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Código Civil / Notícias Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional
Código de Processo Civil / Notícias Pandemia não garante gratuidade judiciária para instituição de ensino em ação judicial
Direito Administrativo / Notícias Covid entre servidores não pode ser considerada doença ocupacional de forma presumida
Código de Processo Civil / Notícias Pandemia não serve de justificativa para postergar dívida contraída em 2003
Geral / Notícias Tribunal extingue ação popular em que advogado cobrava indenização de R$ 6 trilhões da China pelo coronavírus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aulas remotas na pandemia não obrigam universidade a reduzir mensalidade
Código Civil / Notícias Justiça nega indenização a pai impedido de assistir parto da filha durante pandemia
Código Civil / Notícias COVID-19: Justiça estadual nega redução de mensalidade pleiteada por estudante de pós-graduação em Direito
Execução Penal / Notícias Falta de relação afetiva e risco de Covid impedem visita de criança ao padrasto preso
Código Civil / Notícias Pedido de desconto em mensalidade por adoção de aulas remotas é negado pela Justiça
Geral / Notícias TRF1 garante a estudante de Medicina direito de antecipar colação de grau para auxiliar no combate à Covid-19
Geral / Notícias OAB/RS: confira o funcionamento das comarcas, conforme atualização semanal das bandeiras do Estado
Código Civil / Notícias Justiça autoriza repasse de desconto em mensalidade escolar para pensão alimentícia
Geral / Notícias Após mobilização da OAB/SC, TJSC acolhe pleito da advocacia e anuncia retomada gradual das atividades presenciais a partir do dia 23 de setembro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça nega restituição imediata do valor pago em evento adiado por conta da pandemia
Execução Penal / Notícias STF referenda liminar que restabeleceu obrigatoriedade do uso de máscaras em unidades prisionais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve honrar prorrogação de voucher vencido durante a pandemia
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Pandemia não pode ser invocada genericamente para suspender visitas entre pais e filhos
Lei de Locação / Notícias Justiça nega liminar para despejo imediato de locatário comercial por inadimplemento
Código Civil / Notícias Alteração de aulas na modalidade presencial para virtual não garante desconto em mensalidade
Código Civil / Notícias Sem prova robusta de desequilíbrio contratual, TJ nega reduzir mensalidades escolares
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hotel deve restituir valor integral de reservas canceladas devido à pandemia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa área não deve ser responsabilizada por atraso de voo durante pandemia
Direito Constitucional / Notícias Suspensas normas estaduais que interrompiam pagamento de crédito consignado durante a pandemia
Código de Processo Penal / Notícias Flexibilização de prisão na pandemia exige análise da situação individual
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ mantém criança com casal que quer regularizar adoção em razão da pandemia
Direito Tributário / Notícias Justiça autoriza penhora a contribuinte com dívida de IPTU anterior à Covid-19
Código Civil / Notícias Proprietário de imóvel terá que indenizar vizinha por transtornos de obra durante a pandemia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa e companhia aérea são condenadas a indenizar passageira desassistida durante a pandemia
Código Civil / Notícias Justiça reduz pensão alimentícia devida por trabalhador demitido por conta da pandemia
Código de Processo Civil / Notícias STJ restitui prazo após única advogada da parte contrair Covid-19
Código de Processo Penal / Notícias STF determina que tribunais sigam orientação do CNJ sobre pandemia para presas gestantes e lactantes
Código de Processo Civil / Notícias Empresa não pode utilizar pandemia para se esquivar das custas processuais
Código Civil / Notícias Negada indenização a homem impedido de entrar em mercado por estar sem máscara facial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Covid-19: plano deve custear teste de beneficiários que moram com paciente com sintomas
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Liminar reverte decisão de acolhimento em abrigo e mantém bebê com guardiões durante a pandemia
Geral / Notícias STJ define que processo com julgamento iniciado não será retirado da sessão por videoconferência
Lei de Locação / Notícias Cantina de estabelecimento de ensino pagará metade do aluguel enquanto permanecer fechada
Código de Processo Civil / Notícias STJ nega regime domiciliar, mas suspende prisão de devedor de alimentos durante a pandemia
Geral / Notícias Resolução do CNJ estabelece condições para retomada gradual de serviços presenciais no Judiciário
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Em recuperação judicial, empresa levanta 80% de valor bloqueado por conta da Covid-19
Direito Tributário / Notícias Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos em razão de estado de calamidade pública
Código de Processo Penal / Notícias TRF4 reduz valor de fiança em razão da pandemia para motorista desempregado em liberdade provisória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que cancelou bilhetes aéreos para a Europa será ressarcida dentro de 1 ano
Código Civil / Notícias Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento
Geral / Notícias Trabalhadora que não comprovou inatividade no emprego tem pedido de auxílio emergencial negado
Código de Processo Civil / Notícias Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia
Código Civil / Notícias Decisão judicial permite que universidade reduza valor de aluguel em 50% por 6 meses
Direito Constitucional / Notícias STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia
Direito Constitucional / Notícias Covid-19: município não pode impedir entrada e saída de morador que também tem domicílio em outro local
Processo Eletrônico / Notícias CNJ permite inclusão do assunto “COVID-19″ nos processos em trâmite no sistema PJe
Direito Administrativo / Notícias Determinada suspensão de prazos administrativos relacionados à certificação de entidade beneficente
Geral / Notícias Vereador obtém na Justiça direito de licenciar-se do cargo para se proteger da Covid-19
Código Civil / Notícias Condomínio não precisa acionar Poder Judiciário para realizar assembleias virtuais
Execução Fiscal / Notícias STJ libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia
Código de Processo Penal / Notícias Recomendação 62 do CNJ também se aplica a presos fora do grupo de risco da pandemia
Direito Constitucional / Notícias STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia
Lei de Locação / Notícias Justiça reduz aluguel de restaurante e suspende cláusulas de contrato com shopping
Geral / Notícias Publicada resolução que retoma prazos processuais e autoriza sessões por videoconferência a partir de maio
Código de Processo Penal / Notícias Réu reincidente e fora do grupo de risco tem prisão preventiva mantida
Direito Administrativo / Notícias Em debate virtual, ministro Kukina fala do fato do príncipe e da judicialização em torno do coronavírus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Durante a pandemia, relatora determina manutenção provisória de plano de saúde empresarial com apenas dois usuários
Direito Constitucional / Notícias STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19
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Código Civil / Notícias Edifício ingressa com ação contra morador e juíza determina que condômino não use área de lazer
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Execução Penal / Notícias STJ nega habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus
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Código Civil / Notícias Jornal é condenado a excluir foto de enfermeira associada ao coronavírus de site e redes sociais
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