Boletim Jurídico – Assejepar

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Código Civil / Notícias

Imobiliária que reteve valores de aluguel deve rescindir contrato sem multa

Sentença proferida pela 9ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pela proprietária de um imóvel contra a imobiliária que administrava a locação do bem. A decisão decretou a rescisão do contrato, por culpa da ré, afastando qualquer cobrança de multa pelo desfazimento do negócio. Além disso, a requerida foi condenada a restituir à autora o valor de R$ 3.300,00 referente à caução locatícia paga pela inquilina, que estava na posse da imobiliária.

Alega a autora que em fevereiro de 2015 contratou os serviços da imobiliária para administrar a locação de um imóvel de sua propriedade, porém, no mês de dezembro daquele mesmo ano, passaram a ocorrer atrasos no repasse do valor da locação e a autora enfrentou dificuldades de contato com a ré.

Relata que em fevereiro de 2016 foi informada pela própria inquilina do imóvel que os aluguéis estavam sendo pagos pontualmente. Conta que, diante de tal informação, entrou em contato com a ré buscando uma solução amigável, apenas conseguindo o depósito dos aluguéis atrasados, entretanto não houve qualquer tipo de acordo para o desfazimento do contrato. Ingressou então com a ação visando a devolução da caução da locatária, ressarcimento dos valores cobrados a título de intermediação, além da rescisão contratual sem ônus ou multa e reparação pelos danos morais sofridos.

A imobiliária ré, embora citada, não se manifestou, sendo decretada sua revelia.

Em análise do caso, o juiz Maurício Petrauski afastou o pedido da autora com relação ao ressarcimento dos valores cobrados a título de intermediação “uma vez que apesar da ocorrência reclamada pela autora e não impugnada pela ré, no sentido de que houve retenção de valores, está evidente que, mesmo naquele período, houve a prestação de serviço, e o trabalho desenvolvido deve ser objeto da respectiva contraprestação”.

Do mesmo modo, apesar do descumprimento parcial do contrato pela ré, e dos possíveis transtornos experimentados, entendeu o magistrado que a situação não extrapola a esfera do mero aborrecimento. “Pelo que interpreto descabido o pedido de reparação por danos morais, mesmo em relação ao fundamento de incidência da teoria da perda de tempo útil, até porque entre as partes havia contrato de intermediação e administração imobiliária, não se amoldando a relação jurídica a relação de consumo”, ressaltou.

Com relação ao desfazimento do contrato, o juiz considerou que houve o descumprimento da imobiliária, de modo que acolheu os pedidos da autora para a devolução do valor da caução pela locatária e de rescisão contratual sem ônus ou multa.

FONTE: TJMS

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