a cooperativa para recuperação durante estiagem
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Transportadora de veículos é condenada por entregar bem danificado
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Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Homem é condenado por receber seguro-desemprego durante tempo em que esteve empregado sem registro na CTPS
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Direito do Trabalho / Notícias Negado adicional de insalubridade por uso de fone de ouvido a operadora de telemarketing
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Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque credor tem condições de fazê-lo
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada por impedir embarque de criança sem amparo legal
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Professor universitário dispensado no início do semestre letivo terá direito a indenização
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Após barrar entrada de grupo de drag queens, shopping é condenado a pagar indenização por danos morais
Direito do Trabalho / Notícias Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista
Direito Administrativo / Notícias Clínica particular de vacinas não é obrigada a ter enfermeiro em tempo integral de funcionamento
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Código Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ afasta natureza hedionda do porte de arma de uso permitido com numeração raspada
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Condenação por má-fé não afasta direito de sócio de site de vendas à justiça gratuita
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Cobrança abusiva ainda que de débito existente é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhadora que adulterou atestados médicos para ludibriar patrão é condenada
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Código de Processo Civil / Notícias Na execução por título extrajudicial compete ao exequente promover a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes
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Código Civil / Notícias Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos
Código Civil / Notícias Casal que perdeu poodle após violento ataque de quatro pitbulls receberá indenização
Direito do Trabalho / Notícias Banco terá de ajuizar nova ação para receber valor pago a maior em condenação
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Prestação de contas de repasse de recursos da União ainda que tardia não gera ação de improbidade administrativa a ex-prefeito
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Morador não é obrigado a pagar encargos a associação de loteamento
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Justiça socorre consumidora sufocada por dívidas com juros escorchantes acima de 800%
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato
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Processo Eletrônico / NotíciasDestaque Terciário Comunicado do TJRS aos operadores do Direito sobre sistema de videoconferências
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Liminar do TRF4 determina que Detrans de todo o país voltem a emitir CRLV físico
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Direito do Trabalho / Notícias Indústria é condenada por irregularidades que resultaram na morte de empregado por choque elétrico
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Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Encerrada ação penal contra advogada que desobedeceu ordem de não utilizar celular em audiência
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são cumulativos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Término do relacionamento bancário por iniciativa da instituição não é abusivo
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Município deve reparar por crime sexual cometido dentro de escola pública
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ vai decidir sobre apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Lei do Silêncio: moradora com histórico de perturbação do sossego deve pagar danos morais
Código Penal / Notícias Pacote Anticrime: a interpretação do STJ no primeiro ano de vigência da nova lei
Geral / Notícias Postos de combustíveis só podem comercializar produtos da marca ostentada na fachada
Código Civil / Notícias Editora é condenada a pagar indenização por cobrar cortesia oferecida a cliente
Direito do Trabalho / Notícias Empregado que optou por novo regulamento não receberá diferenças salariais
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 mantém pagamento de auxílio-doença a mulher com perda de mobilidade nos membros superiores
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tribunal reconhece responsabilidade de tabelião, corretor e banco em indenizar vítima de fraude imobiliária
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Candidata com surdez unilateral será empossada em vaga para pessoa com deficiência no TRT2
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Aumentada para R$ 220 mil indenização a paciente que perdeu mamas após diagnóstico errado de câncer
Direito Previdenciário / LegislaçãoDestaque Terciário Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte se comprovada sua dependência econômica à época do óbito do servidor
Geral / Notícias Conflitos parentais que levam a disputa da criança: A importância da perícia psicológica na área jurídica
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidora acusada de esconder peça em loja de departamento deve ser indenizada
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Código Civil / Notícias Pela perda da chance, advogado que entrou com embargos fora do prazo é condenado a indenizar cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que deparou com perna de inseto em rosquinha será indenizada
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Código Civil / Notícias Restaurante deve indenizar consumidor que encontrou porca de parafuso em refeição
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Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Filho maior de idade com distúrbio psiquiátrico grave tem direito à pensão por morte da mãe
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Direito Ambiental / Notícias Anulado auto de infração do Ibama contra usina que realizou queima controlada de cana-de-açúcar no período noturno contrariando a legislação em vigor
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Sindicato terá de pagar honorários advocatícios sucumbenciais em dissídio coletivo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Consumidora deve ser indenizada por falhas na filmagem do casamento
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tribunal nega pedido de anulação e retificação de quotas societárias
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por cobrança de serviço não contratado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Vigilante consegue rescisão do contrato por concessão irregular de intervalo
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Direito Tributário / Notícias STJ discutirá teto para base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
Código Civil / Notícias Após anunciar venda de imóvel que não lhe pertencia, homem é condenado no Alto Vale
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Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Unidade penitenciária não pode realizar procedimento de revista de forma vexatória
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário A ilegalidade do ato somente é considerada improbidade quando fere os princípios constitucionais que regem a administração pela má fé do agente
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Código de Trânsito Brasileiro / NotíciasDestaque Terciário Em IAC, STJ discutirá exame toxicológico para motoristas autônomos de transporte escolar
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de Saúde deve pagar R$ 10 mil de dano moral por negar cobertura a tratamento domiciliar
Código Civil / Notícias Transportadora deve indenizar gráfica por atrasos na entrega e negativação indevida
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Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Mantido o pagamento pelo INSS de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais como Mecânico
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotíciasDestaque Terciário Para preservar tratamento de criança internada, ministro nega ampliação do período de visitas
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