Resultados da Tag STJ
Código Penal / Notícias
STJ vai fixar tese sobre uso de condenações passadas no cálculo da pena
Lei de Locação / Notícias
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial
Código Penal / Notícias
STJ suspende cumprimento de pena pelo princípio da insignificância
Código de Processo Penal / Notícias
Réu acusado de feminicídio participará do júri por videoconferência
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vai definir necessidade de comprovação do ITCMD para homologação de partilha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ determina continuidade de tratamento a criança não previsto no rol da ANS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Coparticipação em internação psiquiátrica superior a 30 dias por ano não é abusiva
Código de Processo Penal / Notícias
Suspensa ação penal contra condenado por furto de botijão de gás usado
Direito Constitucional / Notícias
Falta de prova sobre recusa de fornecimento da informação impede análise de habeas data no STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Cooperativa em liquidação extrajudicial não pode ter ações contra si suspensas por mais de dois anos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
Direito Administrativo / Notícias
Ocupante de terreno de marinha invadido responde pela taxa de ocupação até comunicar invasão à SPU
Código Civil / Notícias
STJ define que concessionária não tem de indenizar vítima de assédio no transporte público
Direito Administrativo / Notícias
Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional
Código de Processo Civil / Notícias
Confirmada necessidade de liquidação da sentença genérica que manda pagar expurgos inflacionários
Código de Processo Civil / Notícias
Fundamentação especial só é exigida do julgador que deixa de seguir precedente com força vinculante
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude
Direito Previdenciário / Notícias
Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental
Geral / Notícias
Prazos processuais são suspensos no STJ a partir de 20 de dezembro
Código Civil / Notícias
Longo período de vínculo socioafetivo não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido
Geral / Notícias
Vídeo auxilia operador do direito a utilizar nova página de serviços do STJ
Código Civil / Notícias
Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia
Código Civil / Notícias
STJ confirma acórdão que determinou reparação integral pela avaria da carga em transporte aéreo
Código de Processo Penal / Notícias
STJ suspende condenação baseada em reconhecimento que não seguiu regras legais
Código Civil / Notícias
Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por apenas um dos pais
Direito Previdenciário / Notícias
STJ admite tempo especial para vigilante após normas de 1995 e 1997, mas exige prova da periculosidade
Código Civil / Notícias
STJ aprova súmula sobre possibilidade de indenização por danos morais para herdeiros
Código Civil / Notícias
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
Código Penal / Notícias
STJ aplica Lei Maria da Penha em crime cometido contra empregada pelo neto da patroa
Código Civil / Notícias
Responsabilização de provedor de aplicação por conteúdo ofensivo independe de notificação judicial
Código Civil / Notícias
Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
Código Civil / Notícias
STJ vincula dano moral a interesses existenciais e afasta indenização por frustração do consumidor
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ determina novo julgamento sobre aplicação da insignificância em caso de improbidade
Direito Tributário / Notícias
Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido
Código de Processo Penal / Notícias
STJ suspende prisão preventiva de réu detido com crack para um dia de uso
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários do administrador em valor máximo
Código Civil / Notícias
Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
Código de Processo Penal / Notícias
Modo como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva
Código de Processo Civil / Notícias
Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor
Código Penal / Notícias
Mero proselitismo religioso não pode ser confundido com crime de intolerância
Código de Processo Civil / Notícias
STJ anula acórdão genérico que delegava ao juiz de primeiro grau sua aplicação no caso concreto
Direito Administrativo / Notícias
STJ cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação
Código Civil / Notícias
STJ não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião
Código de Processo Civil / Notícias
Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
Código de Processo Civil / Notícias
Na vigência do CPC de 1973, dívidas condominiais não se sub-rogam no valor da arrematação de imóvel
Código Civil / Notícias
Indenização da Lei Ferrari pode ser afastada quando montadora não observa regime de penalidades gradativas
Código Civil / Notícias
Em caso de morte do beneficiário, cancelamento de plano de saúde ocorre com a comunicação à operadora
Código Civil / Notícias
Cobrança de sobre-estadia prevista em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos
Código de Processo Civil / Notícias
Título judicial não pode ser alterado na execução, nem para se adaptar a decisão do STF em repercussão geral
Código Civil / Notícias
Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo falecido em copropriedade com terceiro
Código de Processo Penal / Notícias
Redução de pena que não traz benefício imediato ao réu não justifica deferimento de liminar
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito
Código Civil / Notícias
STJ definirá se cobertura de invalidez pode ser condicionada à perda da existência independente do segurado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ consolida jurisprudência sobre recuperação do empresário rural
Código Civil / Notícias
Serviço parcial só não representa inadimplemento total quando atende à finalidade do contrato
Direito Tributário / Notícias
STJ define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime
Código de Processo Civil / Notícias
STJ afasta multa diária após cumprimento de liminar sem resistência do réu
Direito Tributário / Notícias
Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR
Geral / Notícias
Justiça estadual deve julgar fraudes pela internet, a partir do exterior, com o uso indevido de marca de joias
Código Civil / Notícias
Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal
Geral / Notícias
Provedor não pode ser multado por suposta resistência em fornecer informações que não existem
Código de Processo Civil / Notícias
Nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à petição começa com intimação específica
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz tem legitimidade para recorrer de decisão que o declara suspeito para julgar processo
Juizado Especial / Notícias
STJ admite renúncia a valores para demandar em juizado especial federal e evitar fila de precatórios
Código Civil / Notícias
Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos
Código Civil / Notícias
Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada
Código Penal / Notícias
Furto a residência de idoso não é agravado se ele estava ausente
Código Civil / Notícias
STJ isenta banco de pagar dano moral a empresa vítima de fraude praticada por irmã das sócias
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original
Código de Processo Civil / Notícias
Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e passaporte apreendido em processo de execução
Código de Processo Civil / Notícias
CPC de 2015 admite reconvenção sucessiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Para julgamento de repetitivo, STJ suspende ações sobre custeio de cirurgia plástica por plano de saúde após bariátrica
Código de Processo Civil / Notícias
Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família
Código Civil / Notícias
Questionamento judicial de inscrição preexistente em cadastro negativo não garante danos morais a consumidora
Código Civil / Notícias
Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Suspensão de direitos políticos alcança qualquer mandato na época do trânsito em julgado da condenação
Código Civil / Notícias
Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe
Direito Autoral / Notícias
Repetitivo definirá se Ecad pode cobrar direitos autorais por uso de música em quartos de hotel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Vendedor deverá indenizar cliente que sofreu acidente com caminhão comprado seis dias antes
Código de Processo Civil / Notícias
Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública
Código de Processo Penal / Notícias
STJ altera entendimento e anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva
Direito Autoral / Notícias
Substituição por perdas e danos da tutela inibitória contra violação de direito autoral só é possível em casos excepcionais
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula sentença e garante acesso integral da defesa aos dados colhidos em investigação
Geral / Notícias
Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários
Código Civil / Notícias
STJ aplica entendimento de que cessão não altera natureza do crédito
Código de Processo Civil / Notícias
Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Ação de destituição de poder familiar que envolve criança indígena exige participação da Funai
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação pode incluir período anterior ao registro formal
Execução Fiscal / Notícias
Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Inimputabilidade que impede condenação por ato de improbidade também afasta obrigação de ressarcimento
Direito Previdenciário / Notícias
Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ readequa entendimento sobre abuso da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet
Código de Processo Civil / Notícias
Celebração de acordo sem participação de advogado que atuou na ação não exclui direito a honorários
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial
Direito Tributário / Notícias
Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero
Código Penal / Notícias
STJ decide que importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime
Código Civil / Notícias
Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial
Código Civil / Notícias
Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído
Código de Processo Civil / Notícias
Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem ter valor igual ao da execução
Código de Processo Civil / Notícias
Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo
Código de Processo Penal / Notícias
Falta de mandado não invalida busca e apreensão em apartamento desabitado
Direito Tributário / Notícias
Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro
Código de Processo Civil / Notícias
STJ admite juntada de documentos complementares para delimitar imóvel em ação de usucapião
Código Penal / Notícias
Médicos acusados de matar criança após remoção de órgãos serão julgados pelo tribunal do júri
Execução Penal / Notícias
Progressão especial para mães deve considerar definição da Lei de Combate ao Crime Organizado
Geral / Notícias
Prazo para requerer nova expedição de precatório ou RPV começa na data do cancelamento das requisições
Código Civil / Notícias
Banco sacado deve averiguar regularidade do endosso em cheque, sob pena de responder por defeito no serviço
Código de Processo Civil / Notícias
Parentes colaterais do falecido não precisam integrar ação que discute existência de união estável
Código Civil / Notícias
Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias
Código Penal / Notícias
Retroatividade da representação no estelionato não gera extinção automática de punibilidade
Direito Autoral / Notícias
Cobrança de direitos autorais por músicas em TV a cabo não depende de identificação das obras
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Bebê deverá permanecer com padrinhos até julgamento final das ações de guarda e acolhimento
Código de Processo Civil / Notícias
Responsabilidade de auxiliar da Justiça deve ser apurada em ação própria
Código de Processo Civil / Notícias
Erro na publicação antecipada do resultado de julgamento não configura suspeição
Geral / Notícias
STJ determina que Ministério da Saúde complete valor de remédio milionário para tratamento de bebê com doença rara
Código Civil / Notícias
Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos falsificados podem ser presumidos
Código de Processo Civil / Notícias
Realização de audiência por vídeo durante a pandemia não configura cerceamento de defesa
Direito Administrativo / Notícias
Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração
Execução Fiscal / Notícias
Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA
Código de Processo Civil / Notícias
Acesso gratuito à Justiça: a vulnerabilidade econômica e a garantia do devido processo legal
Código Civil / Notícias
Restabelecida decisão que considerou abusiva devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual
Código de Processo Penal / Notícias
No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único
Código Civil / Notícias
Artista deve ser indenizado por uso comercial não autorizado de grafite em área pública
Código Civil / Notícias
Responsabilidade dos administradores de instituições financeiras por prejuízos é subjetiva
Código de Processo Penal / Notícias
STJ afasta prisão preventiva fundamentada apenas na reprovabilidade do crime
Código Penal / Notícias
STJ afasta perda do cargo de professor que cometeu crime quando era prefeito
Código Civil / Notícias
Sob o CC de 1916, revogação consensual da adoção só pode ser feita entre adotado e pais adotivos
Código Civil / Notícias
STJ admite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio
Código de Processo Civil / Notícias
Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação pessoal do réu para cumprimento de sentença
Propriedade Industrial / Notícias
Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei
Código Civil / Notícias
Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente
Código Civil / Notícias
De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial
Código Penal / Notícias
Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental e exame médico-legal
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Beneficiários conseguem a chance de preservar carência após encerramento unilateral do plano de saúde
Código Civil / Notícias
Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir cancelamento do procedimento de registro
Direito Ambiental / Notícias
STJ discutirá aplicação retroativa de normas do novo Código Florestal
Código Penal / Notícias
Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial
Código de Processo Penal / Notícias
Revisão da prisão preventiva em 90 dias só se aplica ao juiz ou tribunal que a determinou
Direito Previdenciário / Notícias
Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos
Direito Ambiental / Notícias
Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe condenação em honorários na cautelar de caução prévia
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Credor de mais de uma empresa com plano único de recuperação tem direito a um voto só
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica
Código de Processo Penal / Notícias
Prisão em flagrante pode, excepcionalmente, ser convertida em preventiva sem pedido do MP ou da polícia
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva
Código de Processo Civil / Notícias
Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário da condenação não pode ser relativizado
Geral / Notícias
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais
Código Civil / Notícias
Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia
Código Civil / Notícias
STJ reafirma que reconhecimento de abuso do direito de ação é medida excepcional
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Cláusula de eleição de foro prevalece em ação proposta por concessionária em recuperação contra montadora
Código de Processo Civil / Notícias
Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade
Direito Tributário / Notícias
Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável
Código Civil / Notícias
Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na execução de contrato de locação em shopping
Código Civil / Notícias
Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado
Código Civil / Notícias
STJ permite alteração no registro de mulher que não se identifica com o prenome Ana
Lei de Locação / Notícias
Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada
Código Civil / Notícias
Faculdade pagará danos morais por protestar letra de câmbio sem aceite de ex-aluna
Código Civil / Notícias
Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória
Direito do Trabalho / Notícias
Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi proposta até 13 de novembro de 2019
Código Civil / Notícias
Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica
Código de Processo Civil / Notícias
Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família
Código de Processo Civil / Notícias
É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência recíproca e estão presentes os requisitos legais
Código de Processo Civil / Notícias
Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito
Código Civil / Notícias
Ausente o autor da publicação, provedor pode defender licitude de conteúdo veiculado em suas plataformas
Código de Processo Civil / Notícias
São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora
Código Civil / Notícias
Mantida multa de R$ 254 mil ao Facebook por demora na reativação de página do Instagram
Código Civil / Notícias
Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio
Lei de Locação / Notícias
Aluguel de terreno para instalação de antena de celular está sujeito à ação renovatória
Geral / Notícias
Obrigação de CMN e BCB fiscalizarem operadoras de cartão em sentido estrito só surgiu em 2013
Código de Processo Civil / Notícias
Recalcitrância do devedor de alimentos não justifica ampliação da prisão durante pandemia
Código de Processo Civil / Notícias
Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de alienação fiduciária sem pedido do credor
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Execução Fiscal / Notícias
STJ decide que arma de fogo pode ser penhorada em execução fiscal
Código de Processo Civil / Notícias
Em ação sobre expurgos, sentença coletiva que reconhece obrigação líquida dispensa liquidação individual
Execução Penal / Notícias
Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena
Código de Processo Civil / Notícias
Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor
Código de Processo Civil / Notícias
Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito
Código Civil / Notícias
Lei municipal posterior pode abrandar limitações de uso de lotes contidas em convenção
Código de Processo Civil / Notícias
Após frustração da execução, STJ mantém restrição de saída do país contra devedores
Código Civil / Notícias
Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil
Código Civil / Notícias
Arrendatários do PAR não podem substituir síndico do condomínio antes da opção de compra
Código Penal / Notícias
STJ admite aumento de pena para homicídio contra adolescente maior de 14 anos
Código de Processo Civil / Notícias
Terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança contra decisão judicial se não teve a chance de recorrer
Código Civil / Notícias
Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio deve ser partilhado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias
Bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil
Código de Processo Civil / Notícias
Definições da jurisprudência sobre a técnica do julgamento ampliado
Código de Processo Civil / Notícias
STJ considera pré-questionado fundamento da apelação que não foi analisado no provimento do recurso
Direito Administrativo / Notícias
STJ responsabiliza poder público por morte de advogado durante audiência no fórum
Código de Processo Civil / Notícias
Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento
Direito Previdenciário / Notícias
Devolução de contribuições indevidas a plano de previdência complementar prescreve em dez anos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na recuperação judicial da empregadora
Código de Processo Civil / Notícias
Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores
Código Civil / Notícias
Correção monetária abusiva não é suficiente para afastar mora do comprador de imóvel
Código Civil / Notícias
Mesmo sem trânsito em julgado, condenação penal pode amparar direito a indenização na esfera cível
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ considera melhor interesse da criança e mantém decisão que deu guarda unilateral ao pai
Código Penal / Notícias
Mudança normativa da Anatel favorece acusado de exploração clandestina de internet via rádio
Código Penal / Notícias
Dolo na prática de homicídio se estende ao crime contra segunda vítima atingida por erro de pontaria
Código Civil / Notícias
Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges
Código Civil / Notícias
Oportunidades perdidas, reparações possíveis: a teoria da perda de uma chance no STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Existência de proposta escrita dispensa presença física de devedor preso em audiência de conciliação sobre dívida alimentar
Código de Processo Civil / Notícias
Advogados excluídos na véspera de acordo podem executar honorários nos próprios autos
Direito Constitucional / Notícias
STJ declara competência da Justiça comum para julgar dano moral de cliente afetado por greve de funcionários de banco
Código Civil / Notícias
Após 2002, direito de retenção por benfeitorias deve ser alegado na contestação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
CDC não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba sucumbencial
Direito Ambiental / Notícias
Constitucionalidade de artigo do Código Florestal não significa aplicação retroativa da regra
Direito Administrativo / Notícias
Demissão de servidor público por desídia exige repetição da conduta
Código de Processo Civil / Notícias
STJ admite ação de prestação de contas para fiscalizar recursos de pensão
Código Civil / Notícias
Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão que atesta que sonegador não é único dono do bem
Direito Constitucional / Notícias
Sem indícios de ofensa a interesse da União, cabe à Justiça estadual julgar caso de pirâmide financeira
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
Código de Processo Penal / Notícias
Inquérito sobre transporte de folhas de coca deve ser conduzido pela Justiça Federal
Código Civil / Notícias
Vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional
Código de Processo Civil / Notícias
Nulidade por falta de juntada de cópia do agravo de instrumento na origem depende do efetivo prejuízo
Código de Processo Penal / Notícias
São inválidas provas obtidas por guarda municipal em investigação deflagrada por denúncia anônima
Código Penal / Notícias
Justiça estadual deve decidir sobre salvo-conduto para plantio e porte de maconha para uso medicinal
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários advocatícios podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ julgará repetitivo sobre inclusão de multa civil no bloqueio de bens em ação de improbidade
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao processo
Código Civil / Notícias
Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos
Código Penal / Notícias
Cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória
Código Civil / Notícias
É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo
Direito Autoral / Notícias
Política Nacional de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação
Direito Previdenciário / Notícias
Tese sobre auxílio-reclusão no caso de segurado sem trabalho será submetida a revisão
Direito Tributário / Notícias
É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero
Código de Processo Penal / Notícias
Flexibilização de prisão na pandemia exige análise da situação individual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde terá de cobrir criopreservação de óvulos de paciente até o fim da quimioterapia
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ mantém criança com casal que quer regularizar adoção em razão da pandemia
Execução Penal / Notícias
Coronavírus não justifica progressão antecipada para presos do semiaberto
Código de Processo Penal / Notícias
Acusada de tráfico, mãe de criança de um ano e seis meses vai para prisão domiciliar
Código de Processo Civil / Notícias
Morte do inventariante não é motivo para extinguir ação de prestação de contas sem resolução de mérito
Código Civil / Notícias
STJ admite impressão digital como assinatura válida em testamento particular
Execução Penal / Notícias
Suspensão de trabalho externo durante a pandemia não dá direito à troca do semiaberto por prisão domiciliar
Código de Processo Civil / Notícias
São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários
Direito Previdenciário / Notícias
STJ decidirá sobre legitimidade de pensionistas e sucessores para pedir revisão da aposentadoria do falecido
Código Civil / Notícias
É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula colheita de provas em território nacional requerida por juiz francês
Código de Processo Civil / Notícias
Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida antes de 2015 deve ser degravado pelo juiz deprecante
Código de Processo Civil / Notícias
Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento
Direito Tributário / Notícias
Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI
Código Civil / Notícias
Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens
Execução Fiscal / Notícias
Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Por falta de clareza nas informações, Telesena terá de pagar prêmio de R$ 60 mil a consumidor
Direito Constitucional / Notícias
Cabe à Justiça comum julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial não vinculado a contrato de trabalho
Geral / Notícias
Compete à Justiça Militar julgar PM que atirou em colegas da corporação
Direito Previdenciário / Notícias
STJ admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente
Geral / Notícias
A atuação dos conselhos de classe e a exigência de registro de empresas e profissionais
Código Civil / Notícias
Uso publicitário de imagem de torcedor em estádio não gerou dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Contradição em laudos isenta plano de indenizar danos morais por negativa de cobertura de cesariana
Código Civil / Notícias
Mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção
Código de Processo Civil / Notícias
Juízo do domicílio do autor decidirá medidas urgentes em ação sobre negativa do auxílio emergencial
Ação Civil Pública / Notícias
Prescrição para execução individual em ações civis públicas contra plano de saúde é de cinco anos
Código de Processo Civil / Notícias
Além de multa, empresas de tecnologia que não fornecem dados à Justiça podem ter valores bloqueados e nome inscrito em dívida ativa
Código de Processo Civil / Notícias
STJ restitui prazo após única advogada da parte contrair Covid-19
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Fazenda pode requerer habilitação de crédito na falência ainda que haja execução fiscal sem garantia
Direito Ambiental / Notícias
Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental
Direito Tributário / Notícias
Sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR
Código de Processo Civil / Notícias
Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo após o início do cumprimento de sentença
Código Penal / Notícias
Ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria
Código Penal / Notícias
STJ afasta insignificância em caso de médico acusado de receber sem trabalhar
Execução Fiscal / Notícias
Repetitivo vai decidir sobre obrigação de adiantamento de custas postais em execução fiscal
Código de Processo Civil / Notícias
Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
Direito Tributário / Notícias
STJ fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
Direito Previdenciário / Notícias
Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima
Direito Tributário / Notícias
Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos
Código de Processo Penal / Notícias
STJ restringe aplicação da nova lei que impõe revisão periódica da prisão preventiva
Código Civil / Notícias
Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à múltipla indenização do mesmo dano
Execução Fiscal / Notícias
Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito
Direito Administrativo / Notícias
Mantida condenação de advogado que emitiu parecer favorável à contratação de escritório do qual era sócio
Direito Previdenciário / Notícias
Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Situações excepcionais permitem flexibilizar forma de alienação de UPIs na recuperação judicial
Direito Constitucional / Notícias
Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório
Código Penal / Notícias
Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal
Direito Constitucional / Notícias
Princípio do juiz natural, uma garantia de imparcialidade
Concurso Público / Notícias
Candidato preterido tem cinco anos para entrar com ação, a contar da nomeação de outro em seu lugar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal
Código de Processo Civil / Notícias
Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador
Código de Processo Civil / Notícias
STJ afasta apreciação equitativa e mantém honorários de advogado em mais de R$ 16 milhões
Código Civil / Notícias
Curto intervalo entre acordo e acidente e falta de ciência dos danos totais permitem ação para complementar indenização
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Comprovação de envolvimento de menor em crime exige idade aferida em documento
Código Civil / Notícias
Laboratório é condenado a indenizar espólio de paciente que desenvolveu jogo patológico após uso de medicamento
Código Penal / Notícias
Exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso
Lei de Locação / Notícias
Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor
Código de Processo Civil / Notícias
STJ aplica enunciado do FPPC em controvérsia sobre direito intertemporal na transição para o novo CPC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Erro grosseiro de sistema não obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Mesmo sob suspeita de adoção irregular, interesse da criança justifica manutenção com mãe afetiva
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento
Código Civil / Notícias
STJ destaca importância social das calçadas ao negar permanência de quiosques sem autorização
Código de Processo Civil / Notícias
Princípio da não surpresa: a busca por um contraditório efetivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ revê entendimento e permite reajuste de seguro de vida por faixa etária
Código Penal / Notícias
STJ aplica tese do STF sobre interrupção da prescrição por acórdão que confirma sentença condenatória
Direito Tributário / Notícias
Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual
Código Civil / Notícias
Juros e correção incidem sobre valor de cotas da ex-mulher em empresa encerrada após a separação
Código Civil / Notícias
Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Liminar reverte decisão de acolhimento em abrigo e mantém bebê com guardiões durante a pandemia
Código Penal / Notícias
Tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena previsto na Lei de Drogas
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo
Geral / Notícias
STJ define que processo com julgamento iniciado não será retirado da sessão por videoconferência
Direito Constitucional / Notícias
Nascimento de filho no Brasil, mesmo após portaria de expulsão, assegura permanência de estrangeiro
Código de Processo Penal / Notícias
STJ fixa condições para exame de habeas corpus quando já interposto recurso pela defesa
Direito Constitucional / Notícias
Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar
Geral / Notícias
O foro por prerrogativa de função e as restrições à sua aplicação no STJ
Código Penal / Notícias
STJ reitera que delito de trabalho escravo não exige restrição à liberdade
Código Civil / Notícias
Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana
Direito Administrativo / Notícias
STJ aplica jurisprudência do STF e mantém anulação de anistia após cinco anos da concessão
Código de Processo Civil / Notícias
Renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária
Código de Processo Civil / Notícias
STJ nega regime domiciliar, mas suspende prisão de devedor de alimentos durante a pandemia
Direito Tributário / Notícias
STJ nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19
Código Penal / Notícias
STJ reconhece prescrição de crime de falsidade ideológica em revisão criminal
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo para seu encerramento
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Síndico da massa falida deve prestar contas do período integral de sua administração
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa não exige formalidades específicas
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal
Código de Processo Civil / Notícias
Pai idoso não poderá ser preso por dever alimentos a filha de 37 anos que exerce atividade profissional
Código Penal / Notícias
Erro na classificação de circunstância judicial desfavorável não impede aumento da pena
Código Civil / Notícias
Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto
Código de Processo Civil / Notícias
Sem referência expressa na sentença, dobra acionária é excluída da liquidação em respeito à coisa julgada
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não compromete a cobrança dos demais
Código Penal / Notícias
STJ aplica insignificância em furto de R$ 70, apesar do concurso de agentes
Código de Processo Civil / Notícias
No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA, sejam ou não parte na investigação de paternidade
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais
Código de Processo Civil / Notícias
Seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior
Código Civil / Notícias
STJ considera ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial
Geral / Notícias
Conselhos profissionais não são isentos de despesas com citação ou demais custas da execução
Código Penal / Notícias
STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Engarrafadora e distribuidora são responsabilizadas por atropelamento durante entrega de gás
Código Penal / Notícias
Reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica
Código Civil / Notícias
Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que represente obrigações
Código de Processo Penal / Notícias
Anulada interceptação telefônica de reitor em investigação sobre venda de vagas em curso de medicina
Propriedade Industrial / Notícias
Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual
Código Penal / Notícias
Pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito
Código de Processo Civil / Notícias
Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do processo de recuperação
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ definirá momento da existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação
Código Penal / Notícias
Emprego de arma branca no roubo pode ser circunstância desabonadora na primeira fase da dosimetria
Código Civil / Notícias
Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento
Código de Processo Penal / Notícias
Presunção de influência do júri por comentários do promotor na imprensa não basta para mudança de foro
Direito Tributário / Notícias
Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
Código Penal / Notícias
Aumento de pena em homicídio culposo também se aplica a motorista que invade calçada e atropela pedestres
Geral / Notícias
Indeferido pedido da OAB para ingressar como assistente da defesa em ação penal contra advogado
Código Civil / Notícias
Mulher poderá reincluir sobrenome paterno que foi retirado no casamento
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina desbloqueio de valores
Código Penal / Notícias
Posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação da suspensão condicional do processo
Código Civil / Notícias
Direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Internação de adolescente gestante ou lactante é legal, desde que garantidas a saúde e a amamentação
Direito Previdenciário / Notícias
STJ inclui contribuição do mês da morte do segurado no cálculo da pensão
Código de Processo Civil / Notícias
Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível por falta de intimação pessoal do devedor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
CMN e Banco Central não têm legitimidade passiva para ação que discute cobrança por cheque de baixo valor
Direito Administrativo / Notícias
Determinada suspensão de prazos administrativos relacionados à certificação de entidade beneficente
Código Civil / Notícias
Indicação errada do credor na notificação afasta a constituição em mora do devedor fiduciante
Direito Tributário / Notícias
Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS
Código de Processo Penal / Notícias
Audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão
Código Civil / Notícias
Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado
Código de Processo Civil / Notícias
STJ considera válida sentença arbitral que embasa execução, mesmo sem assinatura da exequente na cláusula compromissória
Execução Penal / Notícias
Reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução
Código Civil / Notícias
Exoneração de pensão alimentícia não depende só de prova sobre necessidade e possibilidade
Código Civil / Notícias
Caso fortuito, força maior e os limites da responsabilização
Execução Fiscal / Notícias
STJ libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia
Execução Penal / Notícias
STJ invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatro anos
Código de Processo Civil / Notícias
É possível corrigir proclamação do julgamento para adequá-la ao acórdão, mesmo após trânsito em julgado
Código Civil / Notícias
Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação da venda de imóvel da falecida
Direito Administrativo / Notícias
Compete à Justiça estadual julgar pedido de inscrição pelo Prouni em instituição de ensino particular
Código Civil / Notícias
Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos
Direito Administrativo / Notícias
Edital de credenciamento não pode ter sistema de pontos que gere competição entre interessados
Código Civil / Notícias
Cliente deve ser notificado quando advogado continua a representá-lo, mas deixa escritório contratado
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas
Direito Administrativo / Notícias
STJ admite pedido de reparação por limitação administrativa em ação de desapropriação indireta
Direito Administrativo / Notícias
Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário
Direito Tributário / Notícias
Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher
Código Penal / Notícias
Juiz pode escolher tratamento ambulatorial para inimputável acusado de fato punível com reclusão
Código de Processo Penal / Notícias
Recomendação 62 do CNJ também se aplica a presos fora do grupo de risco da pandemia
Código Civil / Notícias
Verbas relativas a diárias e tempo de espera indenizado são excluídas, como regra, da base de cálculo de pensão alimentícia
Código Civil / Notícias
Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial
Geral / Notícias
Publicada resolução que retoma prazos processuais e autoriza sessões por videoconferência a partir de maio
Geral / Notícias
Lei dos Planos de Saúde deve ser aplicada aos planos geridos por pessoas jurídicas de direito público
Direito Administrativo / Notícias
Em debate virtual, ministro Kukina fala do fato do príncipe e da judicialização em torno do coronavírus
Direito Administrativo / Notícias
STJ reconhece estabilidade de servidor que tomou posse por liminar há mais de 20 anos
Código de Processo Penal / Notícias
Denúncia anônima não verificada e tentativa de fuga do suspeito não legitimam entrada da polícia em domicílio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Durante a pandemia, relatora determina manutenção provisória de plano de saúde empresarial com apenas dois usuários
Código de Processo Civil / Notícias
Curso on-line sobre precedentes judiciais no STJ recebe inscrições a partir desta quinta-feira
Código Civil / Notícias
STJ aplica modulação de efeitos e reconhece direito à indenização securitária em caso de suicídio
Direito Tributário / Notícias
Repetitivo vai definir início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada
Direito Administrativo / Notícias
Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos
Direito Administrativo / Notícias
Gestores municipais são condenados por dispensar licitação em programa contra o trabalho infantil
Código de Processo Penal / Notícias
Homem flagrado com maconha tem prisão substituída por medidas cautelares alternativas
Direito Tributário / Notícias
É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada
Geral / Notícias
Tribunal de Justiça tem competência para julgar perda de cargo de promotor condenado e posto em disponibilidade
Marcas / Jurisprudência
STJ nega recurso de fabricante de bebidas que registrou nome similar a Coca-Cola
Execução Penal / Notícias
STJ nega habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mantida condenação da Hyundai por propaganda enganosa antes do lançamento do i30
Direito Tributário / Notícias
IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços diferentes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC
Direito Administrativo / Notícias
O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar
Execução Penal / Notícias
STJ estende liminar e concede prisão domiciliar a todos os presos por dívida alimentícia no país
Código de Processo Civil / Notícias
Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico total, não o benefício parcial do autor
Execução Penal / Notícias
Devedores de pensão alimentícia no Ceará deverão cumprir prisão em regime domiciliar
Código de Processo Penal / Notícias
STJ substitui prisão por outras medidas cautelares com base na Recomendação 62 do CNJ
Geral / Notícias
STJ amplia julgamentos virtuais para os colegiados de direito penal
Código de Processo Civil / Notícias
Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original
Conselho Nacional de Justiça /
Portaria de diretor do fórum que restringe ingresso de pessoas armadas é legítima
Geral / Notícias
STJ amplia para 30 de abril suspensão de prazos processuais e cancelamento de sessões presenciais
Código de Processo Penal / Notícias
Prisão preventiva de empresário é substituída por domiciliar devido a risco de contágio de Covid-19
Geral / Notícias
STJ cancela sessões presenciais e suspende prazos para tentar deter coronavírus
Direito Constitucional / Notícias
Cabe à Justiça Federal julgar crimes relacionados a contrato coletivo de investimento em bitcoins
Código Civil / Notícias
Prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória no juízo cível
Código Civil / Notícias
Metas e outras obrigações impostas ao revendedor caracterizam relação de distribuição
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ nega guarda provisória de menor a mulher acusada de adoção à brasileira
Direito Ambiental / Notícias
Crime de poluição qualificada tem natureza permanente
Código Civil / Notícias
Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar pela remoção do veículo arrendado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Situações excepcionais podem justificar adoção de menor pelos avós
Código Civil / Notícias
Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários
Direito Autoral / Notícias
Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet
Código Civil / Notícias
Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos financeiros com base na taxa DI
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Transportadoras e distribuidoras de revistas pornográficas também devem cumprir exigências do ECA
Direito Tributário / Notícias
Sacolas plásticas de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS
Código de Processo Civil / Notícias
Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total da dívida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve fornecer nova prótese a paciente amputado após acidente de moto
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista
Direito Administrativo / Notícias
Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do PAD não configura quebra de sigilo
Código de Processo Civil / Notícias
Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor
Código de Processo Civil / Notícias
Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes não depende de prévia recusa administrativa
Código de Processo Civil / Notícias
Rescisória não permite analisar violação de lei não apontada pelo autor, mesmo em caso de ordem pública
Ação Civil Pública / Notícias
Associação pode assumir ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados
Código Civil / Notícias
Repetitivo discute prorrogação de plano de saúde para trabalhador que exige tratamento constante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ afasta cobertura de fertilização in vitro com exclusão expressa no plano de saúde
Código Civil / Notícias
Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado
Código de Processo Civil / Notícias
Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida
Código Civil / Notícias
Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante deve se submeter à recuperação
Código de Processo Civil / Notícias
Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz
Código de Processo Civil / Notícias
Ação de nulidade de patente é prejudicial externa apta a suspender ação de indenização
Lei de Locação / Notícias
Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo
Código Civil / Notícias
Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor
Código de Processo Civil / Notícias
Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ concede habeas corpus para suspender acolhimento institucional de menor
Código Civil / Notícias
Seguradora terá de comprovar quitação de valores de previdência privada exigidos por herdeiros do segurado
Código de Processo Civil / Notícias
Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo
Código Civil / Notícias
Condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais
Geral / Notícias
STJ aprova súmulas sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar
Execução Fiscal / Notícias
Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
Código Penal / Notícias
STJ admite qualificadora de meio cruel em pronúncia por homicídio de trânsito com dolo eventual
Código Civil / Notícias
Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet
Código Civil / Notícias
STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos
Código de Processo Civil / Notícias
STJ afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção
Geral / Notícias
A prova emprestada e a garantia do princípio do contraditório segundo o STJ
Código de Processo Civil / Notícias
STJ decidirá se é possível apreciar contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão
Código de Processo Civil / Notícias
Execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado
Código Civil / Notícias
Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas
Código de Processo Civil / Notícias
Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação
Código de Processo Civil / Notícias
Equívoco na denominação do recurso não impede análise do mérito
Direito Administrativo / Notícias
Filial de farmácia pode ter autorização da Anvisa para distribuir medicamentos
Código de Processo Civil / Notícias
Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal
Código de Processo Civil / Notícias
Devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar
Código Civil / Notícias
Administrador de fundo de investimento é parte legítima para responder por danos em liquidação
Código de Processo Civil / Notícias
Técnica de julgamento ampliado deve ser observada em apelação originada de mandado de segurança
Direito Ambiental / Notícias
STJ decidirá em repetitivo sobre apreensão de veículo usado em crime ambiental
Código Civil / Notícias
Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável
Código Penal / Notícias
Reincidência habitual impede aplicação do princípio da insignificância em caso de furto
Código de Processo Penal / Notícias
STJ considera hipótese de situação excepcional e nega prisão domiciliar a mãe de menores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Ajustando o reajuste: o esforço judicial para preservar interesses de planos de saúde e seus clientes
Código de Processo Civil / Notícias
Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo
Código de Processo Penal / Notícias
STJ reconhece excesso de prazo na tramitação da apelação e revoga prisão de condenado por tráfico
Código Civil / Notícias
Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
Direito Administrativo / Notícias
STJ aplica decisão do STF e suspende pagamento de precatórios a militares anistiados com pedidos de revisão
Código de Processo Civil / Notícias
Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas
Código de Processo Penal / Notícias
Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena
Código de Processo Civil / Notícias
Empresa estrangeira pode ser citada por meio de entreposto no Brasil mesmo que aspecto de filial não esteja claro
Concurso Público / Notícias
Candidata com surdez bilateral tem posse assegurada no cargo de agente penitenciário federal
Direito Ambiental / Notícias
Indenização por extração ilegal de areia deve abranger a totalidade dos danos causados
Execução Penal / Notícias
STJ nega pedido de anulação de falta grave provocada por tentativa de fuga de presidiário
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso de recuperação judicial de produtor rural
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ suspende pagamento de créditos trabalhistas de mais de R$5 milhões contra empresa em recuperação judicial
Código Penal / Notícias
Negado pedido de liberdade de hacker acusado de envolvimento com quadrilha que desviava valores de contas bancárias
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Ex-proprietário da Vasp obtém suspensão de penhora de imóvel por violação à competência da vara de falência
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Oi tem negado pedido de bloqueio de levantamento de valores que prejudicariam recuperação judicial
Código Penal / Notícias
STJ definirá se transportador pode perder veículo em razão do transporte, por terceiro, de mercadoria sujeita à mesma pena
Código Penal / Notícias
STJ garante que homem acusado de roubar guarda-chuva em 2003 responda processo em liberdade
Código Penal / Notícias
Mesmo com a revogação do Estatuto do Estrangeiro, declaração falsa em pedido de residência pode configurar crime
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa
Código Penal / Notícias
Ministério da Justiça deverá prestar informações sobre expulsão de filipina condenada por tráfico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ reafirma que não há abuso no reajuste por faixa etária em seguro de vida
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Inclusão de crédito de aval em recuperação depende de análise sobre prestação gratuita ou não da garantia
Código Civil / Notícias
Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade
Direito Tributário / Notícias
Lei que afasta verba repassada por agência de publicidade da base do PIS e da Cofins não retroage
Direito Administrativo / Notícias
STJ garante presença de cuidador em sala de aula para aluno com paralisia cerebral
Código de Processo Civil / Notícias
Processo de insolvência deve correr de forma autônoma em relação aos autos de execução
Código Civil / Notícias
Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança
Direito Ambiental / Notícias
STJ mantém prisão de engenheiro florestal acusado de extração ilegal de madeira em terra indígena
Código de Processo Civil / Notícias
Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial
Código de Processo Civil / Notícias
STJ define que tabela da OAB é apenas referência na fixação de honorários do defensor dativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora de plano de saúde é condenada a reparar danos pelo rompimento de contrato sem aviso prévio
Código Civil / Notícias
STJ fixará em repetitivo tese sobre prescrição para cobrança de sobre-estadia de contêiner
Direito Ambiental / Notícias
STJ mantém decisão que obriga JBS a indenizar por dano ambiental
Código Civil / Notícias
Laboratório é condenado em R$ 50 mil por danos morais após falso negativo em exame de DNA
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Em situação excepcional, STJ admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna
Código Civil / Notícias
Impedir prova pericial em ação securitária por vício de construção é cerceamento de defesa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere requerimento para exibição de documentos
Código Civil / Notícias
STJ fixará termo inicial da prescrição de pedido de indenização securitária nos contratos do SFH
Código Civil / Notícias
Anulado reconhecimento de união estável em que réu interditado foi surpreendido por prova do MP
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043
Direito Administrativo / Notícias
Lista de procedimentos obrigatórios da ANS não é apenas exemplificativa
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Não há prazo determinado para ajuizamento de ação coletiva de consumo
Código de Processo Civil / Notícias
Cálculo de honorários deve incluir dano moral somado ao valor da obrigação de fazer imposta a plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias
Seguradora não é obrigada a enviar cópia de processo administrativo a advogado
Execução Fiscal / Notícias
STJ define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem à recuperação judicial
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ fixa honorários em impugnação de crédito em recuperação judicial a partir do valor da causa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Ex-empregado não pode permanecer em plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador
Código de Processo Civil / Notícias
Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão que transitou em julgado por último
Código de Processo Civil / Notícias
Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias
Direito Administrativo / Notícias
STJ decidirá se entes públicos podem estipular taxa de administração mínima em suas licitações
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da admissibilidade de IRDR
Direito Tributário / Notícias
STJ vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR
Código Civil / Notícias
STJ afasta aplicação da lei de representantes comerciais a contratos de representação de seguro
Direito Tributário / Notícias
Imóvel alugado usado por representante de consulado não tem isenção de IPTU
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo
Código Civil / Notícias
Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet
Direito Tributário / Notícias
Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda
Código Penal / Notícias
Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime
Código de Processo Civil / Notícias
Créditos do Fies recebidos por instituições de ensino privadas são impenhoráveis
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos
Direito Ambiental / Notícias
Repetitivo decidirá se apreensão de veículo em crime ambiental exige prova de uso ilícito exclusivo
Código de Processo Penal / Notícias
É ilícita a prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos
Lei de Arbitragem / Notícias
União é excluída de arbitragem em que acionistas pedem ressarcimento por corrupção em estatal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário
Direito Administrativo / Notícias
Município deverá indenizar família por ocupação irregular de bairro
Execução Penal / Notícias
STJ aprova súmula sobre transferência e permanência de detentos em presídios federais
Código Civil / Notícias
STJ vai julgar responsabilidade de Junta Comercial no registro fraudulento de empresa
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos
Código de Processo Penal / Notícias
Intervalo entre dois mandatos afasta foro especial de prefeito em relação a fato do período anterior
Execução Penal / Notícias
Pai impedido de visitar filho na prisão desde 2012 poderá retomar visitas
Código de Processo Civil / Notícias
Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ mantém indenização de danos morais a criança que tomou iogurte com inseto
Código Civil / Notícias
Falta de exame dos requisitos legais leva STJ a afastar desconsideração da personalidade jurídica
Código Civil / Notícias
Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé
Direito do Trabalho / Notícias
Condenação da Empresa deve se limitar aos valores pedidos pelo empregado
Propriedade Industrial / Notícias
STJ reafirma prazo de 20 anos para proteção de patente no sistema mailbox
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso
Código de Processo Civil / Notícias
STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução
Código Penal / Notícias
A aplicação do Pacto de San José da Costa Rica em julgados do STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que requer perícia adiantar os honorários
Código Civil / Notícias
Reconhecida usucapião extraordinária de veículo furtado após 20 anos de uso por terceiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea e agência de turismo indenizarão consumidores por falta de informações
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ definirá condições assistenciais e de custeio do plano de saúde para beneficiários inativos
Código Civil / Notícias
Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno
Código Penal / Notícias
STJ repudia tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio
Código de Processo Civil / Notícias
STJ decidirá se é possível renunciar a valor para manter ação em juizado especial federal
Direito Previdenciário / Notícias
Alteração da competência delegada em matéria previdenciária atingirá somente ações propostas a partir de 1º de janeiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ afasta responsabilidade de banco e universidade por sequestro-relâmpago em estacionamento
Código de Processo Civil / Notícias
Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode incluir honorários previstos no novo código
Código Civil / Notícias
Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens
Direito Administrativo / Notícias
STJ aprova súmula sobre legitimidade de ente público em ação possessória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
As relações de consumo e o dever de informação
Código Civil / Notícias
Comprador de bens de banco em regime de administração especial não responde por dívida estranha ao negócio
Direito Previdenciário / Notícias
Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de repetitivo
Código de Processo Penal / Notícias
STJ decide que tabela da OAB não é obrigatória para advogado dativo em processo penal
Código Civil / Notícias
Beneficiários de procuração falsa que exploraram fazenda por 40 anos terão de indenizar verdadeiros donos
Código Civil / Notícias
STJ afasta responsabilidade de hospital por morte de paciente durante fase pós-cirúrgica
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Compete ao juízo da falência decidir sobre garantias dadas pela falida a empresa em recuperação
Código Civil / Notícias
STJ nega indenização securitária por acidente com avião pilotado de forma irregular
Código de Processo Penal / Notícias
Após decisão do STF sobre alegações finais, STJ suspende ação penal
Código de Processo Civil / Notícias
Negado habeas corpus a pai que não comprovou que filha maior não precisa de pensão
Código de Processo Civil / Notícias
Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line como fundamento para ação monitória
Direito Tributário / Notícias
Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula julgamento de apelação que não teve participação da defesa
Código de Processo Civil / Notícias
Ex-empregadora não tem legitimidade passiva em ação que discute manutenção de plano de saúde para aposentado
Concurso Público / Notícias
Candidata de ampla concorrência poderá ser nomeada em vaga não preenchida por pessoas com deficiência
Direito Previdenciário / Notícias
Segurada deve optar entre aposentadoria concedida pelo INSS e execução de parcelas do benefício obtido na Justiça
Código de Processo Civil / Notícias
Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado
Código Civil / Notícias
O equilíbrio entre o direito de propriedade e a convivência harmônica nos condomínios
Lei de Locação / Notícias
Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório
Código de Processo Penal / Notícias
STJ definirá qual rito processual deve ser aplicado aos crimes previstos na Lei de Drogas
Código Civil / Notícias
STJ restabelece indenização de R$ 10 mil por atraso na entrega de imóvel do Minha Casa, Minha Vida
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com notícia da morte do devedor nos autos
Código Civil / Notícias
Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável
Código Civil / Notícias
Empresa de ônibus pagará danos morais por atitude de motorista que constrangeu criança com deficiência
Código de Processo Civil / Notícias
É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
Mesmo destituídos, advogados da parte vencedora podem ingressar como assistentes na fase de liquidação
Código de Processo Civil / Notícias
Rescisória em investigação de paternidade com genitor pré-morto deve ser ajuizada contra seus herdeiros
Código de Processo Civil / Notícias
IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recurso ou da ação originária
Código de Defesa do Consumidor / Legislação
Suspensos processos que discutem coparticipação do usuário de plano de saúde em internação psiquiátrica
Código de Processo Civil / Notícias
Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução
Direito Ambiental / Notícias
Falta de perícia em área com vestígios de degradação leva à absolvição de acusado de crime ambiental
Código de Processo Civil / Notícias
Sob novo CPC, publicação de condenação em ação coletiva deve ser feita na internet
Código Civil / Notícias
Relações de vizinhança: a palavra do STJ quando os problemas moram ao lado
Lei de Locação / Notícias
Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem
Código de Processo Civil / Notícias
STJ considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos após o fim do expediente no fórum
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Vínculo afetivo autoriza flexibilizar regra legal mínima de diferença de idade entre adotante e adotando
Código de Processo Civil / Notícias
Existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que encontrou carteira de cigarros em garrafa de cerveja receberá R$ 10 mil de danos morais
Execução Penal / Notícias
STJ autoriza preso que já tem curso superior a frequentar outra faculdade
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor
Código Penal / Notícias
Mantida prisão de estudante investigado por invasão do Telegram em celulares de autoridades
Código de Processo Civil / Notícias
Novo CPC dispensou remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS
Direito Administrativo / Notícias
Repetitivo decidirá se é obrigatória presença de enfermeiro em ambulâncias do Samu
Propriedade Industrial / Notícias
STJ aplica Lei de Propriedade Industrial e reconhece proteção à soja transgênica da Monsanto
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão interlocutória que aumenta multa em tutela provisória também é atacável por agravo de instrumento
Código Penal / Notícias
Prazo de prescrição não é suspenso durante o cumprimento de transação penal
Direito Administrativo / Notícias
Estudante que teve pequeno acréscimo de renda consegue manter bolsa integral do Prouni
Código Penal / Notícias
STJ assegura direito a laudo antropológico caso índios sejam levados ao tribunal do júri
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial
Código Civil / Notícias
Relator no STJ vota pela impossibilidade de que condomínios proíbam locações de curta temporada via Airbnb
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Demora na retomada de atendimento em agência bancária não gera dano moral
Código Civil / Notícias
Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória sobre terras invadidas por índios
Código Penal / Notícias
Perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro exige prova contra locadora
Código de Processo Civil / Notícias
Com modulação de efeitos, STJ exige comprovação de feriado local na interposição do recurso
Código Civil / Notícias
Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora
Marcas / Jurisprudência
Prédio registrado com o nome Recreio Natura não viola direito de propriedade da Natura Cosméticos
Código Penal / Notícias
Adulteração de placa de semirreboque não constitui crime
Código de Processo Penal / Notícias
Anulada prova obtida por policial que atendeu o telefone de suspeito e se passou por ele para negociar drogas
Execução Penal / Notícias
Benefício da saída temporária é compatível com prisão domiciliar por falta de vagas em semiaberto
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão do presidente do STJ que suspende antecipação de tutela não está sujeita a ação rescisória
Marcas /
Cia. Hering mantém direito de uso exclusivo da marca
Geral / Notícias
As soluções jurídicas do STJ para as demandas do transporte marítimo no Brasil
Código Civil / Notícias
Negado pedido de usucapião de R$ 167 milhões a cliente que recebeu informe incorreto do banco
Código Civil / Notícias
Mantida indenização de R$ 125 mil a participante eliminado por erro do programa Amazônia – reality show
Direito Tributário / Notícias
STJ revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa física após decisão do STF
Código de Processo Civil / Notícias
Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor
Código Civil / Notícias
Mesmo antes da sentença, vítima de acidente poderá levantar R$ 300 mil para manter tratamento médico
Direito Previdenciário / Notícias
Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior
Direito Ambiental / Notícias
Veículo alugado flagrado em crime ambiental também pode ser apreendido
Código Penal / Notícias
STJ recebe queixa-crime contra presidente do TJAL por ofensas a advogada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega
Direito Tributário / Notícias
Contribuição previdenciária de servidores é tributo sujeito a lançamento por homologação
Código Civil / Notícias
STJ permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o casamento
Lei de Arbitragem / Notícias
A jurisdição arbitral prestigiada pela interpretação do STJ
Direito Ambiental / Notícias
Transporte ilegal de madeira deve levar à apreensão de toda a mercadoria
Código Civil / Notícias
Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão interlocutória sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido é atacável por agravo
Direito Tributário / Notícias
Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI
Direito Administrativo / Notícias
Município indenizará criança que sofreu lesão permanente ao tomar injeção
Direito Previdenciário / Notícias
INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica
Código Penal / Notícias
STJ aplica insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo
Direito Tributário / Notícias
Por estar na ativa, servidora diagnosticada com câncer não pode pedir isenção de IR
Direito Constitucional / Notícias
Pessoas com deficiência: o direito à inclusão e à igualdade segundo o STJ
Direito Previdenciário / Notícias
Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde deve comunicar descredenciamento de clínicas, mesmo que rescisão não parta da operadora
Código de Processo Civil / Notícias
Decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução e inventário são recorríveis por agravo de instrumento
Código Civil / Notícias
STJ fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida
Código de Processo Civil / Notícias
Prisão por condenação penal justifica impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia
Código Penal / Notícias
Estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro foi recebido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mantida decisão que isentou banco de indenizar por inscrição negativa de dívida cuja mora foi afastada pela Justiça
Código Civil / Notícias
Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra
Código de Processo Civil / Notícias
Reformado acórdão que não reconheceu declaração sobre falta de peça obrigatória em agravo de instrumento
Código Penal / Notícias
Comércio ilegal de internet via rádio caracteriza desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação
Direito Administrativo / Notícias
Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor
Código Penal / Notícias
STJ decide que assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno
Direito Previdenciário / Notícias
Trabalho rural remoto exercido antes de 1991 pode ser computado para aposentadoria híbrida por idade
Direito Administrativo / Notícias
Ausência de prejuízo justifica absolvição de acusado de dispensa indevida de licitação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Minas Gerais terá de pagar indenização de R$ 1 milhão por manter infratores do ECA em prisão comum
Código de Processo Civil / Notícias
Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito afastam presunção em favor do credor
Código Civil / Notícias
Filha de vítimas de acidente aéreo de 1982 receberá R$ 1 milhão por danos morais
Código de Processo Penal / Notícias
Fundamentação não pode se limitar à transcrição de outra peça, reafirma STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer
Direito do Trabalho / Notícias
Motorista de Uber não tem vínculo empregatício com aplicativo
Código de Processo Civil / Notícias
Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de gestão de concessionária de serviço público
Código de Processo Penal / Notícias
Defensoria Pública arcará com multa aplicada a defensor por abandono do plenário do júri
Direito Administrativo / Notícias
Mantida demissão de servidor que respondeu a PAD após consentir com quebra de sigilo bancário
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão
Código Civil / Notícias
Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de indexação de peças facultativas não impede conhecimento de agravo de instrumento
Execução Fiscal / Notícias
A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ
Código Civil / Notícias
Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios de construção
Lei de Locação / Notícias
Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória
Código Civil / Notícias
Tese sobre juros em execução individual de sentença coletiva vale para complementação de ações de telefonia
Código Civil / Notícias
É válida previsão de fiança em contrato de cessão de crédito que tem FIDC como cessionário
Código de Processo Civil / Notícias
STJ modula suspensão de processos sobre juros compensatórios em desapropriação e autoriza julgamento parcial de mérito
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que enquadra relação jurídica e versa sobre prescrição
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado
Código Penal / Notícias
Publicação traz entendimentos atualizados do STJ sobre a Lei de Drogas
Código de Processo Civil / Notícias
Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução
Código Civil / Notícias
No mercado a termo, corretora não é obrigada a notificar investidor sobre venda de ativos para minimizar prejuízos
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre intervenção de terceiros que altera competência
Sem categoria /
É válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador
Código Civil / Notícias
Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive
Processo Eletrônico / Notícias
STJ deixa de receber processos fora do padrão estabelecido pelo CNJ em 1º de outubro
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo
Código de Processo Civil / Notícias
INSS só paga porte de remessa e retorno nos recursos da Justiça estadual se for vencido na demanda
Código de Processo Penal / Notícias
STJ autoriza réu preso a usar suas próprias roupas no tribunal do júri
Código de Processo Civil / Notícias
Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reafirma que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária
Código de Processo Civil / Notícias
Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão
Código Civil / Notícias
Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Depósito voluntário feito por empresa antes da liquidação extrajudicial não pode ser levantado
Código Civil / Notícias
Titular de cartório de registro de imóveis não é responsável por atos lesivos praticados por antecessor
Código Civil / Notícias
Método de pagamento diverso não descaracteriza contrato para fins de aplicação da Súmula 308
Código Civil / Notícias
Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
Código de Processo Penal / Notícias
STJ rejeita recurso do MPRS por se tratar de questão inútil ao processo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem
Direito Previdenciário / Notícias
STJ vai fixar o termo inicial de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clube de turismo pode estabelecer prazo para utilização de diárias
Geral / Notícias
Advogados encontram na jurisprudência do STJ a garantia da observância de suas prerrogativas
Código Civil / Notícias
Coabitação por duas semanas não significa estabilidade capaz de caracterizar união estável
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional para desapropriação indireta é tema de repetitivo
Direito Previdenciário / Notícias
STJ definirá se aposentadoria que não computou direito vale como negativa expressa para fins de prescrição
Código Penal / Notícias
STJ classifica como aventura processual habeas corpus que alega excesso de prazo em prisão flagrante recente
Código Civil / Notícias
Benefícios associativos concedidos a ex-cônjuges devem ser estendidos a ex-companheiros
Direito Tributário / Notícias
STJ nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público
Código Civil / Notícias
Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação
Código Penal / Notícias
Pela violência dos crimes, substituição de prisão preventiva por domiciliar é negada a mãe de menor de 12 anos
Código Civil / Notícias
Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de bens particulares do autor da herança
Código de Processo Civil / Notícias
Em agravo interno, parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
Código Penal / Notícias
Medidas protetivas contra homem acusado de violência doméstica são mantidas
Código Civil / Notícias
No Código Civil de 2002, demora do pedido de dano moral não deve influir na fixação do valor
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada
Marcas / Jurisprudência
Após pedido da Decolar.com, empresa de turismo Decolando deve pagar R$ 50 mil por uso indevido de marca
Direito Previdenciário / Notícias
STJ define que empregado na lavoura de cana não é equiparado ao profissional de agropecuária
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual
Código de Processo Civil / Notícias
STJ divulga 13 entendimentos sobre honorários advocatícios
Direito Previdenciário / Notícias
Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco
Código Civil / Notícias
Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional
Direito Tributário / Notícias
Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
Código Civil / Notícias
Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor
Direito Previdenciário / Notícias
Definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado que trabalha em condições especiais pode contar tempo de auxílio-doença não acidentário como especial
Código Civil / Notícias
Violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Até encerramento da liquidação, sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo
Execução Fiscal / Notícias
Não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal
Código Civil / Notícias
Colação de terreno doado em inventário deve considerar valor certo, e não proveito econômico dos herdeiros
Direito Previdenciário / Notícias
Falta de previsão em regulamento não impede que entidade de previdência privada cobre reserva matemática adicional
Direito Previdenciário / Notícias
Questão de direito previdenciário é tema de repetitivo
Direito Administrativo / Notícias
STJ determina que município assegure vaga para criança em creche
Código de Processo Civil / Notícias
Decisões interlocutórias após a fase de conhecimento são recorríveis por agravo de instrumento
Direito Tributário / Notícias
Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL
Código Civil / Notícias
Google não consegue suspender quebra de sigilo de dados de grupo de usuários não identificados
Patentes / Notícias
STJ mantém validade da patente de medicamento usado no tratamento da Aids
Código Civil / Notícias
Shopping terá de indenizar vítima de assalto em suas dependências
Código Civil / Notícias
Abertura de via alternativa leva STJ a negar reintegração de servidão de passagem extinta
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Município não consegue ampliar carga horária de conselheiros tutelares
Código de Processo Civil / Notícias
Ampliação do colegiado se aplica a agravo que reforma decisão sobre crédito em recuperação
Sem categoria /
STJ reconhece direitos e limites à proteção jurídica do nascituro
Código Civil / Notícias
Eletrobras terá que pagar juros de 6% sobre valores de empréstimo compulsório não convertidos em ações
Código Civil / Notícias
Mantida decisão que permitiu registro de dupla paternidade sem inclusão do nome da mãe biológica
Código Penal / Notícias
Não é possível desclassificar crime de estupro de menor de 14 anos para importunação sexual
Código Civil / Notícias
Teoria da imprevisão não é aplicável para cobrir prejuízos em contratos de derivativos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência
Código de Processo Civil / Notícias
Liquidação extrajudicial não autoriza instituição a levantar valores depositados em cumprimento de sentença
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
STJ garante a freiras direito de permanecer com véu na foto da CNH
Código de Processo Civil / Notícias
Prazos processuais no STJ ficam suspensos entre 2 e 31 de julho
Código Penal / Notícias
STJ aprova súmula sobre registro de antecedentes criminais
Código Civil / Notícias
Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge
Direito Administrativo / Notícias
Incra pode contestar em ressarcitória indenização paga a quem não tinha domínio do imóvel desapropriado
Código de Processo Civil / Notícias
Depósito inferior ao previsto pelo CPC de 1973 para compra parcelada não gera nulidade do leilão
Direito Previdenciário / Notícias
Reconhecida aposentadoria especial a aeronauta que comprove exposição permanente a agentes nocivos
Direito Previdenciário / Notícias
Para cálculo da renda inicial de previdência complementar, prevalecem regras da época da aposentadoria
Código de Processo Civil / Notícias
Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral
Código Civil / Notícias
Ausência de disposição expressa inviabiliza classificação de árvores de reflorestamento como bem móvel por antecipação
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula condenação cujo advogado foi impedido de atuar no processo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ decidirá sobre validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária
Código Civil / Notícias
Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel
Código Civil / Notícias
Colegiado afasta prescrição e mantém condenação da Mastercard ao pagamento de seguro-viagem
Execução Fiscal / Notícias
Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal
Geral / Notícias
STJ aprova três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional
Código Civil / Notícias
Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante
Direito Tributário / Notícias
Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar
Código Civil / Notícias
Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail
Direito Previdenciário / Notícias
Estelionato previdenciário na ótica do STJ
Código Penal / Notícias
Aplicação em fundo no exterior equivale a depósito em conta para caracterizar evasão de divisas
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração
Código Civil / Notícias
Partilha de direitos sobre imóvel de terceiros depende de participação dos proprietários na ação
Código Penal / Notícias
Adulteração no medidor de energia caracteriza crime de estelionato
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz não pode ser punido com multa do CPC por ato atentatório ao exercício da jurisdição
Direito Previdenciário / Notícias
Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural
Código Civil / Notícias
Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ define que prazo de suspensão de execuções na recuperação judicial é contado em dias corridos
Código de Processo Civil / Notícias
No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica
Código Civil / Notícias
Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada
Código Civil / Notícias
Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não se sujeita à prescrição relativa aos vícios de vontade
Código de Processo Civil / Notícias
Alteração de situação fática justifica novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento
Código de Processo Penal / Notícias
Concedida liberdade a homem preso sem julgamento há mais de quatro anos
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais depende do momento em que nasce cada pretensão
Código Civil / Notícias
Chuva forte não caracteriza força maior para livrar shopping de indenização por desabamento de teto
Código de Processo Penal / Notícias
Prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita
Código de Processo Civil / Notícias
Deferimento de tutela cautelar contestada não dispensa abertura de prazo para contestação do pedido principal
Lei de Locação / Notícias
Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada
Código Civil / Notícias
O empenho da Justiça para evitar os danos da alienação parental
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mesmo sem ingestão, STJ vê risco para consumidor que encontrou corpo estranho em refrigerante
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe agravo de instrumento contra decisões proferidas durante processo de recuperação e falência
Código de Processo Civil / Notícias
Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso
Código Penal / Notícias
Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito
Código de Processo Civil / Notícias
Um agravo de instrumento pode atacar múltiplas decisões interlocutórias
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral
Execução Fiscal / Notícias
STJ decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais
Código Civil / Notícias
Inclusão de sobrenome em criança para homenagear família exige justificativa idônea
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ afasta obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde
Código Civil / Notícias
Mantida decisão que não reconheceu dano moral em cobrança de cirurgia não custeada pelo plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias
Mantidos honorários de R$ 5 mil em incidente de impugnação de créditos de R$ 7 milhões
Código de Processo Civil / Notícias
Cédula de produto rural é impenhorável por lei e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista
Código Civil / Notícias
Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela
Código de Processo Civil / Notícias
Rede social não tem legitimidade para questionar destino de multa por descumprimento de ordem judicial
Propriedade Industrial / Notícias
Uso de marca evocativa autoriza convivência dos nomes America Air e American Airlines
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Afastada aplicação do CDC a contrato de fiança que tinha administração pública como beneficiária
Código de Processo Civil / Notícias
Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial
Código Civil / Notícias
Prescrição para pedir anulação de cláusula abusiva em seguro de vida é de um ano e não atinge fundo de direito
Direito Previdenciário / Notícias
STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Por falta de vínculo com padrinhos, STJ determina permanência de criança com casal adotivo
Código de Processo Civil / Notícias
Magistrado não pode indeferir gratuidade de Justiça sem abrir prazo para comprovação de hipossuficiência
Direito Administrativo / Notícias
Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária
Código de Processo Penal / Notícias
STJ decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável
Código Civil / Notícias
Restrição a consignado quando soma da idade com prazo do contrato supera 80 anos não é discriminatória
Código Civil / Notícias
Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão que julga procedente primeira fase da ação de exigir contas é impugnável por agravo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Negligência na estimulação precoce de criança com deficiência impõe aplicação de multa prevista no ECA
Código Civil / Notícias
Mantida condenação ao Google por não retirar postagens ofensivas de blog
Código Civil / Notícias
Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel
Código Civil / Notícias
STJ fixa teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ decide reincluir dano moral coletivo em condenação por propaganda abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mantida condenação de médico que prometeu cura para psoríase
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Empresa falida não é parte legítima para contestar indisponibilidade de bens de sócios
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos
Código Civil / Notícias
STJ aplica teses de IAC e reconhece prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito industrial
Código de Processo Civil / Notícias
Presença das mesmas partes não é necessária para configuração de litispendência nas ações coletivas
Direito Ambiental / Notícias
Quem altera curso de água da chuva tem de indenizar vizinhos por eventuais prejuízos
Direito Administrativo / Notícias
STJ discutirá abrangência de tese sobre não devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor
Código Civil / Notícias
Uso de imóvel em comodato não entra em conta de inventário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ afasta dano moral por negativa de cobertura de stents em cirurgia cardíaca
Código Civil / Notícias
Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe agravo de instrumento contra decisão que se pronuncia sobre exclusão de litisconsorte, prescrição e decadência
Execução Fiscal / Notícias
Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clientes da SulAmérica podem pedir reembolso de lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata
Código de Processo Civil / Notícias
STJ manda poder público custear DNA em caso de Justiça gratuita
Código Civil / Notícias
Em regra, substabelecente não responde por atos praticados pelo substabelecido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente
Código Civil / Notícias
Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações bancárias feitas sem anuência do consumidor
Código Civil / Notícias
Em concurso particular de credores, crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios
Código Civil / Notícias
É possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária
Código Civil / Notícias
Atraso em parcelas de cédula de crédito rural justifica vencimento antecipado da dívida
Direito Constitucional / Notícias
STJ revisa entendimento: incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório
Execução Penal / Notícias
Decreto de indulto pelo Dia das Mães também abrange presas em regime aberto
Código de Processo Penal / Notícias
Menção à decisão de pronúncia não leva obrigatoriamente à anulação do júri
Direito Administrativo / Notícias
Diferença na duração da hora-aula não pode ser computada como atividade extraclasse
Código Civil / Notícias
Convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais
Código Civil / Notícias
Quanto maior o risco de violação à intimidade, maior a exigência de justificativa para divulgação de informações ao público
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial
Código de Processo Civil / Notícias
Suspensão do prazo recursal por licença-paternidade do advogado pode ser comprovada na interposição do recurso
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relações de consumo
Direito Ambiental / Notícias
STJ consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva
Direito Ambiental / Notícias
In dubio pro natura: mais proteção judicial ao meio ambiente
Código Civil / Notícias
Vizinha que recebia esgoto de presídio em seu terreno será indenizada
Código Civil / Notícias
Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias
Código Civil / Notícias
STJ aprova súmula sobre indenização securitária
Código Civil / Notícias
Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não dá dano moral
Direito Tributário / Notícias
STJ fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB
Código Civil / Notícias
Após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido
Direito Ambiental / Notícias
STJ julga improcedente ação rescisória e mantém indenização por corte indevido de árvores
Geral / Notícias
Ações sobre expurgos em que partes não aceitam acordo coletivo poderão tramitar no STJ
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
MP tem legitimidade para exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial
Geral / Notícias
Segunda Guerra Mundial: espólios do conflito no STJ
Geral / Notícias
STJ aprova duas novas súmulas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários
Código de Processo Civil / Notícias
Natureza da dívida e alta renda do executado autorizam penhora de 15% do salário para quitação de aluguéis residenciais
Direito Constitucional / Notícias
Justiça estadual é competente para julgar crime ocorrido a bordo de balão
Direito Tributário / Notícias
Serviços sociais autônomos não respondem com a União em ação de repetição de indébito tributário
Código Civil / Notícias
Sem justificativa razoável para sua manutenção, é possível o cancelamento de antiga cláusula de inalienabilidade
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução
Código de Processo Penal / Notícias
STJ reconhece ilegalidade em não realização de audiência de custódia e oficia ao CNJ
Direito Administrativo / Notícias
Agência de turismo que trabalha com câmbio se submete à fiscalização do BC
Código Civil / Notícias
Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais
Direito Previdenciário / Notícias
Indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS não gera reparação moral
Código de Processo Civil / Notícias
Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório
Código de Processo Civil / Notícias
Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória
Código Penal / Notícias
STJ nega habeas corpus a advogado acusado de denunciação caluniosa contra promotor
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Exigência de autorização legislativa para aderir a sociedade de credores, por si só, não prejudica sociedade de economia mista em plano de recuperação
Código de Processo Civil / Notícias
Limitações ao agravo de instrumento só se aplicam à fase de conhecimento
Código Civil / Notícias
Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo de instrumento
Geral / Notícias
Guia do Advogado no STJ ganha versão on-line
Código de Processo Civil / Notícias
STJ define conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória no CPC
Direito Tributário / Notícias
Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça
Código Penal / Notícias
Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social
Direito Previdenciário / Notícias
STJ vai definir requisitos para concessão de aposentadoria híbrida
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original
Direito Administrativo / Notícias
STJ alinha entendimento, e profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis
Código Civil / Notícias
Profissionais de empresas privadas podem usar nome de bombeiro civil
Direito Previdenciário / Notícias
STJ afeta novo recurso sobre cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe agravo de instrumento contra decisão que afasta ilegitimidade passiva de litisconsorte
Código Civil / Notícias
Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?
Código Civil / Notícias
Morte de consorciado coberta por seguro prestamista impõe liberação imediata da carta de crédito ao beneficiário
Direito Administrativo / Notícias
Anormalidade institucional na Venezuela justifica dispensa de exigências para obtenção de documento
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ concede habeas corpus para evitar recolhimento de bebê em abrigo até definição sobre guarda
Código de Processo Civil / Notícias
Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca, ainda que edital seja omisso
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão interlocutória que fixa data da separação de fato é impugnável por agravo de instrumento
Código de Processo Civil / Notícias
Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça
Código Civil / Notícias
Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato
Código de Processo Civil / Notícias
STJ fixa teses sobre técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do novo CPC
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Credores da recuperação podem ser divididos em subclasses por critério objetivo
Código Civil / Notícias
Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário
Direito Tributário / Notícias
Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus
Direito Previdenciário / Notícias
Dependente pode ser incluído em plano de previdência complementar após morte do segurado
Código de Processo Civil / Notícias
Ação de prestação de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão
Concurso Público / Notícias
É possível remarcação de curso de formação para candidata lactante
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão que permite emenda à inicial dos embargos à execução não é recorrível de imediato por meio de agravo
Direito Tributário / Notícias
STJ cancela duas súmulas sobre tributação
Código de Processo Civil / Notícias
Honorário com adoção de quota litis deve ser calculado no valor do benefício recebido pela parte
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ mantém condenação de empresa por venda privilegiada de ingressos e taxa de conveniência
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Habeas corpus assegura permanência provisória de bebê com família que fez adoção irregular
Código de Processo Civil / Notícias
Mãe não tem legitimidade para seguir na execução de alimentos vencidos após morte do filho
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários de sucumbência devem ser fixados com base na apreciação justa do caso
Direito Administrativo / Notícias
Lei 8.112 vale para servidores que não tinham estabilidade na época da promulgação da CF
Código Civil / Notícias
STJ decide que lei de 2018 não será aplicada na solução de repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
STJ fixa parâmetros para analisar ponderação de princípios no novo CPC
Direito Tributário / Notícias
Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100
Código de Processo Civil / Notícias
Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Direção sob embriaguez implica presunção relativa de culpa e pode gerar responsabilidade civil por acidente
Geral / Notícias
STJ afeta repetitivos e fixa tese sobre unificação de penas na mesma sessão virtual
Lei de Locação / Notícias
Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel
Código de Processo Civil / Notícias
É válida intimação da ECT feita na pessoa do advogado cadastrado no sistema PJe
Direito Ambiental / Notícias
Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano
Código Penal / Notícias
Furto de energia elétrica: pagamento antes da denúncia não justifica extinção da punibilidade
Código de Processo Civil / Notícias
Data da sentença define aplicação de regras referentes ao arbitramento de honorários
Código de Processo Penal / Notícias
Mutirão carcerário não ofende princípio do juiz natural
Direito Previdenciário / Notícias
Prazo decadencial para revisão de benefício originário não é renovado na concessão de pensão por morte
Direito Ambiental / Notícias
Beach clubs terão de pagar R$ 20 mil por temporada pelos danos ambientais causados em Jurerê Internacional
Código Civil / Notícias
STJ condena homem a indenizar ex-companheira por transmissão do vírus HIV
Código Civil / Notícias
Ação de paternidade que discute apenas vínculo biológico não admite extensão do pedido para analisar relação socioafetiva
Código de Processo Civil / Notícias
Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito
Código de Processo Penal / Notícias
STJ determina desentranhamento de provas derivadas obtidas em interceptações telefônicas ilícitas
Direito Tributário / Notícias
Em execução, Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)
Direito Previdenciário / Notícias
Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor
Código de Processo Penal / Notícias
STJ assegura a mães presas o direito de cuidar dos filhos, mas mantém ressalva em casos excepcionais
Direito Administrativo / Notícias
Idoso com direito a vaga gratuita em ônibus interestadual não precisa pagar taxas de pedágio e embarque
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores
Código Penal / Notícias
Crimes sexuais pela internet: a violência contra a mulher entre o real e o virtual
Código de Processo Civil / Notícias
Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo
Código Civil / Notícias
Regra geral de prescrição incide em cobrança de dívida ilíquida que não se enquadra em conceito de contrato de constituição de renda
Direito Tributário / Notícias
STJ aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal
Direito Previdenciário / Notícias
Decisões judiciais estendem benefícios previdenciários a trabalhadoras informais do meio rural
Código de Processo Civil / Notícias
Mantida decisão que fixou em R$ 20 mil o valor da causa em ação que pedia reparação de prejuízo de R$ 2 milhões
Direito Previdenciário / Notícias
O trabalhador rural e a luta pela aposentadoria em regime especial
Código Civil / Notícias
Ciclista que perdeu a perna em acidente de trânsito receberá R$ 100 mil de indenização
Código Civil / Notícias
Não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia pedagiada
Código Civil / Notícias
Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos
Código Penal / Notícias
Condenação transitada em julgado não é fundamento idôneo para inferir a personalidade do agente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor
Código Civil / Notícias
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea
Código de Processo Civil / Notícias
Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada revela ciência inequívoca e abre prazo para recurso
Código Civil / Notícias
Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso
Código de Processo Penal / Notícias
Situações excepcionais podem impedir prisão domiciliar para mães mesmo após alterações do CPP
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ação de usucapião
Código Civil / Notícias
Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Confirmados danos morais a mulher que comprou bombom com larvas, mesmo sem ter comido
Direito Previdenciário / Notícias
Repetitivo definirá tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciário
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência, não à recuperação
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reafirma nova sistemática relacionada aos recursos repetitivos
Direito Previdenciário / Notícias
Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte
Direito Ambiental / Notícias
Proteção mínima do antigo Código Florestal deve prevalecer sobre legislação municipal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas
Código de Processo Civil / Notícias
Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes
Código de Processo Civil / Notícias
STJ autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios
Código de Processo Civil / Notícias
Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP
Código Civil / Notícias
STJ afasta regra protetiva para evitar que prescrição prejudique interesse de menor
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de intimação do MP para atuar como fiscal da lei em ação de sua autoria pode gerar nulidade
Código Civil / Notícias
STJ desafeta recurso para rediscutir Tabela Price e mantém tese de 2014
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde
Código Civil / Notícias
Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
Direito Constitucional / Notícias
Fertilização in vitro: ciência e Justiça unidas para garantir o sonho da maternidade
Código de Processo Civil / Notícias
Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança
Código Civil / Notícias
Notificação extrajudicial pode ser usada para constituir donatário em mora em caso de doação com encargo sem prazo determinado
Código Civil / Notícias
STJ decide que é preciso perícia para verificar imitação de trade dress
Código Civil / Notícias
Hospital vai indenizar família impedida de amamentar bebê por falso diagnóstico de HIV
Código Civil / Notícias
STJ fixa em repetitivo três novas teses sobre direito bancário
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito
Código Penal / Notícias
Restabelecida liberdade provisória a homem flagrado com arma de uso restrito
Código Civil / Notícias
Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento
Código Civil / Notícias
Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio
Código de Processo Civil / Notícias
Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança
Código de Processo Civil / Notícias
Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal
Lei de Locação / Notícias
Renúncia ao direito em ação renovatória não exime autor do pagamento de aluguéis devidos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva
Direito Ambiental / Notícias
Georreferenciamento de imóvel rural só é obrigatório em caso de alteração de registro imobiliário
Direito Constitucional / Notícias
Cabe à Justiça castrense julgar crime de militar contra patrimônio militar anterior à Lei 13.491
Código de Processo Civil / Notícias
Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela
Processo Eletrônico / Notícias
Justiça ao alcance das mãos: processo digital facilita a vida do advogado
Código de Processo Penal / Notícias
STJ nega liberdade provisória a homem cuja acusação usou provas obtidas do WhatsApp
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Interesse do menor não pode ser invocado para justificar adoção irregular sem consentimento dos pais
Código Civil / Notícias
Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista
Código Civil / Notícias
Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato
Código Civil / Notícias
Aumento justificado do capital social da controlada por decisão da controladora não configura abuso, mesmo com diluição da participação minoritária
Código Civil / Notícias
Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista
Código Civil / Notícias
CPTM não terá de indenizar passageira molestada em vagão
Código Civil / Notícias
Banco pode cobrar por manutenção de título vencido desde que pessoa jurídica tenha solicitado o serviço
Código de Processo Civil / Notícias
Entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio saldo de empréstimo contraído por participante que faleceu
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Ação rescisória não pode alterar sanções fixadas em condenação por improbidade
Direito Constitucional / Notícias
Justiça federal é competente para julgar uso de documento falso apresentado à justiça estadual investida de delegação federal
Código Civil / Notícias
Proprietário atual só responde por dívida condominial antiga se posterior ao registro do condomínio
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Em atenção ao interesse do menor, é possível suprimir direito de visita do avô
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fornecedor aparente deve responder por defeito em notebook
Direito Tributário / Notícias
Nestlé não pagará IR sobre remessa ao exterior para pagamento de software de prateleira
Código Civil / Notícias
STJ fixa teses sobre contratos bancários em repetitivo que atinge quase 400 mil ações
Código Penal / Notícias
Tutela inibitória pode ser usada para impedir que ex-empregado acesse dados da empresa
Código Civil / Notícias
Embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reafirma possibilidade de cumulação de honorários nos embargos e na própria execução
Direito Constitucional / Notícias
Justiça Federal é competente para julgar fraude em financiamento bancário para compra de moto
Geral / Notícias
Duas novas súmulas são aprovadas Segunda Seção do STJ
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ decide que encargo do DL 1.025 tem as mesmas preferências do crédito tributário
Geral / Notícias
Primeira Seção do STJ aprova oito súmulas
Direito Tributário / Notícias
Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários
Código Civil / Notícias
Repetitivo discute termo inicial dos juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel
Ação Civil Pública / Notícias
Colegitimado pode assumir ação coletiva se autor originário desistir de recurso por ter feito acordo reconhecendo improcedência do pedido
Código Penal / Notícias
STJ concede habeas corpus a réu acusado de roubar uma maçã
Código de Processo Civil / Notícias
STJ mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
WebJet terá de pagar danos morais a cadeirante carregado no colo para dentro do avião
Direito Previdenciário / Notícias
Tese sobre devolução de valores previdenciários recebidos em virtude de liminar será submetida à revisão
Código de Processo Civil / Notícias
Peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal
Direito Tributário / Notícias
Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Condenação genérica em ação coletiva deve prever reparação sem especificar danos sofridos pelas vítimas
Direito Administrativo / Notícias
Candidato cego que estudou em instituição especializada privada pode concorrer como cotista social
Código de Processo Civil / Notícias
Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
Código Civil / Notícias
Mantida indenização a família de bebê que ficou cego após exposição excessiva a oxigênio
Código Civil / Notícias
Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo
Sem categoria / Notícias
Ampliação de colegiado admite rediscussão de todos os capítulos do processo
Direito Constitucional / Notícias
Justiça estadual é o foro competente para julgar suposto crime envolvendo bitcoin
Código Civil / Notícias
Suposta participação em homicídio do pai adotivo não impede multiparentalidade
Direito Autoral / Notícias
Ecad pode fixar critérios diferenciados de distribuição de direitos autorais conforme uso das músicas na TV
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular
Geral / Notícias
Passe livre para pessoas com deficiência não é extensível ao transporte aéreo
Código Penal / Notícias
Habeas corpus não é instrumento adequado para discutir alteração na situação financeira do alimentante
Código de Processo Civil / Notícias
Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo submetido a busca e apreensão
Código de Processo Penal / Notícias
Inversão da ordem de oitiva de testemunhas inquiridas por precatória não gera nulidade
Código de Processo Civil / Notícias
Após STF suspender ações sobre expurgos, STJ determina remessa de processos às instâncias de origem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde
Código Penal / Notícias
Justiça Federal é competente para analisar ameaça cometida em rede social por residente no exterior
Código de Processo Civil / Notícias
Data de ajuizamento define qual das ações de inventário e partilha idênticas deve prosseguir
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ afasta presunção de dano moral em atraso de voo internacional
Código de Processo Civil / Notícias
STJ impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel
Código de Processo Civil / Notícias
Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado
Código de Processo Penal / Notícias
STJ nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em provas do inquérito
Código de Processo Civil / Notícias
Terceiro adquirente não tem legitimidade para pedir restituição de financiamento em excesso reconhecido em ação coletiva
Ação Civil Pública / Notícias
Não cabe ação civil pública para questionar cláusula contratual de empréstimo consignado
Código Civil / Notícias
Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito
Lei de Locação / Notícias
Mesmo com extinção da renovatória sem resolução do mérito, locatário pode ser condenado a pagar aluguéis do período
Direito Previdenciário / Notícias
STJ discutirá revisão de tese sobre devolução de benefícios previdenciários indevidamente recebidos
Código Penal / Notícias
O tráfico de drogas além das fronteiras nacionais
Código Civil / Notícias
Transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga
Código de Processo Civil / Notícias
Segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Beneficiária com Parkinson tem direito a home care, ainda que não previsto contratualmente
Direito Constitucional / Notícias
Desembargador não poderá ser julgado por juiz vinculado ao mesmo tribunal
Código de Processo Civil / Notícias
Documentos para propositura de ação posterior podem ser requeridos em processo autônomo
Código Civil / Notícias
Todos herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte por ausência do direito de acrescer
Direito Tributário / Notícias
STJ fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações trabalhistas
Código de Processo Civil / Notícias
Nada impede denunciação da lide a quem já integra polo passivo da demanda
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça
Código de Processo Civil / Notícias
Indenizar dano causado por liminar é consequência natural da improcedência do pedido
Código Civil / Notícias
Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato
Código Civil / Notícias
Mesmo com emissão de contraordem, prazo prescricional de cheque incompleto começa na data posteriormente registrada
Código Civil / Notícias
STJ mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro
Código Civil / Notícias
Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Pobreza não justifica afastar multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos
Direito Previdenciário / Notícias
STJ rejeita recurso do INSS contra concessão de benefício a mulheres indígenas menores de 16
Código de Processo Penal / Notícias
STJ afasta contagem de prazo iniciada da intimação de advogada não habilitada que fez carga rápida dos autos
Código Civil / Notícias
Registro civil: interpretação flexível privilegia o direito de personalidade
Código Civil / Notícias
STJ afasta data gravada em alianças como marco inicial de união estável
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída da cobertura dos planos de saúde
Código Civil / Notícias
Credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel, sem devolver valores, após leilões em que não tenha havido lances
Direito Previdenciário / Notícias
Regra para cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário é tema de repetitivo
Código de Processo Civil / Notícias
Ação de prestação de contas pode ser utilizada para apuração de saldo de vendas de consórcio
Código Civil / Notícias
Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
MP tem legitimidade subsidiária para executar sentença coletiva contra cobrança bancária por emissão de boletos
Código de Processo Civil / Notícias
Sem pedido da parte, tribunal não pode afastar limite de dias para multa cominatória
Código de Processo Civil / Notícias
Interesse do menor autoriza modificar competência no curso da ação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos
Direito Autoral / Notícias
Leroy Merlin não tem obrigação de pagar direito autoral por música ambiente
Código de Processo Civil / Notícias
Extromissão de parte faz prazo prescricional retornar ao momento de propositura da ação
Código Civil / Notícias
Mulher é condenada em danos morais por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência
Direito Previdenciário / Notícias
TR não deve ser aplicada na correção de benefício complementar
Código de Processo Civil / Notícias
Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios
Código Penal / Notícias
Menção de acórdão à necessidade de trânsito não impede execução provisória da pena
Código de Processo Civil / Notícias
Interesse do menor não justifica redução de ofício de honorários de advogados contratados por inventariante
Código de Processo Civil / Notícias
STJ impõe multa acima do teto previsto pelo CPC em recurso protelatório
Código de Processo Civil / Notícias
Também no novo CPC, prazo recursal em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC
Geral / Notícias
Autorizado o uso de novas placas do Mercosul até conclusão da ação que questiona modelo
Código de Processo Civil / Notícias
Poder geral de cautela autoriza penhora em autos de execução trabalhista
Código Civil / Notícias
Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel pelo SFH
Código Civil / Notícias
Súmula 371 não é aplicável a contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia
Código Civil / Notícias
Banco não pode ser responsabilizado por financiar construção em imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada
Código Penal / Notícias
STJ aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça
Direito Ambiental / Notícias
Lei de Parcelamento Urbano não pode ser invocada para reduzir área a ser recuperada
Código de Processo Civil / Notícias
Razoabilidade de multa cominatória deve ser avaliada no momento de sua fixação
Código Civil / Notícias
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
Geral / Notícias
STJ aprova súmulas sobre direito ambiental e bens públicos
Código de Processo Civil / Notícias
Título executivo extrajudicial não serve para compensação com título judicial
Direito Previdenciário / Notícias
Cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário é tema de repetitivo
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor
Código Civil / Notícias
Venda de imóvel em duplicidade não basta para configurar dano moral indenizável
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial
Código de Processo Civil / Notícias
Simples modificação do nome da ação não afasta decadência e prescrição
Código Civil / Notícias
STJ admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem
Lei de Locação / Notícias
Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato
Código Civil / Notícias
O método bifásico para fixação de indenizações por dano moral
Execução Penal / Notícias
STJ reafirma competência do juiz de execuções penais para interditar presídios
Código de Processo Civil / Notícias
Sumiço do depositário judicial que detém guarda dos bens penhorados autoriza bloqueio de dinheiro do devedor
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional para cobrança de frete terrestre é de cinco anos
Código de Processo Civil / Notícias
Conexão de ações não autoriza flexibilizar regra de competência absoluta
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação não pode ser sobrestada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Encerramento de conta usada para comercialização de criptomoeda não configura prática abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial
Código de Processo Civil / Notícias
STJ aplica entendimento de primeiro IAC no STJ e mantém prescrição intercorrente
Código de Processo Civil / Notícias
Determinação de nova perícia com base em parâmetros de perícia tornada sem efeito ofende coisa julgada
Código Civil / Notícias
Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação
Direito Administrativo / Notícias
STJ reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ admite agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Comprando gato por lebre: o STJ diante dos alimentos contaminados
Código de Processo Civil / Notícias
Citação da sociedade não é necessária nas ações de cobrança em que todos os sócios integram a lide
Código de Processo Civil / Notícias
Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
Lei de Locação / Notícias
Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada no caso de processo físico
Código Penal / Notícias
STJ afasta reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal
Código Civil / Notícias
Empresas consorciadas de transporte coletivo respondem solidariamente por acidente que envolveu uma delas
Marcas / Jurisprudência
Marcas: qualquer semelhança nem sempre é mera coincidência
Código Civil / Notícias
Mantida condenação por dano moral contra advogado acusado de prejudicar clientes
Código Penal / Notícias
STJ reduz pena de réu condenado a 40 anos por tráfico por ofensa ao princípio da individualização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ fixa tese sobre abuso do cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento no voo de ida
Código Civil / Notícias
Mantida indenização de R$ 50 mil a família de bebê morto logo após o parto
Código Civil / Notícias
Informação sobre taxa de corretagem no mesmo dia da compra não fere tese fixada em repetitivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ decide que planos têm de cobrir uso off label de medicamentos com registro na Anvisa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não tem obrigação de arcar com exame realizado fora do Brasil
Código Civil / Notícias
Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro
Código Civil / Notícias
Laboratório deverá fornecer tratamento a paciente que participou de testes com remédio
Código Penal / Notícias
Corrupção passiva é consumada mesmo que o ato seja estranho às atribuições do servidor
Código Civil / Notícias
Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio
Código de Processo Penal / Notícias
Violação do direito ao silêncio torna ilícito depoimento de testemunha
Código de Processo Civil / Notícias
Julgamento ampliado vale também para sentença mantida por decisão não unânime
Código de Processo Civil / Notícias
Exibição de documentos não exige integração aos autos de todas as partes da relação negocial
Direito Constitucional / Notícias
Arguição de inconstitucionalidade ajuizada após início do julgamento não pode ser examinada
Código Penal / Notícias
Não é possível reconhecer organização criminosa como antecedente de lavagem de dinheiro antes da Lei 12.850
Código Penal / Notícias
Mulher que tentou levar maconha ao marido preso tem prisão substituída por proibição de novas visitas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida prevalece quando houver divergência
Geral / Notícias
O mundo animal no dia a dia da Justiça
Código de Processo Civil / Notícias
Desigualdade econômica entre as partes não basta para anular cláusula de eleição de foro
Código Penal / Notícias
STJ aprova súmula sobre livramento condicional
Código Civil / Notícias
Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais
Direito Constitucional / Notícias
Ações penais sobre contrabando são de competência da Justiça Federal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço NET Vírtua
Código de Processo Penal / Notícias
STJ rejeita fundamento de registro inaudível de provas e afasta nulidade de sessão do júri
Código Civil / Notícias
Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Falta de edital com relação de credores na imprensa oficial pode gerar nulidade
Código de Processo Civil / Notícias
Cessão do direito litigioso antes da citação não afasta legitimidade ativa
Direito Tributário / Notícias
MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%
Código de Processo Civil / Notícias
Advogados devem figurar no polo passivo de ação rescisória baseada em ofensa à coisa julgada
Direito Administrativo / Notícias
Devolução de valor recebido a mais por servidor deve se dar por desconto na remuneração
Código de Processo Civil / Notícias
Parte deve ser intimada para preparo do recurso quando houver indeferimento da assistência judiciária gratuita
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece cobrança ilegal de tarifas como interesse individual homogêneo e manda divulgar sentença coletiva na internet
Código Civil / Notícias
Plantando em terra alheia: as controvérsias jurídicas sobre arrendamento rural
Código de Processo Civil / Notícias
Empresa intermediária não tem de compor polo passivo em ação de usuário contra operadora de plano de saúde coletivo
Código Civil / Notícias
Mantida indenização de R$ 200 mil para mulher que ficou com sequelas após cirurgia plástica
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de assinatura original nas razões recursais é vício sanável
Código de Processo Civil / Notícias
Afastada necessidade de filiação a associação para execução individual em mandado de segurança coletivo
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores
Código Civil / Notícias
Execução de mandado de segurança em favor de anistiado só inclui juros e correção com previsão expressa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
McDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em drive-thru
Código Civil / Notícias
Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento
Código de Processo Civil / Notícias
Sindicato tem legitimidade para propor ação coletiva sobre cláusulas de cédulas de crédito rural individuais
Código Civil / Notícias
Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu
Propriedade Industrial / Notícias
Ecad não poderá cobrar direitos autorais de músicas exibidas em salas da Cinemark
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
Código de Processo Civil / Notícias
Poder geral de cautela autoriza juiz a suspender cumprimento de sentença diante de ação rescisória
Direito Administrativo / Notícias
STJ condena Estado do Amazonas a indenizar vítimas da demora excessiva da Justiça
Código de Processo Civil / Notícias
Ação revisional de financiamento habitacional não impede execução da parte incontroversa da dívida
Código Civil / Notícias
Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio
Propriedade Industrial / Notícias
Paródia com fins comerciais ou lucrativos não viola Lei de Direitos Autorais
Código Civil / Notícias
Aplicada prescrição decenal a ação em que herdeiros de mutuário falecido pleiteiam seguro habitacional
Direito Administrativo / Notícias
Anulado ato que negou promoção a policial após salvamento de pessoas em incêndio
Código de Processo Civil / Notícias
Ação de alimentos não pode ser arquivada por ausência do autor em audiência designada com base em resolução do tribunal
Código de Processo Civil / Notícias
Execução contra devedor falecido antes da ação pode ser emendada para inclusão do espólio
Código de Processo Civil / Notícias
Direito sem fronteiras: a homologação de decisões estrangeiras e a competência do STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Empresa estrangeira com representante no Brasil não precisa pagar caução para agir em juízo
Código Penal / Notícias
Advogado é absolvido de patrocínio simultâneo das partes
Direito Constitucional / Notícias
Bens Públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião
Direito Previdenciário / Notícias
STJ vai julgar pedido de uniformização sobre renda inicial de aposentadoria
Código Civil / Notícias
Dano moral coletivo exige lesão intolerável de valores fundamentais da sociedade
Código de Processo Civil / Notícias
Interesse social justifica julgamento de recurso mesmo após pedido de desistência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento
Código de Processo Civil / Notícias
Em processo eletrônico, agravante não precisa juntar cópia de recurso na origem
Concurso Público / Notícias
Exercício de atividade cartorária com outro cargo público é incompatível
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
O princípio da preservação da empresa no olhar do STJ
Código Penal / Notícias
STJ aplica princípio da insignificância a crime contra administração pública
Código Civil / Notícias
Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia
Geral / Notícias
Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador
Direito Previdenciário / Notícias
STJ vai decidir sobre possibilidade de inclusão do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário
Código de Processo Civil / Notícias
STJ admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos
Código de Processo Penal / Notícias
Provas em ação penal originária não se dirigem exclusivamente ao relator
Geral / Notícias
STJ vai reanalisar se médicos residentes têm direito a auxílio-moradia e alimentação
Código de Processo Civil / Notícias
STJ admite ação de obrigação de fazer para forçar devedor a pagar financiamento de veículos
Direito Tributário / Notícias
Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime
Código Civil / Notícias
Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia
Execução Penal / Notícias
Falta de vaga em presídio adequado não autoriza concessão automática de prisão domiciliar
Código de Processo Civil / Notícias
Provimento da corregedoria não pode estabelecer prazo para requerimento de restauração de autos
Código Civil / Notícias
Alegação de conhecimento tardio do dano não afasta prescrição em ação proposta 23 anos após entrega da obra
Direito Tributário / Notícias
Em repetitivo, STJ reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei
Código de Processo Civil / Notícias
Dissolução superveniente da pessoa jurídica autora não impede prosseguimento de ação
Código Civil / Notícias
Condenados por homicídio pagarão indenização e pensão a companheira e filha da vítima
Direito Constitucional / Notícias
Venda sem nota de produtos estrangeiros permitidos é caso para a Justiça Federal
Código Civil / Notícias
Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial
Código de Processo Civil / Notícias
No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação
Código de Processo Civil / Notícias
Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos
Lei de Locação / Notícias
Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória
Código de Processo Civil / Notícias
Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel
Concurso Público / Notícias
Candidato aprovado no número de vagas só pode ter nomeação recusada em situações excepcionais
Direito Previdenciário / Notícias
Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros
Código de Processo Civil / Notícias
Legitimidade passiva na ação de apuração de haveres é da cooperativa, não de todos os cooperados
Código de Processo Civil / Notícias
Dissolução parcial de sociedade decorrente de morte de sócio não afasta competência do juízo arbitral
Código Civil / Notícias
Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado
Direito Previdenciário / Súmula
Admitido incidente de uniformização sobre conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários advocatícios podem ser penhorados em valores excedentes a 50 salários mínimos
Código de Processo Civil / Notícias
TJRJ deve analisar embargos infringentes de acórdão proferido na vigência do CPC de 1973, mas publicado sob o novo CPC
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece pré-questionamento ficto e determina demolição de obra em área de preservação
Código Civil / Notícias
Vigência de seguro habitacional está vinculada ao período de financiamento
Código Civil / Notícias
Equipamento de monitoração de veículo apreendido por falta de pagamento é restituído ao devedor
Direito Constitucional / Notícias
STJ permite importação direta de canabidiol para criança que sofre de epilepsia intratável
Direito Previdenciário / Notícias
Horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho não afetam benefício complementar já concedido
Código Penal / Notícias
Proporcionalidade não pode ser invocada para reconhecer forma tentada de estupro de vulnerável
Código Civil / Notícias
Dano moral por acidente automobilístico sem vítima depende de comprovação
Código de Processo Civil / Notícias
Ministro que não acompanhou sustentações orais não está habilitado a participar do julgamento
Código de Processo Civil / Notícias
Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ aplica regra de planos de saúde individuais a plano contratado por microempresa familiar
Código Civil / Notícias
Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ considera válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a valor mínimo
Código Penal / Notícias
Não é possível substituição da pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica contra mulher
Código Civil / Notícias
Mantida indenização a cadeirante que tinha de se esconder para pegar ônibus
Código Civil / Notícias
Separação judicial já é suficiente para afastar cobertura securitária pela morte de cônjuge
Código Penal / Notícias
Restabelecida condenação por contrabando de réu que importou pistola de brinquedo
Concurso Público / Notícias
Necessidade da administração pode justificar nomeação de candidato fora das vagas do edital
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fabricante também responde por acidente causado por distribuidora que deixou garrafas de cerveja na rua
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Afastada relação de consumo em contrato de transporte destinado a viabilizar atividade comercial
Código Civil / Notícias
STJ confirma ilicitude em atuação de associação no mercado de seguros
Direito Tributário / Notícias
Despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação
Código de Processo Civil / Notícias
Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas devem ser comprovados como feriados
Direito Administrativo / Notícias
Ação de reintegração em cargo público por ex-preso político é imprescritível
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais
Direito Administrativo / Notícias
Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
CDC é aplicável para desconsideração de personalidade jurídica de cooperativa habitacional
Código de Processo Penal / Notícias
STJ recebe denúncia contra conselheiro do TCE-SC por falsidade ideológica
Código Penal / Notícias
STJ nega liminar a bancário que sacava valores de beneficiários do INSS sem autorização
Código de Processo Penal / Notícias
Motorista embriagado que matou motociclista ao tentar atropelar travestis continuará preso
Direito Eleitoral / Notícias
Diretórios nacionais de partidos políticos não podem ser responsabilizados por dívidas contraídas por diretórios municipais
Direito Administrativo / Notícias
Negado pedido para restabelecer repasse do Ministério da Saúde a município que não tem médico
Execução Penal / Notícias
HC não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito a visita
Código de Processo Penal / Notícias
Exame toxicológico de entorpecente apreendido é necessário para comprovar materialidade delitiva
Código Penal / Notícias
Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário
Execução Penal / Notícias
Unificação de penas não pode alterar marco temporal para concessão de benefícios da execução penal
Execução Penal / Notícias
Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplinar
Código Penal / Notícias
Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
Código de Processo Penal / Notícias
STJ determina soltura de réu preso com base em enunciado contrário à jurisprudência
Código de Processo Penal / Notícias
Não é legítima nomeação de advogado dativo em comarcas com Defensoria estruturada
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ rejeita pedido para suspender ação até trânsito em julgado de recuperação judicial
Código Penal / Notícias
STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas
Ação Civil Pública / Notícias
Município tem legitimidade para mover ação civil pública em defesa de servidores contra banco
Código Penal / Notícias
Identificação posterior de numeração pela perícia não afasta crime de porte de arma de uso restrito
Código de Processo Penal / Notícias
Mãe acusada de traficar drogas na própria casa tem pedido de prisão domiciliar indeferido
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
Código Penal / Notícias
Negada prisão domiciliar para acusado de mandar sequestrar idoso e exigir resgate de R$ 20 milhões
Código Penal / Notícias
Preso em flagrante com mais de uma tonelada de maconha tem pedido de liberdade negado
Execução Penal / Notícias
Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta
Código Civil / Notícias
Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
Execução Penal / Notícias
Rejeitado pedido de anulação de falta grave por apologia ao PCC em presídio
Código Penal / Notícias
Guarda de drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ reafirma não obrigatoriedade do custeio de fertilização in vitro pelos planos de saúde
Execução Penal / Notícias
Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas, não tem respaldo legal
Código de Processo Civil / Notícias
Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
Código de Processo Civil / Notícias
STJ não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual inoportuno
Código Civil / Notícias
Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome
Código Civil / Notícias
STJ admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos
Direito Previdenciário / Notícias
Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo
Código Civil / Notícias
Audiência pública discutirá cumulação de indenização e inversão da cláusula penal por atraso na entrega de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
Novo CPC não afasta honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda
Código de Processo Civil / Notícias
Prazos processuais do STJ ficam suspensos em julho
Código de Processo Civil / Notícias
Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão em relação à parte legítima
Código de Processo Civil / Notícias
Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição de perito sem aptidão técnica
Direito Tributário / Notícias
Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes
Código Civil / Notícias
É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base no Código Civil de 2002
Código Civil / Notícias
Seguradora consegue reduzir prazo prescricional em restituição de segurado
Direito Administrativo / Notícias
Confirmada indenização para filhos de homem absolvido após três anos em prisão preventiva
Código Civil / Notícias
Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos
Direito Eleitoral / Notícias
Certidão para fins eleitorais passa a ser emitida no portal do STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença que homologa renúncia do direito discutido no processo
Código de Processo Civil / Notícias
Negativa de questão de fato após voto do relator não fere direito do advogado
Direito Constitucional / Notícias
Defensoria Pública pode acessar registro de ocorrências em unidades de internação de adolescentes
Código de Processo Civil / Notícias
Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
Código Penal / Notícias
STJ não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal
Código de Processo Civil / Notícias
Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família
Código Civil / Notícias
Até quando vai a obrigação de alimentar?
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresas terão de indenizar estudante que ficou tetraplégica em tiroteio entre seguranças e bandidos
Juizado Especial / Notícias
Juizado especial tem competência para ação de cobrança de taxas de manutenção proposta por associação
Código Penal / Notícias
STJ mantém extinção de ação penal privada que não incluiu advogados do réu no polo passivo
Código Civil / Notícias
Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
Lei de Locação / Notícias
STJ reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
Código Civil / Notícias
Médico e plano de saúde pagarão R$ 100 mil por não solicitarem exames a mãe de criança que nasceu com microcefalia
Código Civil / Notícias
Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
Código de Processo Civil / Notícias
Citação por edital de herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que de outra comarca, não é válida
Direito Constitucional / Notícias
Foro para governadores e conselheiros é restrito a fatos relacionados ao cargo
Código Civil / Notícias
STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável
Código Penal / Notícias
STJ afasta consunção entre crimes de desacato e resistência
Código de Processo Civil / Notícias
Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais
Código Civil / Notícias
Advogada terá de restituir valor depositado por engano em conta judicial vinculada a processo em que atuava
Código de Processo Civil / Notícias
Patrocinador não pode ser acionado solidariamente com entidade fechada de previdência em revisão de benefício
Código Civil / Notícias
Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê
Código Civil / Notícias
Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade
Geral / Notícias
Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
Código Civil / Notícias
Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
É imperiosa a demonstração do elemento subjetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa
Direito Constitucional / Notícias
Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
Direito Tributário / Notícias
STJ confirma anulação de transferência de créditos tributários federais por fraude
Direito Ambiental / Notícias
STJ afasta princípio da insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ isenta Souza Cruz de indenizar família de fumante
Execução Penal / Notícias
Mantida decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena
Código de Processo Civil / Notícias
É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fabricante condenada por alterar peso de sardinha em lata terá de pagar dano moral coletivo
Direito Tributário / Notícias
Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
Código de Processo Civil / Notícias
Permanência da Resolução 12, de 2009, no site do STJ não autoriza processamento de reclamação com normas revogadas
Código Civil / Notícias
Pais de menino morto em ação policial receberão R$ 800 mil de indenização
Processo Eletrônico / Notícias
Usuários do peticionamento eletrônico do STJ devem se cadastrar para utilizar novo sistema
Código de Processo Civil / Notícias
STJ altera expediente para os dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa
Código de Processo Civil / Notícias
Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
Código Civil / Notícias
Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
Código de Processo Civil / Notícias
Dano moral baseado em multiplicação dos danos materiais deve integrar valor da causa
Código de Processo Civil / Notícias
Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Falta de previsão legal impede restituição de fundos de trust administrados por banco falido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ revê decisão sobre extravio de bagagem para ajustar jurisprudência à interpretação do STF
Direito Constitucional / Notícias
STJ exige perícia de psiquiatra para avaliação de internação involuntária
Código Civil / Notícias
Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
Código de Processo Civil / Notícias
STJ não admite suspensão de passaporte para coação de devedor
Código Civil / Notícias
Mantida nulidade de transferência de ações que procurador fez para si mesmo
Direito Tributário / Notícias
Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança
Código Civil / Notícias
A atuação do STJ na garantia dos direitos das pessoas homoafetivas
Código Civil / Notícias
Regras de sucessão do CC de 2002 se aplicam à adoção simples realizada nos moldes do CC de 1916
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Médico que fez vasectomia em vez de cirurgia de fimose terá de indenizar paciente
Código Civil / Notícias
Insuficiência de prova na tentativa de habilitação em inventário não interrompe prescrição para ação ordinária
Código Civil / Notícias
Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
Execução Penal / Notícias
Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão em curso
Código de Processo Civil / Notícias
STJ admite embargos de terceiro com caráter preventivo
Código Civil / Notícias
Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
Suspensa execução de diferenças de cédula de crédito rural baseada em recurso com embargos de divergência
Código Civil / Notícias
STJ adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping
Código Civil / Notícias
STJ aprova súmula sobre indenização securitária
Direito Tributário / Notícias
Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
Código de Processo Civil / Notícias
Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
Código de Processo Penal / Notícias
STJ reconhece inépcia da denúncia e tranca ação penal em caso de homicídio culposo
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
Código Civil / Notícias
Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário
Código de Processo Civil / Notícias
Reconhecimento de culpa concorrente por acidente automobilístico não faz coisa julgada extensível a terceiros
Código Penal / Notícias
STJ restabelece condenação por estupro de homem que molestou criança de quatro anos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Mantida condenação de oficial de Justiça que recebia de escritório por cumprimento de mandados
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Participação de empresa em recuperação no processo não basta para justificar necessidade de atuação do MP
Código Civil / Notícias
STJ mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco
Código Civil / Notícias
Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
Código Civil / Notícias
Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
Código Civil / Notícias
STJ afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
Código Civil / Notícias
Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes
Código Civil / Notícias
Mantida decisão que reconheceu fraude à execução em habilitação de sucessores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Convenção de Montreal é aplicável a contrato de transporte aéreo mesmo após descarregamento
Código Penal / Notícias
Concedido habeas corpus a mulher denunciada pelo furto de uísque e queijo em supermercado
Código Civil / Notícias
Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hospital e plano de saúde são condenados a arcar com custos de tratamento contra câncer
Código Civil / Notícias
Vítima de assédio sexual em trem urbano será indenizada em R$ 20 mil pela transportadora
Código Penal / Notícias
Direito ao esquecimento relativiza avaliação de antecedentes baseada em condenação de 25 anos atrás
Código Civil / Notícias
Intenção de lesar credor não é imprescindível para caracterizar fraude
Código Civil / Notícias
Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor
Código de Processo Civil / Notícias
Sem prejuízo, conversão de ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
Código Civil / Notícias
Hospital pagará indenização de R$ 150 mil por morte de bebê com síndrome de Down
Código Penal / Notícias
Crime de evasão de divisas pode ser configurado em operações financeiras em contas CC-5
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Anulada decisão que afastou poder familiar por adoção à brasileira sem exigência de estudo social
Código Civil / Notícias
Advogada deverá pagar indenização a juíza por manifestações ofensivas em petição
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais
Lei de Locação / Notícias
Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
Código Penal / Notícias
Negado porte de arma a guardas municipais fora de serviço em municípios com menos de 500 mil habitantes
Código Civil / Notícias
Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
Direito Tributário / Notícias
STJ define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Ford deverá restituir valor de carro zero com defeito não solucionado no prazo legal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Sessões de terapia ocupacional que ultrapassam cobertura de plano também devem ser custeadas por coparticipação
Código Civil / Notícias
Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal
Direito Constitucional / Notícias
Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
Execução Penal / Notícias
STJ nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
Código Civil / Notícias
Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
Código Civil / Notícias
Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
Código Penal / Notícias
Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
Direito Ambiental / Notícias
Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário
Código Penal / Notícias
Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
Código Civil / Notícias
Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
Código Civil / Notícias
STJ aumenta de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização a advogada vítima de representação caluniosa
Código de Processo Civil / Notícias
Conduta ilícita em exercício de defesa gera dano indenizável à parte que teve de arcar com sucumbência
Execução Penal / Notícias
Trabalho artesanal é válido para remir pena
Direito Administrativo / Notícias
Servidor estatutário deve comprovar contribuições para ter direito à contagem recíproca do tempo de atividade rural
Direito Constitucional / Notícias
Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
STJ julgará incidente de uniformização sobre necessidade de prova de notificação para imposição de multa de trânsito
Código Civil / Notícias
Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
Direito Autoral / Notícias
Confirmada restrição de prazo de patente do medicamento de alto custo Soliris
Código de Processo Penal / Notícias
STJ vai definir possibilidade de prisão domiciliar sem prévia observância de parâmetros definidos pelo STF
Código de Processo Civil / Notícias
Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado
Código Civil / Notícias
Investidor que teve ações vendidas sem autorização deve ser indenizado com base na teoria da perda de uma chance
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ confirma aplicação da Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga aérea internacional
Direito Administrativo / Notícias
STJ define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS
Código Civil / Notícias
Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor
Código Civil / Notícias
STJ aumenta honorários com base no limite percentual mínimo obrigatório do novo CPC
Código Penal / Notícias
STJ revoga medidas cautelares impostas a Cesare Battisti
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
STJ define em repetitivo que DNIT pode aplicar multas em vias federais
Código Civil / Notícias
Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
Código Penal / Notícias
Mantida ordem de prisão contra empresário denunciado por venda fictícia de produtos pela internet
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos
Código Civil / Notícias
Reajuste em contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários deve seguir regime de agrupamento contratual
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ acolhe pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez ao volante
Código Civil / Notícias
Paciente que ficou com metal no joelho após cirurgia será indenizado por danos morais
Código Civil / Notícias
STJ confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo
Ação Civil Pública / Notícias
Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro
Geral / Notícias
STJ edita quatro novas súmulas e cancela uma sobre planos de saúde
Concurso Público / Notícias
Candidato excluído por comissão não prevista assegura vaga em cota racial de concurso
Código de Processo Civil / Notícias
Afastada deserção por surpresa processual em complementação do preparo
Código de Processo Civil / Notícias
Aplicado prazo processual do novo CPC em ação de medida de proteção de menor contra homeschooling
Código Civil / Notícias
Artista será indenizado por reprodução não autorizada de desenhos artísticos do alfabeto Libras
Código Civil / Notícias
Juros de mora sobre indenização por danos morais incidem desde o evento danoso na responsabilidade extracontratual
Código de Processo Civil / Notícias
Valor da ação rescisória prevalece em caso de discrepância com valor da ação originária
Direito do Trabalho / Notícias
Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS
Código de Processo Civil / Notícias
STJ considera válidos atos de natureza assecuratória durante suspensão processual
Código Civil / Notícias
STJ admite mudança de sexo no registro civil de transexual não operado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos
Direito Previdenciário / Notícias
STJ assegura pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô
Código Civil / Notícias
Representação contra médico no CRM não suspende prescrição para ação de danos morais movida por ele
Execução Penal / Notícias
Visita a preso não pode ser limitada pelo grau de parentesco
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Cumprimento de medida socioeducativa até 21 anos é tema de repetitivo
Código Civil / Notícias
Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TAM reduz indenização e terá de pagar R$ 600 mil por danos morais a esposa e filho de vítima do Airbus A-320
Código Penal / Notícias
Suspensas ações que discutem necessidade de perícia em arma para aumento da pena em crime de roubo
Direito Administrativo / Notícias
Município terá de custear internação de adolescente em clínica para dependentes
Execução Penal / Notícias
STJ reconhece remição de pena por trabalho durante prisão domiciliar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Reconhecido dano moral a paciente que não foi avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise
Código de Processo Civil / Notícias
Causa de pedir não pode ser modificada após estabilização da lide
Código Penal / Notícias
Negada concessão de prisão domiciliar a mãe acusada de crime violento
Direito Previdenciário / Notícias
Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos
Direito Administrativo / Notícias
STJ fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva
Código Civil / Notícias
Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários mínimos
Direito Administrativo / Notícias
Administração pública, agentes e responsabilidades: questões de gestão pública na pauta do STJ
Código Civil / Notícias
STJ isenta supermercado de responder por roubo em estacionamento público
Código Civil / Notícias
Cliente não sofre dano moral pela suspensão parcial do atendimento em agência bancária atingida por explosivos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
Código Civil / Notícias
Suspeita de abuso na administração dos bens autoriza filho a exigir prestação de contas dos pais
Direito Constitucional / Notícias
Suspensas ações que discutem fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mantida indenização para idoso que caiu em calçada molhada em frente a posto de gasolina
Código Civil / Notícias
Chandon francesa não consegue impedir uso de nome por danceteria de Florianópolis
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ aprova súmula sobre maioridade penal
Código Penal / Notícias
Pena de perdimento não se aplica a bem comprado no exterior para uso próprio
Código Civil / Notícias
STJ rejeita desconstituição de assembleia realizada quase 20 anos antes da propositura da ação
Código Civil / Notícias
Pais de menor que causou acidente de trânsito terão de indenizar vítima
Direito Constitucional / Notícias
Cabe à Justiça comum analisar permanência em plano de saúde coletivo de autogestão oferecido por ex-empregadora
Código de Processo Civil / Notícias
Suspensas as ações de poupadores no STJ até implantação de sistema de adesão a acordo
Execução Penal / Notícias
Habeas corpus não é meio legítimo para defesa de visitas íntimas em presídio
Código Civil / Notícias
Exposição pornográfica não consentida é grave forma de violência de gênero
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano não terá de pagar indenização por não fornecer medicamento que só foi registrado após morte de paciente
Direito Constitucional / Notícias
Existência de filhos nascidos no Brasil não impede expulsão de estrangeiros
Código Civil / Notícias
Denúncia de suposta falsificação de chope custará R$ 250 mil em indenização
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Falta de registro de veículo no prazo legal não impede condutor de obter CNH definitiva
Código de Processo Civil / Notícias
Litigância de má-fé não é punível com revogação da assistência judiciária gratuita
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vai decidir sobre admissão de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no CPC
Sem categoria /
Regime prisional cabível ao devedor de pensão alimentícia é o fechado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Casal não consegue danos morais após problemas no check-in de aeroporto
Código Penal / Notícias
Restabelecida sentença que condenou motorista por uso indevido de brasão da Polícia Federal
Código Civil / Notícias
Latrocínio de correntista fora da agência não gera responsabilidade civil para o banco
Direito Previdenciário / Notícias
Companheira pode receber complementação de pensão por morte mesmo se titular só indicou ex-esposa como beneficiária
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentadoria do trabalhador rural: requisitos, possibilidades e impedimentos
Código Civil / Notícias
Recursos discutem manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela empregadora
Código de Processo Penal / Notícias
Absolvição genérica não impede MP de pedir anulação do júri por contrariedade às provas
Código Civil / Notícias
Inscrição de imóvel no Registro Torrens não inviabiliza pedido de usucapião
Código Civil / Notícias
Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais
Direito Previdenciário / Notícias
Brasil Telecom, subsidiária de sociedade de economia mista, deve contribuir para o Pasep
Código Penal / Notícias
STJ fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho
Código Civil / Notícias
TJRS terá de reanalisar prejuízos causados por antena de celular em imóvel
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Em caso de concurso de agentes, prescrição de ação por improbidade é contada individualmente
Código Civil / Notícias
Normas gerais do direito civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais
Código Penal / Notícias
Relação entre médico e paciente não pressupõe vulnerabilidade em casos de abuso sexual
Código Penal / Notícias
Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo mesmo sem prova específica
Código Penal / Notícias
Comarca onde vítima toma conhecimento de ameaça por redes sociais é competente para analisar medidas protetivas
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Possibilidade de empresa em recuperação sofrer atos constritivos é tema de repetitivo
Código de Processo Penal / Notícias
STJ aprova súmula sobre impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso do MP
Código Penal / Notícias
Acusada de levar droga ao marido preso fica impedida de retornar ao presídio
Direito Administrativo / Notícias
Admitido recurso extraordinário sobre afastamento de servidor em estágio para estudo no exterior
Código Civil / Notícias
STJ reconhece interrupção de prescrição decorrente de citação válida em processo anterior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro
Código Civil / Notícias
Igreja que coagiu fiel a doar bens deverá pagar indenização de R$ 20 mil
Código Penal / Notícias
Motorista de transporte escolar acusado de estuprar menina de 11 anos continua preso
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo em dobro para DPU começa após disponibilização dos autos para vista no órgão
Execução Penal / Notícias
Juiz pode negar progressão de regime com base em exame criminológico feito por psicólogo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ aprova súmulas sobre CDC e contratos bancários
Código Penal / Notícias
STJ não reconhece ilegalidade em busca residencial após policiais sentirem cheiro de maconha
Código Civil / Notícias
Consulta ao sistema Infojud independe de esgotamento de outras diligências para busca de bens
Código Civil / Notícias
Compensação do VRG com débitos é possível mesmo quando não expressa na sentença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
As armadilhas do carro zero
Código Penal / Notícias
STJ nega aplicação do princípio da consunção a réu condenado por estupro e ameaça
Código Penal / Notícias
STJ considera legal gravação em que defensor público cobrou para atuar em processo
Código de Processo Penal / Notícias
Temor da vítima autoriza realização de interrogatório do acusado por videoconferência
Código Penal / Notícias
Advogado não tem direito a sala de estado-maior na execução provisória da pena
Código de Processo Civil / Notícias
STJ afasta deserção de recurso em que houve troca de GRU
Código de Processo Civil / Notícias
STJ considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado
Direito Previdenciário / Notícias
Instituto previdenciário terá de dividir pensão por morte entre nora e sogra
Código de Processo Penal / Notícias
Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial
Direito Ambiental / Notícias
STJ reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental
Código Civil / Notícias
Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado
Direito Administrativo / Notícias
Jurisprudência em Teses trata de licitações
Execução Penal / Notícias
O trabalho do preso na jurisprudência do STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga
Código Civil / Notícias
Mãe que continuou recebendo alimentos após morte do filho terá de restituir valores
Código Civil / Notícias
Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA
Direito Tributário / Notícias
Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro
Código Civil / Notícias
Novo recurso sobre dano moral por falhas na prestação de serviços de telefonia fixa é afetado como repetitivo
Código Civil / Notícias
Mantida indenização para família de lavrador morto por negligência médica
Código Civil / Notícias
Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável
Código Civil / Notícias
Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto de usucapião
Código Civil / Notícias
Vítima de furto em condomínio deve ser indenizada por empresa de vigilância
Geral / Notícias
Fornecimento de dados de e-mail armazenados no exterior prescinde de cooperação internacional
Código de Processo Penal / Notícias
STJ reconhece excesso de prazo para julgamento de apelação e liberta preso
Código de Processo Civil / Notícias
Pendência de ação possessória é condição suspensiva para ajuizamento de ação demarcatória
Código Penal / Notícias
Alegações falsas em processo não configuram crime de estelionato
Código Penal / Notícias
STJ mantém aumento de pena-base por danos psicológicos causados à vítima
Código de Processo Penal / Notícias
Vara de violência contra a mulher tem competência para autorizar viagem de mãe com filho menor ao exterior
Código Penal / Notícias
Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime de atividade clandestina de telecomunicação
Juizado Especial / Notícias
Menor incapaz pode ser autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública
Código Civil / Notícias
Anulada alteração de beneficiários de seguro de vida feita por segurado supostamente alcoolizado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Julgados sobre adoção à brasileira buscam preservar o melhor interesse da criança
Geral / Notícias
STJ atualiza tabela de custas processuais
Direito Administrativo / Notícias
Promoção por ato de bravura é ato discricionário da administração
Direito Tributário / Notícias
Concedida tutela provisória para que empresas possam obter certidão de regularidade fiscal
Código de Processo Civil / Notícias
Indeferimento liminar de rescisória não é possível mesmo em caso de evidente ausência de violação da lei
Código Penal / Notícias
Advogado denunciado por facilitação de regalias a presos continua proibido de frequentar presídios
Concurso Público / Notícias
Candidato alçado à vaga por desistência de outros candidatos tem direito líquido e certo à nomeação
Direito Administrativo / Notícias
Mantida indenização de R$ 3 mil a homem que se machucou em buraco na via pública
Geral / Notícias
Importação clandestina de sementes de maconha é tema da Pesquisa Pronta
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade
Código Penal / Notícias
Liminar afasta ação penal em curso da análise de antecedentes e reduz pena aplicada pela Justiça paulista
Execução Penal / Notícias
Pena restritiva de direitos não admite execução provisória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo
Direito Ambiental / Notícias
STJ suspende provisoriamente demolição de beach clubs em Florianópolis
Direito Previdenciário / Notícias
Mantida decisão que não reconheceu aposentadoria especial a segurado exposto a ruído
Código Civil / Notícias
Pesquisa Pronta destaca resolução de contratos de seguro
Código de Processo Civil / Notícias
Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos
Código de Processo Penal / Notícias
Princípio da colegialidade exige submissão de agravo regimental ao órgão julgador competente
Código de Processo Penal / Notícias
Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos
Código Civil / Notícias
Agência e modelo pagarão multa por ausência em desfile
Código Civil / Notícias
Bens doados devem ser trazidos à colação pelo valor atribuído no ato de liberalidade
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de citação não autoriza parte a manejar embargos de terceiro para anular ação
Código de Processo Penal / Notícias
Idosos acusados de maltratar filhas devem continuar em prisão preventiva
Direito Constitucional / Notícias
Acusada de matar marido nos Estados Unidos não consegue suspender extradição
Código Civil / Notícias
Prescrição para cobrar restituições de empresas telefônicas é tema da Pesquisa Pronta
Código Civil / Notícias
Parentes de ciclista atropelado que teve braço jogado em córrego podem pleitear indenização
Direito Tributário / Notícias
Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Liminar suspende execução trabalhista de grupo empresarial em recuperação
Código de Processo Penal / Notícias
Negado pedido para cancelar indiciamento em inquérito policial arquivado sem denúncia
Código Penal / Notícias
Concedida liminar de soltura a homem preso após sentença de primeiro grau
Código de Processo Civil / Notícias
Em casos específicos, ciência inequívoca dispensa intimação formal sobre penhora
Código Penal / Notícias
Concedida liberdade provisória a homem preso com pequena quantidade de maconha
Código Penal / Notícias
Certidão de nascimento não é único meio capaz de comprovar idade de adolescente corrompido
Código Penal / Notícias
Réu sem condições de pagar fiança consegue liberdade
Geral / Notícias
Comprovação de idade máxima para ingresso em cargo público é tema da Pesquisa Pronta
Execução Penal / Notícias
Exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser bem fundamentada
Código Civil / Notícias
Partilha de bens em concubinato impuro exige comprovação de esforço comum
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade
Propriedade Industrial / Notícias
Só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias
Foro para ação de reparação deve ser domicílio do autor ou local onde fato ocorreu
Código Civil / Notícias
Reformada decisão que extinguiu contrato e quitou débito em razão do vencimento do prazo prescricional
Código Civil / Notícias
Banco não tem de indenizar cliente roubado após sair da agência
Código Penal / Notícias
Relator defende dispensa de prova na indenização de dano moral às vítimas de violência doméstica
Concurso Público / Notícias
STJ reafirma que anulação de questões de concurso só é possível em caso de flagrante ilegalidade
Código de Processo Civil / Notícias
Iniciada a arbitragem, cabe ao juízo arbitral decidir sobre medidas urgentes requeridas judicialmente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora
Direito Administrativo / Notícias
STJ nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE
Concurso Público / Notícias
Comprovação de prática jurídica para concurso é tema da Pesquisa Pronta
Código Civil / Notícias
Aumentada indenização para vítima de notícias inverídicas em MG
Código Penal / Notícias
STJ vai rediscutir limite da insignificância em crime de descaminho
Código de Processo Civil / Notícias
Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
Código Penal / Notícias
Embriaguez do motorista, de forma isolada, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte
Direito Administrativo / Notícias
Vítima de assédio sexual em transporte público pode propor ação contra concessionária
Direito Administrativo / Notícias
O sonho da maternidade às portas do Judiciário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone
Código Civil / Notícias
Cobrança de frete marítimo em caso de transporte unimodal prescreve em cinco anos
Direito Previdenciário / Notícias
Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas
Código Civil / Notícias
Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra consumidor para ressarcir prejuízo de empresa
Código Civil / Notícias
STJ acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral
Código Civil / Notícias
Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento
Código de Processo Civil / Notícias
Admitido incidente de uniformização sobre incorporação do reajuste da URP de abril e maio de 1988
Código Civil / Notícias
Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso
Direito Previdenciário / Notícias
STJ julgará incidente de uniformização sobre pagamento de insalubridade antes da perícia
Código Civil / Notícias
Empresa que interrompeu atividades de outra com denúncia caluniosa é condenada em lucros cessantes
Código Civil / Notícias
Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cláusula de coparticipação em plano de saúde também é válida quando não especifica valor fixo
Código Civil / Notícias
Confirmada responsabilidade de hospital por queimadura durante cirurgia
Direito Previdenciário / Notícias
STJ reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte
Código de Processo Civil / Notícias
Litisconsortes com diferentes advogados têm prazo em dobro para pagamento voluntário
Código Civil / Notícias
Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A.
Código de Processo Penal / Notícias
Réu acusado de tráfico é absolvido após comprovação de flagrante preparado pela polícia
Lei de Locação / Notícias
Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia
Código Civil / Notícias
Cláusula penal e perda de arras não se acumulam em caso de inexecução de contrato
Código Penal / Notícias
Causa de aumento prevista para descaminho e contrabando independe de voo ser regular ou clandestino
Propriedade Industrial / Notícias
Indenização pelo uso indevido de marca exclusiva não exige prova de prejuízo
Código Civil / Notícias
STJ limita pagamento de pensão a ex-companheira
Código de Processo Civil / Notícias
Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas
Protesto de Título / Notícia
Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida
Código de Processo Civil / Notícias
Mesmo sem previsão no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência
Código Civil / Notícias
Não cabe comissão de corretagem em negócio cancelado por processo de desapropriação
Código de Processo Civil / Notícias
STJ autoriza conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa
Código Civil / Notícias
Reconhecido dano moral por corpo estranho em biscoito que não foi ingerido
Código de Processo Civil / Notícias
Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local
Direito Previdenciário / Notícias
Admitido incidente de uniformização sobre prescrição e habilitação para recebimento de pensão por morte
Código Civil / Notícias
Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia
Processo Eletrônico / Notícias
Com proposta de revisão de tese, STJ implanta sistema de afetação eletrônica de recursos repetitivos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa
Código de Processo Civil / Notícias
Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC
Código Civil / Notícias
Proprietários da carga não respondem por danos em explosão de navio no Porto de Paranaguá
Código Civil / Notícias
Indenização de sinistro causado por segurado embriagado é tema da Pesquisa Pronta
Código Civil / Notícias
Saque criminoso em conta corrente não gera presunção de dano moral
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa
Código de Processo Civil / Notícias
STJ decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso
Código Civil / Notícias
Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado especial não precisa comprovar recolhimento facultativo para receber auxílio-acidente
Direito Administrativo / Notícias
A responsabilidade do Estado e das concessionárias de serviços públicos
Código de Processo Civil / Notícias
MPF não tem legitimidade para questionar falta de audiências públicas na elaboração de plano diretor municipal
Código Civil / Notícias
Em caso de indenização complementar, vítima de acidente pode demandar diretamente contra seguradora
Código de Processo Civil / Notícias
Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Gol terá de pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência
Código Civil / Notícias
Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não é obrigado a incluir inseminação artificial em cobertura assistencial
Código Civil / Notícias
Laboratório deve pagar R$ 54 mil de indenização por morte causada por soro contaminado
Direito Previdenciário / Notícias
Admitido incidente de uniformização sobre pagamento de adicional de insalubridade antes de laudo pericial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mantida execução de sentença coletiva de consumidor que apresentou ação individual de cobrança
Ação Civil Pública / Notícias
OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor
Código Civil / Notícias
Policial civil pagará R$ 10 mil de indenização a idoso algemado durante discussão
Direito Autoral / Notícias
Avanço tecnológico provoca novas discussões sobre direito autoral
Código Civil / Notícias
Indenização por danos materiais decorrentes de publicidade comparativa exige prova do prejuízo
Geral / Notícias
STJ edita três novas súmulas
Código Civil / Notícias
Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros
Código de Processo Civil / Notícias
É impenhorável o saldo do FGTS para pagamento de honorários
Código Civil / Notícias
Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida
Código Civil / Notícias
Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Afastada responsabilidade de banco em transações feitas com cartão pessoal e senha de correntista
Código de Processo Civil / Notícias
Créditos vinculados ao Fies são impenhoráveis
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Paciente que teve seio retirado por erro em diagnóstico será indenizada
Código de Processo Civil / Notícias
Retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão
Processo Eletrônico / Notícias
STJ regulamenta tramitação eletrônica de ações penais
Geral / Notícias
STJ edita três novas súmulas
Execução Penal / Notícias
Companheira de detento que tentou levar maconha ao presídio continua com visitas proibidas
Código Civil / Notícias
Ação de indenização por furto de joias empenhadas prescreve em cinco anos
Código de Processo Civil / Notícias
Mantida decisão que não reconheceu suspeição de juiz com base em histórico de julgados
Código de Processo Penal / Notícias
STJ nega liberdade a jovem acusado de crimes sexuais e extorsão pela internet
Código Penal / Notícias
Suspensos recursos sobre dano moral em casos de violência doméstica contra mulher
Código de Processo Civil / Notícias
Incidente de falsidade ideológica só é cabível se não gerar desconstituição de situação jurídica
Código Civil / Notícias
Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada
Código de Processo Civil / Notícias
Mantida nulidade de sentenças em que não houve citação de litisconsorte necessário
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de citação de vizinhos não gera nulidade absoluta em processo de usucapião
Código Civil / Notícias
Editora e jornalista devem indenizar empresário por conteúdo ofensivo de obra
Código de Processo Civil / Notícias
Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão
Código Penal / Notícias
Conhecimento de embargos de declaração define redução de prescrição para réu idoso
Código Civil / Notícias
Separação obrigatória de bens não impede meação de prêmio de loteria
Código de Processo Civil / Notícias
STJ atualiza banco de dados dos Repetitivos Organizados por Assunto
Direito Previdenciário / Notícias
STJ mantém decisão que concedeu auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar
Código Penal / Notícias
Música, livros e ressocialização: possibilidades de remição de pena na visão do STJ
Código Civil / Notícias
Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social
Ação Civil Pública / Notícias
Juiz deve determinar emenda da inicial mesmo após contestação em ação civil pública
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais
Direito Constitucional / Notícias
Não compete ao Ministério Público a função de curadoria especial de interditando
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral
Código Civil / Notícias
Trâmite de ação penal com impacto na esfera cível suspende prazo prescricional de pedido de indenização
Código Penal / Notícias
Reincidência específica também pode ser compensada com confissão espontânea no cálculo da pena
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Coparticipação de segurado após 30 dias de internação psiquiátrica não é abusiva
Código de Processo Civil / Notícias
Para STJ, feriado do Dia do Servidor é local e deve ser comprovado na interposição do recurso
Código Civil / Notícias
Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Foro competente para julgar ação de guarda é o que melhor atenda ao interesse da criança
Direito Tributário / Notícias
STJ confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Código de Processo Penal / Notícias
STJ não reconhece ilegalidade de interceptação que incriminou delegado e advogados
Direito Tributário / Notícias
Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura quando alugou seu imóvel
Direito Previdenciário / Notícias
Acumulação de auxílio-acidente é tema da Pesquisa Pronta do STJ
Direito Tributário / Notícias
Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança
Código de Processo Penal / Notícias
Juízo estadual é quem decide sobre necessidade de manter preso em penitenciária federal
Código de Processo Civil / Notícias
Informação veiculada em site de tribunal de origem leva STJ a reconhecer tempestividade de recurso
Código Civil / Notícias
Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros
Código Civil / Notícias
Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça
Concurso Público / Notícias
Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público
Código Civil / Notícias
STJ aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet
Código de Processo Civil / Notícias
Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Sessões de psicoterapia que ultrapassam cobertura de plano de saúde devem ser custeadas por coparticipação
Direito Administrativo / Notícias
Registro em Conselho de Educação Física não é exigido para aulas de pole dance
Concurso Público / Notícias
Candidato aprovado dentro do número de vagas que não foi nomeado receberá indenização de R$ 20 mil
Direito Previdenciário / Notícias
STJ considera ilegal alta programada para segurados do INSS
Código Civil / Notícias
Empresa de ônibus pagará indenização a filhas de vítima de acidente
Direito Administrativo / Notícias
Responsabilidade do Estado em morte de detento é tema da Pesquisa Pronta
Código de Processo Civil / Notícias
Dúvida sobre cabimento do recurso especial inviabiliza pedido de suspensão em IRDR
Código Penal / Notícias
A interceptação telefônica como meio de prova
Código Civil / Notícias
Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos
Concurso Público / Notícias
Limitação etária em edital de concurso público é tema da Pesquisa Pronta
Código Civil / Notícias
Hospital terá de indenizar mãe pela má prestação de serviços durante o parto
Código Civil / Notícias
Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito
Código Civil / Notícias
Compartilhamento de infraestrutura por empresas de telecomunicações não caracteriza sublocação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes
Execução Penal / Notícias
Participação de preso em coral pode ser computada para remição de pena
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores
Direito Administrativo / Notícias
Anulada demissão de servidor por infrações cometidas em cargo público que já não ocupava mais
Código Civil / Notícias
Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto
Código de Processo Civil / Notícias
Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco
Código de Processo Penal / Notícias
Discordância com linha de defesa anterior não justifica anulação de processo penal
Direito Ambiental / Notícias
STJ confirma decisão que manteve papagaio com idosa
Código Penal / Notícias
Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário
Código Civil / Notícias
Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas
Código de Processo Civil / Notícias
Duplicidade de intimações é destaque na Pesquisa Pronta
Juizado Especial / Notícias
OAB questiona contagem de prazos em dias corridos em juizados especiais
Direito Administrativo / Notícias
Marinha não pode tabelar preço do serviço de praticagem no Brasil
Código Civil / Notícias
Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão que dá provimento a recurso sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões deve ser anulada se houver prejuízo
Código Civil / Notícias
Em caso de cisão parcial, empresa sucessora deve suportar indenização na mesma proporção do patrimônio recebido
Código Civil / Notícias
Mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser cumprida
Código Civil / Notícias
Lei Ferrari não pode ser aplicada por analogia a contrato de distribuição de bebida
Código de Processo Civil / Notícias
Prestação de contas durante mancomunhão não depende de irregularidades
Código Civil / Notícias
Impossibilidade de devolução do bem cedido em comodato não impede fixação de aluguel
Direito Previdenciário / Notícias
STJ vai decidir sobre adicional de 25% a aposentado que precisa de assistência permanente
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão que não aprecia mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados
Direito Tributário / Notícias
STJ decidirá sobre redirecionamento de execução em caso de dissolução irregular de sociedade
Propriedade Industrial / Notícias
TV a cabo em quartos de hotel gera obrigação de pagamento ao Ecad
Código de Processo Civil / Notícias
Cláusula de eleição de foro também obriga concessionária que não integrava rede no momento da convenção
Código de Processo Civil / Notícias
Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo de fim de relacionamento
Código Civil / Notícias
É válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta
Código Penal / Notícias
Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crime contra o sistema financeiro
Código de Processo Civil / Notícias
Identificação de litígio entre partes autoriza transformar jurisdição voluntária em contenciosa
Código Civil / Notícias
Início da vigência do Marco Civil define responsabilização de provedores por conteúdo ofensivo
Geral / Notícias
STJ edita seis novas súmulas
Código Civil / Notícias
Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após EC 66
Código de Processo Civil / Notícias
Data da intimação tácita é prorrogada quando cai em dia não útil
Código Penal / Notícias
Vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Adoção póstuma é possível mesmo com morte do adotante antes de iniciado processo de adoção
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ mantém com casal homoafetivo guarda de bebê encontrado em caixa de papelão
Código Civil / Notícias
STJ não vê erro induzido em compra de fazenda que produziu abaixo do esperado
Direito Administrativo / Notícias
Pescador não consegue indenização por falta de peixes no São Francisco
Código Penal / Notícias
É legítima a pena de perdimento de veículo em virtude de reiteração de ilícito fiscal
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Massa falida deverá arcar com honorários de denunciado incluído indevidamente em processo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fabricante vai responder por fraude na venda de carro em uma de suas lojas
Direito Tributário / Notícias
Incidência de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação é destaque na Pesquisa Pronta
Código Civil / Notícias
Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participação
Código Penal / Notícias
A suspensão de benefícios do réu por mandado de segurança, uma questão insistente na pauta do STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de prévia intimação justifica anular declaração de prescrição intercorrente
Direito Constitucional / Notícias
Pedido de cooperação dos EUA em investigação sobre a Fifa independe de confirmação do STJ
Código Civil / Notícias
Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário
Código Penal / Notícias
Terceiro citado em delação premiada não pode impugnar validade do acordo
Código Civil / Notícias
É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais
Código de Processo Civil / Notícias
STJ concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ reconhece validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
Direito Constitucional / Notícias
Fornecimento de medicamentos é tema da Pesquisa Pronta
Código de Processo Civil / Notícias
Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos
Código Civil / Notícias
Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte
Código de Processo Civil / Notícias
Desconto em conta de empréstimo firmado espontaneamente com o banco não pode ser limitado pela Justiça
Código Civil / Notícias
Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário
Código Civil / Notícias
Família receberá indenização por morte acidental de segurado após cirurgia bariátrica
Código de Processo Civil / Notícias
Comprovação de feriado local posterior à interposição do recurso só é viável sob o CPC de 73
Direito Tributário / Notícias
Cabe cobrança de Cide em fornecimento de tecnologia mesmo sem acesso ao código fonte
Código de Processo Penal / Notícias
STJ aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças
Código de Processo Civil / Notícias
Ação declaratória incidental pode ser usada para reconhecer validade de acordo extrajudicial
Código Civil / Notícias
Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido
Código Civil / Notícias
Mantida decisão que não reconheceu prova da quitação de dívida confessada
Código Civil / Notícias
Figurante que se acidentou durante gravação de novela receberá R$ 30 mil por danos morais
Código Civil / Notícias
Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook
Código de Processo Civil / Notícias
I Jornada de Direito Processual Civil aprova 107 enunciados
Código Civil / Notícias
Problemas até depois da morte
Código Civil / Notícias
É de cinco anos prazo para vítima de acidente ferroviário pedir indenização à concessionária
Código Civil / Notícias
STJ equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros
Código Civil / Notícias
Elevada indenização a família que recebeu mensagens de magia negra por correio
Código de Processo Civil / Notícias
STJ autoriza exibição de documento não pertencente às partes
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Pouco convívio com adotantes irregulares não autoriza adoção à brasileira
Direito Tributário / Notícias
Compensação de ICMS em caso de bonificação não exige prova de não repasse econômico
Código Civil / Notícias
STJ afasta dano moral por falta de baixa em documento de veículo quitado
Código Civil / Notícias
Fato superveniente que resolve problema afasta pretensão de indenização
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação de tributos
Direito Previdenciário / Notícias
STJ decidirá se valores recebidos por causa de erro da Previdência devem ser devolvidos
Direito Constitucional / Notícias
STJ reforma decisão que exigiu fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Situações excepcionais justificam pagamento de caução pelo autor do pedido de falência
Direito Tributário / Notícias
Fixação de ICMS para medicamentos deve observar preços praticados pelo mercado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Remuneração de comissário em concordata não pode ultrapassar limites da antiga Lei de Falências
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula júri por uso de algema em réu durante julgamento
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação
Código Civil / Notícias
Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica
Código Civil / Notícias
Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex-mulher
Código Civil / Notícias
Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia
Código Civil / Notícias
Regra que impede curso de prazo decadencial contra incapazes não pode ser estendida a terceiros
Código Civil / Notícias
STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia
Código Civil / Notícias
Microempresa que reproduzia emblemas de times sem autorização terá de pagar danos morais
Código Penal / Notícias
STJ acolhe reclamação contra não aplicação de repetitivo; relator critica resistência estéril
Código Civil / Notícias
Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho
Código de Processo Civil / Notícias
Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação
Direito Previdenc
