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Código Civil / Notícias Covid-19: Convênio deve indenizar herdeiros de segurada que não conseguiu transferência para UTI
Código Civil / Notícias STJ nega redução proporcional de mensalidades escolares em virtude da pandemia
Código Civil / Notícias Reforma sem autorização e crise econômica pela Covid não autorizam redução de aluguel
Geral / Notícias Anulada sanção contra empresa que não forneceu EPIs para empregados no auge da Covid
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano deve custear medicamento administrado a paciente internado com Covid-19
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora será indenizada por cancelamento de viagem por causa da pandemia
Código Civil / Notícias Homem com Covid-19 que não cumpriu isolamento social pagará indenização por danos morais coletivos
Código Penal / Notícias Homem é condenado por festejar seu aniversário com grupo de amigos durante a pandemia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Turista tem direito à restituição em crédito de valor pago por viagem cancelada na pandemia
Código Civil / Notícias Hospital pagará indenização por danos morais após sumiço de objetos pessoais de paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Covid-19: convênio não pode exigir cumprimento de carência em casos de emergência
Direito Constitucional / Notícias STF determina a exigência de comprovante de vacina para quem vem do exterior, salvo motivo médico ou situações excepcionais
Direito do Trabalho / Notícias TRT mantém justa causa de empregada que compareceu ao local de trabalho com covid-19
Lei de Locação / Notícias STF estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia
Geral / Notícias Somente é possível sacar FGTS no valor máximo previsto em razão do estado de emergência e calamidade pública decorrentes da pandemia da Covid-19
Código Civil / Notícias Faculdades terão que dar abatimento nas mensalidades em virtude do ensino remoto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea não indenizará passageiro impedido de embarcar para Portugal
Direito Constitucional / Notícias Divulgação de nome e RG em lista pública de vacinados viola privacidade
Código Civil / Notícias Pandemia não evita apreensão de automóvel por falta de pagamento do financiamento
Código Civil / Notícias Juiz autoriza casa de eventos a pagar apenas o consumo efetivo de energia na pandemia
Código de Processo Civil / Notícias Sintoma de gripe durante pandemia é motivo plausível para ausência em perícia
Geral / Notícias Professora já vacinada, diz juiz, não tem justificativa para permanecer em home office
Código Civil / Notícias Covid-19: morador é condenado a pagar multa por não usar máscara em área comum de condomínio
Lei de Locação / Notícias Aluguel devido por loja em shopping será reduzido em 50% nos meses de restrição de atividades
Direito Constitucional / Notícias STF decide que redução de mensalidades escolares no RJ durante a pandemia é inconstitucional
Direito do Trabalho / Notícias Juiz não reconhece responsabilidade de empregadora na morte de motorista por covid-19
Código Civil / Notícias Filha impedida de realizar velório da mãe durante pandemia não será indenizada
Concurso Público / Notícias Candidata que perdeu fase de nomeação por estar com Covid-19 não poderá ser desclassificada de concurso público
Código Civil / Notícias Justiça mantém multa aplicada a moradora que transitou sem máscara em áreas comuns de condomínio
Código Penal / Notícias Desemprego no contexto da pandemia não justifica estado de necessidade para traficar
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Código de Processo Penal / Notícias Supressão de audiência de custódia, por pandemia, não garante liberdade de réu preso
Código Civil / Notícias Covid-19: Justiça suspende financiamento de veículo a motorista de transporte escolar
Direito Tributário / Notícias Prorrogação de prazo para quitação de tributos na pandemia depende de lei
Código Civil / Notícias Sem lucros acima do normal na pandemia, colégio pode manter valor das mensalidades
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidores devem ser ressarcidos de valores gastos em passagens compradas antes da pandemia
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Código de Processo Civil / Notícias TJSC decide que a pandemia do novo coronavírus não é passaporte para a Justiça gratuita
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Código Civil / Notícias Entraves no descumprimento da Pensão Alimentícia durante a Pandemia da Covid-19
Código Civil / Notícias Teoria da imprevisão por Covid-19 não pode ajudar só uma parte em revisão contratual
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Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC garante direito fundamental de filho ver o pai durante a pandemia da Covid-19
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Geral / Notícias Justiça nega pedido de familiares para contraprova a atestado de óbito em caso de morte por Covid-19
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