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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Comprador de imóvel em leilão judicial não tem de pagar contas de energia anteriores
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Vendedores de imóvel devem restituir valor da entrada de contrato rescindido
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Suspeita de câncer não é passaporte para progressão de regime no sistema penal
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Dispensada convocação de assembleia de credores para avalizar cessão de quotas sociais
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Súmula que veda equiparação de vencimentos a servidor público se aplica a auxílio-alimentação
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal
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