Código Civil / Notícias Prazo para pedir danos morais por exposição ao DDT conta da ciência de seus malefícios pelo agente de saúde
Código Penal / Notícias Dono de veículo apreendido por crime ambiental não tem o direito automático de ficar como depositário
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrícula de menores
Direito Previdenciário / Notícias Fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado do INSS
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência
Código de Processo Civil / Notícias STJ vai definir necessidade de comprovação do ITCMD para homologação de partilha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Coparticipação em internação psiquiátrica superior a 30 dias por ano não é abusiva
Código Civil / Notícias Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
Juizado Especial / Notícias STJ admite renúncia a valores para demandar em juizado especial federal e evitar fila de precatórios
Direito Autoral / Notícias Repetitivo definirá se Ecad pode cobrar direitos autorais por uso de música em quartos de hotel
Direito Previdenciário / Notícias Tese sobre auxílio-reclusão no caso de segurado sem trabalho será submetida a revisão
Direito Previdenciário / Notícias STJ admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente
Direito Tributário / Notícias STJ fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
Código Civil / Notícias Repetitivo discute prorrogação de plano de saúde para trabalhador que exige tratamento constante
Código de Processo Civil / Notícias Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo
Código Civil / Notícias STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos
Execução Fiscal / Notícias STJ define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
Código de Defesa do Consumidor / Legislação Suspensos processos que discutem coparticipação do usuário de plano de saúde em internação psiquiátrica
Código Civil / Notícias STJ fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida
Código de Processo Civil / Notícias STJ modula suspensão de processos sobre juros compensatórios em desapropriação e autoriza julgamento parcial de mérito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado
Direito Previdenciário / Notícias STJ vai fixar o termo inicial de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença
Direito Previdenciário / Notícias STJ definirá se aposentadoria que não computou direito vale como negativa expressa para fins de prescrição
Direito Previdenciário / Notícias Para cálculo da renda inicial de previdência complementar, prevalecem regras da época da aposentadoria
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ decidirá sobre validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária
Direito Tributário / Notícias Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo
Direito Previdenciário / Notícias Repetitivo definirá tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciário
Código de Processo Civil / Notícias STJ reafirma nova sistemática relacionada aos recursos repetitivos
Código Civil / Notícias STJ fixa teses sobre contratos bancários em repetitivo que atinge quase 400 mil ações
Direito Previdenciário / Notícias STJ discutirá revisão de tese sobre devolução de benefícios previdenciários indevidamente recebidos
Direito Tributário / Notícias STJ fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa
Direito Previdenciário / Notícias Regra para cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário é tema de repetitivo
Geral / Notícias Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador
Execução Penal / Notícias Falta de vaga em presídio adequado não autoriza concessão automática de prisão domiciliar
Direito Tributário / Notícias Em repetitivo, STJ reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei
Direito Previdenciário / Notícias Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros
Direito Previdenciário / Notícias Horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho não afetam benefício complementar já concedido
Código de Processo Civil / Notícias Patrocinador não pode ser acionado solidariamente com entidade fechada de previdência em revisão de benefício
Direito Tributário / Notícias Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança
Direito Tributário / Notícias Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
Direito Administrativo / Notícias STJ define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS
Código de Processo Civil / Notícias STJ vai decidir sobre admissão de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no CPC
Código Penal / Notícias Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo mesmo sem prova específica
Código Civil / Notícias Novo recurso sobre dano moral por falhas na prestação de serviços de telefonia fixa é afetado como repetitivo
Código Penal / Notícias Relator defende dispensa de prova na indenização de dano moral às vítimas de violência doméstica
Direito Previdenciário / Notícias Segurado especial não precisa comprovar recolhimento facultativo para receber auxílio-acidente
Código de Processo Civil / Notícias STJ atualiza banco de dados dos Repetitivos Organizados por Assunto
Código de Processo Civil / Notícias Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos
Direito Previdenciário / Notícias STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário
Direito Constitucional / Notícias Repetitivo sobre remédios não contemplados pelo SUS: juiz deverá analisar pedidos urgentes
Código de Processo Civil / Notícias Suspensão em repetitivo não impede apreciação de tutelas de urgência
Código de Processo Civil / Notícias Suspensas ações que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias STJ define início de prazo para MP e Defensoria após intimação em audiência
Código Civil / Notícias Suspensas ações sobre execução contra sócio que deixou empresa antes da dissolução irregular
Direito Previdenciário / Notícias Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS
Código Civil / Notícias Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ define tese em repetitivo sobre inscrição em cadastro de inadimplentes
Propriedade Industrial / Notícias STJ decidirá se justiça estadual pode restringir uso de marca registrada no Inpi
Geral / Notícias STJ – Não cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Multa por não pagamento de condenação em 15 dias também se aplica em sentença arbitral
Código Civil / Notícias STJ – Vigilância eficaz, por si só, não caracteriza como crime impossível a tentativa de furto em comércio
Código Penal / Notícias STJ – Terceira Seção vai definir se vigilância eficaz impede configuração de tentativa de furto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Segunda Seção definirá dano moral por inscrição indevida quando há legítima inscrição anterior
Código de Processo Civil / Notícias STJ – É sanável a falta de demonstrativo de débito na petição inicial de ação monitória
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Multa por não pagamento de condenação em 15 dias exige prévia definição do valor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Repetitivo definirá existência de interesse de agir em cautelares sobre sistema scoring
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Deficiente obtém mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Novo Código de Processo Civil amplia efeitos do recurso repetitivo
Execução Fiscal / Notícias STJ – Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executada
Execução Fiscal / Notícias STJ – Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Serasa não indenizará consumidora por reproduzir informação de cartório sem notificação prévia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Scoring de crédito é legal, mas informações sensíveis, excessivas ou incorretas geram dano moral
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Sem pedido prévio, aposentadoria rural por idade deve ser paga a partir da citação do INSS
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Segunda Seção definirá em repetitivo se comprador de imóvel responde pelo saldo residual
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Trabalhadores avulsos não têm direito à taxa progressiva no FGTS
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Definida a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e outras verbas
Código Civil / Notícias STJ – É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva
Código Penal / Notícias STJ pacifica rejeição de novo critério para aplicação da insignificância penal em crime de descaminho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Cláusula contratual que determina restituição de parcelas no fim da obra é abusiva
Execução Penal / Notícias STJ – PAD é obrigatório para reconhecimento de falta grave no curso da execução penal
Código Penal / Notícias STJ – Princípio da autodefesa não afasta crime de quem apresenta falsa identidade
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse dos sócios
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Primeira Seção admite tempo de serviço rural anterior à prova documental
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Segunda Seção decide em repetitivo pela legalidade da pactuação da TAC e TEC até 2008
Geral / Notícias STJ – Resolução estabelece competência do presidente do STJ para decidir processos antes da distribuição
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial
Execução Fiscal / Notícias STJ – Representante judicial de conselhos profissionais deve ser intimado pessoalmente nas execuções fiscais
Código de Processo Civil / Notícias STJ admite reclamação contra decisão que não respeitou sobrestamento de matéria apreciada em repetitivo
Direito Tributário / Notícias STJ – PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Sobrestamento de recurso repetitivo não impede execução provisória
Direito Previdenciário / Notícias STJ – INSS não pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente ao segurado
Código Civil / Notícias STJ – Juros dos depósitos judiciais podem ser discutidos dentro da ação principal
Direito Constitucional / Notícias STJ – É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário
Fale Conosco