Boletim Jurídico – Assejepar

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Direito Tributário / Notícias

STJ – Admitida reclamação sobre juros moratórios na repetição de indébito tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, apresentada pelo Distrito Federal contra acórdão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal que aplicou juros moratórios, na repetição de indébito tributário, desde a citação.

A decisão destoa do enunciado da Súmula 188 do STJ, que dispõe que os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

O processo no qual foi proferida a decisão ficará suspenso até o julgamento da reclamação.

Processos: Rcl 16147

FONTE: STJ

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