Resultados da Tag STJ
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde terá de ressarcir consumidor por cirurgia feita fora da rede credenciada após negativa de cobertura
Direito Administrativo / Notícias
Concessionária de rodovia não pode cobrar de autarquia de saneamento pelo uso da faixa de domínio
Ação Civil Pública / Notícias
Réu pode ser condenado a pagar custas e honorários em ação civil pública ajuizada por associação privada
Código Civil / Notícias
STJ aplica instituto da surrectio e mantém curatelado no plano de saúde da irmã
Código Civil / Notícias
Site de prostituição que retirou anúncio sem conteúdo sexual e a pedido da vítima não responde por dano moral
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Na recuperação judicial, produtos agrícolas não podem ser enquadrados como bens de capital essenciais
Código Civil / Notícias
Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ confirma possibilidade de produtor rural inscrito em Junta Comercial pedir recuperação
Execução Fiscal / Notícias
STJ fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal
Código Civil / Notícias
Para o STJ, decisão do STF não impede concessionária de rodovia de cobrar por uso da faixa de domínio
Direito Tributário / Notícias
Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para apresentação do pedido principal nos autos de tutela cautelar é contado em dias úteis
Direito Tributário / Notícias
STJ altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Código Civil / Notícias
STJ vai definir, em repetitivo, se demora excessiva em fila de banco gera dano moral presumido
Código de Processo Penal / Notícias
Acordo de delação premiada é cabível em qualquer crime cometido em concurso de agentes
Código Civil / Notícias
Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
A teoria do desvio produtivo: inovação na jurisprudência do STJ em respeito ao tempo do consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora deve custear tratamento de paciente grave mesmo após rescisão do plano coletivo
Código de Processo Civil / Notícias
Falta do contraditório prévio não invalida desconsideração decretada sob o rito do CPC/1973 contra empresa intimada na vigência do CPC/2015
Direito Tributário / Notícias
Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários
Código de Processo Civil / Notícias
Pedido de majoração de honorários em sentença de improcedência configura requisito para recurso adesivo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
ECA assegura pensão por morte a menor que esteve sob guarda da avó, mas só até os 18 anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Vendedora de ingressos responde solidariamente por cancelamento de evento
Código Civil / Notícias
STJ nega redução proporcional de mensalidades escolares em virtude da pandemia
Código Civil / Notícias
Ação de usucapião não depende de procedimento extrajudicial prévio
Código de Processo Civil / Notícias
STJ confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos
Código de Processo Civil / Notícias
Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável
Código Civil / Notícias
Advogado criminal consegue mudança de nome por existência de homônimo acusado de crime
Código Civil / Notícias
Ex-companheiro ficar no imóvel com os filhos do casal não afasta direito do outro à extinção do condomínio
Código de Processo Penal / Notícias
STJ reverte condenação baseada em retrato falado mostrado à vítima três meses após o crime
Direito Previdenciário / Notícias
Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vai definir se é possível majorar honorários quando o recurso for total ou parcialmente provido
Direito Previdenciário / Notícias
STJ reafirma tese que prevê devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de liminar revogada
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Repetitivo afasta improbidade em contratação de servidor temporário sem concurso quando autorizada por lei local
Execução Penal / Notícias
Repetitivo irá definir se quitação de multa imposta na condenação é requisito para progressão de regime
Código Civil / Notícias
Prazo para registro de casamento nuncupativo pode ser flexibilizado
Código Penal / Notícias
Resultados previstos, riscos assumidos: o dolo eventual no crime de homicídio
Código Penal / Notícias
Emprego de arma branca no roubo pode justificar aumento da pena-base
Código de Processo Civil / Notícias
Bem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de empreitada global para construção do imóvel
Lei de Locação / Notícias
Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos
Código Civil / Notícias
Terceiro ofensor está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações
Código Civil / Notícias
STJ segue STF e aplica Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga em voo internacional
Código de Processo Penal / Notícias
Por excesso de linguagem em sentença de pronúncia, ministro suspende júri de acusados da morte de recém-nascida
Código Civil / Notícias
Morre um direito, nasce outro: os institutos da supressio e da surrectio na interpretação do STJ
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado vai receber diferença entre aposentadoria e seguro-desemprego pagos em período coincidente
Código de Processo Penal / Notícias
STJ revoga nova prisão baseada em fundamentos que já haviam sido considerados insuficientes
Código Penal / Notícias
Causa de aumento pelo furto noturno não incide na forma qualificada do delito
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vai definir se prisão em sala de Estado Maior é aplicável a advogado devedor de alimentos
Código de Processo Civil / Notícias
Publicado acórdão de repetitivo que vedou fixação de honorários por equidade em causas de grande valor
Direito Previdenciário / Notícias
Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto
Código Penal / Notícias
STJ aplica princípio da insignificância e tranca ação por venda irregular de dois bilhetes do metrô
Código de Processo Penal / Notícias
Anulado flagrante obtido por policiais que forçaram entrada alegando ter visto arma e drogas no interior da casa
Direito Tributário / Notícias
Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração
Código Civil / Notícias
STJ entende que valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal
Código de Processo Penal / Notícias
Lei 14.555/2021 só alterou competência para julgamento de estelionato em casos específicos
Código Civil / Notícias
STJ permite rescisão de pacto de exploração ambiental por violação da boa-fé objetiva
Código de Processo Penal / Notícias
Teoria do juízo aparente pode ratificar medidas cautelares adotadas em inquérito policial
Código Civil / Notícias
Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos
Código de Processo Civil / Notícias
STJ decidirá se Banco do Brasil pode ser réu em ações indenizatórias sobre Pasep
Geral / Notícias
Acordo põe fim a repetitivo sobre responsabilidade de bancos por encargos originados de expurgos inflacionários
Código Civil / Notícias
Atentado contra os pais cometido por menor também é causa de exclusão da herança
Código de Processo Civil / Notícias
Condenação de plano de saúde a pagar tratamento continuado impõe honorários pelo valor da causa
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vai decidir sobre penhora de salário para pagar honorários de sucumbência
Código de Processo Penal / Notícias
Irregularidade na guarda de provas em processo do júri deve ser apontada antes da pronúncia
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias
Código Civil / Notícias
STJ definirá prescrição de ressarcimento ao SUS por atendimento a segurado de plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias
É inválida citação em endereço antigo se a mudança foi registrada na Junta Comercial
Direito Administrativo / Notícias
STJ decidirá se professores de tênis precisam ser inscritos em conselho profissional de educação física
Patentes / Notícias
Prazo de vigência de patentes mailbox é de 20 anos contados da data do depósito do pedido pelo interessado
Código de Processo Penal / Notícias
STJ reafirma que investigado não tem direito subjetivo a acordo de não persecução penal
Código de Processo Civil / Notícias
Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários incidem a partir do dia seguinte ao fim do prazo recursal
Código de Processo Penal / Notícias
Repetitivo vai definir se recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
STJ derruba decisão que exigia volta do licenciamento de veículos em papel moeda
Código Civil / Notícias
Copropriedade anterior à sucessão impede reconhecimento do direito real de habitação
Código de Processo Civil / Notícias
Calendário no site de tribunal não é meio válido para comprovar feriado de Corpus Christi
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão civil
Código Penal / Notícias
Advogado que grava depoimento do cliente ao MP, mesmo sem autorização, não comete crime
Código Civil / Notícias
Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos
Direito Administrativo / Notícias
Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário
Código Penal / Notícias
Reformada decisão que não considerou crime a oferta de celular a policiais para evitar prisão por posse de droga
Direito Tributário / Notícias
STJ considera clínica de anestesiologia fora do conceito de serviços hospitalares e nega benefício fiscal
Direito Ambiental / Notícias
Confirmada legalidade de autorização para queima da palha da cana por agroindústria sob o antigo Código Florestal
Código Civil / Notícias
Simulação do negócio jurídico: a evolução do tema na jurisprudência do STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação
Código Civil / Notícias
Excessos do advogado não são cobertos pela imunidade profissional e podem gerar responsabilização
Código de Processo Civil / Notícias
STJ levanta suspensão de processos sobre notificação ao devedor em contrato de alienação fiduciária
Código Penal / Notícias
STJ decidirá sobre aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros
Código Civil / Notícias
Plano deve manter cobertura de recém-nascido internado após 30 dias, mesmo sem vínculo contratual direto
Código de Processo Penal / Notícias
STJ confirma decisão que negou progressão especial de regime a mãe presa que não tem guarda do filho
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Repetitivo definirá se produtor rural com menos de dois anos na Junta Comercial pode pedir recuperação
Código de Processo Civil / Notícias
Participação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento
Direito Constitucional / Notícias
Remuneração de interventor em cartório não se submete ao teto constitucional
Código de Processo Civil / Notícias
É cabível agravo de instrumento se a decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova
Código de Processo Civil / Notícias
Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais
Código Civil / Notícias
Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento
Código Civil / Notícias
Título de crédito original é necessário para instruir busca e apreensão
Código Civil / Notícias
STJ decidirá sobre prescrição na expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento da requisição anterior
Código Penal / Notícias
Por falta de idoneidade, condenado com base na Lei Maria da Penha não pode fazer curso de vigilante
Código Penal / Notícias
Repetitivo vai definir condições para aumento de pena no furto cometido durante a noite
Código Penal / Notícias
Era uma vez um crime: as principais discussões sobre a abolitio criminis no STJ
Direito Ambiental / Notícias
Indenização por mineração ilegal deve ser de 100% do faturamento ou do valor de mercado
Código Civil / Notícias
É imprescindível a comprovação da materialidade e autoria para considerar a responsabilidade da União por furto em estacionamento público
Código de Processo Civil / Notícias
É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial
Código Civil / Notícias
Falta da CNH não basta para caracterizar culpa concorrente em acidente de trânsito
Direito Tributário / Notícias
Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
Código de Processo Penal / Notícias
Impossibilidade de execução automática da condenação no júri leva STJ a suspender prisão de médico envolvido na Máfia dos Transplantes
Código Civil / Notícias
Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento
Código Civil / Notícias
Estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência não gera dano moral coletivo
Código Penal / Notícias
Justiça estadual de Minas Gerais vai analisar responsabilidades por acidente com avião de Marília Mendonça
Código Penal / Notícias
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime
Código Civil / Notícias
Presunção de dependência econômica assegura indenização à família de vítima de acidente causado por omissão estatal
Código Civil / Notícias
Montadora terá de indenizar por morte de jornalista durante transporte para evento da marca
Execução Penal / Notícias
Tratamento psiquiátrico deve ser contabilizado no prazo máximo da medida socioeducativa de internação
Código Civil / Notícias
Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado
Código Civil / Notícias
STJ decide renovar julgamento após entender que critério utilizado no voto médio não representou maioria
Código de Processo Civil / Notícias
É possível consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro em procedimentos cíveis
Direito Previdenciário / Notícias
STJ definirá em repetitivo o cálculo para readequação dos benefícios anteriores à Constituição de 1988
Código de Processo Civil / Notícias
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos
Código de Processo Civil / Notícias
Cerceamento de defesa reconhecido em rescisória impõe retorno do processo para correção do vício
Código de Processo Civil / Notícias
Fundamentação pode suprir falta de indicação da alínea que autoriza interposição do recurso especial
Código Penal / Notícias
Repetitivo vai definir se uso de arma branca pode justificar aumento da pena-base no crime de roubo
Código de Processo Civil / Notícias
STJ cassa ordem de prisão de pai que deve pensão a filho maior com nível superior
Código Penal / Notícias
Pacote Anticrime não retirou o caráter hediondo do tráfico de drogas
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade na fase recursal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Indenização por falha de informação ao paciente não pode ignorar realidade da época dos fatos
Código de Processo Civil / Notícias
Cabimento de recurso depende de previsão legal, não de estratégia processual da parte
Código de Processo Penal / Notícias
Revista pessoal baseada em atitude suspeita é ilegal
Código Civil / Notícias
Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil
Código Civil / Notícias
Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva
Geral / Notícias
MP não pode ajuizar ação civil pública sobre restituição de empréstimo compulsório
Geral / Notícias
STJ definirá em repetitivo a legalidade de prazo máximo para pedido de seguro-desemprego
Código Penal / Notícias
Ameaçar a vítima diante de filho menor pode justificar avaliação negativa da culpabilidade e aumento da pena
Código Civil / Notícias
Campari não terá de indenizar Stock pela alegada utilização de know-how na distribuição de bebidas
Geral / Notícias
STJ confirma suspensão de gratificações de juiz durante licença para estudo no exterior
Código Civil / Notícias
Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
Direito Previdenciário / Notícias
Residência médica remunerada pelos cofres públicos sob a Lei 1.711/1952 conta para aposentadoria
Direito Tributário / Notícias
STJ decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários
Código de Processo Civil / Notícias
Distribuição dinâmica do ônus da prova permite afastar presunção de que proprietário fez benfeitorias no imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso
Código de Processo Civil / Notícias
Repetitivo vai definir se o magistrado pode adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos
Código Penal / Notícias
Os efeitos do histórico criminal na aplicação das penas da Lei de Drogas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia
Código de Processo Penal / Notícias
STJ invoca proteção integral à criança e concede prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado
Código de Processo Penal / Notícias
Não se exige revisão periódica da prisão preventiva de réu foragido
Código Civil / Notícias
Liberação de hipoteca judicial não depende de trânsito em julgado da ação
Código Civil / Notícias
STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Apple não terá que pagar danos morais coletivos por Erro 53 do iPhone 6
Código Civil / Notícias
STJ aplica teoria da perda de uma chance e condena escritório de advocacia por desídia em ação
Direito Constitucional / Notícias
Ingresso da União como assistente durante tramitação do processo no STJ impõe mudança de competência para a JF
Código Civil / Notícias
STJ vai definir em repetitivo a forma de comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária
Código Penal / Notícias
Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mero patrocinador não deve indenizar por acidente de consumo ocorrido em evento
Código Civil / Notícias
Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título
Código Civil / Notícias
STJ definirá termo inicial dos juros de mora na cobrança de parcelas anteriores à impetração de MS
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula condenação baseada em laudo feito por iniciativa de desembargadora
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Nudez não é indispensável para caracterizar crimes do ECA por exposição sexual de menores
Geral / Notícias
Norma infralegal não pode limitar residência de dirigente de rádio comunitária à área de alcance da emissora
Código Penal / Notícias
Requisitos da associação para o tráfico provados na origem não podem ser revistos em habeas corpus no STJ
Código Penal / Notícias
A aplicação das medidas de segurança sob o crivo do STJ
Código Civil / Notícias
STJ mantém indenização de R$ 100 mil a paciente que desenvolveu escaras durante internação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
É ilegal a cobrança de percentual de coparticipação em home care
Código Civil / Notícias
Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro
Código Civil / Notícias
Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Competência da Justiça Federal em ações de improbidade se define pela pessoa, e não pelo objeto da lide
Código Penal / Notícias
Qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal não abrange dano psicológico
Código de Processo Civil / Notícias
Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ, em repetitivo, reconhece validade do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão judicial superveniente leva STJ a reconhecer ilegitimidade de suposto arrendante para rescindir contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fundação pública deve comprovar pertinência temática para propor ação coletiva
Geral / Notícias
Compete à Justiça da Infância e da Juventude julgar processos sobre reformas de creches e escolas
Código de Processo Civil / Notícias
É nulo o provimento de agravo de instrumento sem prévia intimação, mesmo que o agravado ainda não faça parte da lide
Código de Processo Civil / Notícias
Manifestação da parte somente para informar cumprimento de liminar não supre falta de citação
Direito Tributário / Notícias
Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica
Direito Tributário / Notícias
IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS
Código de Processo Civil / Notícias
Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados
Código de Processo Civil / Notícias
Conversão de separação litigiosa em amigável não impede julgamento de pedido indenizatório conexo
Código de Processo Penal / Notícias
Competência para julgar tentativa de saque de cheque falso é do juízo do local da agência bancária da vítima
Código de Processo Civil / Notícias
Direito de alegar nulidade na impugnação ao cumprimento de sentença arbitral decai em 90 dias
Código de Processo Penal / Notícias
STJ traz novos avanços no entendimento sobre o reconhecimento de pessoas
Código de Processo Penal / Notícias
STJ concede liberdade a homem que passou 11 anos preso à espera do julgamento
Código Civil / Notícias
A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ
Geral / Notícias
Uso de máscaras segue obrigatório no STJ com apoio na Resolução 33/2021
Código Civil / Notícias
STJ afasta devolução em dobro de comissão de corretagem retida indevidamente após rescisão do contrato
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece competência arbitral e mantém extinção de processo sobre contrato de compra de energia
Código de Processo Civil / Notícias
No CPC/1973, litisconsortes com advogados diferentes têm prazo em dobro para impugnar cumprimento de sentença
Direito Administrativo / Notícias
Intervenção em concessão de serviço público não depende de contraditório prévio
Código de Processo Civil / Notícias
STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC
Código Penal / Notícias
Roubo em ônibus sem passageiros não justifica aumento da pena-base
Código de Processo Civil / Notícias
STJ decidirá sobre prescrição quando citação da parte ocorrer fora do prazo nas ações do Tema 928
Direito Tributário / Notícias
Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
Direito Administrativo / Notícias
Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na LRF
Código Civil / Notícias
Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção não a torna responsável por atraso da obra
Código Penal / Notícias
Mantida ação penal contra dono de clínica para dependentes acusado de cárcere privado e tráfico de drogas
Direito Tributário / Notícias
É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação
Código Civil / Notícias
STJ definirá em repetitivo se concessionária é responsável por acidente causado por animal na rodovia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ examinará se sentença em ação coletiva movida por sindicato estadual alcança categoria em todo o país
Código de Processo Penal / Notícias
Decretação de medida cautelar mais grave que a requerida pelo MP não caracteriza atuação de ofício
Código de Processo Civil / Notícias
Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Mantido acolhimento institucional de crianças em situação de risco por conduta imprópria da mãe
Código de Processo Penal / Notícias
Habeas corpus não é via adequada para atacar ato de governador sobre exigência de comprovante de vacina
Direito Tributário / Notícias
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ definirá termo inicial de juros e correção em multa civil por improbidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ reafirma que banco de varejo não responde por vício em carro financiado
Código Civil / Notícias
Direito ao esquecimento não justifica obrigação de excluir notícia de site
Código de Processo Civil / Notícias
Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o juízo da recuperação
Código de Processo Civil / Notícias
Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor
Código Civil / Notícias
Não é cabível arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado do imóvel por medida protetiva
Código Penal / Notícias
A interpretação do STJ sobre compensação entre agravantes e atenuantes no cálculo da pena
Código de Processo Civil / Notícias
STJ nega homologação de sentença estrangeira que não teria efeitos no Brasil
Código de Processo Penal / Notícias
Dúvida sobre permissão do morador para busca domiciliar leva STJ a absolver acusado de tráfico
Código Civil / Notícias
Atraso na baixa de alienação fiduciária no registro de veículo não gera dano moral presumido
Direito Constitucional / Notícias
Justiça estadual julgará fornecimento para uso off label de medicamento registrado na Anvisa
Código Civil / Notícias
Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Acordo com comerciante em ação por defeito do produto não autoriza extensão aos demais fornecedores
Código Civil / Notícias
Contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal
Código Penal / Notícias
Injúria em mensagens privadas na internet se consuma onde a vítima toma conhecimento da ofensa
Direito Tributário / Notícias
É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado
Direito Administrativo / Notícias
Servidor reintegrado não tem direito a auxílio-transporte e adicional de insalubridade retroativos
Código Civil / Notícias
STJ afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal
Direito Previdenciário / Notícias
Servidores podem converter o tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca até a EC 103
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários
Código Civil / Notícias
Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original
Código Civil / Notícias
Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário
Código de Processo Civil / Notícias
É de cinco dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus sobre matéria cível
Código Civil / Notícias
Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos
Código Civil / Notícias
Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal
Código de Processo Civil / Notícias
Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade
Código de Processo Civil / Notícias
Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis
Código Civil / Notícias
Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado
Código Civil / Notícias
Concessionárias de rodovias podem cobrar de outras concessionárias pelo uso da faixa de domínio
Código Civil / Notícias
Pai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da filha
Código de Processo Civil / Notícias
Reconhecimento da ilegitimidade ativa do MP não leva, necessariamente, à extinção do processo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo
Código Civil / Notícias
Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos
Código de Processo Penal / Notícias
É válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial
Geral / Notícias
Mesmo antes da mudança na Lei de Registros Públicos em 2004, é possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade
Geral / Notícias
MP tem legitimidade para a execução residual, mas não para a execução coletiva
Código Civil / Notícias
Após pais biológicos desistirem de guarda, STJ confirma adoção para família que escondeu criança por dez anos
Geral / Notícias
É lícita a exigência de processo seletivo público para ingresso em cooperativa de trabalho médico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Associação deve antecipar custas quando representa beneficiários específicos na liquidação de sentença coletiva
Direito Tributário / Notícias
Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído
Geral / Notícias
Provedores de e-mail não têm o dever de armazenar mensagens deletadas da conta do usuário
Código Civil / Notícias
Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável
Geral / Notícias
Procurador-geral adjunto pode recorrer em processo no qual outro membro do MP atuou
Código Civil / Notícias
Alteração em privilégio de ações preferenciais exige mudança no estatuto da companhia
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Bem arrolado em recuperação homologada não pode ser alienado em execução de crédito extraconcursal
Código Civil / Notícias
Sucessão definitiva de idoso com 80 anos e ausente há cinco independe de sucessão provisória
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de falência
Geral / Notícias
A partir de precedente do STF, STJ considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP
Concurso Público / Notícias
Questão de prova: até onde a Justiça pode intervir nos critérios da banca de concurso público?
Lei de Arbitragem / Notícias
Após prazo decadencial, execução de sentença arbitral não pode ser impugnada por nulidades previstas na Lei de Arbitragem
Código de Processo Penal / Notícias
STJ relaxa prisão preventiva de réu que aguarda julgamento há seis anos e meio
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Juiz da comarca onde mora adolescente pode autorizá-lo a atuar como DJ em cidades diferentes
Código Civil / Notícias
STJ decide que Unimed pode limitar ingresso de médicos para preservar equilíbrio financeiro
Código de Processo Civil / Notícias
Cabem honorários recursais se a apelação do réu é desprovida quanto a algum dos litisconsortes ativos simples
Código de Processo Civil / Notícias
Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar mérito da causa se considerar as provas suficientes
Código de Processo Civil / Notícias
Laudo médico pode ser dispensado na propositura da interdição se o interditando se negar a fazer o exame
Código de Processo Civil / Notícias
Mudança do acórdão recorrido na fase de retratação não exige novo recurso especial
Código Civil / Notícias
Sem prova de omissão, escola não responde por dano decorrente de briga entre alunos
Código Penal / Notícias
Decisão que defere interceptação telefônica deve demonstrar que medida é imprescindível
Código Civil / Notícias
STJ confirma indenização a passageiro de ônibus que teve pernas amputadas, mas revê decisão ultra petita
Código Civil / Notícias
STJ nega pedido de remoção de agnome do pai sob a justificativa de aproximar a criança da família materna
Código de Processo Civil / Notícias
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
Geral / Notícias
STJ estabelece prazo de 60 dias para MEC decidir autorização de curso de tecnologia
Código de Processo Civil / Notícias
Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente
Código de Processo Penal / Notícias
Reconhecimento de pessoas: um campo fértil para o erro judicial
Código Civil / Notícias
Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária
Lei de Locação / Notícias
STJ valida cláusula que impõe ao lojista honorários de advogado do shopping na cobrança de aluguéis
Código Civil / Notícias
Reajuste de seguro de saúde internacional contratado no Brasil não se sujeita à ANS
Código de Processo Penal / Notícias
STJ aplica teoria da perda da chance e absolve menor acusado com base em testemunhos indiretos
Geral / Notícias
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro
Código Civil / Notícias
STJ vai definir cobertura do DPVAT em acidente de trabalho causado por veículo agrícola
Concurso Público / Notícias
STJ autoriza candidata com mais de 30 anos a participar de curso de formação da PM do Rio de Janeiro
Direito Tributário / Notícias
STJ decide que não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite
Código Penal / Notícias
Mantida prisão preventiva de empresário envolvido em esquema milionário de lavagem de dinheiro
Direito Tributário / Notícias
É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização
Código Civil / Notícias
Inquérito policial não afeta prescrição de ação indenizatória por falsa acusação de crime
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Oi não consegue suspender multa milionária aplicada pelo Procon por venda casada de serviço multimídia
Execução Penal / Notícias
Negada remição de pena a condenado aprovado no Enem depois de concluir ensino médio
Concurso Público / Notícias
Município não consegue suspender decisão que o obrigou a nomear candidato aprovado em primeiro lugar em concurso
Código Civil / Notícias
Em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação
Código de Processo Civil / Notícias
Morte de anistiado político antes do trânsito em julgado não prejudica execução pelos herdeiros
Geral / Notícias
Calendário 2022 já está disponível no portal do STJ
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
STJ fixa necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator
Código Penal / Notícias
Ações por crimes contra a vida justificam impedimento de participação de vigilante em curso de reciclagem
Código Penal / Notícias
STJ suspende cumprimento de pena de homem condenado por furtar papel higiênico
Geral / Notícias
Mantida decisão do Banco Central que determinou liquidação de administradora de consórcios
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Prazo para agravo contra recebimento da ação de improbidade é contado a partir da intimação do advogado sobre a decisão
Direito Previdenciário / Notícias
Repetitivo discutirá termo inicial para efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos judicialmente
Código Civil / Notícias
Repetitivo definirá a quem cabe informar consumidor sobre restrições de seguro de vida em grupo
Geral / Notícias
STJ vai revisar tese sobre tarifa de fornecimento de água e esgoto em unidades com hidrômetro único
Concurso Público / Notícias
STJ manda reaplicar questão a candidato prejudicado em concurso que não respeitou edital
Execução Penal / Notícias
Melhora do cenário da pandemia permite retomada do regime fechado na prisão por dívida alimentícia
Código de Processo Civil / Notícias
Jurisprudência em Teses traz novo entendimento sobre ausência de impugnação em agravo interno
Código de Processo Civil / Notícias
STJ decide que é de 15 dias o prazo para agravo contra decisão em suspensão de segurança
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ esclarece consequências da opção do credor por não se habilitar no plano de recuperação
Código de Processo Civil / Notícias
STJ começa a julgar fixação de honorários por apreciação equitativa em casos de grande valor
Geral / Notícias
Teses no direito público envolveram questões sobre improbidade, previdência, concurso, honorários e tributação
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial
Código Civil / Notícias
Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Repetitivo vai definir aplicação de dispositivo do CDC no encerramento de conta-corrente por iniciativa do banco
Direito Ambiental / Notícias
Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais
Código de Processo Penal / Notícias
Investigação preliminar e razões concretas justificam entrada sem mandado em quarto de hotel para apurar tráfico
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação
Código de Processo Penal / Notícias
STJ libera paciente internado compulsoriamente sem a concordância do psiquiatra
Código de Processo Penal / Notícias
Verificação de excesso de prazo deve considerar a complexidade do inquérito ou do processo
Código Penal / Notícias
Mãe condenada por omissão em estupro da filha não pode ter a pena aumentada pelo parentesco
Código Civil / Notícias
Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo
Código Civil / Notícias
Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir
Código de Processo Penal / Notícias
Quebra da cadeia de custódia não gera nulidade obrigatória da prova
Execução Fiscal / Notícias
Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
Código Civil / Notícias
Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução
Código Civil / Notícias
Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores
Código de Processo Civil / Notícias
É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica
Geral / Notícias
STJ aprova duas novas súmulas
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula condenação baseada em reconhecimento por imagens de outro crime
Direito Previdenciário / Notícias
STJ define critérios em repetitivo para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos
Lei de Locação / Notícias
STF estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia
Código Civil / Notícias
Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente
Direito Tributário / Notícias
ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município na data da compensação
Código de Processo Civil / Notícias
Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem judicial de assistência home care até a morte da paciente
Código Civil / Notícias
Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original
Geral / Notícias
A pandemia que se arrasta há 40 anos e a luta pelos direitos dos portadores de HIV
Código Civil / Notícias
Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original
Direito Previdenciário / Notícias
STJ definirá se tamanho de propriedade afeta regime de economia familiar para fins de aposentadoria rural
Código Penal / Notícias
Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar
Código de Processo Penal / Notícias
Boate Kiss: STJ anula decisão que ampliou o tempo de debates no tribunal do júri
Código Civil / Notícias
Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal
Execução Penal / Notícias
Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe reclamação para discutir sobrestamento de processo diante de incidente de uniformização
Código de Processo Civil / Notícias
Repetitivo: contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão
Código Civil / Notícias
Juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório de energia incidem só até assembleia geral da Eletrobras
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro
Código Civil / Notícias
Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD
Código Civil / Notícias
Herdeiros, sucessores e a legitimidade para discutir ações relacionadas ao falecido
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência
Direito Tributário / Notícias
STJ decidirá sobre parâmetros para fixação da base de cálculo do ITBI
Código Civil / Notícias
Homologação de decisão estrangeira não impede ação revisional do valor da pensão alimentícia
Código de Processo Penal / Notícias
STJ admite realização de audiência de custódia em comarca diversa do local da prisão
Código Civil / Notícias
Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade
Direito Tributário / Notícias
Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física
Geral / Notícias
Medidas preventivas da Recomendação 62 do CNJ não se aplicam a casos de violência ou grave ameaça
Execução Penal / Notícias
Associação para o tráfico não impede progressão mais benéfica para mães
Direito Tributário / Notícias
Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato
Código de Processo Civil / Notícias
Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença
Código de Processo Civil / Notícias
É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial
Código de Processo Civil / Notícias
Os meios atípicos de execução: hipóteses, requisitos e limites, segundo o STJ
Código de Processo Penal / Notícias
STJ reafirma que manifestação do MP pela absolvição não impede a Justiça de condenar o réu
Código Civil / Notícias
Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público
Código Civil / Notícias
STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos
Código de Processo Civil / Notícias
Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa
Código Civil / Notícias
Seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002
Código Civil / Notícias
STJ considera válida cobertura de invalidez vinculada à perda total da autonomia do segurado
Código Civil / Notícias
Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor
Código Civil / Notícias
Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges
Código Civil / Notícias
STJ afasta defesa da honra e aumenta indenização à família de psicólogo morto pelo paciente por suposto adultério
Código de Processo Civil / Notícias
Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé
Geral / Notícias
STJ suspende decisão que permitia participação de advogados inadimplentes na eleição da OAB de Goiás
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula provas obtidas pela guarda municipal em investigação motivada por denúncia anônima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora que não dispõe de plano de saúde individual não é obrigada a manter beneficiária de contrato coletivo rescindido
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ vai definir se lei municipal que autoriza contratação sem concurso afasta ato de improbidade
Código de Processo Civil / Notícias
Constituição do devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal
Código Civil / Notícias
Negativa anterior de registro do pai biológico não impede nova ação para registro conjunto de vínculos parentais
Código Penal / Notícias
Embaraçar investigação de organização criminosa é crime material e pode ocorrer no inquérito ou na ação
Código de Processo Penal / Notícias
Prevenção define competência para julgar adulteração de identificação de veículo ocorrida em local incerto e crime conexo
Código de Processo Civil / Notícias
Mantida extinção de ação que pedia devolução de juros sobre tarifas bancárias restituídas em processo anterior
Código de Processo Penal / Notícias
Prevenção define competência para julgar adulteração de identificação de veículo ocorrida em local incerto e crime conexo
Código Penal / Notícias
Embaraçar investigação de organização criminosa é crime material e pode ocorrer no inquérito ou na ação
Código de Processo Penal / Notícias
STJ relaxa prisão de réu que aguarda julgamento há mais de quatro anos
Direito Previdenciário / Notícias
Estado responde por honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente
Código de Processo Civil / Notícias
Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ aprova súmula sobre demissão de servidor público em caso de improbidade
Marcas / Jurisprudência
Marca famosa sem alto renome não impede registro em segmento distinto com base na proteção contra diluição
Concurso Público / Notícias
STJ confirma corte de candidata cotista por comissão formada após homologação do concurso
Concurso Público / Notícias
Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos
Execução Penal / Notícias
Período de livramento condicional deve ser computado no cálculo de extinção da pena
Código Civil / Notícias
STJ confirma rescisão de compra de lotes da Terracap por falta de infraestrutura no local
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação
Código Penal / Notícias
Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação
Código Civil / Notícias
STJ decidirá sobre dano moral e outras medidas judiciais contra excesso de peso em rodovias
Código de Processo Civil / Notícias
Ação cautelar proposta no Judiciário só tem cabimento até a efetiva instauração da arbitragem
Código de Processo Penal / Notícias
Condenação passada a limpo: a revisão criminal e a jurisprudência do STJ
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão
Código Civil / Notícias
Corte Especial: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito
Geral / Notícias
STJ manda plano custear remédio sem registro na Anvisa, mas com importação autorizada
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Prescrição das demais sanções não prejudica pedido de ressarcimento ao erário em ação de improbidade
Código Penal / Notícias
Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula condenação após tribunal não analisar contestação de nova prova juntada aos autos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Em repetitivo, STJ decide que planos de saúde não são obrigados a custear fertilização in vitro
Código Penal / Notícias
Configuração do crime tentado exige início da ação prevista no verbo do tipo penal
Código de Processo Civil / Notícias
Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor
Código Penal / Notícias
Apreensão de pequena quantidade de munição, por si só, não implica atipicidade da conduta
Código Penal / Notícias
STJ tranca inquérito e manda soltar moradora de rua que furtou alimentos avaliados em R$ 21,69
Geral / Notícias
CJF divulga caderno com os 142 enunciados aprovados na II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não é obrigado a custear aparelho auditivo externo
Código Civil / Notícias
Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos
Direito Administrativo / Notícias
Professores de universidades federais têm de voltar ao início da carreira após troca de instituição
Direito Constitucional / Notícias
MP não tem legitimidade para questionar cobrança de taxa por associação de moradores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista
Código Penal / Notícias
É incabível habeas corpus contra indeferimento de sustentação oral em ação civil sem risco de prisão
Código de Processo Penal / Notícias
É incabível a realização de interrogatório virtual de réu foragido
Código de Processo Penal / Notícias
Embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas
Código de Processo Civil / Notícias
Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor
Código de Processo Penal / Notícias
Baseada em novo entendimento, STJ anula provas obtidas em invasão policial na casa do suspeito
Concurso Público / Notícias
Justiça não pode determinar nomeação de candidato sem existência de cargo vago
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ afasta hipossuficiência e confirma validade de eleição de foro pactuada em contrato de representação de seguro
Direito Eleitoral / Notícias
STJ veta penhora de verbas do Fundo Eleitoral para pagamento de dívidas de partido
Concurso Público / Notícias
Candidato a cargo que exige curso técnico pode tomar posse com diploma superior na mesma área
Código Civil / Notícias
STJ veda tratamento diferente entre pais biológico e socioafetivo no registro civil multiparental
Geral / Notícias
Colegiado de direito público vai julgar recurso sobre exclusividade de médicos em plano de saúde privado
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula júri que condenou a ré baseado apenas em prova de motivo para o crime
Execução Fiscal / Notícias
Fazenda Pública não precisa adiantar custas para citação em processo de execução fiscal
Código Civil / Notícias
Cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula citação via WhatsApp realizada sem grau suficiente de certeza sobre a identidade do citando
Lei de Locação / Notícias
Aluguel percentual em shopping abaixo do valor de mercado não justifica seu aumento pela via judicial
Direito Tributário / Notícias
Multa de mora no regime drawback-suspensão só incide 30 dias após o prazo para a exportação frustrada
Direito Tributário / Notícias
Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL
Código de Processo Penal / Notícias
STJ limita requisição de dados genérica feita a provedor de internet em investigação criminal
Código de Processo Penal / Notícias
Mesmo sem fato novo, Sexta Turma admite que sentença restabeleça prisão preventiva relaxada por excesso de prazo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea vai indenizar família por desembarcar adolescente em cidade diferente do destino
Código Civil / Notícias
Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional
Direito Administrativo / Notícias
STJ aprova súmula sobre aplicação de pena de demissão a servidor público
Código de Processo Civil / Notícias
Formação de maioria no julgamento ampliado não dispensa convocação do quinto julgador
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula pronúncia baseada apenas em elementos do inquérito não confirmados em juízo
Código de Processo Civil / Notícias
Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação
Código Civil / Notícias
Juros de mora sobre cheque não apresentado incidem a partir do primeiro ato para satisfação do crédito
Código Penal / Notícias
Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal
Direito Previdenciário / Notícias
STJ fixa tese sobre índices para correção de previdência complementar
Código de Processo Civil / Notícias
STJ decidirá sobre validade de súmula na fixação de honorários em ações previdenciárias
Direito Tributário / Notícias
Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente
Execução Fiscal / Notícias
Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Crianças, abrigos e famílias: como o STJ enxerga o acolhimento institucional
Código de Processo Civil / Notícias
Prerrogativa da DP de pedir intimação pessoal da parte pode ser estendida ao defensor dativo
Direito Previdenciário / Notícias
Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo
Direito Ambiental / Notícias
STJ confirma multa de valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental
Geral / Notícias
Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão do processo
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis
Direito Previdenciário / Notícias
Repetitivo vai definir se incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias anteriores à Lei 9.528/1997
Código de Processo Penal / Notícias
Suspeição de delegado que atuou na investigação não basta para anular ação penal
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Em repetitivo, STJ admite bloqueio do valor de multa em ação de improbidade por ofensa a princípios da administração
Código de Processo Penal / Notícias
Estelionato cometido pela rede bancária antes da Lei 14.155/2021 deve ser julgado no domicílio da vítima
Direito Previdenciário / Notícias
STJ nega aplicação de efeito cascata ao cálculo de proventos de servidores aposentados
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência
Código Civil / Notícias
STJ reafirma que direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória
Código Civil / Notícias
STJ mantém indenização de R$ 400 mil para pais de jovem morto em acidente de trânsito
Código Penal / Notícias
Proibição de substituição da pena por causa de reincidência só ocorre em crimes idênticos
Código Civil / Notícias
Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ admite denunciação da lide em ação de consumidor contra hospital por suposto erro médico
Código Civil / Notícias
Uso de nome afetivo antes da conclusão da adoção requer prova científica de benefícios para a criança
Código de Processo Civil / Notícias
Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisão sobre honorários advocatícios
Código Civil / Notícias
Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar
Geral / Notícias
Rescisão de contrato coletivo não impõe fornecimento de plano de saúde individual não oferecido pela operadora
Código Civil / Notícias
Cessão de direitos do DPVAT para clínicas não conveniadas ao SUS é ilegal
Código de Processo Civil / Notícias
Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário pode ser penhorado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial
Código Civil / Notícias
Revogação posterior de liminar não exige que beneficiário de boa-fé devolva dinheiro ao plano de saúde
Execução Fiscal / Notícias
Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora
Código de Processo Civil / Notícias
Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa julgada material para terceiros
Código de Processo Civil / Notícias
Extinção do processo para apenas um dos réus não permite fixação de honorários em patamar reduzido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Inversão do ônus da prova no julgamento da apelação viola direito de defesa
Código de Processo Civil / Notícias
Arresto executivo on-line não exige esgotamento das tentativas de citação do devedor
Código Civil / Notícias
STJ nega produção de prova de capacidade laboral para interromper pensão por invalidez
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa
Código de Processo Penal / Notícias
Prisão preventiva não pode ser determinada para aprofundar investigações
Lei de Locação / Notícias
Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento
Código Civil / Notícias
Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento
Código de Processo Civil / Notícias
Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir da execução antes da citação e dos embargos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior
Direito Tributário / Notícias
Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido judicialmente entra no cálculo dos juros de mora
Código de Processo Civil / Notícias
Litisconsórcio não é necessário em ação demolitória que não afeta direito de propriedade do terceiro
Código de Processo Civil / Notícias
Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela Justiça prescinde de ação autônoma
Código Civil / Notícias
Cobrança de dívida líquida de royalties em contrato particular com base na Lei 9.456 prescreve em cinco anos
Código de Processo Civil / Notícias
Tentativa de conciliação na execução não altera início do prazo para oposição de embargos do devedor
Código Civil / Notícias
Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel
Código Civil / Notícias
Indenização do DPVAT por morte é divisível quando há pluralidade de beneficiários
Execução Fiscal / Notícias
Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local autorizadora
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial
Código Civil / Notícias
STJ reconhece validade de exclusão de coberturas prevista em contrato de seguro
Patentes / Notícias
Parecer da Anvisa sobre patente de produtos farmacêuticos é vinculativo
Código Civil / Notícias
Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira
Código Civil / Notícias
Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da obra não gera direito a indenização
Código de Processo Penal / Notícias
STJ equipara informante confidencial a notícia-crime anônima e valida quebra de sigilo em investigação de tráfico
Código de Processo Civil / Notícias
Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação ou intimação da parte ré
Código Civil / Notícias
Sindicato responde por prejuízos causados por advogado que se apropriou de valores em ação de filiado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Os limites da publicidade diante dos direitos do consumidor
Código Penal / Notícias
Dolo eventual é compatível com qualificadoras objetivas do crime de homicídio
Código de Processo Civil / Notícias
STJ rescinde acórdão que trocou correção de danos materiais pelo IGP-M por taxa de juros do cheque especial
Código Civil / Notícias
Tomada de empréstimo sem garantia para cumprir requisito do direito de preferência não configura abuso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor
Código de Processo Civil / Notícias
Respeitar vontade das partes na arbitragem não pode caracterizar cerceamento de defesa
Código Civil / Notícias
Contrato de franquia não assinado é válido se o comportamento das partes demonstrar aceitação do negócio
Código Civil / Notícias
Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural
Lei de Locação / Notícias
Pela natureza executória, cabe à Justiça apreciar ação de despejo mesmo quando há compromisso arbitral
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vê cerceamento de defesa em decisão que negou retirada de processo de pauta virtual para sustentação oral
Código de Processo Civil / Notícias
Decisões interlocutórias em ação de improbidade podem ser contestadas por agravo de instrumento
Sem categoria /
STJ fixa critérios para a validade da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
Código de Processo Civil / Notícias
Chamar reconvenção de pedido contraposto não impede o seu processamento regular
Código de Processo Civil / Notícias
Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido cumulativo de danos morais
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Criança sob guarda é equiparada a dependente natural em plano de saúde
Código Civil / Notícias
Acordo extrajudicial não impede ajuizamento de ação de alimentos se o valor não é suficiente para o menor
Direito Tributário / Notícias
STJ veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Código de Processo Civil / Notícias
É desnecessária a intimação pessoal de devedor assistido pela Defensoria sobre alienação judicial
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe à Justiça Federal julgar crime de esbulho possessório de imóvel financiado pelo Minha Casa Minha Vida
Direito Tributário / Notícias
STJ assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo
Lei de Locação / Notícias
Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos que incluem pactos de outra natureza
Código Civil / Notícias
Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia
Código Civil / Notícias
Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório
Direito Ambiental / Notícias
Dano a estação ecológica causado por construção pode ser absorvido pelo delito de edificação irregular
Código de Processo Civil / Notícias
Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente
Direito Tributário / Notícias
É ilegal cobrança de IOF em adiantamento a exportadores na vigência do Decreto 6.339/2008
Código Penal / Notícias
Condenação definitiva não considerada para reincidência só pode ser valorada como antecedente
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mantida condenação de médico que negligenciou preenchimento de prontuário de gestante
Direito Previdenciário / Notícias
STJ reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso, válida até MP de 2019
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Substituição da pena por homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concreta
Concurso Público / Notícias
Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
É possível adoção de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença em ação de improbidade
Código de Processo Penal / Notícias
Foragidos, réus condenados por estelionato contra idosos não conseguem revogar ordem de prisão
Direito Previdenciário / Notícias
STJ fixa teses sobre legitimidade para propor revisão de aposentadoria do segurado falecido
Código de Processo Civil / Notícias
É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação a parte que foi representada por advogado
Código Civil / Notícias
STJ afasta responsabilidade de cirurgião por erro de anestesista que levou paciente a estado vegetativo
Direito Previdenciário / Notícias
STJ fixa tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário
Código de Processo Penal / Notícias
Presidente do STJ afasta prisão que não respeitou entendimento do STF sobre presunção de inocência
Direito Tributário / Notícias
Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro
Código de Processo Civil / Notícias
Beneficiário pode executar sentença coletiva para obter juros remuneratórios não pedidos em ação coletiva anterior
Código de Processo Penal / Notícias
Rejeitado pedido de prisão domiciliar para mulher acusada de saques fraudulentos do PIS e do abono salarial
Código Civil / Notícias
Habeas corpus não é via adequada para questionar decisão fundamentada que fixou guarda unilateral
Direito Previdenciário / Notícias
Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido
Direito Tributário / Notícias
Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento para uso domiciliar, salvo exceções legais
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ determina processamento de pedido de adoção personalíssima apresentado por parentes colaterais por afinidade
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Acesso aos autos de apuração de ato infracional exige finalidade justificada e destinação específica
Código Civil / Notícias
Repetitivo definirá marco final de incidência de juros nas ações sobre expurgos em cadernetas de poupança
Código de Processo Civil / Notícias
Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação
Código de Processo Civil / Notícias
Mesmo após a citação, é possível modificar polo ativo de ação ajuizada por empresa extinta
Código de Processo Civil / Notícias
Juízo pode determinar complementação da prova documental em exceção de pré-executividade
Direito Tributário / Notícias
Matriz tem legitimidade para questionar cálculo da contribuição SAT em nome de filial
Código de Processo Penal / Notícias
Ingresso policial forçado em residência sem investigação prévia e mandado é ilegal
Código Civil / Notícias
Clube de futebol é condenado a indenizar torcedores do rival que tiveram carro depredado por torcida
Código Civil / Notícias
STJ afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Para preservar tratamento de criança internada, ministro nega ampliação do período de visitas para guardiões
Código de Processo Penal / Notícias
Indícios de crime permanente legitimam ingresso da polícia em imóvel sem ordem judicial
Direito Previdenciário / Notícias
Crédito por benefício recebido indevidamente por segurado do INSS só é inscrito em dívida ativa após lei autorizativa
Código Civil / Notícias
Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos
Código de Processo Civil / Notícias
Gratuidade de justiça pode ser concedida ao devedor em ação de execução
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que beneficiários tenham alternativa para manter assistência
Direito Tributário / Notícias
Imposto de Renda incide sobre pagamento de plantões médicos
Marcas / Jurisprudência
Marca Visa pode continuar a ser usada em laticínio
Execução Fiscal / Notícias
STJ cancela repetitivo sobre constrição de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal
Código de Processo Civil / Notícias
Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ reforça possibilidade de flexibilização de diferença mínima de 16 anos para adoção
Código de Processo Penal / Notícias
Autoridade judicial pode solicitar informações a provedores de internet apenas especificando o nome do usuário
Código Civil / Notícias
Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Associação que organizou show sem estrutura adaptada indenizará cadeirante por danos morais
Código Civil / Notícias
STJ definirá prazo prescricional para ação de restituição da comissão de corretagem em contrato rescindido por atraso em entrega de imóvel
Propriedade Industrial / Notícias
STJ decide ser possível registro de símbolo político-partidário como marca no INPI
Código Civil / Notícias
STJ afasta responsabilidade solidária de corretora pela entrega atrasada de imóvel
Código de Processo Penal / Notícias
Excesso de prazo leva ministro a revogar cautelares de menagem e de retenção de passaporte contra militar denunciada por deserção
Código Civil / Notícias
Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ
Código Civil / Notícias
Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial
Código de Processo Civil / Notícias
Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória
Código Civil / Notícias
Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Valores de terceiros em posse de empresa em recuperação não se submetem aos efeitos do processo
Código Civil / Notícias
Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual
Código Civil / Notícias
STJ fixa indenização de R$ 600 mil para família de mãe que faleceu por hemorragia pós-parto
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários advocatícios sucumbenciais em HDE devem ser fixados por equidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Responsabilidade por dívida de cooperativa não alcança conselheiro que não participou da gestão
Geral / Notícias
Definições do STJ sobre cabimento, legitimidade e outras questões do mandado de segurança
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Repetitivo discute dupla notificação em caso de não apresentação do condutor por pessoa jurídica autuada
Execução Penal / Notícias
STJ manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante
Direito Constitucional / Notícias
Pedido de saque do FGTS com base na pandemia deve ser julgado pela Justiça Federal
Código de Processo Penal / Notícias
Falta de relatório de inteligência financeira não impede MP de investigar movimentações atípicas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deverá indenizar paciente por recusa indevida de cobertura de transplante de fígado
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações
Código Civil / Notícias
Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido
Direito Administrativo / Notícias
Servidor não consegue voltar à carreira militar após ter tomado posse em cargo civil permanente
Direito Ambiental / Notícias
Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012 deve ter registro no cartório de imóveis
Código Civil / Notícias
É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral
Concurso Público / Notícias
STJ vai definir se diploma superior autoriza posse em cargo de nível técnico ou profissionalizante
Direito Administrativo / Notícias
STJ fixará tese sobre dano presumido ao erário em condutas contrárias à Lei de Licitações
Código Civil / Notícias
Unidade da sociedade empresarial torna válida fiança prestada a filial que não participou do negócio
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vai decidir sobre exame da contestação antes de executada a liminar de busca e apreensão
Código de Processo Civil / Notícias
Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome
Código Civil / Notícias
STJ determina indenização a anistiado com base na remuneração do cargo atual, e não em pesquisa de mercado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária
Direito Tributário / Notícias
PIS e Cofins incidem sobre royalties de tecnologia desenvolvida por cooperativa agrícola de pesquisa
Concurso Público / Notícias
STJ determina reintegração de candidato eliminado de concurso da PMDF por uso de drogas na juventude
Código Penal / Notícias
Agravamento de regime por uma só circunstância negativa se enquadra na discricionariedade do juiz
Direito Tributário / Notícias
Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ admite rescisão de adoção após prova de que o adolescente adotado não a desejava
Código Civil / Notícias
Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente
Código de Processo Penal / Notícias
Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior para o Brasil por via postal
Código Penal / Notícias
STJ tranca ação sobre furto de R$ 4 em steaks de frango
Código de Processo Civil / Notícias
Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor
Código Civil / Notícias
Contratação de empréstimo por índio analfabeto não exige procuração pública
Código Penal / Notícias
STJ define critérios para progressão penal de condenados com reincidência genérica
Código de Processo Penal / Notícias
Nulidade do interrogatório por inversão da ordem é relativa e exige prova de prejuízo para o réu
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor
Geral / Notícias
O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa
Código de Processo Penal / Notícias
Por falta de fundamentação, STJ invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário
Código de Processo Penal / Notícias
Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista
Código de Processo Civil / Notícias
Sob a vigência do CPC/1973, autor não pode recorrer de decisão que nega denunciação da lide apresentada pela ré
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ vai definir se Fazenda pode habilitar em falência crédito objeto de execução fiscal
Concurso Público / Notícias
Inclusão de candidatos aprovados por decisão da Justiça não altera número de vagas em concurso
Código de Processo Civil / Notícias
Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração
Direito Previdenciário / Notícias
STJ vai fixar tese sobre direito de militar com HIV à reforma por incapacidade definitiva
Concurso Público / Notícias
Contratação temporária de enfermeiros na pandemia, por ordem judicial, não configura preterição de cadastro de reserva
Código Civil / Notícias
Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional e equitativa
Código Civil / Notícias
Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes
Código Penal / Notícias
STJ fixará tese sobre aplicação da majorante do furto noturno ao crime qualificado
Código de Processo Civil / Notícias
Feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, reafirma Corte Especial
Geral / Notícias
Corte Especial: no caso de duplicidade de intimações válidas, prevalece aquela realizada no portal eletrônico
Código Civil / Notícias
Autorizada mudança de registro feito por pai que não respeitou acordo sobre nome da criança
Juizado Especial / Notícias
STJ ajusta tese repetitiva sobre renúncia de valores para demandar em juizado especial federal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ vai julgar repetitivo sobre devolução em dobro de cobrança indevida contra consumidor
Código Penal / Notícias
STJ aprova súmula sobre efeitos de sentença superveniente em pedido de trancamento de ação penal
Código Civil / Notícias
Após perda do poder familiar, casal terá de indenizar adotada por atos que inviabilizaram a manutenção da adoção
Execução Penal / Notícias
STJ reconhece como cumprida obrigação de comparecimento em juízo suspensa durante a pandemia
Código Civil / Notícias
Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias
Código Civil / Notícias
Faturizada não pode responder por solvência do crédito, e aval em promissória com esse fim não subsiste
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor
Código Penal / Notícias
STJ considera ilegal substituição do chip do celular de investigado por número da polícia
Direito Tributário / Notícias
STJ define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual
Direito Previdenciário / Notícias
Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe ampliação do colegiado em julgamento não unânime de apelação em mandado de segurança
Código de Processo Penal / Notícias
STJ admite prova bancária obtida no exterior conforme a lei local e sem autorização judicial
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa deve se limitar a 2% da dívida
Código de Processo Penal / Notícias
Homologação de perícia reduz para 30 dias prazo decadencial em crime contra propriedade imaterial
Geral / Notícias
Presença dos pais dispensa autorização judicial em contrato de gestão de carreira de atleta relativamente incapaz
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ vai definir necessidade de ação autônoma de ressarcimento diante da prescrição das demais sanções da LIA
Direito Ambiental / Notícias
Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas
Direito Previdenciário / Notícias
Pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários
Código de Processo Penal / Notícias
Mandado não precisa detalhar tipo de documento a ser apreendido, mesmo que sigiloso
Código Civil / Notícias
Sem má-fé do segurado, omissão de doença preexistente não impede cobertura do seguro prestamista
Código Civil / Notícias
É obrigatória cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos
Execução Penal / Notícias
STJ manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante
Direito Ambiental / Notícias
Construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estado
Código de Processo Penal / Notícias
No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória
Direito Constitucional / Notícias
STJ delimita alcance de súmula sobre ações relativas a contribuição sindical de servidores
Código Civil / Notícias
Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher
Código Civil / Notícias
Omissão de socorro não gera presunção automática de danos morais
Direito Tributário / Notícias
STJ aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual
Código de Processo Penal / Notícias
STJ invalida reconhecimento que não seguiu procedimentos previstos no CPP
Execução Penal / Notícias
STJ uniformiza entendimento sobre base de cálculo para remição de pena pelo estudo
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Lei de Improbidade Administrativa: a jurisprudência sobre a perda da função pública
Código de Processo Civil / Notícias
No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para o STJ impõe complemento e remessa dos autos
Código de Processo Penal / Notícias
STJ considera válida busca autorizada por quem parecia representar a empresa investigada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente que pagou mais de R$ 1 milhão por Ferrari recuperada de batida grave receberá restituição
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula condenação baseada em reconhecimento de voz sem contraditório judicial
Código Civil / Notícias
Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor
Código de Processo Civil / Notícias
Recursos obtidos por faculdades na recompra de títulos do Fies podem ser penhorados
Direito Previdenciário / Notícias
STJ decidirá sobre dispensa da remessa necessária de sentenças ilíquidas nas causas previdenciárias
Código de Processo Civil / Notícias
Suspensão de processos não termina logo após julgamento de IRDR
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de citação da companheira leva STJ a anular partilha e aplicar Tema 809 do STF
Código Penal / Notícias
Introdução de chip de celular em presídio não caracteriza crime
Código de Processo Civil / Notícias
Em renegociação de dívida de crédito rural pela Lei 13.340/2016, cada parte responde pelos honorários de seu advogado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado
Marcas / Jurisprudência
Prada receberá R$ 50 mil de danos morais por venda de produtos que imitavam sua marca
Código de Processo Civil / Notícias
Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa judiciária prevista em lei estadual
Geral / Notícias
Assim é, se lhe parece: a teoria da aparência nos julgados do STJ
Execução Fiscal / Notícias
Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais
Execução Penal / Notícias
STJ admite que tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira seja descontado da pena
Direito Tributário / Notícias
Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ afasta multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente
Código Civil / Notícias
Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb
Código de Processo Penal / Notícias
Falta de acesso da defesa a dados da investigação leva STJ a anular ação
Código de Processo Civil / Notícias
Repetitivo discute aplicação do limite de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário
Código Civil / Notícias
Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito por quitação ao endossante sem resgate do título
Geral / Notícias
A sorte está lançada: os conflitos sobre premiações e sorteios na jurisprudência do STJ
Código Civil / Notícias
Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão
Direito Administrativo / Notícias
STJ aponta competência da Anvisa e nega salvo-conduto para plantio e produção de óleo de maconha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
BC não pode ser responsabilizado por inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa
Geral / Notícias
Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular
Código Civil / Notícias
Prova de injúria racial obtida em escuta telefônica na investigação de homicídio pode embasar ação indenizatória
Protesto de Título / Notícia
Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família
Código de Processo Civil / Notícias
Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença
Código Civil / Notícias
Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
Código Civil / Notícias
Beneficiária de plano de saúde que contratou hospital deve arcar com despesa após negativa da operadora
Código Penal / Notícias
Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime
Código Civil / Notícias
Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada
Código Civil / Notícias
Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião
Código Civil / Notícias
Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito
Direito Tributário / Notícias
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
Código de Processo Civil / Notícias
Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo
Direito Tributário / Notícias
Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto
Execução Penal / Notícias
STJ vai decidir sobre retroatividade das alterações do Pacote Anticrime para progressão de regime
Código Civil / Notícias
Site de comércio eletrônico não é responsável por fraude praticada fora da plataforma
Direito Autoral / Notícias
Música de rádio em transporte coletivo é passível de cobrança de direitos autorais
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar
Código Penal / Notícias
Reiteração e maus antecedentes levam STJ a afastar insignificância em tentativa de furto de lata de tinta
Direito Previdenciário / Notícias
Entidade previdenciária é dispensada de pagar pecúlio a família de segurado que ficou inadimplente por sete anos
Direito Ambiental / Notícias
STJ mantém ação por crime ambiental a partir de exame de corpo de delito indireto feito por especialistas de outras áreas
Código de Processo Civil / Notícias
STJ unifica orientação sobre prova de autorização do morador para a entrada da polícia
Código de Processo Civil / Notícias
Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida
Código Civil / Notícias
Distribuidora pode repassar custo de emissão de boleto bancário a drogarias e farmácias
Código Penal / Notícias
Omissão dos pais sem nexo de causalidade com a morte da filha não caracteriza homicídio culposo
Direito Previdenciário / Notícias
STJ vai discutir critério de aferição de diferentes níveis de ruído para fins de aposentadoria especial
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial
Código de Processo Civil / Notícias
Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos
Código Penal / Notícias
Caracterização do crime de exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário
Direito Previdenciário / Notícias
Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público
Código Civil / Notícias
Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vai discutir remessa obrigatória de sentença contra a União em ação previdenciária
Código de Processo Civil / Notícias
Questões preliminares e de mérito na apelação devem ser votadas em separado, sob pena de nulidade
Código de Processo Civil / Notícias
Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Repetitivo discute cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento de doença grave
Código de Processo Civil / Notícias
Seguro-garantia traz mais eficiência e tranquilidade ao processo de execução
Direito Autoral / Notícias
Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
STJ decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV
Código Penal / Notícias
Contratação de detetive particular não é suficiente para justificar ação penal por perturbação da tranquilidade
Código de Processo Civil / Notícias
Multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é encargo da massa falida
Código Penal / Notícias
Majorante sobressalente pode entrar na primeira ou segunda fase da dosimetria
Código de Processo Penal / Notícias
STJ não admite retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida
Direito Previdenciário / Notícias
Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS
Código de Processo Civil / Notícias
Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorgada no exterior
Código de Processo Penal / Notícias
Testemunha convocada por CPI não tem o direito de não comparecer
Código Civil / Notícias
Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas
Direito Administrativo / Notícias
Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo prova de boa-fé
Código Civil / Notícias
STJ aplica prazo de dez anos para pretensão indenizatória de médico excluído de cooperativa
Código de Processo Civil / Notícias
Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião
Código Civil / Notícias
Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor
Código de Processo Civil / Notícias
Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge
Código de Processo Penal / Notícias
STJ estabelece critérios para validade de citação por aplicativo em ações penais
Código Civil / Notícias
STJ discutirá se atraso na baixa do gravame após quitação de veículo gera dano moral presumido
Código Civil / Notícias
Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas
Geral / Notícias
STJ aprova duas novas súmulas
Código de Processo Civil / Notícias
Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de arrematação e não inclui débitos de outras ações
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Maioridade atual da vítima não impede aplicação de multa por descumprimento de dever dos pais
Código Civil / Notícias
Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso
Código Civil / Notícias
Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar nome de solteira
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde pode cobrar coparticipação após certo número de consultas e sessões de fisioterapia
Código de Processo Penal / Notícias
STJ reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web
Código de Processo Civil / Notícias
Divergência em embargos de declaração capaz de alterar resultado unânime da apelação exige julgamento ampliado
Direito Previdenciário / Notícias
Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC
Código Penal / Notícias
Exercício arbitrário das próprias razões é crime que não depende do resultado
Lei de Locação / Notícias
STJ decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
Código de Processo Penal / Notícias
Falta de confirmação de testemunhos em juízo leva STJ a despronunciar acusados de homicídio
Código Civil / Notícias
Empresa pagará multa de R$ 500 mil por transmissão não autorizada de desfiles de Carnaval
Direito Ambiental / Notícias
Apreensão de veículo usado em infração ambiental independe de uso exclusivamente ilícito
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
Código de Processo Civil / Notícias
Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado
Código Civil / Notícias
Prazo para pedir danos morais por exposição ao DDT conta da ciência de seus malefícios pelo agente de saúde
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ mantém criança em família provisória com a qual vive há cinco anos
Código Penal / Notícias
Descoberta de drogas com suspeito não autoriza polícia a entrar em sua casa sem consentimento
Geral / Notícias
Hospedagem de e-mail no exterior não isenta provedor de fornecer dados exigidos por juiz brasileiro
Código Penal / Notícias
Dono de veículo apreendido por crime ambiental não tem o direito automático de ficar como depositário
Código Civil / Notícias
Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrícula de menores
Geral / Notícias
Juiz pode ampliar alcance de norma que prevê bloqueio de bens de gestor de plano de saúde em liquidação
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial
Código Civil / Notícias
Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude
Código de Processo Penal / Notícias
Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio
Código Penal / Notícias
STJ nega habeas corpus a réu condenado por estupro de vulnerável mesmo sem contato físico
Direito Administrativo / Notícias
Após decisão do STF, STJ adequa tese sobre incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas
Código de Processo Penal / Notícias
STJ revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial
Código de Processo Civil / Notícias
Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido por norma de ordem pública
Código Civil / Notícias
Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
Direito Constitucional / Notícias
Compete à Justiça comum analisar danos morais com base em responsabilidade objetiva de concessionária
Código de Processo Penal / Notícias
STJ vê falha em reconhecimento fotográfico e absolve homem condenado por roubo
Código Civil / Notícias
Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
Código Civil / Notícias
Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral
Direito Tributário / Notícias
Incide ISSQN sobre armazenagem em terminal portuário alfandegado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante
Direito Previdenciário / Notícias
Fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado do INSS
Código Civil / Notícias
Cooperativa central e conselheiros fiscais não respondem solidariamente por obrigações de cooperativa singular
Direito Administrativo / Notícias
Servidor que faz pós-graduação sem se afastar do trabalho não precisa ressarcir o erário em caso de exoneração
Geral / Notícias
STJ fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo
Código de Processo Civil / Notícias
A admissibilidade e o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência no STJ
Código Civil / Notícias
Provedor só é obrigado a fornecer identificação do usuário por meio do IP
Código Civil / Notícias
Notificação frustrada pelo motivo ausente não constitui em mora o devedor fiduciante
Direito Administrativo / Notícias
Fraude à licitação é tema de súmula aprovada pelo STJ
Direito Constitucional / Notícias
Nomeação de filho como interino em cartório no lugar de pai falecido caracteriza nepotismo póstumo
Código Civil / Notícias
Após perícia do IML, juiz pode fixar indenização do DPVAT em valor superior ao pedido
Direito Previdenciário / Notícias
Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia
Lei de Locação / Notícias
Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
Geral / Notícias
STJ aprova novas súmulas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo
Código de Processo Civil / Notícias
STJ considera impenhoráveis recursos do BNDES repassados a cooperativa para recuperação durante estiagem
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque credor tem condições de fazê-lo
Lei de Locação / Notícias
Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem de despejo
Código Penal / Notícias
STJ afasta natureza hedionda do porte de arma de uso permitido com numeração raspada
Código Civil / Notícias
Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos
Código Civil / Notícias
Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato
Código de Processo Civil / Notícias
STJ inicia julgamento para decidir qual ato deve ser considerado em caso de dupla intimação
Código de Processo Civil / Notícias
Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são cumulativos
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vai decidir sobre apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor
Código Penal / Notícias
Pacote Anticrime: a interpretação do STJ no primeiro ano de vigência da nova lei
Código Civil / Notícias
Aumentada para R$ 220 mil indenização a paciente que perdeu mamas após diagnóstico errado de câncer
Código Civil / Notícias
Pela perda da chance, advogado que entrou com embargos fora do prazo é condenado a indenizar cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Preço fixo em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo
Direito Tributário / Notícias
STJ discutirá teto para base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Em IAC, STJ discutirá exame toxicológico para motoristas autônomos de transporte escolar
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Para preservar tratamento de criança internada, ministro nega ampliação do período de visitas
Código Civil / Notícias
Justiça pode requisitar informações sobre patrocinador em serviço de busca
Geral / Notícias
Restabelecida decisão que decretou perda de delegação de serventia pela retenção de valores de terceiros
Código de Processo Penal / Notícias
Dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo
Código de Processo Civil / Notícias
Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória
Código Penal / Notícias
STJ vai fixar tese sobre uso de condenações passadas no cálculo da pena
Lei de Locação / Notícias
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial
Código Penal / Notícias
STJ suspende cumprimento de pena pelo princípio da insignificância
Código de Processo Penal / Notícias
Réu acusado de feminicídio participará do júri por videoconferência
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vai definir necessidade de comprovação do ITCMD para homologação de partilha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ determina continuidade de tratamento a criança não previsto no rol da ANS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Coparticipação em internação psiquiátrica superior a 30 dias por ano não é abusiva
Código de Processo Penal / Notícias
Suspensa ação penal contra condenado por furto de botijão de gás usado
Direito Constitucional / Notícias
Falta de prova sobre recusa de fornecimento da informação impede análise de habeas data no STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Cooperativa em liquidação extrajudicial não pode ter ações contra si suspensas por mais de dois anos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
Direito Administrativo / Notícias
Ocupante de terreno de marinha invadido responde pela taxa de ocupação até comunicar invasão à SPU
Código Civil / Notícias
STJ define que concessionária não tem de indenizar vítima de assédio no transporte público
Direito Administrativo / Notícias
Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional
Código de Processo Civil / Notícias
Confirmada necessidade de liquidação da sentença genérica que manda pagar expurgos inflacionários
Código de Processo Civil / Notícias
Fundamentação especial só é exigida do julgador que deixa de seguir precedente com força vinculante
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude
Direito Previdenciário / Notícias
Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental
Geral / Notícias
Prazos processuais são suspensos no STJ a partir de 20 de dezembro
Código Civil / Notícias
Longo período de vínculo socioafetivo não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido
Geral / Notícias
Vídeo auxilia operador do direito a utilizar nova página de serviços do STJ
Código Civil / Notícias
Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia
Código Civil / Notícias
STJ confirma acórdão que determinou reparação integral pela avaria da carga em transporte aéreo
Código de Processo Penal / Notícias
STJ suspende condenação baseada em reconhecimento que não seguiu regras legais
Código Civil / Notícias
Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por apenas um dos pais
Direito Previdenciário / Notícias
STJ admite tempo especial para vigilante após normas de 1995 e 1997, mas exige prova da periculosidade
Código Civil / Notícias
STJ aprova súmula sobre possibilidade de indenização por danos morais para herdeiros
Código Civil / Notícias
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
Código Penal / Notícias
STJ aplica Lei Maria da Penha em crime cometido contra empregada pelo neto da patroa
Código Civil / Notícias
Responsabilização de provedor de aplicação por conteúdo ofensivo independe de notificação judicial
Código Civil / Notícias
Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
Código Civil / Notícias
STJ vincula dano moral a interesses existenciais e afasta indenização por frustração do consumidor
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ determina novo julgamento sobre aplicação da insignificância em caso de improbidade
Direito Tributário / Notícias
Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido
Código de Processo Penal / Notícias
STJ suspende prisão preventiva de réu detido com crack para um dia de uso
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários do administrador em valor máximo
Código Civil / Notícias
Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
Código de Processo Penal / Notícias
Modo como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva
Código de Processo Civil / Notícias
Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor
Código Penal / Notícias
Mero proselitismo religioso não pode ser confundido com crime de intolerância
Código de Processo Civil / Notícias
STJ anula acórdão genérico que delegava ao juiz de primeiro grau sua aplicação no caso concreto
Direito Administrativo / Notícias
STJ cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação
Código Civil / Notícias
STJ não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião
Código de Processo Civil / Notícias
Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
Código de Processo Civil / Notícias
Na vigência do CPC de 1973, dívidas condominiais não se sub-rogam no valor da arrematação de imóvel
Código Civil / Notícias
Indenização da Lei Ferrari pode ser afastada quando montadora não observa regime de penalidades gradativas
Código Civil / Notícias
Em caso de morte do beneficiário, cancelamento de plano de saúde ocorre com a comunicação à operadora
Código Civil / Notícias
Cobrança de sobre-estadia prevista em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos
Código de Processo Civil / Notícias
Título judicial não pode ser alterado na execução, nem para se adaptar a decisão do STF em repercussão geral
Código Civil / Notícias
Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo falecido em copropriedade com terceiro
Código de Processo Penal / Notícias
Redução de pena que não traz benefício imediato ao réu não justifica deferimento de liminar
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito
Código Civil / Notícias
STJ definirá se cobertura de invalidez pode ser condicionada à perda da existência independente do segurado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ consolida jurisprudência sobre recuperação do empresário rural
Código Civil / Notícias
Serviço parcial só não representa inadimplemento total quando atende à finalidade do contrato
Direito Tributário / Notícias
STJ define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime
Código de Processo Civil / Notícias
STJ afasta multa diária após cumprimento de liminar sem resistência do réu
Direito Tributário / Notícias
Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR
Geral / Notícias
Justiça estadual deve julgar fraudes pela internet, a partir do exterior, com o uso indevido de marca de joias
Código Civil / Notícias
Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal
Geral / Notícias
Provedor não pode ser multado por suposta resistência em fornecer informações que não existem
Código de Processo Civil / Notícias
Nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à petição começa com intimação específica
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz tem legitimidade para recorrer de decisão que o declara suspeito para julgar processo
Juizado Especial / Notícias
STJ admite renúncia a valores para demandar em juizado especial federal e evitar fila de precatórios
Código Civil / Notícias
Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos
Código Civil / Notícias
Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada
Código Penal / Notícias
Furto a residência de idoso não é agravado se ele estava ausente
Código Civil / Notícias
STJ isenta banco de pagar dano moral a empresa vítima de fraude praticada por irmã das sócias
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original
Código de Processo Civil / Notícias
Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e passaporte apreendido em processo de execução
Código de Processo Civil / Notícias
CPC de 2015 admite reconvenção sucessiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Para julgamento de repetitivo, STJ suspende ações sobre custeio de cirurgia plástica por plano de saúde após bariátrica
Código de Processo Civil / Notícias
Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família
Código Civil / Notícias
Questionamento judicial de inscrição preexistente em cadastro negativo não garante danos morais a consumidora
Código Civil / Notícias
Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Suspensão de direitos políticos alcança qualquer mandato na época do trânsito em julgado da condenação
Código Civil / Notícias
Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe
Direito Autoral / Notícias
Repetitivo definirá se Ecad pode cobrar direitos autorais por uso de música em quartos de hotel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Vendedor deverá indenizar cliente que sofreu acidente com caminhão comprado seis dias antes
Código de Processo Civil / Notícias
Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública
Código de Processo Penal / Notícias
STJ altera entendimento e anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva
Direito Autoral / Notícias
Substituição por perdas e danos da tutela inibitória contra violação de direito autoral só é possível em casos excepcionais
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula sentença e garante acesso integral da defesa aos dados colhidos em investigação
Geral / Notícias
Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários
Código Civil / Notícias
STJ aplica entendimento de que cessão não altera natureza do crédito
Código de Processo Civil / Notícias
Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Ação de destituição de poder familiar que envolve criança indígena exige participação da Funai
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação pode incluir período anterior ao registro formal
Execução Fiscal / Notícias
Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Inimputabilidade que impede condenação por ato de improbidade também afasta obrigação de ressarcimento
Direito Previdenciário / Notícias
Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ readequa entendimento sobre abuso da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet
Código de Processo Civil / Notícias
Celebração de acordo sem participação de advogado que atuou na ação não exclui direito a honorários
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial
Direito Tributário / Notícias
Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero
Código Penal / Notícias
STJ decide que importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime
Código Civil / Notícias
Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial
Código Civil / Notícias
Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído
Código de Processo Civil / Notícias
Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem ter valor igual ao da execução
Código de Processo Civil / Notícias
Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo
Código de Processo Penal / Notícias
Falta de mandado não invalida busca e apreensão em apartamento desabitado
Direito Tributário / Notícias
Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro
Código de Processo Civil / Notícias
STJ admite juntada de documentos complementares para delimitar imóvel em ação de usucapião
Código Penal / Notícias
Médicos acusados de matar criança após remoção de órgãos serão julgados pelo tribunal do júri
Execução Penal / Notícias
Progressão especial para mães deve considerar definição da Lei de Combate ao Crime Organizado
Geral / Notícias
Prazo para requerer nova expedição de precatório ou RPV começa na data do cancelamento das requisições
Código Civil / Notícias
Banco sacado deve averiguar regularidade do endosso em cheque, sob pena de responder por defeito no serviço
Código de Processo Civil / Notícias
Parentes colaterais do falecido não precisam integrar ação que discute existência de união estável
Código Civil / Notícias
Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias
Código Penal / Notícias
Retroatividade da representação no estelionato não gera extinção automática de punibilidade
Direito Autoral / Notícias
Cobrança de direitos autorais por músicas em TV a cabo não depende de identificação das obras
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Bebê deverá permanecer com padrinhos até julgamento final das ações de guarda e acolhimento
Código de Processo Civil / Notícias
Responsabilidade de auxiliar da Justiça deve ser apurada em ação própria
Código de Processo Civil / Notícias
Erro na publicação antecipada do resultado de julgamento não configura suspeição
Geral / Notícias
STJ determina que Ministério da Saúde complete valor de remédio milionário para tratamento de bebê com doença rara
Código Civil / Notícias
Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos falsificados podem ser presumidos
Código de Processo Civil / Notícias
Realização de audiência por vídeo durante a pandemia não configura cerceamento de defesa
Direito Administrativo / Notícias
Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração
Execução Fiscal / Notícias
Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA
Código de Processo Civil / Notícias
Acesso gratuito à Justiça: a vulnerabilidade econômica e a garantia do devido processo legal
Código Civil / Notícias
Restabelecida decisão que considerou abusiva devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual
Código de Processo Penal / Notícias
No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único
Código Civil / Notícias
Artista deve ser indenizado por uso comercial não autorizado de grafite em área pública
Código Civil / Notícias
Responsabilidade dos administradores de instituições financeiras por prejuízos é subjetiva
Código de Processo Penal / Notícias
STJ afasta prisão preventiva fundamentada apenas na reprovabilidade do crime
Código Penal / Notícias
STJ afasta perda do cargo de professor que cometeu crime quando era prefeito
Código Civil / Notícias
Sob o CC de 1916, revogação consensual da adoção só pode ser feita entre adotado e pais adotivos
Código Civil / Notícias
STJ admite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio
Código de Processo Civil / Notícias
Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação pessoal do réu para cumprimento de sentença
Propriedade Industrial / Notícias
Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei
Código Civil / Notícias
Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente
Código Civil / Notícias
De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial
Código Penal / Notícias
Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental e exame médico-legal
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Beneficiários conseguem a chance de preservar carência após encerramento unilateral do plano de saúde
Código Civil / Notícias
Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir cancelamento do procedimento de registro
Direito Ambiental / Notícias
STJ discutirá aplicação retroativa de normas do novo Código Florestal
Código Penal / Notícias
Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial
Código de Processo Penal / Notícias
Revisão da prisão preventiva em 90 dias só se aplica ao juiz ou tribunal que a determinou
Direito Previdenciário / Notícias
Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos
Direito Ambiental / Notícias
Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe condenação em honorários na cautelar de caução prévia
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Credor de mais de uma empresa com plano único de recuperação tem direito a um voto só
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica
Código de Processo Penal / Notícias
Prisão em flagrante pode, excepcionalmente, ser convertida em preventiva sem pedido do MP ou da polícia
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva
Código de Processo Civil / Notícias
Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário da condenação não pode ser relativizado
Geral / Notícias
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais
Código Civil / Notícias
Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia
Código Civil / Notícias
STJ reafirma que reconhecimento de abuso do direito de ação é medida excepcional
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Cláusula de eleição de foro prevalece em ação proposta por concessionária em recuperação contra montadora
Código de Processo Civil / Notícias
Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade
Direito Tributário / Notícias
Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável
Código Civil / Notícias
Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na execução de contrato de locação em shopping
Código Civil / Notícias
Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado
Código Civil / Notícias
STJ permite alteração no registro de mulher que não se identifica com o prenome Ana
Lei de Locação / Notícias
Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada
Código Civil / Notícias
Faculdade pagará danos morais por protestar letra de câmbio sem aceite de ex-aluna
Código Civil / Notícias
Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória
Direito do Trabalho / Notícias
Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi proposta até 13 de novembro de 2019
Código Civil / Notícias
Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica
Código de Processo Civil / Notícias
Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família
Código de Processo Civil / Notícias
É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência recíproca e estão presentes os requisitos legais
Código de Processo Civil / Notícias
Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito
Código Civil / Notícias
Ausente o autor da publicação, provedor pode defender licitude de conteúdo veiculado em suas plataformas
Código de Processo Civil / Notícias
São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora
Código Civil / Notícias
Mantida multa de R$ 254 mil ao Facebook por demora na reativação de página do Instagram
Código Civil / Notícias
Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio
Lei de Locação / Notícias
Aluguel de terreno para instalação de antena de celular está sujeito à ação renovatória
Geral / Notícias
Obrigação de CMN e BCB fiscalizarem operadoras de cartão em sentido estrito só surgiu em 2013
Código de Processo Civil / Notícias
Recalcitrância do devedor de alimentos não justifica ampliação da prisão durante pandemia
Código de Processo Civil / Notícias
Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de alienação fiduciária sem pedido do credor
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Execução Fiscal / Notícias
STJ decide que arma de fogo pode ser penhorada em execução fiscal
Código de Processo Civil / Notícias
Em ação sobre expurgos, sentença coletiva que reconhece obrigação líquida dispensa liquidação individual
Execução Penal / Notícias
Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena
Código de Processo Civil / Notícias
Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor
Código de Processo Civil / Notícias
Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito
Código Civil / Notícias
Lei municipal posterior pode abrandar limitações de uso de lotes contidas em convenção
Código de Processo Civil / Notícias
Após frustração da execução, STJ mantém restrição de saída do país contra devedores
Código Civil / Notícias
Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil
Código Civil / Notícias
Arrendatários do PAR não podem substituir síndico do condomínio antes da opção de compra
Código Penal / Notícias
STJ admite aumento de pena para homicídio contra adolescente maior de 14 anos
Código de Processo Civil / Notícias
Terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança contra decisão judicial se não teve a chance de recorrer
Código Civil / Notícias
Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio deve ser partilhado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias
Bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil
Código de Processo Civil / Notícias
Definições da jurisprudência sobre a técnica do julgamento ampliado
Código de Processo Civil / Notícias
STJ considera pré-questionado fundamento da apelação que não foi analisado no provimento do recurso
Direito Administrativo / Notícias
STJ responsabiliza poder público por morte de advogado durante audiência no fórum
Código de Processo Civil / Notícias
Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento
Direito Previdenciário / Notícias
Devolução de contribuições indevidas a plano de previdência complementar prescreve em dez anos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na recuperação judicial da empregadora
Código de Processo Civil / Notícias
Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores
Código Civil / Notícias
Correção monetária abusiva não é suficiente para afastar mora do comprador de imóvel
Código Civil / Notícias
Mesmo sem trânsito em julgado, condenação penal pode amparar direito a indenização na esfera cível
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ considera melhor interesse da criança e mantém decisão que deu guarda unilateral ao pai
Código Penal / Notícias
Mudança normativa da Anatel favorece acusado de exploração clandestina de internet via rádio
Código Penal / Notícias
Dolo na prática de homicídio se estende ao crime contra segunda vítima atingida por erro de pontaria
Código Civil / Notícias
Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges
Código Civil / Notícias
Oportunidades perdidas, reparações possíveis: a teoria da perda de uma chance no STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Existência de proposta escrita dispensa presença física de devedor preso em audiência de conciliação sobre dívida alimentar
Código de Processo Civil / Notícias
Advogados excluídos na véspera de acordo podem executar honorários nos próprios autos
Direito Constitucional / Notícias
STJ declara competência da Justiça comum para julgar dano moral de cliente afetado por greve de funcionários de banco
Código Civil / Notícias
Após 2002, direito de retenção por benfeitorias deve ser alegado na contestação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
CDC não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba sucumbencial
Direito Ambiental / Notícias
Constitucionalidade de artigo do Código Florestal não significa aplicação retroativa da regra
Direito Administrativo / Notícias
Demissão de servidor público por desídia exige repetição da conduta
Código de Processo Civil / Notícias
STJ admite ação de prestação de contas para fiscalizar recursos de pensão
Código Civil / Notícias
Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão que atesta que sonegador não é único dono do bem
Direito Constitucional / Notícias
Sem indícios de ofensa a interesse da União, cabe à Justiça estadual julgar caso de pirâmide financeira
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
Código de Processo Penal / Notícias
Inquérito sobre transporte de folhas de coca deve ser conduzido pela Justiça Federal
Código Civil / Notícias
Vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional
Código de Processo Civil / Notícias
Nulidade por falta de juntada de cópia do agravo de instrumento na origem depende do efetivo prejuízo
Código de Processo Penal / Notícias
São inválidas provas obtidas por guarda municipal em investigação deflagrada por denúncia anônima
Código Penal / Notícias
Justiça estadual deve decidir sobre salvo-conduto para plantio e porte de maconha para uso medicinal
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários advocatícios podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ julgará repetitivo sobre inclusão de multa civil no bloqueio de bens em ação de improbidade
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao processo
Código Civil / Notícias
Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos
Código Penal / Notícias
Cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória
Código Civil / Notícias
É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo
Direito Autoral / Notícias
Política Nacional de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação
Direito Previdenciário / Notícias
Tese sobre auxílio-reclusão no caso de segurado sem trabalho será submetida a revisão
Direito Tributário / Notícias
É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero
Código de Processo Penal / Notícias
Flexibilização de prisão na pandemia exige análise da situação individual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde terá de cobrir criopreservação de óvulos de paciente até o fim da quimioterapia
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ mantém criança com casal que quer regularizar adoção em razão da pandemia
Execução Penal / Notícias
Coronavírus não justifica progressão antecipada para presos do semiaberto
Código de Processo Penal / Notícias
Acusada de tráfico, mãe de criança de um ano e seis meses vai para prisão domiciliar
Código de Processo Civil / Notícias
Morte do inventariante não é motivo para extinguir ação de prestação de contas sem resolução de mérito
Código Civil / Notícias
STJ admite impressão digital como assinatura válida em testamento particular
Execução Penal / Notícias
Suspensão de trabalho externo durante a pandemia não dá direito à troca do semiaberto por prisão domiciliar
Código de Processo Civil / Notícias
São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários
Direito Previdenciário / Notícias
STJ decidirá sobre legitimidade de pensionistas e sucessores para pedir revisão da aposentadoria do falecido
Código Civil / Notícias
É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula colheita de provas em território nacional requerida por juiz francês
Código de Processo Civil / Notícias
Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida antes de 2015 deve ser degravado pelo juiz deprecante
Código de Processo Civil / Notícias
Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento
Direito Tributário / Notícias
Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI
Código Civil / Notícias
Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens
Execução Fiscal / Notícias
Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Por falta de clareza nas informações, Telesena terá de pagar prêmio de R$ 60 mil a consumidor
Direito Constitucional / Notícias
Cabe à Justiça comum julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial não vinculado a contrato de trabalho
Geral / Notícias
Compete à Justiça Militar julgar PM que atirou em colegas da corporação
Direito Previdenciário / Notícias
STJ admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente
Geral / Notícias
A atuação dos conselhos de classe e a exigência de registro de empresas e profissionais
Código Civil / Notícias
Uso publicitário de imagem de torcedor em estádio não gerou dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Contradição em laudos isenta plano de indenizar danos morais por negativa de cobertura de cesariana
Código Civil / Notícias
Mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção
Código de Processo Civil / Notícias
Juízo do domicílio do autor decidirá medidas urgentes em ação sobre negativa do auxílio emergencial
Ação Civil Pública / Notícias
Prescrição para execução individual em ações civis públicas contra plano de saúde é de cinco anos
Código de Processo Civil / Notícias
Além de multa, empresas de tecnologia que não fornecem dados à Justiça podem ter valores bloqueados e nome inscrito em dívida ativa
Código de Processo Civil / Notícias
STJ restitui prazo após única advogada da parte contrair Covid-19
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Fazenda pode requerer habilitação de crédito na falência ainda que haja execução fiscal sem garantia
Direito Ambiental / Notícias
Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental
Direito Tributário / Notícias
Sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR
Código de Processo Civil / Notícias
Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo após o início do cumprimento de sentença
Código Penal / Notícias
Ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria
Código Penal / Notícias
STJ afasta insignificância em caso de médico acusado de receber sem trabalhar
Execução Fiscal / Notícias
Repetitivo vai decidir sobre obrigação de adiantamento de custas postais em execução fiscal
Código de Processo Civil / Notícias
Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
Direito Tributário / Notícias
STJ fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
Direito Previdenciário / Notícias
Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima
Direito Tributário / Notícias
Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos
Código de Processo Penal / Notícias
STJ restringe aplicação da nova lei que impõe revisão periódica da prisão preventiva
Código Civil / Notícias
Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à múltipla indenização do mesmo dano
Execução Fiscal / Notícias
Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito
Direito Administrativo / Notícias
Mantida condenação de advogado que emitiu parecer favorável à contratação de escritório do qual era sócio
Direito Previdenciário / Notícias
Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Situações excepcionais permitem flexibilizar forma de alienação de UPIs na recuperação judicial
Direito Constitucional / Notícias
Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório
Código Penal / Notícias
Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal
Direito Constitucional / Notícias
Princípio do juiz natural, uma garantia de imparcialidade
Concurso Público / Notícias
Candidato preterido tem cinco anos para entrar com ação, a contar da nomeação de outro em seu lugar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal
Código de Processo Civil / Notícias
Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador
Código de Processo Civil / Notícias
STJ afasta apreciação equitativa e mantém honorários de advogado em mais de R$ 16 milhões
Código Civil / Notícias
Curto intervalo entre acordo e acidente e falta de ciência dos danos totais permitem ação para complementar indenização
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Comprovação de envolvimento de menor em crime exige idade aferida em documento
Código Civil / Notícias
Laboratório é condenado a indenizar espólio de paciente que desenvolveu jogo patológico após uso de medicamento
Código Penal / Notícias
Exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso
Lei de Locação / Notícias
Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor
Código de Processo Civil / Notícias
STJ aplica enunciado do FPPC em controvérsia sobre direito intertemporal na transição para o novo CPC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Erro grosseiro de sistema não obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Mesmo sob suspeita de adoção irregular, interesse da criança justifica manutenção com mãe afetiva
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento
Código Civil / Notícias
STJ destaca importância social das calçadas ao negar permanência de quiosques sem autorização
Código de Processo Civil / Notícias
Princípio da não surpresa: a busca por um contraditório efetivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ revê entendimento e permite reajuste de seguro de vida por faixa etária
Código Penal / Notícias
STJ aplica tese do STF sobre interrupção da prescrição por acórdão que confirma sentença condenatória
Direito Tributário / Notícias
Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual
Código Civil / Notícias
Juros e correção incidem sobre valor de cotas da ex-mulher em empresa encerrada após a separação
Código Civil / Notícias
Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Liminar reverte decisão de acolhimento em abrigo e mantém bebê com guardiões durante a pandemia
Código Penal / Notícias
Tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena previsto na Lei de Drogas
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo
Geral / Notícias
STJ define que processo com julgamento iniciado não será retirado da sessão por videoconferência
Direito Constitucional / Notícias
Nascimento de filho no Brasil, mesmo após portaria de expulsão, assegura permanência de estrangeiro
Código de Processo Penal / Notícias
STJ fixa condições para exame de habeas corpus quando já interposto recurso pela defesa
Direito Constitucional / Notícias
Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar
Geral / Notícias
O foro por prerrogativa de função e as restrições à sua aplicação no STJ
Código Penal / Notícias
STJ reitera que delito de trabalho escravo não exige restrição à liberdade
Código Civil / Notícias
Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana
Direito Administrativo / Notícias
STJ aplica jurisprudência do STF e mantém anulação de anistia após cinco anos da concessão
Código de Processo Civil / Notícias
Renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária
Código de Processo Civil / Notícias
STJ nega regime domiciliar, mas suspende prisão de devedor de alimentos durante a pandemia
Direito Tributário / Notícias
STJ nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19
Código Penal / Notícias
STJ reconhece prescrição de crime de falsidade ideológica em revisão criminal
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo para seu encerramento
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Síndico da massa falida deve prestar contas do período integral de sua administração
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa não exige formalidades específicas
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal
Código de Processo Civil / Notícias
Pai idoso não poderá ser preso por dever alimentos a filha de 37 anos que exerce atividade profissional
Código Penal / Notícias
Erro na classificação de circunstância judicial desfavorável não impede aumento da pena
Código Civil / Notícias
Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto
Código de Processo Civil / Notícias
Sem referência expressa na sentença, dobra acionária é excluída da liquidação em respeito à coisa julgada
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não compromete a cobrança dos demais
Código Penal / Notícias
STJ aplica insignificância em furto de R$ 70, apesar do concurso de agentes
Código de Processo Civil / Notícias
No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA, sejam ou não parte na investigação de paternidade
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais
Código de Processo Civil / Notícias
Seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior
Código Civil / Notícias
STJ considera ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial
Geral / Notícias
Conselhos profissionais não são isentos de despesas com citação ou demais custas da execução
Código Penal / Notícias
STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Engarrafadora e distribuidora são responsabilizadas por atropelamento durante entrega de gás
Código Penal / Notícias
Reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica
Código Civil / Notícias
Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que represente obrigações
Código de Processo Penal / Notícias
Anulada interceptação telefônica de reitor em investigação sobre venda de vagas em curso de medicina
Propriedade Industrial / Notícias
Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual
Código Penal / Notícias
Pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito
Código de Processo Civil / Notícias
Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do processo de recuperação
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ definirá momento da existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação
Código Penal / Notícias
Emprego de arma branca no roubo pode ser circunstância desabonadora na primeira fase da dosimetria
Código Civil / Notícias
Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento
Código de Processo Penal / Notícias
Presunção de influência do júri por comentários do promotor na imprensa não basta para mudança de foro
Direito Tributário / Notícias
Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
Código Penal / Notícias
Aumento de pena em homicídio culposo também se aplica a motorista que invade calçada e atropela pedestres
Geral / Notícias
Indeferido pedido da OAB para ingressar como assistente da defesa em ação penal contra advogado
Código Civil / Notícias
Mulher poderá reincluir sobrenome paterno que foi retirado no casamento
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina desbloqueio de valores
Código Penal / Notícias
Posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação da suspensão condicional do processo
Código Civil / Notícias
Direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Internação de adolescente gestante ou lactante é legal, desde que garantidas a saúde e a amamentação
Direito Previdenciário / Notícias
STJ inclui contribuição do mês da morte do segurado no cálculo da pensão
Código de Processo Civil / Notícias
Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível por falta de intimação pessoal do devedor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
CMN e Banco Central não têm legitimidade passiva para ação que discute cobrança por cheque de baixo valor
Direito Administrativo / Notícias
Determinada suspensão de prazos administrativos relacionados à certificação de entidade beneficente
Código Civil / Notícias
Indicação errada do credor na notificação afasta a constituição em mora do devedor fiduciante
Direito Tributário / Notícias
Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS
Código de Processo Penal / Notícias
Audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão
Código Civil / Notícias
Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado
Código de Processo Civil / Notícias
STJ considera válida sentença arbitral que embasa execução, mesmo sem assinatura da exequente na cláusula compromissória
Execução Penal / Notícias
Reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução
Código Civil / Notícias
Exoneração de pensão alimentícia não depende só de prova sobre necessidade e possibilidade
Código Civil / Notícias
Caso fortuito, força maior e os limites da responsabilização
Execução Fiscal / Notícias
STJ libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia
Execução Penal / Notícias
STJ invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatro anos
Código de Processo Civil / Notícias
É possível corrigir proclamação do julgamento para adequá-la ao acórdão, mesmo após trânsito em julgado
Código Civil / Notícias
Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação da venda de imóvel da falecida
Direito Administrativo / Notícias
Compete à Justiça estadual julgar pedido de inscrição pelo Prouni em instituição de ensino particular
Código Civil / Notícias
Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos
Direito Administrativo / Notícias
Edital de credenciamento não pode ter sistema de pontos que gere competição entre interessados
Código Civil / Notícias
Cliente deve ser notificado quando advogado continua a representá-lo, mas deixa escritório contratado
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas
Direito Administrativo / Notícias
STJ admite pedido de reparação por limitação administrativa em ação de desapropriação indireta
Direito Administrativo / Notícias
Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário
Direito Tributário / Notícias
Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher
Código Penal / Notícias
Juiz pode escolher tratamento ambulatorial para inimputável acusado de fato punível com reclusão
Código de Processo Penal / Notícias
Recomendação 62 do CNJ também se aplica a presos fora do grupo de risco da pandemia
Código Civil / Notícias
Verbas relativas a diárias e tempo de espera indenizado são excluídas, como regra, da base de cálculo de pensão alimentícia
Código Civil / Notícias
Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial
Geral / Notícias
Publicada resolução que retoma prazos processuais e autoriza sessões por videoconferência a partir de maio
Geral / Notícias
Lei dos Planos de Saúde deve ser aplicada aos planos geridos por pessoas jurídicas de direito público
Direito Administrativo / Notícias
Em debate virtual, ministro Kukina fala do fato do príncipe e da judicialização em torno do coronavírus
Direito Administrativo / Notícias
STJ reconhece estabilidade de servidor que tomou posse por liminar há mais de 20 anos
Código de Processo Penal / Notícias
Denúncia anônima não verificada e tentativa de fuga do suspeito não legitimam entrada da polícia em domicílio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Durante a pandemia, relatora determina manutenção provisória de plano de saúde empresarial com apenas dois usuários
Código de Processo Civil / Notícias
Curso on-line sobre precedentes judiciais no STJ recebe inscrições a partir desta quinta-feira
Código Civil / Notícias
STJ aplica modulação de efeitos e reconhece direito à indenização securitária em caso de suicídio
Direito Tributário / Notícias
Repetitivo vai definir início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada
Direito Administrativo / Notícias
Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos
Direito Administrativo / Notícias
Gestores municipais são condenados por dispensar licitação em programa contra o trabalho infantil
Código de Processo Penal / Notícias
Homem flagrado com maconha tem prisão substituída por medidas cautelares alternativas
Direito Tributário / Notícias
É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada
Geral / Notícias
Tribunal de Justiça tem competência para julgar perda de cargo de promotor condenado e posto em disponibilidade
Marcas / Jurisprudência
STJ nega recurso de fabricante de bebidas que registrou nome similar a Coca-Cola
Execução Penal / Notícias
STJ nega habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mantida condenação da Hyundai por propaganda enganosa antes do lançamento do i30
Direito Tributário / Notícias
IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços diferentes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC
Direito Administrativo / Notícias
O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar
Execução Penal / Notícias
STJ estende liminar e concede prisão domiciliar a todos os presos por dívida alimentícia no país
Código de Processo Civil / Notícias
Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico total, não o benefício parcial do autor
Execução Penal / Notícias
Devedores de pensão alimentícia no Ceará deverão cumprir prisão em regime domiciliar
Código de Processo Penal / Notícias
STJ substitui prisão por outras medidas cautelares com base na Recomendação 62 do CNJ
Geral / Notícias
STJ amplia julgamentos virtuais para os colegiados de direito penal
Código de Processo Civil / Notícias
Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original
Conselho Nacional de Justiça /
Portaria de diretor do fórum que restringe ingresso de pessoas armadas é legítima
Geral / Notícias
STJ amplia para 30 de abril suspensão de prazos processuais e cancelamento de sessões presenciais
Código de Processo Penal / Notícias
Prisão preventiva de empresário é substituída por domiciliar devido a risco de contágio de Covid-19
Geral / Notícias
STJ cancela sessões presenciais e suspende prazos para tentar deter coronavírus
Direito Constitucional / Notícias
Cabe à Justiça Federal julgar crimes relacionados a contrato coletivo de investimento em bitcoins
Código Civil / Notícias
Prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória no juízo cível
Código Civil / Notícias
Metas e outras obrigações impostas ao revendedor caracterizam relação de distribuição
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ nega guarda provisória de menor a mulher acusada de adoção à brasileira
Direito Ambiental / Notícias
Crime de poluição qualificada tem natureza permanente
Código Civil / Notícias
Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar pela remoção do veículo arrendado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Situações excepcionais podem justificar adoção de menor pelos avós
Código Civil / Notícias
Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários
Direito Autoral / Notícias
Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet
Código Civil / Notícias
Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos financeiros com base na taxa DI
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Transportadoras e distribuidoras de revistas pornográficas também devem cumprir exigências do ECA
Direito Tributário / Notícias
Sacolas plásticas de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS
Código de Processo Civil / Notícias
Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total da dívida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve fornecer nova prótese a paciente amputado após acidente de moto
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista
Direito Administrativo / Notícias
Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do PAD não configura quebra de sigilo
Código de Processo Civil / Notícias
Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor
Código de Processo Civil / Notícias
Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes não depende de prévia recusa administrativa
Código de Processo Civil / Notícias
Rescisória não permite analisar violação de lei não apontada pelo autor, mesmo em caso de ordem pública
Ação Civil Pública / Notícias
Associação pode assumir ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados
Código Civil / Notícias
Repetitivo discute prorrogação de plano de saúde para trabalhador que exige tratamento constante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ afasta cobertura de fertilização in vitro com exclusão expressa no plano de saúde
Código Civil / Notícias
Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado
Código de Processo Civil / Notícias
Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida
Código Civil / Notícias
Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante deve se submeter à recuperação
Código de Processo Civil / Notícias
Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz
Código de Processo Civil / Notícias
Ação de nulidade de patente é prejudicial externa apta a suspender ação de indenização
Lei de Locação / Notícias
Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo
Código Civil / Notícias
Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor
Código de Processo Civil / Notícias
Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ concede habeas corpus para suspender acolhimento institucional de menor
Código Civil / Notícias
Seguradora terá de comprovar quitação de valores de previdência privada exigidos por herdeiros do segurado
Código de Processo Civil / Notícias
Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo
Código Civil / Notícias
Condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais
Geral / Notícias
STJ aprova súmulas sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar
Execução Fiscal / Notícias
Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
Código Penal / Notícias
STJ admite qualificadora de meio cruel em pronúncia por homicídio de trânsito com dolo eventual
Código Civil / Notícias
Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet
Código Civil / Notícias
STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos
Código de Processo Civil / Notícias
STJ afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção
Geral / Notícias
A prova emprestada e a garantia do princípio do contraditório segundo o STJ
Código de Processo Civil / Notícias
STJ decidirá se é possível apreciar contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão
Código de Processo Civil / Notícias
Execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado
Código Civil / Notícias
Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas
Código de Processo Civil / Notícias
Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação
Código de Processo Civil / Notícias
Equívoco na denominação do recurso não impede análise do mérito
Direito Administrativo / Notícias
Filial de farmácia pode ter autorização da Anvisa para distribuir medicamentos
Código de Processo Civil / Notícias
Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal
Código de Processo Civil / Notícias
Devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar
Código Civil / Notícias
Administrador de fundo de investimento é parte legítima para responder por danos em liquidação
Código de Processo Civil / Notícias
Técnica de julgamento ampliado deve ser observada em apelação originada de mandado de segurança
Direito Ambiental / Notícias
STJ decidirá em repetitivo sobre apreensão de veículo usado em crime ambiental
Código Civil / Notícias
Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável
Código Penal / Notícias
Reincidência habitual impede aplicação do princípio da insignificância em caso de furto
Código de Processo Penal / Notícias
STJ considera hipótese de situação excepcional e nega prisão domiciliar a mãe de menores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Ajustando o reajuste: o esforço judicial para preservar interesses de planos de saúde e seus clientes
Código de Processo Civil / Notícias
Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo
Código de Processo Penal / Notícias
STJ reconhece excesso de prazo na tramitação da apelação e revoga prisão de condenado por tráfico
Código Civil / Notícias
Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
Direito Administrativo / Notícias
STJ aplica decisão do STF e suspende pagamento de precatórios a militares anistiados com pedidos de revisão
Código de Processo Civil / Notícias
Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas
Código de Processo Penal / Notícias
Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena
Código de Processo Civil / Notícias
Empresa estrangeira pode ser citada por meio de entreposto no Brasil mesmo que aspecto de filial não esteja claro
Concurso Público / Notícias
Candidata com surdez bilateral tem posse assegurada no cargo de agente penitenciário federal
Direito Ambiental / Notícias
Indenização por extração ilegal de areia deve abranger a totalidade dos danos causados
Execução Penal / Notícias
STJ nega pedido de anulação de falta grave provocada por tentativa de fuga de presidiário
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso de recuperação judicial de produtor rural
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ suspende pagamento de créditos trabalhistas de mais de R$5 milhões contra empresa em recuperação judicial
Código Penal / Notícias
Negado pedido de liberdade de hacker acusado de envolvimento com quadrilha que desviava valores de contas bancárias
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Ex-proprietário da Vasp obtém suspensão de penhora de imóvel por violação à competência da vara de falência
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Oi tem negado pedido de bloqueio de levantamento de valores que prejudicariam recuperação judicial
Código Penal / Notícias
STJ definirá se transportador pode perder veículo em razão do transporte, por terceiro, de mercadoria sujeita à mesma pena
Código Penal / Notícias
STJ garante que homem acusado de roubar guarda-chuva em 2003 responda processo em liberdade
Código Penal / Notícias
Mesmo com a revogação do Estatuto do Estrangeiro, declaração falsa em pedido de residência pode configurar crime
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa
Código Penal / Notícias
Ministério da Justiça deverá prestar informações sobre expulsão de filipina condenada por tráfico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ reafirma que não há abuso no reajuste por faixa etária em seguro de vida
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Inclusão de crédito de aval em recuperação depende de análise sobre prestação gratuita ou não da garantia
Código Civil / Notícias
Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade
Direito Tributário / Notícias
Lei que afasta verba repassada por agência de publicidade da base do PIS e da Cofins não retroage
Direito Administrativo / Notícias
STJ garante presença de cuidador em sala de aula para aluno com paralisia cerebral
Código de Processo Civil / Notícias
Processo de insolvência deve correr de forma autônoma em relação aos autos de execução
Código Civil / Notícias
Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança
Direito Ambiental / Notícias
STJ mantém prisão de engenheiro florestal acusado de extração ilegal de madeira em terra indígena
Código de Processo Civil / Notícias
Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial
Código de Processo Civil / Notícias
STJ define que tabela da OAB é apenas referência na fixação de honorários do defensor dativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora de plano de saúde é condenada a reparar danos pelo rompimento de contrato sem aviso prévio
Código Civil / Notícias
STJ fixará em repetitivo tese sobre prescrição para cobrança de sobre-estadia de contêiner
Direito Ambiental / Notícias
STJ mantém decisão que obriga JBS a indenizar por dano ambiental
Código Civil / Notícias
Laboratório é condenado em R$ 50 mil por danos morais após falso negativo em exame de DNA
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Em situação excepcional, STJ admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna
Código Civil / Notícias
Impedir prova pericial em ação securitária por vício de construção é cerceamento de defesa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere requerimento para exibição de documentos
Código Civil / Notícias
STJ fixará termo inicial da prescrição de pedido de indenização securitária nos contratos do SFH
Código Civil / Notícias
Anulado reconhecimento de união estável em que réu interditado foi surpreendido por prova do MP
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043
Direito Administrativo / Notícias
Lista de procedimentos obrigatórios da ANS não é apenas exemplificativa
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Não há prazo determinado para ajuizamento de ação coletiva de consumo
Código de Processo Civil / Notícias
Cálculo de honorários deve incluir dano moral somado ao valor da obrigação de fazer imposta a plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias
Seguradora não é obrigada a enviar cópia de processo administrativo a advogado
Execução Fiscal / Notícias
STJ define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem à recuperação judicial
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ fixa honorários em impugnação de crédito em recuperação judicial a partir do valor da causa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Ex-empregado não pode permanecer em plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador
Código de Processo Civil / Notícias
Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão que transitou em julgado por último
Código de Processo Civil / Notícias
Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias
Direito Administrativo / Notícias
STJ decidirá se entes públicos podem estipular taxa de administração mínima em suas licitações
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da admissibilidade de IRDR
Direito Tributário / Notícias
STJ vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR
Código Civil / Notícias
STJ afasta aplicação da lei de representantes comerciais a contratos de representação de seguro
Direito Tributário / Notícias
Imóvel alugado usado por representante de consulado não tem isenção de IPTU
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo
Código Civil / Notícias
Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet
Direito Tributário / Notícias
Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda
Código Penal / Notícias
Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime
Código de Processo Civil / Notícias
Créditos do Fies recebidos por instituições de ensino privadas são impenhoráveis
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos
Direito Ambiental / Notícias
Repetitivo decidirá se apreensão de veículo em crime ambiental exige prova de uso ilícito exclusivo
Código de Processo Penal / Notícias
É ilícita a prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos
Lei de Arbitragem / Notícias
União é excluída de arbitragem em que acionistas pedem ressarcimento por corrupção em estatal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário
Direito Administrativo / Notícias
Município deverá indenizar família por ocupação irregular de bairro
Execução Penal / Notícias
STJ aprova súmula sobre transferência e permanência de detentos em presídios federais
Código Civil / Notícias
STJ vai julgar responsabilidade de Junta Comercial no registro fraudulento de empresa
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos
Código de Processo Penal / Notícias
Intervalo entre dois mandatos afasta foro especial de prefeito em relação a fato do período anterior
Execução Penal / Notícias
Pai impedido de visitar filho na prisão desde 2012 poderá retomar visitas
Código de Processo Civil / Notícias
Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ mantém indenização de danos morais a criança que tomou iogurte com inseto
Código Civil / Notícias
Falta de exame dos requisitos legais leva STJ a afastar desconsideração da personalidade jurídica
Código Civil / Notícias
Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé
Direito do Trabalho / Notícias
Condenação da Empresa deve se limitar aos valores pedidos pelo empregado
Propriedade Industrial / Notícias
STJ reafirma prazo de 20 anos para proteção de patente no sistema mailbox
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso
Código de Processo Civil / Notícias
STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução
Código Penal / Notícias
A aplicação do Pacto de San José da Costa Rica em julgados do STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que requer perícia adiantar os honorários
Código Civil / Notícias
Reconhecida usucapião extraordinária de veículo furtado após 20 anos de uso por terceiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea e agência de turismo indenizarão consumidores por falta de informações
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ definirá condições assistenciais e de custeio do plano de saúde para beneficiários inativos
Código Civil / Notícias
Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno
Código Penal / Notícias
STJ repudia tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio
Código de Processo Civil / Notícias
STJ decidirá se é possível renunciar a valor para manter ação em juizado especial federal
Direito Previdenciário / Notícias
Alteração da competência delegada em matéria previdenciária atingirá somente ações propostas a partir de 1º de janeiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ afasta responsabilidade de banco e universidade por sequestro-relâmpago em estacionamento
Código de Processo Civil / Notícias
Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode incluir honorários previstos no novo código
Código Civil / Notícias
Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens
Direito Administrativo / Notícias
STJ aprova súmula sobre legitimidade de ente público em ação possessória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
As relações de consumo e o dever de informação
Código Civil / Notícias
Comprador de bens de banco em regime de administração especial não responde por dívida estranha ao negócio
Direito Previdenciário / Notícias
Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de repetitivo
Código de Processo Penal / Notícias
STJ decide que tabela da OAB não é obrigatória para advogado dativo em processo penal
Código Civil / Notícias
Beneficiários de procuração falsa que exploraram fazenda por 40 anos terão de indenizar verdadeiros donos
Código Civil / Notícias
STJ afasta responsabilidade de hospital por morte de paciente durante fase pós-cirúrgica
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Compete ao juízo da falência decidir sobre garantias dadas pela falida a empresa em recuperação
Código Civil / Notícias
STJ nega indenização securitária por acidente com avião pilotado de forma irregular
Código de Processo Penal / Notícias
Após decisão do STF sobre alegações finais, STJ suspende ação penal
Código de Processo Civil / Notícias
Negado habeas corpus a pai que não comprovou que filha maior não precisa de pensão
Código de Processo Civil / Notícias
Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line como fundamento para ação monitória
Direito Tributário / Notícias
Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula julgamento de apelação que não teve participação da defesa
Código de Processo Civil / Notícias
Ex-empregadora não tem legitimidade passiva em ação que discute manutenção de plano de saúde para aposentado
Concurso Público / Notícias
Candidata de ampla concorrência poderá ser nomeada em vaga não preenchida por pessoas com deficiência
Direito Previdenciário / Notícias
Segurada deve optar entre aposentadoria concedida pelo INSS e execução de parcelas do benefício obtido na Justiça
Código de Processo Civil / Notícias
Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado
Código Civil / Notícias
O equilíbrio entre o direito de propriedade e a convivência harmônica nos condomínios
Lei de Locação / Notícias
Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório
Código de Processo Penal / Notícias
STJ definirá qual rito processual deve ser aplicado aos crimes previstos na Lei de Drogas
Código Civil / Notícias
STJ restabelece indenização de R$ 10 mil por atraso na entrega de imóvel do Minha Casa, Minha Vida
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com notícia da morte do devedor nos autos
Código Civil / Notícias
Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável
Código Civil / Notícias
Empresa de ônibus pagará danos morais por atitude de motorista que constrangeu criança com deficiência
Código de Processo Civil / Notícias
É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
Mesmo destituídos, advogados da parte vencedora podem ingressar como assistentes na fase de liquidação
Código de Processo Civil / Notícias
Rescisória em investigação de paternidade com genitor pré-morto deve ser ajuizada contra seus herdeiros
Código de Processo Civil / Notícias
IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recurso ou da ação originária
Código de Defesa do Consumidor / Legislação
Suspensos processos que discutem coparticipação do usuário de plano de saúde em internação psiquiátrica
Código de Processo Civil / Notícias
Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução
Direito Ambiental / Notícias
Falta de perícia em área com vestígios de degradação leva à absolvição de acusado de crime ambiental
Código de Processo Civil / Notícias
Sob novo CPC, publicação de condenação em ação coletiva deve ser feita na internet
Código Civil / Notícias
Relações de vizinhança: a palavra do STJ quando os problemas moram ao lado
Lei de Locação / Notícias
Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem
Código de Processo Civil / Notícias
STJ considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos após o fim do expediente no fórum
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Vínculo afetivo autoriza flexibilizar regra legal mínima de diferença de idade entre adotante e adotando
Código de Processo Civil / Notícias
Existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que encontrou carteira de cigarros em garrafa de cerveja receberá R$ 10 mil de danos morais
Execução Penal / Notícias
STJ autoriza preso que já tem curso superior a frequentar outra faculdade
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor
Código Penal / Notícias
Mantida prisão de estudante investigado por invasão do Telegram em celulares de autoridades
Código de Processo Civil / Notícias
Novo CPC dispensou remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS
Direito Administrativo / Notícias
Repetitivo decidirá se é obrigatória presença de enfermeiro em ambulâncias do Samu
Propriedade Industrial / Notícias
STJ aplica Lei de Propriedade Industrial e reconhece proteção à soja transgênica da Monsanto
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão interlocutória que aumenta multa em tutela provisória também é atacável por agravo de instrumento
Código Penal / Notícias
Prazo de prescrição não é suspenso durante o cumprimento de transação penal
Direito Administrativo / Notícias
Estudante que teve pequeno acréscimo de renda consegue manter bolsa integral do Prouni
Código Penal / Notícias
STJ assegura direito a laudo antropológico caso índios sejam levados ao tribunal do júri
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial
Código Civil / Notícias
Relator no STJ vota pela impossibilidade de que condomínios proíbam locações de curta temporada via Airbnb
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Demora na retomada de atendimento em agência bancária não gera dano moral
Código Civil / Notícias
Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória sobre terras invadidas por índios
Código Penal / Notícias
Perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro exige prova contra locadora
Código de Processo Civil / Notícias
Com modulação de efeitos, STJ exige comprovação de feriado local na interposição do recurso
Código Civil / Notícias
Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora
Marcas / Jurisprudência
Prédio registrado com o nome Recreio Natura não viola direito de propriedade da Natura Cosméticos
Código Penal / Notícias
Adulteração de placa de semirreboque não constitui crime
Código de Processo Penal / Notícias
Anulada prova obtida por policial que atendeu o telefone de suspeito e se passou por ele para negociar drogas
Execução Penal / Notícias
Benefício da saída temporária é compatível com prisão domiciliar por falta de vagas em semiaberto
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão do presidente do STJ que suspende antecipação de tutela não está sujeita a ação rescisória
Marcas /
Cia. Hering mantém direito de uso exclusivo da marca
Geral / Notícias
As soluções jurídicas do STJ para as demandas do transporte marítimo no Brasil
Código Civil / Notícias
Negado pedido de usucapião de R$ 167 milhões a cliente que recebeu informe incorreto do banco
Código Civil / Notícias
Mantida indenização de R$ 125 mil a participante eliminado por erro do programa Amazônia – reality show
Direito Tributário / Notícias
STJ revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa física após decisão do STF
Código de Processo Civil / Notícias
Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor
Código Civil / Notícias
Mesmo antes da sentença, vítima de acidente poderá levantar R$ 300 mil para manter tratamento médico
Direito Previdenciário / Notícias
Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior
Direito Ambiental / Notícias
Veículo alugado flagrado em crime ambiental também pode ser apreendido
Código Penal / Notícias
STJ recebe queixa-crime contra presidente do TJAL por ofensas a advogada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega
Direito Tributário / Notícias
Contribuição previdenciária de servidores é tributo sujeito a lançamento por homologação
Código Civil / Notícias
STJ permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o casamento
Lei de Arbitragem / Notícias
A jurisdição arbitral prestigiada pela interpretação do STJ
Direito Ambiental / Notícias
Transporte ilegal de madeira deve levar à apreensão de toda a mercadoria
Código Civil / Notícias
Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão interlocutória sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido é atacável por agravo
Direito Tributário / Notícias
Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI
Direito Administrativo / Notícias
Município indenizará criança que sofreu lesão permanente ao tomar injeção
Direito Previdenciário / Notícias
INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica
Código Penal / Notícias
STJ aplica insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo
Direito Tributário / Notícias
Por estar na ativa, servidora diagnosticada com câncer não pode pedir isenção de IR
Direito Constitucional / Notícias
Pessoas com deficiência: o direito à inclusão e à igualdade segundo o STJ
Direito Previdenciário / Notícias
Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve comunicar descredenciamento de clínicas, mesmo que rescisão não parta da operadora
Código de Processo Civil / Notícias
Decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução e inventário são recorríveis por agravo de instrumento
Código Civil / Notícias
STJ fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida
Código de Processo Civil / Notícias
Prisão por condenação penal justifica impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia
Código Penal / Notícias
Estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro foi recebido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mantida decisão que isentou banco de indenizar por inscrição negativa de dívida cuja mora foi afastada pela Justiça
Código Civil / Notícias
Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra
Código de Processo Civil / Notícias
Reformado acórdão que não reconheceu declaração sobre falta de peça obrigatória em agravo de instrumento
Código Penal / Notícias
Comércio ilegal de internet via rádio caracteriza desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação
Direito Administrativo / Notícias
Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor
Código Penal / Notícias
STJ decide que assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno
Direito Previdenciário / Notícias
Trabalho rural remoto exercido antes de 1991 pode ser computado para aposentadoria híbrida por idade
Direito Administrativo / Notícias
Ausência de prejuízo justifica absolvição de acusado de dispensa indevida de licitação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Minas Gerais terá de pagar indenização de R$ 1 milhão por manter infratores do ECA em prisão comum
Código de Processo Civil / Notícias
Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito afastam presunção em favor do credor
Código Civil / Notícias
Filha de vítimas de acidente aéreo de 1982 receberá R$ 1 milhão por danos morais
Código de Processo Penal / Notícias
Fundamentação não pode se limitar à transcrição de outra peça, reafirma STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer
Direito do Trabalho / Notícias
Motorista de Uber não tem vínculo empregatício com aplicativo
Código de Processo Civil / Notícias
Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de gestão de concessionária de serviço público
Código de Processo Penal / Notícias
Defensoria Pública arcará com multa aplicada a defensor por abandono do plenário do júri
Direito Administrativo / Notícias
Mantida demissão de servidor que respondeu a PAD após consentir com quebra de sigilo bancário
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão
Código Civil / Notícias
Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de indexação de peças facultativas não impede conhecimento de agravo de instrumento
Execução Fiscal / Notícias
A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ
Código Civil / Notícias
Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios de construção
Lei de Locação / Notícias
Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória
Código Civil / Notícias
Tese sobre juros em execução individual de sentença coletiva vale para complementação de ações de telefonia
Código Civil / Notícias
É válida previsão de fiança em contrato de cessão de crédito que tem FIDC como cessionário
Código de Processo Civil / Notícias
STJ modula suspensão de processos sobre juros compensatórios em desapropriação e autoriza julgamento parcial de mérito
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que enquadra relação jurídica e versa sobre prescrição
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado
Código Penal / Notícias
Publicação traz entendimentos atualizados do STJ sobre a Lei de Drogas
Código de Processo Civil / Notícias
Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução
Código Civil / Notícias
No mercado a termo, corretora não é obrigada a notificar investidor sobre venda de ativos para minimizar prejuízos
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre intervenção de terceiros que altera competência
Sem categoria /
É válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador
Código Civil / Notícias
Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive
Processo Eletrônico / Notícias
STJ deixa de receber processos fora do padrão estabelecido pelo CNJ em 1º de outubro
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo
Código de Processo Civil / Notícias
INSS só paga porte de remessa e retorno nos recursos da Justiça estadual se for vencido na demanda
Código de Processo Penal / Notícias
STJ autoriza réu preso a usar suas próprias roupas no tribunal do júri
Código de Processo Civil / Notícias
Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reafirma que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária
Código de Processo Civil / Notícias
Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão
Código Civil / Notícias
Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Depósito voluntário feito por empresa antes da liquidação extrajudicial não pode ser levantado
Código Civil / Notícias
Titular de cartório de registro de imóveis não é responsável por atos lesivos praticados por antecessor
Código Civil / Notícias
Método de pagamento diverso não descaracteriza contrato para fins de aplicação da Súmula 308
Código Civil / Notícias
Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
Código de Processo Penal / Notícias
STJ rejeita recurso do MPRS por se tratar de questão inútil ao processo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem
Direito Previdenciário / Notícias
STJ vai fixar o termo inicial de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clube de turismo pode estabelecer prazo para utilização de diárias
Geral / Notícias
Advogados encontram na jurisprudência do STJ a garantia da observância de suas prerrogativas
Código Civil / Notícias
Coabitação por duas semanas não significa estabilidade capaz de caracterizar união estável
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional para desapropriação indireta é tema de repetitivo
Direito Previdenciário / Notícias
STJ definirá se aposentadoria que não computou direito vale como negativa expressa para fins de prescrição
Código Penal / Notícias
STJ classifica como aventura processual habeas corpus que alega excesso de prazo em prisão flagrante recente
Código Civil / Notícias
Benefícios associativos concedidos a ex-cônjuges devem ser estendidos a ex-companheiros
Direito Tributário / Notícias
STJ nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público
Código Civil / Notícias
Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação
Código Penal / Notícias
Pela violência dos crimes, substituição de prisão preventiva por domiciliar é negada a mãe de menor de 12 anos
Código Civil / Notícias
Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de bens particulares do autor da herança
Código de Processo Civil / Notícias
Em agravo interno, parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
Código Penal / Notícias
Medidas protetivas contra homem acusado de violência doméstica são mantidas
Código Civil / Notícias
No Código Civil de 2002, demora do pedido de dano moral não deve influir na fixação do valor
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada
Marcas / Jurisprudência
Após pedido da Decolar.com, empresa de turismo Decolando deve pagar R$ 50 mil por uso indevido de marca
Direito Previdenciário / Notícias
STJ define que empregado na lavoura de cana não é equiparado ao profissional de agropecuária
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual
Código de Processo Civil / Notícias
STJ divulga 13 entendimentos sobre honorários advocatícios
Direito Previdenciário / Notícias
Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco
Código Civil / Notícias
Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional
Direito Tributário / Notícias
Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
Código Civil / Notícias
Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor
Direito Previdenciário / Notícias
Definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado que trabalha em condições especiais pode contar tempo de auxílio-doença não acidentário como especial
Código Civil / Notícias
Violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Até encerramento da liquidação, sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo
Execução Fiscal / Notícias
Não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal
Código Civil / Notícias
Colação de terreno doado em inventário deve considerar valor certo, e não proveito econômico dos herdeiros
Direito Previdenciário / Notícias
Falta de previsão em regulamento não impede que entidade de previdência privada cobre reserva matemática adicional
Direito Previdenciário / Notícias
Questão de direito previdenciário é tema de repetitivo
Direito Administrativo / Notícias
STJ determina que município assegure vaga para criança em creche
Código de Processo Civil / Notícias
Decisões interlocutórias após a fase de conhecimento são recorríveis por agravo de instrumento
Direito Tributário / Notícias
Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL
Código Civil / Notícias
Google não consegue suspender quebra de sigilo de dados de grupo de usuários não identificados
Patentes / Notícias
STJ mantém validade da patente de medicamento usado no tratamento da Aids
Código Civil / Notícias
Shopping terá de indenizar vítima de assalto em suas dependências
Código Civil / Notícias
Abertura de via alternativa leva STJ a negar reintegração de servidão de passagem extinta
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Município não consegue ampliar carga horária de conselheiros tutelares
Código de Processo Civil / Notícias
Ampliação do colegiado se aplica a agravo que reforma decisão sobre crédito em recuperação
Sem categoria /
STJ reconhece direitos e limites à proteção jurídica do nascituro
Código Civil / Notícias
Eletrobras terá que pagar juros de 6% sobre valores de empréstimo compulsório não convertidos em ações
Código Civil / Notícias
Mantida decisão que permitiu registro de dupla paternidade sem inclusão do nome da mãe biológica
Código Penal / Notícias
Não é possível desclassificar crime de estupro de menor de 14 anos para importunação sexual
Código Civil / Notícias
Teoria da imprevisão não é aplicável para cobrir prejuízos em contratos de derivativos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência
Código de Processo Civil / Notícias
Liquidação extrajudicial não autoriza instituição a levantar valores depositados em cumprimento de sentença
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
STJ garante a freiras direito de permanecer com véu na foto da CNH
Código de Processo Civil / Notícias
Prazos processuais no STJ ficam suspensos entre 2 e 31 de julho
Código Penal / Notícias
STJ aprova súmula sobre registro de antecedentes criminais
Código Civil / Notícias
Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge
Direito Administrativo / Notícias
Incra pode contestar em ressarcitória indenização paga a quem não tinha domínio do imóvel desapropriado
Código de Processo Civil / Notícias
Depósito inferior ao previsto pelo CPC de 1973 para compra parcelada não gera nulidade do leilão
Direito Previdenciário / Notícias
Reconhecida aposentadoria especial a aeronauta que comprove exposição permanente a agentes nocivos
Direito Previdenciário / Notícias
Para cálculo da renda inicial de previdência complementar, prevalecem regras da época da aposentadoria
Código de Processo Civil / Notícias
Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral
Código Civil / Notícias
Ausência de disposição expressa inviabiliza classificação de árvores de reflorestamento como bem móvel por antecipação
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula condenação cujo advogado foi impedido de atuar no processo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ decidirá sobre validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária
Código Civil / Notícias
Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel
Código Civil / Notícias
Colegiado afasta prescrição e mantém condenação da Mastercard ao pagamento de seguro-viagem
Execução Fiscal / Notícias
Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal
Geral / Notícias
STJ aprova três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional
Código Civil / Notícias
Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante
Direito Tributário / Notícias
Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar
Código Civil / Notícias
Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail
Direito Previdenciário / Notícias
Estelionato previdenciário na ótica do STJ
Código Penal / Notícias
Aplicação em fundo no exterior equivale a depósito em conta para caracterizar evasão de divisas
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração
Código Civil / Notícias
Partilha de direitos sobre imóvel de terceiros depende de participação dos proprietários na ação
Código Penal / Notícias
Adulteração no medidor de energia caracteriza crime de estelionato
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz não pode ser punido com multa do CPC por ato atentatório ao exercício da jurisdição
Direito Previdenciário / Notícias
Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural
Código Civil / Notícias
Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ define que prazo de suspensão de execuções na recuperação judicial é contado em dias corridos
Código de Processo Civil / Notícias
No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica
Código Civil / Notícias
Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada
Código Civil / Notícias
Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não se sujeita à prescrição relativa aos vícios de vontade
Código de Processo Civil / Notícias
Alteração de situação fática justifica novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento
Código de Processo Penal / Notícias
Concedida liberdade a homem preso sem julgamento há mais de quatro anos
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais depende do momento em que nasce cada pretensão
Código Civil / Notícias
Chuva forte não caracteriza força maior para livrar shopping de indenização por desabamento de teto
Código de Processo Penal / Notícias
Prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita
Código de Processo Civil / Notícias
Deferimento de tutela cautelar contestada não dispensa abertura de prazo para contestação do pedido principal
Lei de Locação / Notícias
Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada
Código Civil / Notícias
O empenho da Justiça para evitar os danos da alienação parental
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mesmo sem ingestão, STJ vê risco para consumidor que encontrou corpo estranho em refrigerante
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe agravo de instrumento contra decisões proferidas durante processo de recuperação e falência
Código de Processo Civil / Notícias
Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso
Código Penal / Notícias
Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito
Código de Processo Civil / Notícias
Um agravo de instrumento pode atacar múltiplas decisões interlocutórias
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral
Execução Fiscal / Notícias
STJ decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais
Código Civil / Notícias
Inclusão de sobrenome em criança para homenagear família exige justificativa idônea
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ afasta obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde
Código Civil / Notícias
Mantida decisão que não reconheceu dano moral em cobrança de cirurgia não custeada pelo plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias
Mantidos honorários de R$ 5 mil em incidente de impugnação de créditos de R$ 7 milhões
Código de Processo Civil / Notícias
Cédula de produto rural é impenhorável por lei e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista
Código Civil / Notícias
Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela
Código de Processo Civil / Notícias
Rede social não tem legitimidade para questionar destino de multa por descumprimento de ordem judicial
Propriedade Industrial / Notícias
Uso de marca evocativa autoriza convivência dos nomes America Air e American Airlines
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Afastada aplicação do CDC a contrato de fiança que tinha administração pública como beneficiária
Código de Processo Civil / Notícias
Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial
Código Civil / Notícias
Prescrição para pedir anulação de cláusula abusiva em seguro de vida é de um ano e não atinge fundo de direito
Direito Previdenciário / Notícias
STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Por falta de vínculo com padrinhos, STJ determina permanência de criança com casal adotivo
Código de Processo Civil / Notícias
Magistrado não pode indeferir gratuidade de Justiça sem abrir prazo para comprovação de hipossuficiência
Direito Administrativo / Notícias
Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária
Código de Processo Penal / Notícias
STJ decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável
Código Civil / Notícias
Restrição a consignado quando soma da idade com prazo do contrato supera 80 anos não é discriminatória
Código Civil / Notícias
Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão que julga procedente primeira fase da ação de exigir contas é impugnável por agravo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Negligência na estimulação precoce de criança com deficiência impõe aplicação de multa prevista no ECA
Código Civil / Notícias
Mantida condenação ao Google por não retirar postagens ofensivas de blog
Código Civil / Notícias
Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel
Código Civil / Notícias
STJ fixa teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ decide reincluir dano moral coletivo em condenação por propaganda abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mantida condenação de médico que prometeu cura para psoríase
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Empresa falida não é parte legítima para contestar indisponibilidade de bens de sócios
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos
Código Civil / Notícias
STJ aplica teses de IAC e reconhece prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito industrial
Código de Processo Civil / Notícias
Presença das mesmas partes não é necessária para configuração de litispendência nas ações coletivas
Direito Ambiental / Notícias
Quem altera curso de água da chuva tem de indenizar vizinhos por eventuais prejuízos
Direito Administrativo / Notícias
STJ discutirá abrangência de tese sobre não devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor
Código Civil / Notícias
Uso de imóvel em comodato não entra em conta de inventário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ afasta dano moral por negativa de cobertura de stents em cirurgia cardíaca
Código Civil / Notícias
Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe agravo de instrumento contra decisão que se pronuncia sobre exclusão de litisconsorte, prescrição e decadência
Execução Fiscal / Notícias
Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clientes da SulAmérica podem pedir reembolso de lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata
Código de Processo Civil / Notícias
STJ manda poder público custear DNA em caso de Justiça gratuita
Código Civil / Notícias
Em regra, substabelecente não responde por atos praticados pelo substabelecido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente
Código Civil / Notícias
Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações bancárias feitas sem anuência do consumidor
Código Civil / Notícias
Em concurso particular de credores, crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios
Código Civil / Notícias
É possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária
Código Civil / Notícias
Atraso em parcelas de cédula de crédito rural justifica vencimento antecipado da dívida
Direito Constitucional / Notícias
STJ revisa entendimento: incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório
Execução Penal / Notícias
Decreto de indulto pelo Dia das Mães também abrange presas em regime aberto
Código de Processo Penal / Notícias
Menção à decisão de pronúncia não leva obrigatoriamente à anulação do júri
Direito Administrativo / Notícias
Diferença na duração da hora-aula não pode ser computada como atividade extraclasse
Código Civil / Notícias
Convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais
Código Civil / Notícias
Quanto maior o risco de violação à intimidade, maior a exigência de justificativa para divulgação de informações ao público
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial
Código de Processo Civil / Notícias
Suspensão do prazo recursal por licença-paternidade do advogado pode ser comprovada na interposição do recurso
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relações de consumo
Direito Ambiental / Notícias
STJ consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva
Direito Ambiental / Notícias
In dubio pro natura: mais proteção judicial ao meio ambiente
Código Civil / Notícias
Vizinha que recebia esgoto de presídio em seu terreno será indenizada
Código Civil / Notícias
Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias
Código Civil / Notícias
STJ aprova súmula sobre indenização securitária
Código Civil / Notícias
Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não dá dano moral
Direito Tributário / Notícias
STJ fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB
Código Civil / Notícias
Após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido
Direito Ambiental / Notícias
STJ julga improcedente ação rescisória e mantém indenização por corte indevido de árvores
Geral / Notícias
Ações sobre expurgos em que partes não aceitam acordo coletivo poderão tramitar no STJ
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
MP tem legitimidade para exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial
Geral / Notícias
Segunda Guerra Mundial: espólios do conflito no STJ
Geral / Notícias
STJ aprova duas novas súmulas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários
Código de Processo Civil / Notícias
Natureza da dívida e alta renda do executado autorizam penhora de 15% do salário para quitação de aluguéis residenciais
Direito Constitucional / Notícias
Justiça estadual é competente para julgar crime ocorrido a bordo de balão
Direito Tributário / Notícias
Serviços sociais autônomos não respondem com a União em ação de repetição de indébito tributário
Código Civil / Notícias
Sem justificativa razoável para sua manutenção, é possível o cancelamento de antiga cláusula de inalienabilidade
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução
Código de Processo Penal / Notícias
STJ reconhece ilegalidade em não realização de audiência de custódia e oficia ao CNJ
Direito Administrativo / Notícias
Agência de turismo que trabalha com câmbio se submete à fiscalização do BC
Código Civil / Notícias
Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais
Direito Previdenciário / Notícias
Indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS não gera reparação moral
Código de Processo Civil / Notícias
Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório
Código de Processo Civil / Notícias
Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória
Código Penal / Notícias
STJ nega habeas corpus a advogado acusado de denunciação caluniosa contra promotor
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Exigência de autorização legislativa para aderir a sociedade de credores, por si só, não prejudica sociedade de economia mista em plano de recuperação
Código de Processo Civil / Notícias
Limitações ao agravo de instrumento só se aplicam à fase de conhecimento
Código Civil / Notícias
Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo de instrumento
Geral / Notícias
Guia do Advogado no STJ ganha versão on-line
Código de Processo Civil / Notícias
STJ define conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória no CPC
Direito Tributário / Notícias
Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça
Código Penal / Notícias
Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social
Direito Previdenciário / Notícias
STJ vai definir requisitos para concessão de aposentadoria híbrida
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original
Direito Administrativo / Notícias
STJ alinha entendimento, e profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis
Código Civil / Notícias
Profissionais de empresas privadas podem usar nome de bombeiro civil
Direito Previdenciário / Notícias
STJ afeta novo recurso sobre cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe agravo de instrumento contra decisão que afasta ilegitimidade passiva de litisconsorte
Código Civil / Notícias
Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?
Código Civil / Notícias
Morte de consorciado coberta por seguro prestamista impõe liberação imediata da carta de crédito ao beneficiário
Direito Administrativo / Notícias
Anormalidade institucional na Venezuela justifica dispensa de exigências para obtenção de documento
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ concede habeas corpus para evitar recolhimento de bebê em abrigo até definição sobre guarda
Código de Processo Civil / Notícias
Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca, ainda que edital seja omisso
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão interlocutória que fixa data da separação de fato é impugnável por agravo de instrumento
Código de Processo Civil / Notícias
Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça
Código Civil / Notícias
Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato
Código de Processo Civil / Notícias
STJ fixa teses sobre técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do novo CPC
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Credores da recuperação podem ser divididos em subclasses por critério objetivo
Código Civil / Notícias
Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário
Direito Tributário / Notícias
Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus
Direito Previdenciário / Notícias
Dependente pode ser incluído em plano de previdência complementar após morte do segurado
Código de Processo Civil / Notícias
Ação de prestação de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão
Concurso Público / Notícias
É possível remarcação de curso de formação para candidata lactante
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão que permite emenda à inicial dos embargos à execução não é recorrível de imediato por meio de agravo
Direito Tributário / Notícias
STJ cancela duas súmulas sobre tributação
Código de Processo Civil / Notícias
Honorário com adoção de quota litis deve ser calculado no valor do benefício recebido pela parte
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ mantém condenação de empresa por venda privilegiada de ingressos e taxa de conveniência
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Habeas corpus assegura permanência provisória de bebê com família que fez adoção irregular
Código de Processo Civil / Notícias
Mãe não tem legitimidade para seguir na execução de alimentos vencidos após morte do filho
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários de sucumbência devem ser fixados com base na apreciação justa do caso
Direito Administrativo / Notícias
Lei 8.112 vale para servidores que não tinham estabilidade na época da promulgação da CF
Código Civil / Notícias
STJ decide que lei de 2018 não será aplicada na solução de repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
STJ fixa parâmetros para analisar ponderação de princípios no novo CPC
Direito Tributário / Notícias
Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100
Código de Processo Civil / Notícias
Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Direção sob embriaguez implica presunção relativa de culpa e pode gerar responsabilidade civil por acidente
Geral / Notícias
STJ afeta repetitivos e fixa tese sobre unificação de penas na mesma sessão virtual
Lei de Locação / Notícias
Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel
Código de Processo Civil / Notícias
É válida intimação da ECT feita na pessoa do advogado cadastrado no sistema PJe
Direito Ambiental / Notícias
Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano
Código Penal / Notícias
Furto de energia elétrica: pagamento antes da denúncia não justifica extinção da punibilidade
Código de Processo Civil / Notícias
Data da sentença define aplicação de regras referentes ao arbitramento de honorários
Código de Processo Penal / Notícias
Mutirão carcerário não ofende princípio do juiz natural
Direito Previdenciário / Notícias
Prazo decadencial para revisão de benefício originário não é renovado na concessão de pensão por morte
Direito Ambiental / Notícias
Beach clubs terão de pagar R$ 20 mil por temporada pelos danos ambientais causados em Jurerê Internacional
Código Civil / Notícias
STJ condena homem a indenizar ex-companheira por transmissão do vírus HIV
Código Civil / Notícias
Ação de paternidade que discute apenas vínculo biológico não admite extensão do pedido para analisar relação socioafetiva
Código de Processo Civil / Notícias
Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito
Código de Processo Penal / Notícias
STJ determina desentranhamento de provas derivadas obtidas em interceptações telefônicas ilícitas
Direito Tributário / Notícias
Em execução, Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)
Direito Previdenciário / Notícias
Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor
Código de Processo Penal / Notícias
STJ assegura a mães presas o direito de cuidar dos filhos, mas mantém ressalva em casos excepcionais
Direito Administrativo / Notícias
Idoso com direito a vaga gratuita em ônibus interestadual não precisa pagar taxas de pedágio e embarque
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores
Código Penal / Notícias
Crimes sexuais pela internet: a violência contra a mulher entre o real e o virtual
Código de Processo Civil / Notícias
Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo
Código Civil / Notícias
Regra geral de prescrição incide em cobrança de dívida ilíquida que não se enquadra em conceito de contrato de constituição de renda
Direito Tributário / Notícias
STJ aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal
Direito Previdenciário / Notícias
Decisões judiciais estendem benefícios previdenciários a trabalhadoras informais do meio rural
Código de Processo Civil / Notícias
Mantida decisão que fixou em R$ 20 mil o valor da causa em ação que pedia reparação de prejuízo de R$ 2 milhões
Direito Previdenciário / Notícias
O trabalhador rural e a luta pela aposentadoria em regime especial
Código Civil / Notícias
Ciclista que perdeu a perna em acidente de trânsito receberá R$ 100 mil de indenização
Código Civil / Notícias
Não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia pedagiada
Código Civil / Notícias
Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos
Código Penal / Notícias
Condenação transitada em julgado não é fundamento idôneo para inferir a personalidade do agente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor
Código Civil / Notícias
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea
Código de Processo Civil / Notícias
Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada revela ciência inequívoca e abre prazo para recurso
Código Civil / Notícias
Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso
Código de Processo Penal / Notícias
Situações excepcionais podem impedir prisão domiciliar para mães mesmo após alterações do CPP
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ação de usucapião
Código Civil / Notícias
Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Confirmados danos morais a mulher que comprou bombom com larvas, mesmo sem ter comido
Direito Previdenciário / Notícias
Repetitivo definirá tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciário
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência, não à recuperação
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reafirma nova sistemática relacionada aos recursos repetitivos
Direito Previdenciário / Notícias
Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte
Direito Ambiental / Notícias
Proteção mínima do antigo Código Florestal deve prevalecer sobre legislação municipal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas
Código de Processo Civil / Notícias
Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes
Código de Processo Civil / Notícias
STJ autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios
Código de Processo Civil / Notícias
Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP
Código Civil / Notícias
STJ afasta regra protetiva para evitar que prescrição prejudique interesse de menor
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de intimação do MP para atuar como fiscal da lei em ação de sua autoria pode gerar nulidade
Código Civil / Notícias
STJ desafeta recurso para rediscutir Tabela Price e mantém tese de 2014
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde
Código Civil / Notícias
Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
Direito Constitucional / Notícias
Fertilização in vitro: ciência e Justiça unidas para garantir o sonho da maternidade
Código de Processo Civil / Notícias
Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança
Código Civil / Notícias
Notificação extrajudicial pode ser usada para constituir donatário em mora em caso de doação com encargo sem prazo determinado
Código Civil / Notícias
STJ decide que é preciso perícia para verificar imitação de trade dress
Código Civil / Notícias
Hospital vai indenizar família impedida de amamentar bebê por falso diagnóstico de HIV
Código Civil / Notícias
STJ fixa em repetitivo três novas teses sobre direito bancário
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito
Código Penal / Notícias
Restabelecida liberdade provisória a homem flagrado com arma de uso restrito
Código Civil / Notícias
Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento
Código Civil / Notícias
Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio
Código de Processo Civil / Notícias
Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança
Código de Processo Civil / Notícias
Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal
Lei de Locação / Notícias
Renúncia ao direito em ação renovatória não exime autor do pagamento de aluguéis devidos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva
Direito Ambiental / Notícias
Georreferenciamento de imóvel rural só é obrigatório em caso de alteração de registro imobiliário
Direito Constitucional / Notícias
Cabe à Justiça castrense julgar crime de militar contra patrimônio militar anterior à Lei 13.491
Código de Processo Civil / Notícias
Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela
Processo Eletrônico / Notícias
