Código de Processo Civil / Notícias Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário pode ser penhorado
Código de Processo Civil / Notícias Não pode haver o bloqueio de contas-correntes com valores inferiores a 50 salários-mínimos ou de contas de poupança com valores inferiores a 40 salários-mínimos
Código de Processo Civil / Notícias Automóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado para pagamento de dívida sem anuência do credor
Código de Processo Civil / Notícias É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado
Código de Processo Civil / Notícias Recursos obtidos por faculdades na recompra de títulos do Fies podem ser penhorados
Código de Processo Civil / Notícias É possível a penhora sobre o faturamento de sociedade de economia mista prestadora de serviço público em débito com a Fazenda Nacional
Código de Processo Civil / Notícias Não se pode impedir penhora on line de valores sob pretexto serem insignificantes
Código de Processo Civil / Notícias Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal
Código de Processo Civil / Notícias Pandemia não serve de justificativa para postergar dívida contraída em 2003
Código de Processo Civil / Notícias Negada penhora de proventos de aposentado que recebe salário mínimo
Código de Processo Civil / Notícias TJ afasta penhora de veículo utilizado em transporte de paciente com câncer
Código de Processo Civil / Notícias Bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução
Código de Processo Civil / Notícias Valores de aplicação financeira em CDB de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Justiça garante penhora de título extrajudicial de seguradora contra empresa em recuperação judicial
Código de Processo Civil / Notícias TJ nega aplicação de multa pela omissão de imóvel à penhora por falta de patrimônio
Código de Processo Civil / Notícias Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador
Direito do Trabalho / Notícias Advogada terá de repor com salário valores não repassados a empregados que representou
Código de Processo Civil / Notícias Seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior
Código de Processo Civil / Notícias Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia
Execução Fiscal / Notícias STJ libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia
Código de Processo Civil / Notícias STJ afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa
Código de Processo Civil / Notícias Bem de família é passível de penhora para pagar dívida de condenação penal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Desnecessário o esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line
Código de Processo Civil / Notícias Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial
Código de Processo Civil / Notícias Terreno não edificado pode ser penhorado quando não destinado à unidade familiar
Código de Processo Civil / Notícias Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line como fundamento para ação monitória
Código de Processo Civil / Notícias É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel
Código de Processo Civil / Notícias Justiça limita desconto em 30% dos vencimentos líquidos de devedor
Código de Processo Civil / Notícias Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral
Execução Fiscal / Notícias STJ decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado
Código de Processo Civil / Notícias Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial
Código de Processo Civil / Notícias Natureza da dívida e alta renda do executado autorizam penhora de 15% do salário para quitação de aluguéis residenciais
Código de Processo Civil / Notícias Juiz autoriza penhora de créditos de pagamentos com cartões e vale alimentação para quitar dívida
Direito Previdenciário / Notícias Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor
Código de Processo Civil / Notícias Único imóvel da família não pode ser garantia de empréstimo bancário
Código de Processo Civil / Notícias Suspensão da CNH para pagamento de dívidas só em casos excepcionais
Direito do Trabalho / Notícias Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado
Direito do Trabalho / Notícias TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida
Código de Processo Civil / Notícias STJ autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios
Código de Processo Civil / Notícias Limite do cheque especial, por pertencer ao banco, não pode ser penhorado de cliente
Código de Processo Civil / Notícias STJ mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
Código de Processo Civil / Notícias STJ impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel
Código de Processo Civil / Notícias Sumiço do depositário judicial que detém guarda dos bens penhorados autoriza bloqueio de dinheiro do devedor
Código de Processo Civil / Notícias Negados pedidos de bloqueio de cartões de crédito e suspensão de CNH para recebimento de crédito
Código de Processo Civil / Notícias STJ admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos
Código de Processo Civil / Notícias Honorários advocatícios podem ser penhorados em valores excedentes a 50 salários mínimos
Código de Processo Civil / Notícias Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família
Código de Processo Civil / Notícias Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio
Código de Processo Civil / Notícias Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado
Código de Processo Civil / Notícias Negada penhora de veículo utilizado para transporte de passageiros por aplicativo
Direito do Trabalho / Notícias Mantida penhora sobre honorários de médico condenado em ação trabalhista
Código de Processo Civil / Notícias Em casos específicos, ciência inequívoca dispensa intimação formal sobre penhora
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência
Código de Processo Civil / Notícias Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco
Direito do Trabalho / Notícias Estação de trabalho odontológica é penhorada para pagar dívida de clínica
Código de Processo Civil / Notícias Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitido em casos excepcionais
Código de Processo Civil / Notícias Justiça não pode indeferir penhora de veículos indicados pelo executante em ação de execução
Direito Tributário / Notícias Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada
Código de Processo Civil / Notícias Penhora de bens não é condicionada ao final de diligências para encontrar bens do devedor
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 mantém entendimento sobre penhora de imóvel alienado sucessivamente
Código de Processo Civil / Notícias Sob o CPC de 73, omissão do credor pode deixar valores no Bacenjud sem correção
Código de Processo Civil / Notícias Justiça determina penhora sobre arrecadação diária de igreja para pagamento de indenização
Código de Processo Civil / Notícias Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
Código de Processo Civil / Notícias Para TJ, poupança utilizada como conta corrente não está livre de penhora judicial
Código de Processo Civil / Notícias TJGO – Bem de família não pode ser penhorado quando afronta a dignidade humana
Código de Processo Civil / Notícias TRF4 – Bens móveis essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis
Código de Processo Civil / Notícias TRF4 – Valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente ou aplicação não podem ser penhorados
Código de Processo Civil / Notícias STJ – RENAJUD pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Quarta Turma afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária
Código de Processo Civil / Notícias TJRS – Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Quarta Turma dispensa termo específico em caso de penhora on-line
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Reutilização do sistema BACENJUD depende de mudança na situação financeira do executado
Código de Processo Civil / Notícias TST – Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Turma define termo inicial de prazo para embargos de terceiro em penhora online
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Terceira Turma autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora
Direito do Trabalho / Notícias TST – Caminhão penhorado para pagamento de dívida trabalhista é liberado por ter sido adquirido de boa-fé
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Desconto de benefício previdenciário é limitado a 30% do vencimento
Direito do Trabalho / Notícias TST – Casal não consegue comprovar moradia permanente e penhora de imóvel é mantida
Direito do Trabalho / Notícias TRT10 – Direito de posse sobre imóvel em condomínio irregular é passível de penhora
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma anula penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista
Execução Fiscal / Notícias STJ – Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
Código de Processo Civil / Notícias STJ – É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens
Direito do Trabalho / Notícias TST suspende penhora de restituição do imposto de renda para pagar dívida trabalhista
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Terceira Turma confirma que credor pode recusar penhora de bem de difícil alienação
Lei de Locação / Notícias STJ – Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
Direito do Trabalho / Notícias TRT9 decide que vaga de garagem poderá ser leiloada para quitar dívida trabalhista
Código de Processo Civil / Notícias TJSC vê fraude em venda de imóvel, de R$ 220 mil por R$ 70 mil, após ordem de penhora
Direito do Trabalho / Notícias TST – Mantido bloqueio de verbas da União para pagamento de dívida de empresa de publicidade
Direito do Trabalho / Notícias TST nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora
Código de Processo Civil / Notícias TJDFT – Juiz cancela penhora de apartamentos adquiridos de boa-fé por compradores
Direito do Trabalho / Notícias TST – Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista
Código de Processo Civil / Notícias TJGO – Bem familiar oferecido como garantia de dívida pode ser penhorado
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução
Código de Processo Civil / Notícias TRF4 – Penhora sobre faturamento só pode ser aceita caso não existam bens a serem leiloados
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Segunda Seção: saldo de previdência complementar é impenhorável no que servir para subsistência
Código de Processo Civil / Notícias TJMG – Justiça concede pedido de autoescola para suspender penhora de veículo
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Cabe à compradora provar que adquiriu veículo antes da penhora judicial
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Falta de registro de doação de imóvel não impede oposição de embargos contra penhora
Código de Processo Civil / Notícias STJ – É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
Código de Processo Civil / Notícias STJ – É válida avaliação de imóvel penhorado feita por perito de comarca diferente
Direito do Trabalho / Notícias TST – Imóvel do Reino da Arábia Saudita em Brasília é penhorado para pagar dívida trabalhista
Direito do Trabalho / Notícias TST – Sócios vão morar na casa onde antes funcionava escola e impedem penhora
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma reconhece impossibilidade de penhora de imóvel para pagar cozinheira
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF1 – Caixa deve indenizar cliente após leilão irregular de jóias penhoradas
Código de Processo Civil / Jurisprudência STJ – Rescisão trabalhista investida em aplicação financeira é passível de penhora
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