Boletim Jurídico – Assejepar

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Código de Processo Civil / Jurisprudência

Embargos de divergência referentes a matéria processual

É possível o conhecimento de embargos de divergência na hipótese em que exista dissídio entre órgãos do STJ acerca da interpretação de regra de direito processual, ainda que não haja semelhança entre os fatos da causa tratada no acórdão embargado e os analisados no acórdão tido como paradigma. Precedente citado: EREsp 422.778-SP, Segunda Seção, DJe 21/6/2012.

PROCESSO: EAREsp 25.641-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/6/2013.

FONTE: Informativo de Jurisprudência n. 0523 do STJ

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