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Código Civil / Notícias Filha impedida de realizar velório da mãe durante pandemia não será indenizada
Concurso Público / Notícias Candidata que perdeu fase de nomeação por estar com Covid-19 não poderá ser desclassificada de concurso público
Código Civil / Notícias Justiça mantém multa aplicada a moradora que transitou sem máscara em áreas comuns de condomínio
Código Penal / Notícias Desemprego no contexto da pandemia não justifica estado de necessidade para traficar
Código de Processo Civil / Notícias Plano de saúde indenizará paciente por não cobrir internação para tratamento da Covid-19
Código de Processo Penal / Notícias Supressão de audiência de custódia, por pandemia, não garante liberdade de réu preso
Código Civil / Notícias Covid-19: Justiça suspende financiamento de veículo a motorista de transporte escolar
Direito Tributário / Notícias Prorrogação de prazo para quitação de tributos na pandemia depende de lei
Código Civil / Notícias Sem lucros acima do normal na pandemia, colégio pode manter valor das mensalidades
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidores devem ser ressarcidos de valores gastos em passagens compradas antes da pandemia
Direito Constitucional / Notícias STF autoriza realização de audiências de custódia por videoconferência durante a pandemia
Código de Processo Civil / Notícias TJSC decide que a pandemia do novo coronavírus não é passaporte para a Justiça gratuita
Geral / Notícias Covid-19: caso positivo em colégio não impõe suspensão de aulas presenciais à classe toda
Execução Penal / Notícias STJ reconhece como cumprida obrigação de comparecimento em juízo suspensa durante a pandemia
Geral / Notícias Uso de cloroquina contra Covid, diz juiz, é decisão consensual entre médico e paciente
Código de Processo Civil / Notícias Suspeita de Covid-19 não dilata prazos para escritório composto por três advogados
Direito do Trabalho / Notícias A vacinação contra o COVID-19 nas relações de trabalho: Uso obrigatório da imunização no ambiente laboral
Código Civil / Notícias TJSC mantém multa de R$ 918/h para médico que não cumpre o horário nem na pandemia
Código Penal / Notícias O descumprimento da pena de multa como reflexo da crise econômica ocasionada pela pandemia da Covid-19
Código Civil / Notícias Entraves no descumprimento da Pensão Alimentícia durante a Pandemia da Covid-19
Código Civil / Notícias Teoria da imprevisão por Covid-19 não pode ajudar só uma parte em revisão contratual
Código Civil / Notícias Justiça suspende parcelas de financiamento de veículo de transporte escolar durante pandemia
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC garante direito fundamental de filho ver o pai durante a pandemia da Covid-19
Geral / Notícias Covid-19: caso positivo em creche não impõe suspensão de aulas presenciais à turma inteira
Código Civil / Notícias Justiça mantém aluguel de salão de beleza reduzido durante estado de calamidade
Código Civil / Notícias Buffet que não realizou festa devido à pandemia não pode cobrar multa de rescisão contratual
Código de Processo Civil / Notícias Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos
Direito Constitucional / Notícias Princípio da isonomia não permite prioridade a paciente na fila por UTI
Direito Constitucional / Notícias STF referenda liminar que estendeu vigência de medidas sanitárias contra Covid-19
Direito Administrativo / Notícias Prorrogação de prazo para pagamento de tributos na pandemia compete ao Executivo
Geral / Notícias Justiça nega pedido de familiares para contraprova a atestado de óbito em caso de morte por Covid-19
Geral / Notícias Negado pedido de brasileiros que queriam voltar ao país sem apresentar teste negativo para Covid-19
Geral / Notícias TJ manda retirar de rede social vídeo que desdenhava uso de máscara durante a pandemia
Código Civil / Notícias Covid: universidade não é obrigada a oferecer desconto na mensalidade em razão da pandemia
Código Civil / Notícias Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional
Código de Processo Civil / Notícias Pandemia não garante gratuidade judiciária para instituição de ensino em ação judicial
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Geral / Notícias Tribunal extingue ação popular em que advogado cobrava indenização de R$ 6 trilhões da China pelo coronavírus
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Código Civil / Notícias Justiça nega indenização a pai impedido de assistir parto da filha durante pandemia
Código Civil / Notícias COVID-19: Justiça estadual nega redução de mensalidade pleiteada por estudante de pós-graduação em Direito
Execução Penal / Notícias Falta de relação afetiva e risco de Covid impedem visita de criança ao padrasto preso
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Código Civil / Notícias Justiça autoriza repasse de desconto em mensalidade escolar para pensão alimentícia
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça nega restituição imediata do valor pago em evento adiado por conta da pandemia
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve honrar prorrogação de voucher vencido durante a pandemia
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Código Civil / Notícias Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento
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Processo Eletrônico / Notícias CNJ permite inclusão do assunto “COVID-19″ nos processos em trâmite no sistema PJe
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