Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário STJ confirma possibilidade de produtor rural inscrito em Junta Comercial pedir recuperação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJ nega responsabilidade de condomínio em reparo de carro por falta de previsão em convenção
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Estado é condenado a indenizar em R$ 100 mil família de detento morto
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Juiz determina realização de Assembleia Geral de Credores da Rede Metodista
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Frigorífico é condenado a indenizar trabalhadora que contraiu covid-19 no início da pandemia
Direito do Trabalho / Notícias Cargo de confiança não afasta direito de gerente a adicional de transferência
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário STF valida taxas pagas pelo setor de radiodifusão ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
Execução Fiscal / Notícias STJ fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal
Direito do Trabalho / Notícias Sindicato pode pedir execução de ação coletiva em nome de apenas um trabalhador
Código Civil / Notícias Para o STJ, decisão do STF não impede concessionária de rodovia de cobrar por uso da faixa de domínio
Direito Administrativo / Notícias TRF1 anula decisão do TCU que impugnou aposentadoria por erro no cálculo
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Passageira que ficou sem assistência após cancelamento de voo deve ser indenizada
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Recuperação de área degradada não impede aplicação de multa do Ibama
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Habeas data não é a ação adequada para conhecimento de identidade da pessoa que realizou denúncia anônima
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado a indenizar paciente que teve intestino perfurado durante cirurgia
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Sem testemunha dos fatos, professora não receberá indenização por assédio moral
Código de Processo Civil / Notícias Prazo para apresentação do pedido principal nos autos de tutela cautelar é contado em dias úteis
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Código Civil / Notícias Covid-19: Convênio deve indenizar herdeiros de segurada que não conseguiu transferência para UTI
Direito do Trabalho / Notícias Carteiro afastado da função após cirurgia no joelho consegue aumentar pensão
Direito Tributário / Notícias STJ altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário TRF1 autoriza candidata gestante a apresentar exame de raio-X após o parto e garante contratação temporária para médica veterinária
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Instituições de ensino devem indenizar alunos por oferta de cursos EAD sem autorização do MEC
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário TJ afasta condenação solidária de fabricante e comercializadora de produto falsificado
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Sindicatos não podem representar pensionistas de servidores falecidos em ações judiciais propostas após a sua morte
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Município é condenado a indenizar família de homem que se afogou em acidente de carro
Direito do Trabalho / Notícias Gestante despedida indevidamente e readmitida em função inferior deve ser indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mantida condenação de hospital a indenizar paciente que foi atendida por falso médico
Código Civil / Notícias STJ vai definir, em repetitivo, se demora excessiva em fila de banco gera dano moral presumido
Direito Administrativo / Notícias É ilegal licenciamento de militar temporário vitimado de acidente em serviço e temporariamente incapacitado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que teve bicicleta furtada em estacionamento de loja deve ser indenizado
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Convocação para participar de licitação de empresas ligadas ao mesmo grupo familiar é insuficiente para configurar dolo do presidente da comissão de licitação
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Acordo de delação premiada é cabível em qualquer crime cometido em concurso de agentes
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empregado que falou mal da empresa em grupo de WhatsApp é despedido por justa causa
Propriedade Industrial / NotíciasDestaque Terciário Comerciante pagará R$ 1,1 milhão por uso indevido e sem licença de software
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Proprietário deve ser indenizado após ter tido sucessivos problemas no veículo que adquiriu
Código de Defesa do Consumidor / Notícias A teoria do desvio produtivo: inovação na jurisprudência do STJ em respeito ao tempo do consumidor
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Não é possível a cumulação de proventos de duas aposentadorias com dois cargos não acumuláveis na ativa
Código Civil / Notícias Justiça autoriza moradora a usar elevador para transporte de animal de estimação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Convênio é condenado a autorizar internação urgente e pagar danos morais à segurada
Direito Administrativo / Notícias Somente há fixação de juros compensatórios nas ações de desapropriação quando o desapropriado comprovar que a área for utilizada para exploração econômica
Direito do Trabalho / Notícias Benefício do INSS não pode ser descontado de pensão mensal devida a bancário com doença crônica
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário INSS tem 15 dias para depositar em juízo valor de próteses
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Operadora deve custear tratamento de paciente grave mesmo após rescisão do plano coletivo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Banco deve restituir a empresa valores depositados em conta falsa
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TRF3 garante passe livre a homem com deficiência visual que vive em situação precária
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Falta do contraditório prévio não invalida desconsideração decretada sob o rito do CPC/1973 contra empresa intimada na vigência do CPC/2015
Direito Tributário / Notícias Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários
Direito do Trabalho / Notícias Empresa é condenada em danos morais por impedir amamentação durante jornada de trabalho
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Diretório nacional de partido não terá de responder por dívidas trabalhistas de diretório regional
Código de Processo Civil / Notícias Pedido de majoração de honorários em sentença de improcedência configura requisito para recurso adesivo
Execução Fiscal / Notícias É válida a recusa da União em receber debêntures como garantia em execução fiscal em razão da baixa liquidez e da difícil alienação
Direito Previdenciário / Notícias Judiciário confirma direito de homem, com invalidez comprovada, receber pensão por morte
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotíciasDestaque Terciário ECA assegura pensão por morte a menor que esteve sob guarda da avó, mas só até os 18 anos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Pedestre atropelada ao violar semáforo aberto para veículos não tem direito a indenização
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Gestante com contrato intermitente de vendedora deve receber indenização por período de estabilidade
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Vendedora de ingressos responde solidariamente por cancelamento de evento
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa tem direito a devolução remunerada dos investimentos que efetuou em sociedade
Código Civil / Notícias Compartilhamento ilegal de dados por órgão público gera direito a indenização
Código Civil / Notícias STJ nega redução proporcional de mensalidades escolares em virtude da pandemia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem será indenizado por negligência de veterinária que causou morte de cadela
Direito do Trabalho / Notícias TST cassa decisão que suspendeu ação trabalhista até a conclusão de inquérito contra empregado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Ação de usucapião não depende de procedimento extrajudicial prévio
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Mantida validade de norma coletiva que prevê contribuição de empresa para sindicato profissional
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT-4 invalida pedido de demissão feito por trabalhador internado em clínica de reabilitação
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF confirma prazo de 90 dias para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mantida multa contra empresa por prática abusiva em consórcio de veículos
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Descontos dados após emissão de nota fiscal não podem ser deduzidos da base de cálculo
Código de Processo Civil / Notícias STJ confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de Saúde deve indenizar paciente que foi impedido de se consultar
Código Civil / Notícias TRF1 nega provimento a recurso de paciente cuja filha teria falecido por suposto erro médico em face da ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Passageiros impedidos de viajar por suspensão de atividade da empresa aérea devem ser indenizados
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Homem é condenado por extorquir dinheiro de mulher para não divulgar vídeos íntimos
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Companhia de energia indenizará microempreendedora por variações na tensão elétrica
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário União pode requerer substituição de seguro-garantia em caso de execução fiscal de crédito tributário
Código Civil / Notícias Negada apelação de cliente que pedia indenização por serviços prestados por advogado
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJ mantém condenação de acusado que não conseguiu soprar o bafômetro
Código Civil / Notícias Advogado criminal consegue mudança de nome por existência de homônimo acusado de crime
Direito do Trabalho / Notícias Reclamação trabalhista é admitida para cumprimento de acordo extrajudicial
Execução Fiscal / Notícias Ilegal a vedação de concessão de licenças e autorizações por órgãos públicos a empresas como medida coercitiva para execução fiscal
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Despedida de comissária de bordo que precisou parar de usar esmaltes é considerada discriminatória
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Ex-companheiro ficar no imóvel com os filhos do casal não afasta direito do outro à extinção do condomínio
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Funcionário vítima de injúria racial será indenizado por cliente
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ reverte condenação baseada em retrato falado mostrado à vítima três meses após o crime
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Indenização para turista que alugou automóvel e terminou viagem sem estorno da caução
Direito Previdenciário / Notícias Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF deve fornecer medicamento a paciente que não se identifica com sexo biológico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor deve ser indenizado por corte indevido no fornecimento de água
Direito do Trabalho / Notícias Com base apenas em laudo, agente comunitária de saúde não receberá adicional de insalubridade
Código Civil / Notícias Matéria jornalística sobre exibição sensual remunerada na internet não gera dano moral coletivo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado a indenizar casal que perdeu o filho por demora no parto
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Município e Estado devem providenciar vaga para idosa em lar de longa permanência
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ vai definir se é possível majorar honorários quando o recurso for total ou parcialmente provido
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa é obrigada a fornecer dados sobre contratos de trabalho a sindicato
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Idosa com Alzheimer adiantado ganha direito à isenção
Direito do Trabalho / Notícias Transportadora é condenada por exigir jornadas exaustivas de motorista
Código Civil / Notícias Arrendatário possui legitimidade para pedir indenização por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Motorista de aplicativo que teve cadastro suspenso não tem direito a indenização
Código Penal / Notícias Tribunal confirma condenação para homem flagrado com arma dentro de automóvel
Direito Tributário / Notícias Apelante tem sentença revertida e garante direto de retornar ao parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
Direito do Trabalho / Notícias Siderúrgica terá de pagar mais de R$ 2 milhões a metalúrgico por queimaduras graves em acidente
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Banco é condenado a indenizar idosa por falso contrato de empréstimo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça confirma punição para professor que teve ataque destemperado em sala de aula
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT-4 determina rescisão indireta do contrato de empregada assediada pelo chefe
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tribunal condena hospital a indenizar casal por má assistência em gravidez
Direito Previdenciário / Notícias STJ reafirma tese que prevê devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de liminar revogada
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Família que teve voo remarcado e conexão adiantada deve ser indenizada por empresa aérea
Direito Constitucional / Notícias STF vai discutir reflexos do piso nacional no vencimento de professores da educação básica estadual
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Repetitivo afasta improbidade em contratação de servidor temporário sem concurso quando autorizada por lei local
Código Civil / Notícias Juiz determina que cooperativa custeie tratamento para criança com transtorno do espectro autista
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo que não tenha sintomas de aids
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Vigilante impedida de levar advogada à rescisão de contrato deve ser indenizada
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário INSS é obrigado a manter benefício de auxílio-doença à autora até a realização de nova perícia médica
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo irá definir se quitação de multa imposta na condenação é requisito para progressão de regime
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJSC admite que pai busque deserdar filho através da proposição de ação judicial
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Prazo para registro de casamento nuncupativo pode ser flexibilizado
Código Penal / Notícias Resultados previstos, riscos assumidos: o dolo eventual no crime de homicídio
Código Penal / Notícias Homem que chantageava ex-amante é condenado por estupro e extorsão no norte do Estado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJ concede guarda de criança sem vínculos com a mãe para a tia paterna
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário TJ condena fazendeiro que alterou curso d’água e suprimiu árvores em extinção de APP
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF começa a examinar leis que obrigam prestadoras de serviços contínuos a estender promoções a antigos clientes
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário OLX é considerada responsável por anúncio de produto alimentício não registrado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Hospital é condenado a indenizar pais e criança que nasceu com sequelas irreversíveis
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Candidato aprovado em universidade pública garante direito à matricula por não ter sido comunicado por e-mail sobre mudança de data previamente divulgada
Código Civil / Notícias Familiares de paciente entubada que morreu após pane em sistema de oxigênio serão indenizados
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT confirma reversão de justa causa de caixa de supermercado por não ter sido comprovado furto
Direito do Trabalho / Notícias TRT isenta gerente de ressarcir 90 mil em descontos oferecidos a clientes
Código Penal / Notícias Homem que trazia iPhones do Paraguai sem pagar tributos tem condenação mantida
Código Civil / Notícias DF é condenado a indenizar filhos de idoso que faleceu por falha na prestação do serviço médico
Direito do Trabalho / Notícias TST mantém redução de jornada para mãe de menino com paralisia cerebral
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Caixa Econômica Federal é obrigada a quitar saldo residual de imóvel adquirido com cobertura FCVS antes de dezembro de 1990
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Indenização e transplante custeado para mulher que perdeu parte da visão por erro médico
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário TRF4 nega medicamento por falta de comprovação de eficácia e indispensabilidade
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Frigorífico é absolvido de indenizar trabalhador que contraiu covid-19
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Improcedência de ação rescisória não justifica multa por litigância de má-fé a município
Direito Tributário / Notícias STF fixa prazo de 12 meses para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Motorista imprudente e sem CNH indenizará família de jovem passageira morta em acidente
Direito Constitucional / Notícias Supremo vai decidir se municípios podem fixar correção monetária e juros de mora superiores ao da União
Direito do Trabalho / Notícias Banco é condenado por coagir empregados a desistir de ações trabalhistas
Direito Tributário / Notícias MP que vedou uso de crédito de contribuições sobre combustíveis só vale após 90 dias da publicação
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Bem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de empreitada global para construção do imóvel
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Paciente será indenizada em R$ 50 mil por cirurgia plástica malsucedida nos seios
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Cuidadora consegue vínculo com empresa de serviço de acompanhante domiciliar de idosos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Vítima de golpe do boleto falso será indenizada por banco, plano de saúde e empresa de pagamentos
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotíciasDestaque Terciário Servidora que adotou adolescente tem direito à licença de 180 dias
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Estado indenizará professora humilhada por diretora de escola com expressões chulas
Direito Tributário / Notícias STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
Direito do Trabalho / Notícias Acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá quitação total do contrato de trabalho
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TST afasta suspensão e apreensão de CNH de sócio de empresa devedora
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Juíza impõe posse de candidata aprovada dentro do número de vagas previsto em concurso
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Lei dispensa devedor de pagar honorários advocatícios com objetivo de estimular liquidação ou regularização de dívidas originárias de crédito rural
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Auxiliar de produção que desenvolveu hérnia umbilical por carregar peso em excesso deverá receber indenizações
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Terceiro ofensor está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Empresa de laticínios e administrador são condenados por poluição ambiental
Código Civil / Notícias STJ segue STF e aplica Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga em voo internacional
Direito Previdenciário / Notícias Ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve fixar prazo estimado de duração para o benefício
Código Civil / Notícias Concessionária é responsável por capivara que cruzou pista e causou colisão na Freeway
Código Civil / Notícias Estado sofre condenação por suicídio de universitária no interior de presídio de SC
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Por excesso de linguagem em sentença de pronúncia, ministro suspende júri de acusados da morte de recém-nascida
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Tempo de serviço deve ser contado mesmo que órgão não tenha feito as contribuições devidas
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher que sofreu queimadura durante cesariana será indenizada em mais de R$ 35 mil
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Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Academia deve indenizar aluna que teve cartões furtados de armário
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Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ vai definir se prisão em sala de Estado Maior é aplicável a advogado devedor de alimentos
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Publicado acórdão de repetitivo que vedou fixação de honorários por equidade em causas de grande valor
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem deve ser indenizado por cobrança de IPVA de carro registrado mediante fraude
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário TJ determina aposentadoria integral para servidora que sofreu assédio moral
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Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário TRF1 determina que candidato com deficiência física concorra às vagas destinadas aos candidatos PCD
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Código Penal / Notícias STJ aplica princípio da insignificância e tranca ação por venda irregular de dois bilhetes do metrô
Direito do Trabalho / Notícias Mantida redução de multa aplicada a circo por atrasar pagamento de acordo
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