Resultados da Tag TJSC
Código de Processo Penal / Notícias
Preventiva para acusada de se passar por advogado e falsificar assinatura de juíza
Direito Administrativo / Notícias
Prorrogação de prazo para pagamento de tributos na pandemia compete ao Executivo
Código Civil / Notícias
TJ determina que homem preso por engano no oeste de SC receba R$ 5 mil de indenização
Código de Processo Penal / Notícias
Dupla é absolvida de assalto após reconhecimento fotográfico claudicante
Código Civil / Notícias
Caminhão desaparece ao final de leasing e contratante terá de ressarci-lo ao banco
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Professora que deixa docência para tocar o próprio instituto é condenada em R$ 224 mil
Código Civil / Notícias
TJ confirma indenização de R$ 36 mil para motociclista que perdeu 3 dedos em acidente
Código Civil / Notícias
Condômino que reclamava até do barulho da descarga da vizinha terá de pagar dano moral
Direito Administrativo / Notícias
Morador que quase viu sua casa ruir por obra do município será indenizado em R$ 30 mil
Execução Penal / Notícias
Uma doença, por si só, não é motivo para que detento cumpra a pena em casa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora indenizará cliente em R$ 10 mil por cobrança de serviço de TV não contratado
Direito Administrativo / Notícias
Profissionais expostos a risco, vigilantes fazem jus ao adicional por periculosidade
Execução Penal / Notícias
Como magistrados, servidores e advogados devem proceder com implantação do SEEU em SC
Código Civil / Notícias
Inadimplência anterior à pandemia não justifica suspensão de pagamentos
Código Penal / Notícias
Condenada por fraude em notas fiscais, empresária pagará R$ 800 mil para suas vítimas
Código Civil / Notícias
Exposto indevidamente em lista on-line de abusadores sexuais, homem será indenizado
Código Civil / Notícias
Internauta que prometeu soco no queixo de desafeto por rede social pagará dano moral
Geral / Notícias
TJ determina interdição de clínica de bronzeamento que aplicava radiação ultravioleta
Direito Tributário / Notícias
Município esquece de publicar lei e agora terá que devolver dinheiro para contribuinte
Direito do Trabalho / Notícias
Trabalhadora que adulterou atestados médicos para ludibriar patrão é condenada
Código Civil / Notícias
Casal que perdeu poodle após violento ataque de quatro pitbulls receberá indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça socorre consumidora sufocada por dívidas com juros escorchantes acima de 800%
Execução Penal / Notícias
Prisão domiciliar na pandemia não se aplica a réu condenado por tráfico
Direito Administrativo / Notícias
Revisão de contrato de permissão de uso na pandemia pede comprovação econômica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que deparou com perna de inseto em rosquinha será indenizada
Código Civil / Notícias
Pandemia não isenta cliente de honrar pagamentos de empréstimos consignados
Concurso Público / Notícias
Candidato terá direito a recuperação em concurso abreviado por causa da pandemia
Código Civil / Notícias
Após anunciar venda de imóvel que não lhe pertencia, homem é condenado no Alto Vale
Código Penal / Notícias
Mantida pena a dono de canil clandestino que barrou fiscalização em sua residência
Código Civil / Notícias
Exposto indevidamente como golpista na TV, empresário recebe indenização em SC
Código Civil / Notícias
Sem provar queda salarial por Covid, atleta perde direito de imagem para pagar advogado
Código Civil / Notícias
Marido que esfaqueou a mulher pagará R$ 200 mil por danos morais na ação de divórcio
Código Penal / Notícias
Condenação para homem que urinava na rua e atacou mulheres com uso de artes marciais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça manda indenizar consumidor que foi ludibriado ao comprar carro por aplicativo
Geral / Notícias
TJ manda retirar de rede social vídeo que desdenhava uso de máscara durante a pandemia
Código Penal / Notícias
TJ confirma condenação para motorista embriagado que matou pedestre
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Condenados por improbidade agentes públicos que fecharam licitação na calada da noite
Direito Administrativo / Notícias
Vigilante que perdeu a visão pelo caos na saúde de SC receberá danos morais e pensão
Processo Eletrônico / Notícias
O peticionamento no Judiciário de SC é 100% via eproc
Código Penal / Notícias
Juiz concede medidas protetivas para transexual que sofria agressões do ex-namorado
Direito Administrativo / Notícias
Estado é condenado ao pavimentar rodovia em área de particular sem pagar indenização
Código de Processo Penal / Notícias
Nenhum direito é absoluto, decide juíza ao autorizar acesso a dados de celular apreendido
Código Civil / Notícias
Mulher que difamou ONG de proteção aos animais em rede social pagará danos morais
Código Penal / Notícias
Homem que fazia compras com cheques sem fundos em shopping é condenado pela Justiça
Direito Administrativo / Notícias
Estado indenizará homem que teve direito político cassado por condenação de homônimo
Direito Administrativo / Notícias
Estado indenizará moradoras por invadir casa em busca de obras de arte sem mandado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clínica indenizará por prótese dentária mal-executada que afligiu paciente
Código Civil / Notícias
Mulher arrependida após laqueadura pagará por litigar de má-fé contra médico e hospital
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Policial que trocava informações por cocaína é condenado por improbidade
Código Civil / Notícias
Policial militar ofendida nas redes sociais será indenizada em R$ 20 mil
Código Civil / Notícias
Justiça manda demolir muro da discórdia que opunha casais vizinhos
Código de Processo Civil / Notícias
Pandemia não garante gratuidade judiciária para instituição de ensino em ação judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Covid-19 não é desculpa para consumidora decidir quando vai honrar seus compromissos
Direito Administrativo / Notícias
Homem preso por crime cometido pelo primo será indenizado em R$ 40 mil pelo Estado
Código Civil / Notícias
Cliente humilde que vê sumir R$ 10 mil da conta será indenizado por banco em R$ 5 mil
Código Civil / Notícias
Pais não podem pagar por teimosia de adolescente que opta por ter filhos e não estudar
Código Penal / Notícias
TJ majora pena aplicada a réu suspeito de promover o tráfico de drogas em rede social
Direito Administrativo / Notícias
Covid entre servidores não pode ser considerada doença ocupacional de forma presumida
Código Civil / Notícias
Justiça garante bolsa de estudos para acadêmica de Direito concluir sua graduação
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Mera formalidade não pode justificar supressão de direito de detento
Código Civil / Notícias
Sem comprovação de culpa, condomínio é isento de indenizar idosa que caiu em elevador
Direito Administrativo / Notícias
Servidora que lida diariamente com vírus, bactérias e fungos merece insalubridade máxima
Processo Eletrônico / Notícias
Contagem regressiva para a migração dos processos digitais do SAJ para o eproc no PJSC
Código de Processo Civil / Notícias
Pandemia não serve de justificativa para postergar dívida contraída em 2003
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Professor que acumulava aulas com assessoria parlamentar é condenado por improbidade
Direito Administrativo / Notícias
TJ anula multa administrativa em que o reclamante é o próprio diretor que lavrou a sanção
Código Civil / Notícias
Avô será indenizado após presentear neta, em suas bodas, com refrigerador estragado
Código Civil / Notícias
Furto de bicicleta durante apagão não pode ser colocado na conta da empresa de energia
Código Civil / Notícias
Bar é condenado por dano moral ao debochar de cliente que reclamou de troco errado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ assegura indenização para família que esperou 25h pelo voo
Código Civil / Notícias
Acidente de moto: empresa de telefonia é condenada por deixar fio atravessado na rua
Código Civil / Notícias
Banco é condenado por incluir indevidamente nome de cliente no rol de maus pagadores
Código Civil / Notícias
Por edificar casa prestes a ruir, TJ condena construtor a indenizar idosa em R$ 35 mil
Código Civil / Notícias
Loja de departamentos é condenada por abordagem humilhante e vexatória contra clientes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aulas remotas na pandemia não obrigam universidade a reduzir mensalidade
Código Civil / Notícias
Tribunal de Justiça manda indenizar homem exposto em nu frontal por órgãos de imprensa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageiras de cruzeiro serão indenizadas após navio alterar rota sem aviso prévio
Direito Administrativo / Notícias
Após prisão ilegal na véspera de eleição, TJ reconhece direito de indenização à vítima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC concede tutela para que empresa entregue sinal de banda larga conforme contratado pelo cliente
Código Civil / Notícias
Nem toda ofensa gera indenização, reforça TJSC, sobre desentendimento em condomínio
Execução Penal / Notícias
Falta de relação afetiva e risco de Covid impedem visita de criança ao padrasto preso
Código Civil / Notícias
Negado pedido de professor que queria descobrir quem fez denúncia anônima contra ele
Código Penal / Notícias
Dono de açougue é condenado a dois anos de detenção por expor à venda carne estragada
Direito Administrativo / Notícias
Justiça determina que peritos só expeçam laudos médicos devidamente fundamentados
Código Penal / Notícias
Homem é condenado por extorquir de mulher para não divulgar imagens de relação íntima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Tribunal confirma condenação de faculdade que ofereceu curso sem autorização do MEC
Código Civil / Notícias
Omitir doença preexistente implica má-fé e traz como resultado a perda do seguro
Código Civil / Notícias
Segurança de boate deve apartar e neutralizar brigas, não atacar clientes
Código Civil / Notícias
Construtora ressarcirá e indenizará cliente após entregar, com atraso, obra inacabada
Direito Administrativo / Notícias
Município terá que reajustar salário de professores conforme piso nacional em 5 dias
Código Penal / Notícias
TJ confirma condenação de testemunha que mentiu durante depoimento em ação penal
Código Penal / Notícias
Não precisa contato físico para caracterizar crime de importunação sexual
Código Penal / Notícias
TJSC mantém condenação de balconista que usou atestado falso para não trabalhar
Lei de Locação / Notícias
Decisão determina que inquilinos passem a morar na casa da locadora sem pagar aluguel
Código Civil / Notícias
Empresa que não cumpriu requisitos para suspender energia terá de pagar dívida
Código Penal / Notícias
TJ condena falso advogado que ludibriou idosa na Serra catarinense
Código Penal / Notícias
Tribunal de Justiça mantém condenação de síndica por desvio de dinheiro do condomínio
Direito Ambiental / Notícias
Casal é condenado por manter cães sem água e comida expostos ao tempo
Código Civil / Notícias
Ciclista que perdeu olfato e paladar em grave acidente será indenizada em R$ 150 mil
Concurso Público / Notícias
Salvo exceções, Judiciário não deve se imiscuir na correção de provas de concursos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Guarda municipal filmado quando agredia homem durante abordagem perde função pública
Direito Administrativo / Notícias
TJSC diz que ineficiência do Estado não pode gerar entraves para expansão da economia
Direito Administrativo / Notícias
Município deve indenizar motociclista atingida em cruzamento com semáforo inoperante
Código Civil / Notícias
Tratada como louca, mulher que abrigou 150 gatos abandonados em casa será indenizada
Código Civil / Notícias
Indenização para idosa que perdeu visão após porta de ônibus fechar sobre seu rosto
Execução Penal / Notícias
Suspeita de câncer não é passaporte para progressão de regime no sistema penal
Código Penal / Notícias
Sem provas de danos à saúde, igreja é absolvida da acusação de causar poluição sonora
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Ato ilegal de prefeito não revestido de má-fé descaracteriza improbidade administrativa
Código Civil / Notícias
Sem provas, motorista não será indenizado por incêndio em carro após troca de óleo
Código Penal / Notícias
Empresário que falsificava selos de validade para extintores sofre condenação
Código Civil / Notícias
Cliente vítima de golpe praticado por gerente do próprio banco será indenizada
Código Penal / Notícias
Erros de português condenam fiel que promoveu denúncia caluniosa contra pastor
Código Civil / Notícias
Informação imprecisa sobre condutor principal valida negativa de cobertura de seguro
Direito Constitucional / Notícias
Mulher que alisou cabelo não perde a chance de buscar vaga por cota afrodescendente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco é isento de responsabilidade após golpe sofrido por cliente em transação de carro
Código Civil / Notícias
Justiça condena dono de touro que invadiu propriedade e fecundou as vacas do vizinho
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Professora com atestado que vai fazer campanha política é condenada por improbidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Atraso de voo e acomodação em hotel insalubre justificam danos morais para família
Código Civil / Notícias
TJ mantém indenização de R$ 20 mil a homem exposto indevidamente em rede social da PM
Geral / Notícias
Justiça nega liberação de vídeos na internet que ensinam práticas para cultivo de erva
Código Civil / Notícias
Vizinhos de estação de tratamento de esgoto que sofreram com fedor serão indenizados
Código Civil / Notícias
Aceite do arquiteto em auto de infração também convalida embargo de obra irregular
Código de Processo Civil / Notícias
Bloqueio on-line de devedores migrará do Bacenjud para Sisbajud a partir de setembro
Código Civil / Notícias
Sem prova robusta de desequilíbrio contratual, TJ nega reduzir mensalidades escolares
Direito Previdenciário / Notícias
Gratificação por regência de classe não tira de professor inativo direito a reajuste
Direito Tributário / Notícias
Comprador não fez bom negócio ao reduzir valor de imóvel em cartório para fugir do ITBI
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Comandante acertou ao desembarcar passageira doente que não tinha atestado para o voo
Direito Administrativo / Notícias
Morte em presídio por doença que se mostrou assintomática não é culpa do Estado
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Delegada perde cargo por negar-se a lavrar auto de prisão em flagrante de traficante
Código de Processo Civil / Notícias
Animal de estimação é pomo da discórdia em processo entre mulher, ex-marido e sogra
Código Civil / Notícias
Estado indenizará família de detento assassinado no interior de presídio em R$ 150 mil
Direito Administrativo / Notícias
Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida é ato abusivo de município
Código Civil / Notícias
Justiça mantém dano moral para família cujo filho, anestesiado, não foi operado
Código Civil / Notícias
Ofensa sofrida em rede social não é mero aborrecimento
Direito Administrativo / Notícias
Homem que teve moto furtada do pátio de delegacia receberá indenização do Estado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ nega dano a homem que notou corpo estranho em bombom mas não consumiu produto
Código Civil / Notícias
Justiça reduz pensão de pai doente e sem renda devido à pandemia
Código Penal / Notícias
TJ confirma condenação para servidor que cobrava por atendimentos do SUS
Direito Tributário / Notícias
Justiça autoriza penhora a contribuinte com dívida de IPTU anterior à Covid-19
Direito Administrativo / Notícias
Filha viúva terá direito de optar entre receber pensão do seu pai ou do marido
Código Civil / Notícias
Estado indenizará família de criança que morreu após idas e vindas a hospital público
Código Civil / Notícias
TJSC decide que policial militar vítima de injúria racial será indenizado
Código Penal / Notícias
Vara Militar condena policiais à prisão e perda do cargo por tortura em abordagem
Código Civil / Notícias
Justiça reduz pensão alimentícia devida por trabalhador demitido por conta da pandemia
Código Civil / Notícias
Concessionária de energia elétrica tem que indenizar cooperativa por danos materiais
Código Civil / Notícias
Motociclista que teve braço amputado após acidente ganha ação de indenização
Direito Tributário / Notícias
Embargo ambiental de loteamento não exime proprietário de pagar IPTU e taxa de lixo
Geral / Notícias
Justiça suspende prazos judiciais até 5 de julho por causa do ciclone que atingiu SC
Código Civil / Notícias
Dentista é condenado a indenizar adolescente que engoliu broca durante extração dentária
Código Civil / Notícias
TJSC mantém indenização para enfermeira vítima de assédio moral
Direito Ambiental / Notícias
Justiça mantém pena a homem por maus-tratos a cachorro
Código Civil / Notícias
Comerciantes devem reconhecer sociedade firmada em contrato
Código Penal / Notícias
Advogado é condenado por revelar identidade de colaborador
Código de Processo Civil / Notícias
Empresa não pode utilizar pandemia para se esquivar das custas processuais
Código Civil / Notícias
Empresa marítima é condenada a pagar R$ 250 mil por avarias em mudança internacional
Código de Processo Civil / Notícias
TJ nega aplicação de multa pela omissão de imóvel à penhora por falta de patrimônio
Código Civil / Notícias
Negada indenização a homem impedido de entrar em mercado por estar sem máscara facial
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
TJ condena servidor por improbidade administrativa pela disseminação de fake news
Direito Previdenciário / Notícias
Mesmo sem divórcio, Justiça de SC nega pensão por morte a mulher separada maritalmente
Direito Administrativo / Notícias
Filho de detento morto em unidade prisional tem direito a indenização
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Servidoras municipais são condenadas por uso de carro oficial para visitar familiar preso
Geral / Notícias
Empresa privada não pode ser beneficiada em detrimento de município
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Espólio de ex-prefeito será usado para pagamento de multa por improbidade administrativa
Geral / Notícias
TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de tramitação física
Código Civil / Notícias
TJSC certifica indenização para homem obrigado a dormir em saguão de aeroporto nos EUA
Código Penal / Notícias
Pela ofensa a fiscal de mercado, homem tem sentença por injúria racial mantida pelo TJ
Código Civil / Notícias
Paciente será indenizada em R$ 78 mil por erro médico após lipoaspiração
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Sem prova de má-fé, homem que comprou caminhonete 4×4 adulterada poderá legalizá-la
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Em recuperação judicial, empresa levanta 80% de valor bloqueado por conta da Covid-19
Código Civil / Notícias
Site deverá ressarcir cliente lesado em fraude na operação de bitcoins
Código Civil / Notícias
Motorista que causou acidente deve indenizar filhos da vítima em R$ 400 mil
Geral / Notícias
TJSC prorroga prazos de processos físicos até 14 de junho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que cancelou bilhetes aéreos para a Europa será ressarcida dentro de 1 ano
Geral / Notícias
Juiz decide que autoridade administrativa tem autonomia para manter comércio aberto
Direito Administrativo / Notícias
Município é obrigado a fornecer transporte escolar para estudantes de cidade vizinha
Código Civil / Notícias
Templo religioso deverá indenizar moradores por perturbação de sossego
Código de Processo Civil / Notícias
Sustentação oral garantida em videoaudiência equipara ato à sessão presencial
Código Civil / Notícias
Construtora reaverá multa por atraso em obra motivado por intempéries incessantes
Código Penal / Notícias
TJ confirma pena a homem que se passou por curandeiro para tirar dinheiro de idosa
Código Civil / Notícias
Professora vítima de assédio moral em colégio será indenizada
Direito Administrativo / Notícias
Estado bancará indenização para criança de 7 anos espancada por coleguinha na escola
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Não há necessidade de perícia em produtos fora da validade
Código Civil / Notícias
Dano moral para mulher que passou constrangimento por devolver compras em supermercado
Código de Processo Civil / Notícias
Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia
Código Civil / Notícias
Decisão judicial permite que universidade reduza valor de aluguel em 50% por 6 meses
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Com aval da Justiça, empresa em recuperação judicial faz assembleia virtual de credores
Código Civil / Notícias
Justiça não pode interferir e garantir moratória de cartão de crédito para consumidor
Geral / Notícias
TJSC prorroga a suspensão de prazos físicos até 31 de maio
Geral / Notícias
Vereador obtém na Justiça direito de licenciar-se do cargo para se proteger da Covid-19
Código Civil / Notícias
Condomínio não precisa acionar Poder Judiciário para realizar assembleias virtuais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Passageira que teve malas extraviadas em viagem de ônibus será indenizada em R$ 40 mil
Direito Administrativo / Notícias
Anulada demissão de psicóloga que faltou ao hospital para tratar de filho adoecido
Código Civil / Notícias
Justiça confirma dano moral e estético a vítima de erro médico
Código Civil / Notícias
Empresa indenizará cadeirante arrastado para dentro de ônibus sem acessibilidade
Código Civil / Notícias
Sem habilitação, dentista deverá pagar dano moral e material por falha em tratamento
Lei de Locação / Notícias
Justiça reduz aluguel de restaurante e suspende cláusulas de contrato com shopping
Código Civil / Notícias
Justiça garante direito de casal circular com cão dócil em áreas comuns de condomínio
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz abre prazo recursal após advogado se posicionar sobre decisão nas redes sociais
Código Civil / Notícias
Justiça nega pedido de morador de condomínio que queria concluir obra durante a pandemia
Código Civil / Notícias
Estacionamento deve ressarcir dona de veículo arrombado com mochila cheia de euros
Código Civil / Notícias
Justiça de SC suspende liminarmente exposição de jovens em reality show erótico
Código Civil / Notícias
Pais têm autonomia – e Estado tem limites – para disciplinar relações com os filhos
Código Penal / Notícias
TJ confirma sentença a homem de 50 anos que convivia em matrimônio com adolescente
Geral / Notícias
Vender ovos na semana da Páscoa não é salvo-conduto para abrir lojas
Código Civil / Notícias
Juiz autoriza filha de pais separados a conversar com genitor por meio de aplicativo
Código Civil / Notícias
Plataforma on-line de hospedagem não pode intermediar reservas durante quarentena
Direito Administrativo / Notícias
Estado é condenado a indenizar família de aluno que caiu em pátio de escola
Direito Administrativo / Notícias
Município pede, mas não leva força policial exclusiva para proteger seus limites territoriais
Direito Constitucional / Notícias
Decisão judicial proíbe igreja evangélica de realizar reuniões e cultos religiosos
Código Civil / Notícias
TJ nega liminar a hotel que buscava manter atividades durante regime de quarentena
Geral / Notícias
Pandemia suspende temporariamente expedição de mandados em processos judiciais do TJSC
Código de Processo Civil / Notícias
Judiciário de SC anuncia reajuste de 30% na tabela de honorários dos advogados dativos
Código Civil / Notícias
Rede social é condenada por impedir identificação de usuário autor de ofensas
Direito Administrativo / Notícias
Estado não pode ser responsabilizado por trágica brincadeira de criança na escola
Código Civil / Notícias
Apenas morar sob o mesmo teto não garante reconhecimento de união estável
Código Civil / Notícias
TJ majora indenização para idosa que sofreu queda ao descer de ônibus
Direito Previdenciário / Notícias
Preconceito não derruba pensão deixada por homem de 89 anos para mulher de 35
Direito Ambiental / Notícias
Imposição de ação ambiental sem notícia de risco concreto é refutada pela Justiça
Código Civil / Notícias
Emissora pagará danos morais por abusar e extrapolar liberdade de imprensa
Código Civil / Notícias
Cooperativa de eletricidade indenizará consumidora por incêndio que destruiu casa
Direito Tributário / Notícias
Mulher que pagou IPTU de homônima terá nome retirado da dívida ativa por município
Código Civil / Notícias
Concorrência desleal faz Justiça suspender transporte coletivo por aplicativo em SC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ impõe indenização a consumidora que perdeu cabelos após aplicar creme relaxante
Código Civil / Notícias
Vida de detento não vale menos do que qualquer outro indivíduo
Código Civil / Notícias
Dano moral para homem que, ao comprar em farmácia, foi acusado injustamente de ladrão
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Exame de DNA positivo não é garantia de reconhecimento de paternidade biológica
Direito Administrativo / Notícias
Tanto faz: pedreiro ou dono de obra clandestina podem receber notificações por igual
Direito Administrativo / Notícias
Funcionária que usou atestado falso para justificar falta no trabalho tem pena mantida
Código Civil / Notícias
Mulher que se acidentou após aquaplanar na BR-101 será indenizada por concessionária
Código Civil / Notícias
Médico indenizará família de criança que morreu após extração de amígdalas
Direito Administrativo / Notícias
Indenização e pensão para ex-aluno que teve olho perfurado por faca em sala de aula
Concurso Público / Notícias
Homem receberá R$ 50 mil pelo cancelamento de voo que o fez perder concurso
Direito Administrativo / Notícias
Sem provar caso de emergência, paciente não fura fila do SUS e tem dano moral negado
Código de Processo Penal / Notícias
Justiça concede prisão domiciliar para apenado cuidar de filho doente
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Condenadas servidoras que se candidataram a vereadoras só para usufruir de licença
Direito Administrativo / Notícias
Se agressor ambiental não demolir casa na floresta, município terá essa incumbência
Direito Administrativo / Notícias
Estado deverá indenizar em R$ 35 mil homem agredido e humilhado por PMs
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Família que perdeu bodas de ouro na Flórida em razão de atraso de voo será indenizada
Direito Ambiental / Notícias
Homem sofre condenação por agredir cadela com cano de PVC
Código Civil / Notícias
Área pública não pode ser objeto de ação de usucapião
Código Penal / Notícias
Homem evita ação penal ao assumir crimes e comprometer-se a pagar por seus erros
Direito Administrativo / Notícias
Necessidade e interesse não garantem ao cidadão moradia popular pelo poder público
Código Civil / Notícias
Com risco de falência, posto de combustível obtém aval para venda de outras bandeiras
Código Penal / Notícias
Empreendedor responsável por loteamento irregular é condenado
Código Penal / Notícias
Juiz procede a homologação de acordo de não persecução penal na comarca de Blumenau
Código Civil / Notícias
Inquilino em fúria que quebra elevador e estilhaça porta de prédio é condenado
Código Civil / Notícias
Juíza decreta divórcio de casal antes mesmo da citação do marido
Código Penal / Notícias
Juiz de SC pode ser um dos primeiros a homologar acordo de não persecução penal no BR
Código Penal / Notícias
Mecânico que furtou e esquartejou boi deve responder por crime qualificado
Código Penal / Notícias
Detenção e suspensão de CNH para motorista que bebeu 4 cervejas e destruiu um poste
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea terá de indenizar homem que perdeu enterro do avô
Direito Administrativo / Notícias
Condenação para ex-procurador municipal que atendia sua clientela durante expediente
Código Civil / Notícias
Pais de bebê morto em acidente de trânsito serão indenizados em R$ 92 mil
Código Civil / Notícias
Passageiro idoso será indenizado em R$ 40 mil ao cair após freada brusca de ônibus
Código Penal / Notícias
Identificado por utilizar o celular da vítima, homem é condenado a 10 anos por roubo
Código Civil / Notícias
Deficiente auditivo será indenizado após reprovar em prova por falta de intérprete
Código Civil / Notícias
Mulher condenada ao chamar servidores públicos de cambada de vagabundos no Facebook
Código Penal / Notícias
Juiz determina que filho rebelde saia da casa da mãe e se trate contra alcoolismo
Código Civil / Notícias
Modelo que teve dedo lesionado ao descer tobogã será indenizada por parque aquático
Execução Penal / Notícias
Justiça barra visita íntima entre casal que foi condenado por tráfico de drogas
Direito Administrativo / Notícias
Justiça de SC garante tratamento odontológico de custo elevado para servidor estadual
Direito Administrativo / Notícias
TJ garante tratamento de saúde para criança com hidrocefalia e malformação congênita
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ confirma obrigação de empresa bancar tratamento domiciliar para paciente idoso
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Prescrição não atinge ação que busca ressarcimento ao erário
Código Civil / Notícias
Diagnóstico de hipoglicemia para paciente que morreu de infarto resulta em dano moral
Código Civil / Notícias
TJ condena rede social a pagar indenização por danos morais a internauta
Código Civil / Notícias
Hospital é condenado a pagar R$ 20 mil a costureira que teve parto realizado por marido
Direito Administrativo / Notícias
Servidora poderá ter jornada de trabalho reduzida para cuidar de filho autista
Código Civil / Notícias
Condomínio não pode impedir circulação de cães com guia e coleira
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Barata ou besouro, inseto dentro de fondue de chocolate condena restaurante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cabeleireira que fechou salão de beleza por boato de ter vírus HIV será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Restaurante indenizará cliente que quebrou dente com pedra na comida
Código Civil / Notícias
Síndico ofendido por condômina em assembleia será indenizado
Direito Administrativo / Notícias
Torcedor receberá pensão vitalícia após perder visão com bala de borracha de PM
Código Civil / Notícias
Maternidade de SC é condenada por troca de bebês. Erro foi descoberto após 26 anos
Código Civil / Notícias
Motorista de aplicativo chamado de psicopata em rede social receberá indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falha no airbag: fabricante japonesa é condenada por acidente
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Prefeito é condenado por contratar advogada pessoal para defender município
Direito Administrativo / Notícias
Por não dispor de UTI pública, Prefeitura e Estado pagarão conta de unidade privada
Direito Administrativo / Notícias
Estado terá que pagar R$ 100 mil, mais pensão, por morte de criança em hospital
Código Civil / Notícias
Empresa indenizará herdeiros de produtor de fumo intoxicado por defensivo agrícola
Código Civil / Notícias
Justiça impõe remoção de ar-condicionado instalado em área irregular de condomínio
Código Civil / Notícias
TJ assegura indenização para mãe e filho que consumiram suco com corpo estranho
Código Civil / Notícias
TJ garante indenização a família que perdeu mãe por erro médico durante curetagem
Código Penal / Notícias
TJ confirma condenação de pai que espancou filhos com cinta e socos
Código Penal / Notícias
Homem que fingiu ser advogado sofre condenação após praticar falcatrua
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aluno será indenizado após sumiço de professor que impediu conclusão de pós-graduação
Direito Administrativo / Notícias
Roubo de veículo em espaço público e sem vigilância não impõe indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja de departamentos é condenada por constranger cliente ao cobrar dívida
Direito Administrativo / Notícias
Estado deverá indenizar e pagar pensão a filhos de apenado morto em penitenciária
Código Civil / Notícias
Seguro-saúde que deixou turista desamparado em Nova Iorque terá de indenizá-lo
Código Penal / Notícias
Síndico sofre condenação por injúria qualificada contra cadeirante
Código Penal / Notícias
TJSC condena filha por tortura e cárcere privado contra a própria mãe
Código Civil / Notícias
Morador será indenizado por incômodos causados por oficina instalada na vizinhança
Código Civil / Notícias
Plágio em artigo científico deve ser reparado com errata e indenização ao autor
Código Civil / Notícias
Família que alugou casa de praia e se viu ao relento será indenizada no Litoral de SC
Execução Penal / Notícias
Irmãos presos sob regimes diversos não podem dividir a mesma cela
Direito Administrativo / Notícias
Prejuízo por animal solto em pista de rodovia será coberto por empresa concessionária
Código Civil / Notícias
Justiça suspende CNH de pai até que pague pensão alimentar atrasada para sua filha
Código Civil / Notícias
Hospital indenizará idosa internada para operar uma hérnia mas que contraiu pneumonia
Código Penal / Notícias
Dono de empresa de guincho é condenado pelo uso irregular de veículos apreendidos
Código Civil / Notícias
TJ confirma indenização para fotógrafo que teve imagens utilizadas sem autorização
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Mulher comprova que marido furou sinal vermelho para receber sua CNH definitiva
Código Penal / Notícias
Condenado homem que ameaçou ex com vodu e descumpriu medidas protetivas
Código Civil / Notícias
Faxineira indenizada por ato racista de moradora que jogava lixo no corredor de prédio
Código Civil / Notícias
Dona de carro que caiu em buraco de obra não sinalizada será ressarcida do prejuízo
Código de Processo Civil / Notícias
Viagens ao exterior e gastos com cabeleireiro impõem revogação da justiça gratuita
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa indenizará consumidora surpreendida com corpo estranho em molho de tomate
Código Civil / Notícias
Hospital indenizará viúva após atestar erroneamente que idoso era portador de HIV
Código Civil / Notícias
Sem caluniar, difamar ou injuriar, mídia tem liberdade de expressão garantida
Direito Ambiental / Notícias
Juíza observa princípio da precaução e mantém parada obra suspeita de dano ambiental
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Dentista sofre condenação por extração malfeita de dente siso que abalou paciente
Código Civil / Notícias
Mulher indenizará ex-namorado e atual companheira por xingamentos em rede social
Código Civil / Notícias
Fumante inveterada, mulher não terá indenização por cicatriz após cirurgia plástica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Turistas furtados em resort da orla nordestina serão indenizados por empresa de viagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Faculdade é condenada por azucrinar ex-aluna com até 5 ligações de cobrança ao dia
Código Civil / Notícias
Hospital condenado por infecção contraída por idoso operado por robô não esterilizado
Código Civil / Notícias
Padre e diocese indenizarão família de criança vítima de abuso sexual em R$ 100 mil
Código Civil / Notícias
Aplicativo foi arbitrário ao recusar cadastro de motorista absolvido em ação criminal
Direito Ambiental / Notícias
Flagrado com trinca-ferro sem devida licença, homem é condenado por crime ambiental
Direito Constitucional / Notícias
TJ obriga plano de saúde a bancar tratamento e cadeira de rodas para criança com AME
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora de internet deverá indenizar cliente assediada por funcionário no celular
Código Civil / Notícias
Casal de empresários busca justiça contra difamador que se esconde atrás de e-mail
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Improbidade administrativa não se presta para punir administrador inábil
Código Civil / Notícias
Homem que quebrou costelas da vizinha em bate-boca de rua agora terá de indenizá-la
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Professor que oferecia boas notas em troca de favores sexuais é condenado
Código Penal / Notícias
Sem provas, homem não consegue ver a ex-mulher condenada por perturbar seu sossego
Código Penal / Notícias
Pena para homem que tentou vender pela internet joias furtadas aos próprios donos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mulher submetida a tratamento dentário que resultou em sorriso vazio será indenizada
Processo Eletrônico / Notícias
TJSC recebe petição com mais de 3 mil assinaturas em defesa da permanência do eproc
Concurso Público / Notícias
Surdez parcial não enquadra portador como candidato especial em concurso público
Código Penal / Notícias
Homem é condenado por extorquir e divulgar nudes de mulher com quem teve namoro
Código Civil / Notícias
Mulher que escorregou em festa de casamento será indenizada em R$ 40 mil
Direito Administrativo / Notícias
Estado é responsabilizado por avanço de vírus em preso soropositivo
Direito Administrativo / Notícias
Mulher que teve perda total ao atropelar cão e capotar carro na BR-101 será ressarcida
Código Civil / Notícias
Aplicativo de relacionamentos é condenado por manter perfil falso de internauta
Processo Eletrônico / Notícias
Dias Toffoli determina que o TJSC suspenda migração de processos para o e-Proc
Direito Administrativo / Notícias
Pais de menino que morreu ao ser atingido por trave na cabeça serão indenizados
Direito Administrativo / Notícias
Estudante que teve dedo decepado em pátio de colégio será indenizado por município
Código Civil / Notícias
Tribunal condena cirurgião por erro médico que ocasionou a morte de sua paciente
Direito Administrativo / Notícias
TJ mantém dano moral a família que teve criança vítima de abuso em sala de aula
Código Civil / Notícias
Funerária pagará dano moral após apresentar corpo para velório com pijama de hospital
Direito Ambiental / Notícias
Pena para agricultora que fez uso excessivo de agrotóxico em frutas da merenda escolar
Código Civil / Notícias
Posto de combustíveis difamado nas redes sociais receberá indenização
Código Civil / Notícias
Justiça determina que construtora repare estrutura comprometida em prédio
Código Civil / Notícias
Indenização para dono de égua da raça crioula que morreu eletrocutada por fio de luz
Código Civil / Notícias
Réu que esfaqueou namorada por não aceitar fim da relação vai indenizá-la em R$ 20 mil
Código Civil / Notícias
Cliente ofendido em razão de sua orientação sexual receberá indenização
Código Civil / Notícias
TJ nega união estável de casal que não juntou escovas de dente: foi namoro qualificado
Código Civil / Notícias
Dona de salão de beleza que se atracou com vizinha terá de indenizá-la em R$ 4 mil
Código Civil / Notícias
Vítimas de boa-noite-cinderela serão ressarcidas por cheques com rubrica falsa
Código Civil / Notícias
Dono de imóvel que ameaça desabar terá aluguel pago por construtora
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
TJ absolve procurador do uso de celular de município para trabalho durante férias
Código Civil / Notícias
Supermercado deve indenizar cliente por falsa acusação de furto e revista vexatória
Código Civil / Notícias
Juiz fixa indenização de meio milhão para vítima de erro médico que ficou paraplégica
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Contraprova não livra motorista de perder CNH após detectar cocaína em seu sangue
Processo Eletrônico / Notícias
Implantação do sistema eproc-SC no PJSC terá novos avanços a partir de 14 de outubro
Código Civil / Notícias
Mulher que fez depilação a laser será indenizada por queimaduras na pele
Código Civil / Notícias
Médico indenizará paciente em R$ 25 mil por não completar cirurgia de prótese de seios
Direito Administrativo / Notícias
TJ confirma: dia de greve não reposto é falta injustificada e não pode ser pago
Direito Administrativo / Notícias
Servidora de escola que teve a mesa colocada no banheiro será indenizada por assédio
Código Civil / Notícias
Juíza autoriza transplante de fígado inter vivos para salvar jovem de apenas 13 anos
Código Civil / Notícias
Consumidora que enfrentou calor do verão sem água em casa será indenizada
Direito Tributário / Notícias
Motorista com deficiência tem direito a isenção fiscal na compra de veículo adaptado
Código Penal / Notícias
TJ mantém condenação de entregador de gás que furtou cão Shar Pei
Código Civil / Notícias
Noivos indenizados por cerimonialista que estragou casamento com discurso sem-noção
Execução Penal / Notícias
Justiça releva falta grave para manter prisão domiciliar de detenta ainda lactante
Código Penal / Notícias
Médica é condenada por morte de paciente após cirurgia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que ficou banguela após quebrar dente ao comer pipoca receberá indenização
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Mães que não querem assumir a maternidade podem entregar filhos à adoção
Código Penal / Notícias
Por vender carro clonado na internet, homem tem pena de 11 anos confirmada pelo TJ
Direito Administrativo / Notícias
TJ não vê má-fé em ato de prefeito que contratou banda para réveillon sem licitação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mulher que fez luzes no cabelo e ficou descontente com o resultado não será indenizada
Processo Eletrônico / Notícias
TJSC implantará sistema eproc para competência criminal até o dia 7 em todo o Estado
Direito Administrativo / Notícias
Município deve indenizar aluna em R$ 20 mil por queda de árvore em escola na Capital
Código Civil / Notícias
Passageira será indenizada pelo extravio de suas bagagens em mudança internacional
Código Civil / Notícias
Tribunal de Justiça decide que ciclista acidentada tem direito ao seguro DPVAT
Código Civil / Notícias
Faculdade terá de indenizar aluna após acidente que a impediu de frequentar curso
Código Penal / Notícias
Justiça condena homem por dano psíquico, dano qualificado e maus-tratos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Dentista é condenado a pagar R$ 44 mil de indenização à paciente
Processo Eletrônico / Notícias
Implantação do eproc-SC para novos processos entra na reta final com 10 mil capacitados
Direito Administrativo / Notícias
Estado de SC é condenado ao pagamento de R$ 162 mil a alunos ofendidos por professor
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Justiça condena órgão de comunicação por exibir foto de adolescente em programa de TV
Processo Eletrônico / Notícias
Instituições preparam implantação da competência criminal do sistema eproc-SC
Código Civil / Notícias
Áudio ofensivo em grupo de futebol no WhatsApp gera condenação
Código Civil / Notícias
Justiça não reconhece que banco seja responsável por golpe do motoboy
Processo Eletrônico / Notícias
Eproc-SC garante maior celeridade aos processos de competência criminal em comarca piloto
Código Civil / Notícias
Cliente agredido ao tentar sair de casa noturna deverá ser indenizado
Código Penal / Notícias
Mulher que invadiu casa para salvar cachorro é absolvida pela Justiça
Código Civil / Notícias
Dona de imóvel apontado como casa de acompanhantes por buscador online será indenizada
Código Civil / Notícias
Motociclista perseguido e atropelado receberá R$ 81,8 mil em indenização
Código Civil / Notícias
Passageira que teve bagagens extraviadas em voo internacional será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora indenizará cliente após cobrança em dobro por linha telefônica com defeito
Código Civil / Notícias
Estudantes intoxicados por incêndio ao lado da escola serão indenizados
Direito Administrativo / Notícias
TJ mantém indenização à família de criança que caiu de escorregador em parque infantil
Código Civil / Notícias
Família de mulher agredida com garrafa será indenizada por danos morais, materiais e estéticos
Código Penal / Notícias
Crimes sexuais: adulto que se passava por adolescente em rede social é condenado
Código Civil / Notícias
Família de aluno que sofreu bullying por três anos ganha na Justiça direito à indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ confirma dever de indenizar de empresa responsável por extrato de tomate com lesma
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea deverá indenizar consumidora em R$ 8 mil por cancelamento de voo
Direito Administrativo / Notícias
Justiça garante jornada reduzida à servidora que tem filha com necessidades especiais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça determina indenização à passageira que teve que mala avariada em voo
Código Civil / Notícias
Estado terá de indenizar mãe após morte de bebê em maternidade
Código Penal / Notícias
Reparação voluntária do dano é considerada como atenuante em condenação por roubo
Código Civil / Notícias
Justiça determina que homem pare de ameaçar e ofender a ex pelas redes sociais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Negada indenização a casal que tentou pegar ônibus um dia antes da data do bilhete
Código Civil / Notícias
Justiça nega comissão milionária para corretor que não perfectibilizou venda de prédio
Direito Administrativo / Notícias
Filha receberá indenização após pai ser morto equivocadamente pela PM
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Loja que vendeu sonhos e entregou pesadelo indenizará cliente por cama box defeituosa
Código Civil / Notícias
Vizinho de salão de festa de prédio será indenizado por sofrer com badernas e som alto
Código Civil / Notícias
Mototaxista idoso que perdeu perna em acidente receberá R$ 25 mil e pensão mensal
Direito Administrativo / Notícias
Lavadeira terá direito a pensão vitalícia após cair em bueiro na calçada na Capital
Direito Ambiental / Notícias
Homem que bateu e abandonou cão de estimação é condenado por dano ambiental coletivo
Código Civil / Notícias
Emissora é condenada por expor adolescente na TV após comprometer-se com discrição
Código Civil / Notícias
Professora atacada na internet por abordar funk em sala de aula será indenizada
Direito Administrativo / Notícias
Motorista de prefeitura que fura sinal vermelho e colide banca prejuízo de município
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Pet-shop pagará danos morais e materiais por iminente cegueira de Shih Tzu
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hóspede será indenizado por chuveiro frio, cama pequena e torneira quebrada em hotel
Código Civil / Notícias
Aluna com bolsa integral que teve de pagar mensalidades será indenizada por faculdade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano terá de cobrir cirurgia plástica reparadora para paciente que perdeu 45 quilos
Direito Ambiental / Notícias
Homem acusado de transportar 18 kg de peixe em período de defeso é absolvido pelo TJ
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada após motorista de aplicativo levar pertences de passageiros
Código Civil / Notícias
Justiça ordena despejo de cães por perturbação do sossego em condomínio residencial
Código Civil / Notícias
Família de vítima de abuso sexual em transporte escolar receberá R$ 100 mil pelo dano
Código Civil / Notícias
Condomínio que recorreu a caminhão pipa por falta de água receberá indenização
Código Civil / Notícias
Moradora será indenizada por destruição e furto de peças no túmulo familiar
Código Civil / Notícias
Cobrador de ônibus que perdeu emprego será indenizado por vídeo ofensivo no YouTube
Código Civil / Notícias
Mulher que perdeu visão por falta de materiais em hospital será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que degustou iguaria misturada com corpo estranho receberá indenização
Código Civil / Notícias
Inscrito na Serasa por compras da ex-mulher, divorciado será indenizado
Código Civil / Notícias
Pet shop indenizará cliente pela morte de dois cães
Código Penal / Notícias
Bate-boca virtual sobre sexo e violência encerra com calúnia e dano moral
Código Civil / Notícias
Conflito entre credo religioso e ética médica impede cirurgia sem reserva de sangue
Código Civil / Notícias
Cliente será indenizada em R$ 15 mil após acusação injusta de furto entre gôndolas
Direito Administrativo / Notícias
Servidor acusado injustamente de furto será indenizado pelo município
Direito Administrativo / Notícias
TJ distingue ideal do possível para desonerar Estado de obrigação socioeducativa
Código Penal / Notícias
Galanteador que aplicou golpe em namorada sofre condenação por estelionato
Código Civil / Notícias
Filha de vítima de latrocínio será indenizada em R$ 300 mil pelo autor do crime
Código Civil / Notícias
Condomínio não pode negar que morador alugue apartamento por aplicativo de hospedagem
Código Civil / Notícias
Sonho da Minha Casa, Minha Vida vira pesadelo ao rachar após construção de vizinho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco que persistiu na cobrança de taxas de conta inativa indenizará correntista
Código Civil / Notícias
Dona de cão que quase matou Lulu da Pomerânia deverá pagar danos morais e materiais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa de telefonia pagará R$ 25 mil por inscrição indevida de cliente no SPC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Moradores receberão R$ 27 mil para cobrir prejuízo com sobrecarga elétrica
Processo Eletrônico / Notícias
Sistema eproc completa primeiro ano de funcionamento no Poder Judiciário catarinense
Direito Administrativo / Notícias
TJ garante internação de portador de transtorno bipolar em clínica bancada pelo Estado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hotel que permitiu furto de mala durante o check-in indenizará hóspedes
Código Penal / Notícias
Homem é condenado por omissão de socorro após atropelar criança
Direito Administrativo / Notícias
Município terá de indenizar e pagar pensão a pedestre por desabamento de ponte
Código de Processo Civil / Notícias
Discrepância sobre valor atrasado de pensão alimentícia suspende prisão de devedor
Código Civil / Notícias
Correntista receberá com juros e correção valor retirado da conta sem sua autorização
Código Civil / Notícias
TJ confirma condenação a mãe ensandecida que invadiu e quebrou bens de colégio
Código de Processo Civil / Notícias
Justiça nega desbloqueio de verbas a empresa devedora de impostos estaduais
Direito Tributário / Notícias
Portador de HIV, servidor aposentado tem direito à isenção do imposto de renda
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que perdeu cruzeiro por cancelamento de voo será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hotel indenizará casal por cancelar reserva às vésperas da noite de núpcias
Direito Administrativo / Notícias
TJ garante direito a vaga em creche em tempo integral para criança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco é condenado por desvirtuar intenção de cliente idosa e impingir-lhe prejuízo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Pais não podem deixar de promover vacinações obrigatórias nos filhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aérea condenada por multar família que optou desembarcar em Miami e não nas Bahamas
Código Penal / Notícias
TJ mantém condenação de motociclista que atropelou senhora sobre faixa de pedestre
Código Civil / Notícias
Condenado laboratório que, ao perder exame de idoso, atrasou diagnóstico e tratamento
Código Penal / Notícias
Mulher que requisitou alvará sanitário com documentos falsos é condenada
Direito Administrativo / Notícias
Estudante receberá R$ 60 mil após levar surra na escola que lhe custou perda do baço
Código Civil / Notícias
Idosa que caiu em elevador com desnível em condomínio será indenizada
Código Civil / Notícias
Vizinho de prédio em construção será indenizado por danos sofridos em sua residência
Direito Administrativo / Notícias
Estado indenizará vítima de abordagem policial truculenta
Código Penal / Notícias
Padrasto é condenado por torturar física e mentalmente enteado de apenas sete anos
Processo Eletrônico / Notícias
Eproc SC conclui área cível e inicia piloto para família, infância, juventude e sucessões
Código Civil / Notícias
Debutante será indenizada após festa de 15 anos ser interrompida por queda de energia
Processo Eletrônico / Notícias
OAB/SC lança projeto eproc Simplificado voltado à advocacia no Estado
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC edita resolução que permitirá sustentações orais por meio de videoconferência
Código Civil / Notícias
TJ garante gratuidade nas traduções juramentadas para imigrantes em Santa Catarina
Código Penal / Notícias
Homem condenado por distribuir ilegalmente arquivos protegidos por direitos autorais
Direito Administrativo / Notícias
Motociclista engolida por buraco será indenizada em R$ 21 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ autoriza condomínio a instalar medidor e pagar tarifa somente por esgoto produzido
Direito Administrativo / Notícias
Professor auxiliar para aluno com perda auditiva é obrigação do Município
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor importunado com 55 telefonemas em menos de três horas receberá indenização
Código Penal / Notícias
Homem que furtou cão da raça Chow Chow tem pena confirmada pelo Tribunal de Justiça
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Turistas indenizados por overbooking, rota alterada, atraso de voo e perda de conexão
Processo Eletrônico / Notícias
Mais 12 unidades da comarca de Joinville, a partir desta semana, já operam no eproc
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente que teve bens furtados em estacionamento de supermercado será indenizado
Código Civil / Notícias
Produtor de camarão atacado por vírus consegue anular dívida contraída junto ao banco
Código Civil / Notícias
Gato Mingau, disputado por casal separado, terá guarda compartilhada
Código Civil / Notícias
TJ confirma pena para homem que ofendeu dignidade alheia com xingamentos racistas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Multinacional indenizará consumidora que encontrou mecha de cabelo em salgadinho
Código Civil / Notícias
Engenheiro acusado de plagiador e bandido na internet será indenizado
Código Penal / Notícias
Por chineladas em criança de quatro anos, TJ mantém condenação de padrasto
Código Civil / Notícias
Médico terá de indenizar pais de menino que morreu após retirar amígdalas
Código Penal / Notícias
Donos de revenda de veículos são condenados a 76 anos de reclusão por estelionato
Direito Administrativo / Notícias
Estado indenizará família de idoso morto no corredor de hospital aguardando cirurgia
Código Civil / Notícias
Modelo cujas fotos sensuais foram parar em sites de acompanhantes será indenizada
Código Civil / Notícias
Acusação injusta de furto de um bombom leva mercado a indenizar cliente em R$ 3 mil
Código Civil / Notícias
Dano moral para jovem forçada a cobrir top com blazer para entrar em banco no verão
Código Civil / Notícias
TJ confirma necessidade de disciplina para bar acusado de atormentar vizinhança
Código Civil / Notícias
Homem que agiu como stalker ao perseguir mulher terá de indenizá-la
Código Penal / Notícias
Condenada filha que omitiu morte do pai para apropriar-se de salário e gratificações
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Suspeito de levar vida louca, pescador tem seu direito de visitar filha restringido
Código Civil / Notícias
Recepcionista ofendida com injúrias raciais será indenizada em R$ 5 mil
Execução Penal / Notícias
Detento não obtém prisão domiciliar para tratar de 12 pedras localizadas em seu rim
Direito Administrativo / Notícias
Sem divisória física, farmácias não podem comercializar produtos de conveniência
Execução Penal / Notícias
Falta de agentes para escolta hospitalar faz juiz deferir prisão domiciliar a detento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea deve indenizar em R$ 8 mil cliente que teve objetos furtados da mala
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de Saúde é obrigado a cobrir mastectomia e reconstrução de mamas
Processo Eletrônico / Notícias
Interposição de mandados de segurança, reclamações e demais ações cíveis originárias do Segundo Grau no sistema eproc
Código Civil / Notícias
Correntista chamado de burro por funcionário de banco receberá indenização
Código Civil / Notícias
Menino que teve perna amputada por erro médico receberá indenização de R$ 100 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Proprietária de mercado é condenada por vender produtos vencidos
Execução Penal / Notícias
Cárcere é ambiente hostil para receber visita de criança de cinco anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fábrica de veículos ressarcirá consumidora por carro vendido com propaganda enganosa
Código Civil / Notícias
Família será indenizada em R$ 100 mil por erro médico que causou a morte de um bebê
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Adolescente que sofreu perda de cabelos após uso de creme terá direito a indenização
Código Civil / Notícias
TJ nega reparação a idoso que perdeu R$ 130 mil ao ser vítima do golpe do bilhete
Execução Penal / Notícias
TJ entende que preso com doença de Parkinson pode ser tratado no sistema prisional
Código Penal / Notícias
TJ confirma pena para advogada que corrompeu principal testemunha de júri popular
Código Civil / Notícias
Morador que atrasa condomínio não pode ser proibido de usufruir piscina
Código Civil / Notícias
Empresa de transporte terá de indenizar passageiro por lesão na coluna
Código Penal / Notícias
Tribunal de Justiça condena mendigo que beijava mulheres à força
Código Penal / Notícias
Tribunal não aceita argumento de homem que diz ter furtado curió para matar a fome
Código Civil / Notícias
Homem que envenenou cachorro é condenado a indenizar donos do animal
Código Civil / Notícias
Morador terá de indenizar síndico de condomínio por acusá-lo de desvio sem provas
Código Civil / Notícias
Acafe indenizará professores rastafáris constrangidos em prova de concurso público
Direito Administrativo / Notícias
Município deve garantir vaga em sua rede ou pagar vale-creche para criança
Direito Administrativo / Notícias
Estado condenado a fornecer medicamento a paciente com risco de cegueira irreversível
Código Penal / Notícias
Justiça confirma condenação de professora que praticava bullying em sala de aula
Processo Eletrônico / Notícias
Cumprimento de sentença já pode ser requerido pelo sistema eproc na Justiça de SC
Direito Administrativo / Notícias
Município é condenado por sumiço de jazigo, túmulo e restos mortais de um homem
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz faz uso do WhatsApp em audiência para ouvir parte que mora em outro Estado
Processo Eletrônico / Notícias
Eproc SC: Resolução amplia as unidades judiciárias atendidas pelo sistema
Direito Administrativo / Notícias
Família de PM morto por defeito em arma será indenizada em R$ 200 mil e terá pensão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça obriga montadora a comprovar que chave de automóvel não provocou acidente
Processo Eletrônico / Notícias
Diretoria de Recursos e Incidentes conclui processo pelo eproc em menos de 48 horas
Direito Administrativo / Notícias
Viúvo será indenizado por morte da mulher em acidente com van que conduzia pacientes
Direito Administrativo / Notícias
Vizinha de escola será indenizada por sofrer com escarcéu, fuzuê e quizumba de alunos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Motorista que atropelou cachorro terá carro consertado por concessionária da BR-101
Código Civil / Notícias
Paciente será indenizada por ficar com material cirúrgico no corpo após exame
Protesto de Título / Notícia
Tribunal de Justiça catarinense encaminhará a protesto custas judiciais sem pagamento
Código de Processo Civil / Notícias
Em tempo de massificação das ações, partes esquecem fatos e desfilam teses jurídicas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Para evitar novos abusos, TJ majora em 150% dano moral por inscrição indevida no SPC
Direito Administrativo / Notícias
Homem será indenizado após perder esposa por descaso de hospital
Processo Eletrônico / Notícias
Em tempo recorde, eproc expande para a competência cível no Judiciário catarinense
Direito Administrativo / Notícias
Estado terá que bancar remédio para jovem que pode morrer se for picado por abelha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco que impediu acesso de correntista descalço em sua agência pagará indenização
Código Civil / Notícias
Idosa de 77 anos consegue cessar empréstimo contraído por jovem namorado em seu nome
Código Penal / Notícias
Tribunal rejeita princípio da bagatela para furto de cão vira-lata estimado pelo dono
Processo Eletrônico / Notícias
Em menos de um ano, eproc chega às 111 comarcas do Poder Judiciário catarinense
Execução Penal / Notícias
TJ suspende regime fechado a preso que atrasou volta ao presídio por demora de voo
Geral / Notícias
Juiz autoriza doação de órgão inter vivos para transplante em criança
Código Civil / Notícias
TJ ordena que WhatsApp forneça informações para elucidar possível caso de espionagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente que classifica serviço de empresa como lixo exerce direito de avaliação
Código Civil / Notícias
Liberdade de imprensa tem limite, porém mais flexível em relação às pessoas públicas
Código Civil / Notícias
Vítima de escárnio por parte de motorista, passageiro de ônibus será indenizado
Código Civil / Notícias
Jovem chamada de chinelona em rede social será indenizada por dono de bar
Código Civil / Notícias
Mulher que esperou em vão corpo da irmã em aeroporto receberá por danos morais
Código Civil / Notícias
Colégio não pode incluir aditivos nas mensalidades de alunos especiais
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Professora que agredia crianças de berçário perde cargo público por decisão judicial
Código Civil / Notícias
Negado dano moral a mulher que achou estar grávida baseada em exame falso-positivo
Direito Administrativo / Notícias
Casal flagrado em intimidades no serviço consegue reverter demissão na Justiça
Código Penal / Notícias
Responsável por igreja é condenado por poluição sonora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Supermercado é condenado por propaganda enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Devedora contumaz, mesmo quando inscrita irregularmente no SPC, não sofre abalo moral
Código de Processo Civil / Notícias
Recurso ao STF faz TJ suspender tese de IRDR que trata de honorários advocatícios
Código Penal / Notícias
Mecânico pagará 1 salário mínimo por perturbar sono de vizinhos com trabalho noturno
Código Civil / Notícias
Passarinho na gaiola e roupa no varal provam uso de imóvel como bem familiar
Código Civil / Notícias
TJSC aprova resolução que vai resolver atrasos no pagamento da defensoria dativa
Código Penal / Notícias
Dupla que matou cachorro com tiro de espingarda cumprirá cinco anos de prisão
Código Penal / Notícias
Justiça condena advogado por apropriação indébita de valores pertencentes a cliente
Código Civil / Notícias
Justiça considera caso excepcional avós bancarem pensão alimentícia em favor de netos
Código Penal / Notícias
TJ mantém ação penal sobre morte de bebê após falta de gasolina em ambulância
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Professora condenada por realizar campanha eleitoral quando estava de atestado médico
Código Civil / Notícias
Banco é condenado a indenizar ex-cliente em R$ 20 mil por inscrição ilegítima no SPC
Código Civil / Notícias
Casa noturna indenizará cliente agredido por seguranças durante festa
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC oferece facilidade para advogado retirar processo em carga através de e-mail
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ majora indenização de plano de saúde que fez ouvidos moucos para pleito de cliente
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem sem os pais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Clínica é condenada a indenizar homem que teve queimaduras durante depilação a laser
Código Civil / Notícias
TJ mantém condenação de médico que operou pé de uma paciente sem o seu consentimento
Código Penal / Notícias
TJ remete para MP processo em que advogada reteve autos em carga por 2 anos e 4 meses
Código Penal / Notícias
Idoso que tentou violentar a neta recebe pena de oito anos
Geral / Notícias
Novo regimento do TJSC permitirá pagamento de custas com utilização de cartão de crédito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde que negou cirurgia pré-natal em favor de feto indenizará parturiente
Código Civil / Notícias
Qual o valor de um dano moral? Dúvida é cotidiana no gabinete dos magistrados
Direito Administrativo / Notícias
Município indenizará familiares de falecido que teve seu jazigo perpétuo violado
Código Civil / Notícias
Mulher atropelada que ignorou faixa de segurança terá que pagar por conserto do carro
Código de Processo Civil / Notícias
Suspensão da CNH para pagamento de dívidas só em casos excepcionais
Direito Administrativo / Notícias
Juiz determina retorno de aluno rebelde para sala de aula e cobra pedagogia da escola
Código Penal / Notícias
Dirigentes do Samu viram réus por morte de bebê após falta de gasolina em ambulância
Direito Administrativo / Notícias
Aluna queimada com água quente lançada pela professora será indenizada por Município
Código Civil / Notícias
Culpa por morte após perseguição é de quem causa acidente e não da polícia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Julgada improcedente ação em que idosa alegou analfabetismo para anular empréstimo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mulher vítima de fraude após repassar a própria senha bancária não será indenizada
Código Civil / Notícias
Casal vítima de acidente receberá valor mensal por estar afastado do trabalho
Código Civil / Notícias
Mulher atingida no rosto por copo em bar será indenizada
Código Civil / Notícias
Considerada culpada ao cair de moto em aula de autoescola, aluna fica sem indenização
Código Penal / Notícias
TJ condena policial militar que cobrava de comerciantes para fazer rondas exclusivas
Código Civil / Notícias
Filhos de ciclista que morreu atropelado receberão indenização e pensão mensal
Código Civil / Notícias
TJ majora indenização de homem que divulgou vídeo íntimo com namorada em site pornô
Direito Administrativo / Notícias
Estágio probatório não protege funcionário concursado de extinção de cargo
Código Civil / Notícias
TJ atende pedido de homem para retirar sobrenome paterno com base na dignidade humana
Código Civil / Notícias
Condomínio terá de indenizar morador que teve suas duas motos furtadas da garagem
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Aquisições incorporadas ao ativo imobilizado não sofrem incidência de ICMS
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Justiça condena Estado a indenizar filhos de mulher assassinada dentro de hospital
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Oficina que deixa a desejar não pode reclamar de críticas em site do consumidor
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Para Tribunal, mesmo não registrada, paternidade socioafetiva pode ser reconhecida
Código Civil / Notícias
Mesmo concluído divórcio, direito de mudar nome de casado remanesce para ex-cônjuges
Código Civil / Notícias
Escola terá que contratar professor auxiliar para ajudar aprendizado de aluno autista
Direito Tributário / Notícias
Pagamento de tarifa de esgoto deve ser efetuado desde a disponibilização do serviço
Código Penal / Notícias
TJ aplica nova lei para conceder prisão domiciliar a mulher presa por tráfico
Direito Administrativo / Notícias
Para evitar cegueira de prematuro, Justiça obriga Estado a providenciar cirurgia
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Proteção da criança deve ser prioridade em casos de destituição familiar
Código Civil / Notícias
Pessoa trans pode alterar registro civil sem que lhe exijam cirurgia ou laudo médico
Direito Administrativo / Notícias
Justiça garante fisioterapeuta especializado para tratamento de criança com AME
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora que despreza oportunidade de conciliação tem ação extinta por magistrada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa é condenada por atraso de voo que fez padrinhos perderem batizado de afilhado
Código Civil / Notícias
Ameaça de corte de energia não é meio legítimo para cobrança de débitos pretéritos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Médica é condenada a indenizar cliente que sofreu cicatriz em tratamento estético
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Dono de sinuca é condenado a pagar multa por permitir a entrada de menores de idade
Código Penal / Notícias
TJ manda prosseguir ação que apura maus-tratos impostos por professora contra alunos
Direito Previdenciário / Notícias
INSS terá de garantir auxílio-doença para gerente de lotérica assaltada 5 vezes
Código Civil / Notícias
Hospital e plano de saúde terão que pagar tratamento de bebê com paralisia cerebral
Código Civil / Notícias
Seguradora deve indenizar família de motorista alcoolizado que morreu em acidente
Código Penal / Notícias
Para configurar os crimes de roubo ou furto basta a inversão da posse
Direito Administrativo / Notícias
Responsável por rodovia, empresa terá que provar inocência em acidente com mortes
Código Civil / Notícias
Divisão de bens após fim de união não autoriza suspensão de CNH e cartão de crédito
Código de Processo Civil / Notícias
Limite do cheque especial, por pertencer ao banco, não pode ser penhorado de cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido
Código Penal / Notícias
Tribunal confirma pena para massagista ancião que abusou de jovem cliente de 14 anos
Código Penal / Notícias
Com falsa promessa de emprego, casal alicia mulheres para prostituição e é condenado
Código Civil / Notícias
Noivos serão indenizados por imbróglio durante casamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Juiz condena uso de telemarketing por banco para negociar empréstimo a cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Jovem será ressarcido por escassez de bebidas em festa open bar no réveillon
Código Civil / Notícias
Mulher que sofreu constrangimento em vestiário de academia receberá indenização
Código Civil / Notícias
Estado indenizará mulher e filhos de homem morto após excesso em abordagem policial
Código Civil / Notícias
Colégio e professor são condenados por bullying em ambiente escolar
Código Penal / Notícias
Reincidente, homem não se beneficia do princípio da bagatela ao furtar rádio AM/FM
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cirurgia para correção de 20 graus de miopia não é tratamento estético
Execução Penal / Notícias
Por risco iminente de fuga, saída temporária de preso é revogada na véspera
Código Penal / Notícias
Marido alega embriaguez acidental após beber cerveja em caso de violência doméstica
Direito Administrativo / Notícias
Motorista de viatura abalroada isento de pagar prejuízo por não ter culpa no acidente
Código Civil / Notícias
Lesão em pessoa que brincou em montanha-russa após cirurgia não é culpa de parque
Código Civil / Notícias
Estado indenizará mãe de jovem que morreu após trave de futebol cair sobre sua cabeça
Código Penal / Notícias
TJ mantém condenação de homem que falsificou atestado médico para não trabalhar
Código Civil / Notícias
Marido responsável pela negativação do nome da ex-mulher é condenado por dano moral
Código Civil / Notícias
Médica que concedeu alta prematura a paciente com lesão na coluna pagará indenização
Código Civil / Notícias
Quando se trata de medicina estética o resultado é obrigação profissional
Código Penal / Notícias
Dados na memória de celular apreendido legalmente não estão em garantia de sigilo
Código Civil / Notícias
Justiça decide que administrador de coworking não é responsável por locatários
Execução Penal / Notícias
Não cabe ao réu escolher em qual presídio pretende cumprir sentença condenatória
Código Civil / Notícias
Aposentadoria por invalidez não gera presunção absoluta da incapacidade para seguro
Geral / Notícias
Maternidades de Santa Catarina não podem restringir atuação de doulas em partos
Código Civil / Notícias
Aposentado ludibriado por venda casada será indenizado pela instituição financeira
Código Penal / Notícias
Ré é condenada a 14 anos por assassinar mulher que se insinuou para seu companheiro
Código de Processo Civil / Notícias
Sinais exteriores de riqueza interferem na concessão da Justiça gratuita
Código Civil / Notícias
Exame cadavérico de homem realizado em clínica veterinária causa reação em familiares
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Faculdade indeniza aluno por atraí-lo com propaganda enganosa de curso de tecnologia
Direito Administrativo / Notícias
Família de vítima de bala perdida durante ação policial será indenizada em R$ 90 mil
Código Civil / Notícias
Cantina é condenada a indenizar cliente que comeu alimento estragado
Código Civil / Notícias
Empresário que emitiu cheque com valor alto consegue provar equívoco na Justiça
Concurso Público / Notícias
Candidata aprovada em concurso público será indenizada por erro em edital
Direito Administrativo / Notícias
Empresa de parlamentar não pode participar de licitação com a administração pública
Código Penal / Notícias
Profissional da saúde que abusava sexualmente de pacientes é condenado
Direito Administrativo / Notícias
Casal será indenizado por ter residência invadida por engano em operação policial
Código Civil / Notícias
Passageira será indenizada em R$ 15 mil por extravio de bagagem em voo internacional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Por falta de provas, Tribunal nega danos morais a passageiros por atraso em voo
Direito Administrativo / Notícias
Estado deve garantir acompanhamento especializado para alunos deficientes auditivos
Código de Processo Civil / Notícias
Intimações pelo Whatsapp ampliam em 70% comparecimento em audiências do JE de Lages
Código Civil / Notícias
Universidade é condenada a indenizar ex-aluno por informações imprecisas sobre curso
Código Civil / Notícias
Homem que ofendeu ex-esposa em seu local de trabalho é condenado por danos morais
Código Civil / Notícias
Sem provas, moradora não receberá indenização por supostas agressões de síndica
Código Civil / Notícias
Empresa aérea indenizará advogado forçado a sair de avião após confusão com assentos
Código Civil / Notícias
Indenização negada para hóspede de hotel-fazenda invadido por 12 homens armados
Código Civil / Notícias
Dano moral para homem baleado após ser confundido com assaltante em ação policial
Código Penal / Notícias
Juiz decreta prisão preventiva de homem acusado de importunação sexual em ônibus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente ferido com queda de extintor na cabeça será indenizado por supermercado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Espectadora de show de rock atingida por drone no rosto receberá indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mulher que fraturou tornozelo em avião após manobra brusca de piloto será indenizada
Código Civil / Notícias
Construtora tem que indenizar morador por defeito na churrasqueira do apartamento
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Sem exame, prova testemunhal dá suporte para condenação por embriaguez ao volante
Código Civil / Notícias
Loja indenizará cliente atingida por barra de ferro no interior do estabelecimento
Direito Administrativo / Notícias
Pais de criança de seis anos serão indenizados após sua morte no transporte escolar
Código Civil / Notícias
Sem demonstrar culpa grave de motorista, caroneira acidentada não terá indenização
Direito Administrativo / Notícias
Prefeitura pode revogar licenças de bar quando constatados incômodos à vizinhança
Direito Administrativo / Notícias
Servidor público vítima de perseguição política será indenizado por município de SC
Concurso Público / Notícias
Existência de BO não é prova de má conduta em desfavor de candidata a cargo público
Direito Administrativo / Notícias
Estado indenizará inocente mantido equivocadamente no cárcere por quase três anos
Código Civil / Notícias
TJ confirma indenização por danos em apartamento durante instalação de móveis
Código Civil / Notícias
Consumidor deve se acautelar ao adquirir veículo usado para evitar prejuízo posterior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça garante implante de válvula cardíaca considerado mais seguro em idoso
Código Civil / Notícias
Clube indenizará acadêmicos após frustração por cancelamento de baile de formatura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Grávida que teve voo cancelado, com atraso de 13 horas, será indenizada por cia. área
Código Civil / Notícias
Filhas serão indenizadas após mãe cometer suicídio em interior de hospital
Código Civil / Notícias
Condenado professor municipal que humilhava e agredia estudantes com chineladas
Código Civil / Notícias
Empresa indenizará médica por usar foto de anel de formatura sem consentimento
Código Civil / Notícias
Pais de jovem que morreu ao cair de ponte não sinalizada receberão R$ 100 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Tribunal amplia indenização a cliente que teve nome inscrito indevidamente no Serasa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que injuriou racialmente atendente de farmácia pagará indenização
Código Civil / Notícias
Uso de expressão popular em nomes de empresas descaracteriza concorrência desleal
Direito Administrativo / Notícias
Município indenizará criança que quebrou o braço em brincadeira no jardim de infância
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Pais perdem poder familiar sobre menina de um ano e meio por negligência e abusos
Concurso Público / Notícias
Nulidade de concurso não afasta de plano candidato já em atividade no serviço público
Código Penal / Notícias
TJ confirma condenação de homem que manteve relações sexuais com mulher inconsciente
Código Civil / Notícias
Condenação de responsáveis por venda de almofada vibratória que prometia curas
Código Civil / Notícias
Clínica geriátrica é condenada ao permitir morte de idoso por afogamento em piscina
Direito Ambiental / Notícias
Justiça condena construtora que desviou curso d’água para potencializar seus lucros
Execução Penal / Notícias
Falta de vaga no regime semiaberto não dá direito a detento de cumprir pena em casa
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Casal de idosos consegue recuperar guarda do neto após tratamento contra o alcoolismo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Excepcionalidade justifica sentença que concedeu adoção de crianças em favor da avó
Código Civil / Notícias
Banco incorre em erro ao colocar simples procurador como coautor de conta corrente
Código Civil / Notícias
Solidariedade entre União, Estado e municípios na saúde não se aplica em erro médico
Código de Processo Civil / Notícias
Para Tribunal, honorários da execução da sentença devem ser fixados com racionalidade
Código Penal / Notícias
Reconciliação de casal que vive entre tapas e beijos não impede pena a agressor
Código Civil / Notícias
Estudo social é essencial para verificar afastamento do lar de mulher nervosa
Código Penal / Notícias
Mantida pena a motorista que, após abastecer, enganou frentista e fugiu sem pagar
Código Civil / Notícias
Pais serão indenizados por veiculação de matérias inverídicas sobre morte do filho
Direito Constitucional / Notícias
TJ rechaça obrigação do Estado bancar realização de cirurgia para mudança de sexo
Direito Administrativo / Notícias
Município suporta prejuízo por desleixo em avenida que causou acidente de motoqueiro
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Condenado por improbidade servidor que abasteceu veículo particular com verba pública
Código Penal / Notícias
Tribunal confirma condenação de homem que ameaçou a ex-companheira e a ex-sogra
Código Civil / Notícias
Garoto esgoelado por segurança de shopping center receberá indenização de R$ 10 mil
Direito Administrativo / Notícias
Teoria do distinguish resolve cumulação de aposentadoria com vencimento da ativa
Código Penal / Notícias
Nem todo atraso ou inadimplência na quitação de pensão alimentícia se traduz em crime
Processo Eletrônico / Notícias
TJSC assina resolução para utilização do sistema eproc na Justiça de SC
Processo Eletrônico / Notícias
25 questões importantes para conhecer mais funcionalidades e características do eproc
Direito Tributário / Notícias
ISS deve ser recolhido no município onde está localizado o estabelecimento prestador
Processo Eletrônico / Notícias
Contagem regressiva para início do projeto piloto do eproc na comarca de Palhoça
Código Civil / Notícias
Casal será indenizado por cancelamento de contrato às vésperas do casamento
Código Penal / Notícias
Médica é condenada por corrupção passiva ao cobrar procedimentos cobertos pelo SUS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Adolescente que varou madrugada à espera de embarque em aeroporto será indenizada
Código Penal / Notícias
Decisão confirmada pelo TJ deixa claro que homem precisa entender que não é não
Código Civil / Notícias
TJ confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais
Código Civil / Notícias
Cliente de loja será indenizada por constrangimento após suspeita de furto infundada
Código Civil / Notícias
Construtora que invadiu área em rodovia tem obra embargada e pagará multa de 100 mil
Direito Administrativo / Notícias
Estado não é responsável por suicídio de preso no silêncio de uma cela individual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Justiça para cliente humilde que comprou guarda-roupa entregue sem as quatro portas
Código Civil / Notícias
Universidade pública não é responsável por furto de carro em estacionamento gratuito
Direito Administrativo / Notícias
Estado é responsável por aluno que corta a mão em janela quebrada de escola pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea indenizará cliente por cancelamento de voo
Código Civil / Notícias
Clínica que negligenciou cuidados a paciente depressiva indenizará filhos por morte
Código Civil / Notícias
Faculdade condenada por atrasar 2 anos entrega de diploma de especialização a aluna
Direito Administrativo / Notícias
Estado confunde merendeira voluntária com drogado e terá de ressarci-la em R$ 30 mil
Código Penal / Notícias
Homem é condenado por manter companheira em cárcere privado por mais de 12 horas
Código Civil / Notícias
TJ reduz indenização por irritação ocular causada por produto vendido equivocadamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Montadora indenizará morte em acidente com carro em que 10 airbags não foram ativados
Direito Administrativo / Notícias
Pais que dependiam do filho, servidor público falecido, vão receber pensão do Estado
Código Civil / Notícias
Cordão umbilical envolto em pescoço de bebê não é de responsabilidade dos médicos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Vereador condenado por usar função pública para intimidar fiscal em obra particular
Código Civil / Notícias
Atleta que se lesionou durante jogo em quadra molhada por goteiras será indenizado
Código Civil / Notícias
Jornal sofre condenação por trocar telefone de garota de programa em classificado
Direito Ambiental / Notícias
Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
Código Penal / Notícias
Resistência à prisão configura desacato à autoridade e exige ação firme da polícia
Código Civil / Notícias
Restos de obra na calçada provocam queda de pedestre e condenação de agência bancária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Motorista surpreendida com acionamento inesperado de airbag receberá indenização
Direito Administrativo / Notícias
Justiça mantém demissão de servidor público por abuso de drogas e faltas ao trabalho
Código Civil / Notícias
Colégio agiu certo ao barrar aluno em passeio por falta de contratação de seguro
Código Civil / Notícias
Despachante indenizará mulher por emplacar seu carro com placa de veículo roubado
Código Penal / Notícias
PM condenado por tortura ao permitir agressões que cegaram vítima dentro do camburão
Código Civil / Notícias
Desídia de autoescola impede que mulher alcance tão sonhada carteira de motorista
Código Civil / Notícias
Banco indenizará por falha que resultou em saque de R$ 40 mil em conta de aposentada
Processo Eletrônico / Notícias
TRF4 e TJSC dão início ao processo de implantação do eproc no Judiciário catarinense
Código Civil / Notícias
Cidadão que perdeu quatro dedos em explosão de foguete será indenizado em R$ 100 mil
Código Civil / Notícias
Necessidade, possibilidade e proporcionalidade ditam fixação de pensão alimentícia
Código Civil / Notícias
Condomínio vai indenizar moradora que levou tombo em escada e sofreu 15 pontos na mão
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Uso de espaço e cargo público para objetivos partidários pode configurar improbidade
Código Civil / Notícias
Cliente que atacou profissional de telefonia com ofensa racista terá de indenizá-lo
Código Civil / Notícias
Casa de show condenada por perturbar sossego de moradores locais com ruído excessivo
Código Civil / Notícias
Estado e hospital responsabilizados por atos que provocaram queimaduras em bebê
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Supermercado indenizará cliente que sofreu queda em piso molhado não sinalizado
Código Civil / Notícias
Desde que garanta asseio, dono de cachorros poderá mantê-los em sua propriedade
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
Código de Processo Civil / Notícias
Judiciário Catarinense terá horário de expediente excepcional em dias de jogos do Brasil na Copa
Código Civil / Notícias
Justiça entende que aluno suspeito de fraudar exame final não merece indenização
Código Penal / Notícias
Advogada condenada por desacatar servidora pública e chamá-la de burra e incompetente
Direito Administrativo / Notícias
Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC suspende prazos e expediente por toda a semana
Código Civil / Notícias
Empresa de saneamento condenada por expor mulher a convivência com esgoto in natura
Código Civil / Notícias
Passageiro surpreendido no interior de ônibus em chamas será indenizado em R$ 17 mil
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC suspende prazos processuais nos dias 24 e 25 em toda a Justiça Estadual
Direito Administrativo / Notícias
Morte de permissionário de mercado público não dá direito de substituição aos filhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Companhia aérea indeniza casal por bagagem violada na volta de lua de mel em Paris
Código Civil / Notícias
Homem arcará com danos materiais após provocar incêndio em propriedade vizinha
Direito Administrativo / Notícias
Homem preso equivocadamente pela segunda vez deverá receber indenização do Estado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJ confirma indenização a noivos por festa no breu em pleno verão após falta de luz
Código Civil / Notícias
Inércia de advogada acaba em prescrição de alto numerário devido por município
Concurso Público / Notícias
Emancipação civil não supre exigência de maioridade para assumir cargos públicos
Código Civil / Notícias
Município é responsabilizado por conduta inapropriada de professor em sala de aula
Código Civil / Notícias
Depressão por infidelidade, sem atestado, impede anulação de partilha em divórcio
Código Civil / Notícias
Médico ressarcirá paciente após cobrar-lhe por tratamento em hospital público
Direito Administrativo / Notícias
Estado indenizará homem vítima de prisão em flagrante forjada por policial militar
Código Civil / Notícias
Criadora de rã que teve lucro frustrado por falha em aquecimento será indenizada
Direito Constitucional / Notícias
Juíza considera efeitos financeiros da judicialização da saúde em negativa de liminar
Direito Administrativo / Notícias
Aluno ferido em brinquedo no colégio será indenizado por município no sul do Estado
Código Civil / Notícias
Necessidade de nova cirurgia plástica para obter resultado esperado gera indenização
Código Penal / Notícias
Mantida pena a homem que, bêbado, resistiu à prisão e desacatou policiais
Código Civil / Notícias
Transexual será ressarcido por plano de saúde que definiu sua cirurgia como estética
Código Civil / Notícias
Foto de advogada em ação no Júri não caracteriza dano moral à profissional
Código Civil / Notícias
Assaltos são falhas de atendimento e bancos devem arcar com danos sofridos
Código Civil / Notícias
Consumidor receberá indenização por inseto encontrado em alimento de preparo de pizza
Código Civil / Notícias
Intimação de candidato após homologação de resultado de concurso deve ser pessoal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Menina que permaneceu 2 dias em aeroporto sem amparo de cia aérea será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa condenada por entrega de prótese ortopédica distinta da adquirida por cliente
Código Civil / Notícias
Paródia em rede social não viola direito autoral e sua exclusão gera indenização
Código Penal / Notícias
Comerciante que vendeu maço de cigarros para jovem de 14 anos tem condenação mantida
Código Civil / Notícias
Empresas responderão por câmera indiscreta que mostrou namoro de casal em piscina
Direito Administrativo / Notícias
Obra clandestina que nem sequer paga IPTU não pode cobrar indenização de município
Código Civil / Notícias
Justiça vê improbidade em união estável que se espraiou para a vida profissional
Código de Processo Penal / Notícias
Conversa entre jurados, incentivada por advogado dos réus, não anula julgamento
Direito Administrativo / Notícias
Município pagará por negligência de professora que deixou TV cair em aluna na escola
Código Penal / Notícias
Mãe e filha condenadas por vender terrenos alheios em golpe de imóvel de veraneio
Código Civil / Notícias
Anestesista que abandonou sala de cirurgia é condenado por lesão sofrida por paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Paciente que sofreu com silicone enjambrado receberá indenização de cirurgiã
Código Civil / Notícias
Estado não responde por criança que morreu afogada em praia sem salva-vidas
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Condenação a condutor que foge de blitz em alta velocidade e de ré em via expressa
Direito Administrativo / Notícias
Município apela para argumento descabido mas não evita condenação por queda de moto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aniversário de casamento perde glamour com atraso de voo injustificado por empresa
Código Civil / Notícias
Baile de formatura antes da colação de grau resulta em indenização para acadêmico
Código Civil / Notícias
Coveiro que sofreu amputação após deixar cair lápide sobre o pé receberá indenização
Concurso Público / Notícias
Candidato com boletins de ocorrência não pode ser impedido de participar de concurso
Código Civil / Notícias
Pais de menina que morreu em hospital público de Florianópolis receberão R$ 200 mil
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJ nega pedido do MP para identificar papéis em relação homoafetiva de casal adotante
Processo Eletrônico / Notícias
Sistema eproc do TRF4 será adotado por TJSC
Direito Administrativo / Notícias
Professor contratado em caráter temporário não pode afastar-se para concorrer a cargo
Código Civil / Notícias
Parque aquático indenizará mulher que sofreu traumatismo após acidente em tobogã
Código Penal / Notícias
Crime de injúria racial é imprescritível. Pena deve ser executada de imediato.
Código Civil / Notícias
Seguradora desonerada de cobrir seguro em acidente com motorista embriagado e drogado
Código Civil / Notícias
Comerciante é condenado por impedir entrada de cães-guias e seus donos em restaurante
Direito Administrativo / Notícias
Justiça torna nula demissão de servidor através de denúncia anônima e sem sindicância
Código Civil / Notícias
Clínica médica indenizará vítima de procedimento que sofreu queimaduras de 2º grau
Código Civil / Notícias
Caroneira que ficou paraplégica após acidente receberá pensão do condutor do carro
Código Civil / Notícias
Justiça repreende consumidor por deturpar cotidiano em busca de retorno econômico
Código Civil / Notícias
Motorista que teve automóvel atropelado por vaca no extremo oeste será indenizado
Código Civil / Notícias
Estado e plano de saúde condenados por negar amparo e causar morte de recém-nascido
Código Civil / Notícias
Motorista receberá indenização após cair com seu automóvel em buraco mal sinalizado
Código Penal / Notícias
Surrar enteado com cano de mangueira não é corretivo e acaba em detenção de padrasto
Direito Administrativo / Notícias
Servidora que pediu demissão sem saber de gravidez não faz jus a estabilidade
Código Civil / Notícias
Danceteria condenada por poluição sonora pagará R$ 20 mil em danos morais coletivos
Direito Administrativo / Notícias
Homem dado como criminoso por engano, preso indevidamente duas vezes, será indenizado
Código Civil / Notícias
Reconhecimento de paternidade, além de herança, impõe ainda adoção de sobrenome
Código Civil / Notícias
Jovem terá alteração de registro civil para se adequar ao novo sobrenome do pai
Código Penal / Notícias
Filho que ameaçou e agrediu seus pais sofre condenação baseada na Lei Maria da Penha
Código Civil / Notícias
Desabafo de cliente em rede social contra pet-shop não macula imagem do negócio
Código Civil / Notícias
Jovem terceirizada será indenizada após sofrer assédio em seu ambiente de trabalho
Código Civil / Notícias
Loja sofre condenação por comercializar indumentária pirata de clube de futebol
Código Civil / Notícias
Tribunal confirma obrigação de pai separado bancar 70% da despesa do parto da filha
Geral / Notícias
Serviços bancários podem ser oferecidos nas farmácias e drogarias
Código Civil / Notícias
Família de criança morta após equívoco em diagnóstico será indenizada por médicos
Código de Processo Civil / Notícias
Estatal condenada por litigar de má-fé ao manejar recursos múltiplos contra decisão
Concurso Público / Notícias
TJ confirma exclusão de candidato que buscava cargo público beneficiado por cotas
Código Civil / Notícias
Traída pelo cartão de crédito, turista tem férias frustradas em viagem ao México
Direito Administrativo / Notícias
TJSC determina abertura de procedimento administrativo disciplinar contra magistrado
Código Civil / Notícias
Banda quebra contrato ao se apresentar em casamento com sua formação bem desfalcada
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Criança adotada de forma irregular por casal homoafetivo é mantida em acolhimento
Código Civil / Notícias
Comunicação por e-mail entre empresas e clientes tem valor legal
Código Civil / Notícias
TJ dobra indenização para motorista que teve dedo do pé amputado após acidente
Código Penal / Notícias
Condenado homem que colocava companheira em pânico com ameaça de atear fogo em casa
Código Civil / Notícias
Empresário demonstra não ganhar R$ 50 mil e evita que pensão alimentícia triplique
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente terá de volta valor de máquina levada ao conserto que acabou no ferro-velho
Código Civil / Notícias
Dono de oficina mecânica que perdeu perna em explosão de compressor será indenizado
Código Civil / Notícias
Desídia de floricultura deixa festa de formatura sem sequer um arranjo para decoração
Código Civil / Notícias
Casal estressado em cerimônia matrimonial será indenizado por produtora de eventos
Código Civil / Notícias
Cliente do meio rural que ficou seis meses sem telefone será indenizada em R$ 25 mil
Código Civil / Notícias
Tribunal determina que suposto pai pague pensão mesmo antes do nascimento de bebê
Código Penal / Notícias
Homem é condenado por chantagear mulher com ameaças de exposição de imagens íntimas
Direito Administrativo / Notícias
Professora exonerada grávida, mesmo que ACT, faz jus ao pagamento de indenização
Código de Processo Penal / Notícias
Jovem que se utilizou de redes sociais como arma contra a ex-namorada seguirá preso
Código Civil / Notícias
Clínica e médicos veterinários vão indenizar donos de cão que morreu após cirurgia
Código Civil / Notícias
Sinal amarelo intermitente pede cautela dobrada e divide responsabilidade em colisão
Código Civil / Notícias
Tratada como ladra em público, consumidora será indenizada por rede de supermercados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa indenizará turista por cruzeiro internacional que só navegou pelo Brasil
Concurso Público / Notícias
É ilegal vetar candidato aprovado em concurso por ter nível superior ao exigido
Código Civil / Notícias
Parque aquático é condenado a pagar indenização para os pais de criança acidentada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Casal que teve mala extraviada em cruzeiro pelos mares do Sul receberá indenização
Código Civil / Notícias
TJ reconhece união estável entre homossexuais que mantinham relacionamento aberto
Código Penal / Notícias
Falta de audiência de custódia não justifica liberdade para acusado de furto
Código Civil / Notícias
Sem má-fé paciente pode reclamar de médico sem causar ofensa indenizável
Código Civil / Notícias
Casa humilde não pode ser moeda de troca para livrar pai de pensão em favor do filho
Código Civil / Notícias
Consumidor receberá indenização após ter nome exposto na mídia por dívida já quitada
Código Civil / Notícias
Pais de criança que teve fraturas constatadas aos sete meses perdem o poder familiar
Direito Administrativo / Notícias
Servidora pública em readaptação não pode sofrer decréscimo nos vencimentos
Direito Administrativo / Notícias
Sem desapropriação e indenização, eucalipto seguirá vizinho de rede de alta tensão
Código Civil / Notícias
Dirigir sem CNH, por si só, não atrai culpa em acidente com moto de alta performance
Código Penal / Notícias
Comerciante é condenado por vender bebidas alcoólicas e cigarros para adolescentes
Código Civil / Notícias
Mulher condenada por tentar receber seguro em duplicidade após acidente de automóvel
Ação judicial não é o caminho adequado para filho tentar resgatar amor e afeto do pai
Protesto de Título / Notícia
CNJ chancela ato da CGJ que autoriza publicação de intimação de protesto na internet
Código Civil / Notícias
Briga de vizinhos que descamba para racismo e agressões físicas termina na Justiça
Código Civil / Notícias
Família será indenizada após ter filho morto em acidente com cerca elétrica
Código Civil / Notícias
Dono de terreno que destruiu outdoors sem preâmbulos indenizará empresa de painéis
Direito Administrativo / Notícias
Município obrigado a garantir tratamento dentário a carente portador de necessidades
Código Civil / Notícias
Irmãs vítimas de maus-tratos por casal adotante têm direito a dano moral e pensão
Direito Previdenciário / Notícias
INSS não pode exigir que trabalhador se submeta a cirurgia para evitar aposentadoria
Código Penal / Notícias
Flagrante de 49 pedras de crack no bolso da calça não sugere apenas consumo próprio
Código de Processo Civil / Notícias
Concessionária é condenada por litigância de má-fé ao lançar mão de ato protelatório
Direito Tributário / Notícias
SC restituirá ICMS cobrado em importação feita por empresa gaúcha no porto de Itajaí
Código Civil / Notícias
Reconhecida união estável, mulher receberá pensão após morte de seu companheiro
Código Civil / Notícias
Grávida não pode valer-se da condição para usufruir prioridade em nome de terceiros
Código Civil / Notícias
Proprietário de cães que chacinaram ovelhas da vizinhança terá que assumir prejuízo
Código Civil / Notícias
Motociclista que teve pescoço enleado por cabos telefônicos receberá indenização
Código Civil / Notícias
Condenada empresa fabricante de escada que, ao romper, atirou consumidora ao chão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cirurgia para reconstrução mamária em vítima de câncer não é procedimento estético
Código Civil / Notícias
Autoescola bancará prejuízo de aprendiz de moto que sofreu acidente em aula prática
Código Civil / Notícias
Dano moral é muito mais do que simples e mero dissabor
Código Civil / Notícias
Hospital e médico são responsabilizados por morte de recém-nascido
Direito Administrativo / Notícias
Aluno de creche atingido com pedra no olho, lançada por roçadeira, será indenizado
Código Civil / Notícias
Homem sofre no bolso por ataque de fúria que teve ex-companheira como vítima
Código Penal / Notícias
TJ confirma condenação de 11 anos de prisão para padre acusado por abusos sexuais
Direito Administrativo / Notícias
Município é condenado pela morte de paciente em acidente de trânsito com ambulância
Código Civil / Notícias
Alarme antifurto estridente que soa de forma equivocada constrange clientela
Código Penal / Notícias
Justiça condena policial que desviou R$ 50 mil de fianças para sua conta corrente
Código Civil / Notícias
Sem dolo ou insulto, crítica contra figura pública possui amparo constitucional
Código Civil / Notícias
Empresa do ramo alimentício indenizará cliente por corpo estranho em seu produto
Direito Administrativo / Notícias
Morte de mulher por gripe A, após 5 consultas ao pronto-socorro, condena município
Código Civil / Notícias
Emissora extrapola direito de informar ao expor imagem de jovem morto em confronto
Código Civil / Notícias
Justiça relativiza briga entre nora e sogra e permite que avó visite seus netos
Código Civil / Notícias
Mesmo que simulada, paternidade não pode ser anulada por terceiros depois de 32 anos
Código Civil / Notícias
Homem que soqueou mulher durante baile de carnaval terá de indenizá-la em R$ 15 mil
Direito Administrativo / Notícias
Estado banca fertilização in vitro com seleção de embrião para casal ter filho sadio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hóspedes furtados em hotel na Capital serão indenizados por danos morais e materiais
Código Civil / Notícias
Desrespeito às regras de condomínio pode resultar no despejo de cães
Direito Administrativo / Notícias
Homem que levou socos e pontapés de PMs será indenizado pelo Estado em R$ 20 mil
Direito Administrativo / Notícias
Aposentada atingida por pedra lançada de roçadeira receberá indenização de R$ 25 mil
Código Penal / Notícias
Abuso de confiança qualifica furto de gado por capataz na fazenda dos patrões
Código Civil / Notícias
Ciclista que trafegava na calçada tem culpa concorrente reconhecida em acidente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Descumprir horário de check-in tira direito a indenização por voo perdido
Código Civil / Notícias
Indenização em acidente de trânsito de pequena monta fica restrita ao dano material
Direito Administrativo / Notícias
Estado é condenado por ação abusiva de policial contra torcedor em jogo de futebol
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente que nunca comprou notebook em loja é por ela inscrito em rol de inadimplentes
Código Civil / Notícias
Mais de R$ 1 milhão para representante dispensado sem motivo por empresa de telefonia
Código Civil / Notícias
Médico condenado por insucesso em cirurgia plástica para correção de orelha de abano
Concurso Público / Notícias
Com surgimento de vagas, Estado está vinculado aos aprovados em concurso vigente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Desabafo contra pastelaria em rede social resulta na condenação de denunciante
Código Civil / Notícias
Pais respondem por seus filhos e indenizarão em R$ 1 milhão jovem vítima de abuso
Código Civil / Notícias
Apostadora fica sem prêmio e indenização ao desprezar resultado oficial de loteria
Código Civil / Notícias
Moça será indenizada após ex-namorado divulgar vídeo íntimo sem seu consentimento
Direito Administrativo / Notícias
Conduta reprovável de professor leva a demissão e o impede de exercer cargo público
Código Civil / Notícias
Pais e adolescente vítimas de acidente com lancha em passeio de banana boat
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Troca de cor na embalagem de tinta para cabelo causa insatisfação e dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa aérea deve ser responsabilizada por falta de acessibilidade até aeronave
Código Civil / Notícias
Banco é responsabilizado por repasse de cédula falsa a cliente
Código Civil / Notícias
Supermercado é penalizado por acusação injusta de furto de sabonete
Código Civil / Notícias
Idoso que dormiu no chão por cama não entregue terá quantia de volta e dano moral
Código Civil / Notícias
Exposição de foto de vítima de crime ultrapassa limite de liberdade de imprensa
Código Civil / Notícias
Empresa é condenada por utilização de imagem não autorizada para fins comerciais
Código Civil / Notícias
Desatenção e atropelamento de jovem em faixa de pedestres leva condutor a pagar danos
Código Civil / Notícias
Empresa de vigilância deve ressarcir banco furtado por falha no sistema de segurança
Código Civil / Notícias
Desatenção e atropelamento de jovem em faixa de pedestres leva condutor a pagar danos
Direito Constitucional / Notícias
Gestante tem garantido o direito de estabelecer plano de parto ao ter o filho
Direito Administrativo / Notícias
Médico não pode utilizar o serviço público para exercício profissional particular
Código Civil / Notícias
Produtor rural é responsável por acidente com animal solto em via pública
Direito Administrativo / Notícias
TJ valida condenação de R$120 mil por danos materiais a motorista
Código Civil / Notícias
Rescisão de seguro por falta de pagamento depende de notificação do segurado
Código Civil / Notícias
Decepção em festa de casamento e estresse agudo penalizam empresa de gastronomia
Direito Constitucional / Notícias
Município tem atribuição de estabelecer obrigações a instituições de crédito
Direito Administrativo / Notícias
Município é penalizado por lesões a ciclistas após queda em buraco sem sinalização
Código Civil / Notícias
Revenda condenada por não transferir documentação de carro entregue na troca por novo
Direito Administrativo / Notícias
Agressão em blitz resulta em condenação do Estado a indenizar motorista
Código Civil / Notícias
Queda em rampa molhada e sem corrimão leva restaurante a indenizar cliente
Direito Constitucional / Notícias
TJ impede vereador de exercer direção de escola por choque de horários
Código Civil / Notícias
Equipamentos de segurança protegem mas não têm poder de evitar acidentes de trânsito
Código Civil / Notícias
Fotos eróticas na porta de residência, de frente para o mar, não ensejam danos morais
Direito Constitucional / Notícias
Justiça garante direito de paciente não receber transfusão por convicção religiosa
Código Civil / Notícias
Seguradora que negou pagamento de prêmio indenizará empresa por roubo de caminhão
Direito Administrativo / Notícias
Município responderá por morte de criança que voltava da escola em ônibus escolar
Código Penal / Notícias
Proibição de circular à noite não deve constranger homem acusado de bater na mulher
Direito Constitucional / Notícias
Imunidade parlamentar preserva deputado por duras críticas contra partido adversário
Código Civil / Notícias
Dona de gato que fugiu de clínica após cirurgia receberá indenização de veterinário
Direito Administrativo / Notícias
Desvio de função em órgão público implica o pagamento de diferenças para servidor
Concurso Público / Notícias
Prova de concurso público não pode questionar tema ausente no conteúdo programático
Código Civil / Notícias
Cliente embriagado e com ânimos alterados pagará indenização a atendente ofendido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde custeará serviços de enfermagem por 12 horas diárias em favor de idoso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor será indenizado por frustração com piscina defeituosa nunca usufruída
Código Civil / Notícias
Justiça responsabiliza farmácia por venda de remédio distinto do prescrito a paciente
Código Civil / Notícias
Condenado dono de cão que agrediu síndico após ser advertido por questão de higiene
Direito Administrativo / Notícias
Prefeitura é responsável por extravio de restos mortais sepultados em jazigo perpétuo
Código Civil / Notícias
Dentista que triplicou intervenções em paciente terá de ressarci-la por sofrimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor reclama na Justiça que néctar de morango é fabricado com suco de maçã
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Revenda é condenada por comercializar veículo usado que incendiou com 12 dias de uso
Código Civil / Notícias
Condenado motociclista que voou em lombada, colidiu em poste e causou morte de carona
Código Civil / Notícias
Político ofendido por internauta no Facebook terá direito a receber danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Tribunal condena cobradora que extrapolou e ultrapassou limites para receber dívida
Código Civil / Notícias
Jovem que teve seu nome e imagem utilizados em 18 perfis falsos será indenizada
Código Civil / Notícias
Jovem acusado injustamente de furtar pé de chinelo será indenizado com sua família
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Paciente não precisa chegar a estado terminal para plano custear cirurgia
Código Civil / Notícias
Jovem inocente receberá dano moral por exposição de imagem em reportagem policial
Direito Constitucional / Notícias
Município tem competência para legislar e fiscalizar vagas de estacionamento rotativo
Código Penal / Notícias
Disparo em cidadão que ameaça segurança de policiais caracteriza legítima defesa
Código Civil / Notícias
Dona de pastor alemão é condenada após ataque do animal contra mulher e cão na rua
Código Civil / Notícias
TJ reconhece uso simulado de ação por advogados e partes e impõe condenação por má-fé
Código Civil / Notícias
Uso de foto de carro sinistrado em campanha de trânsito não abala honra do seu dono
Código Civil / Notícias
Concessionária ressarcirá avicultor que perdeu 32 mil aves por falta de energia
Código Civil / Notícias
Condenado avalista que não comprova pagamento em favor de financiador de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Casal que pagou e não usufruiu de assento conforto em voo de 11 horas será ressarcido
Direito Administrativo / Notícias
Vítima de assédio moral no trabalho, mulher será indenizada pelo superior hierárquico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Com 29 quilos de excesso, passageiro não queria pagar sobretaxa sobre bagagem em voo
Código Civil / Notícias
Corretor garante seu percentual mesmo após desistência em contrato de compra e venda
Direito Constitucional / Notícias
Justiça reafirma direito de cidadão pedir e obter informações em órgãos públicos
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Comerciante multado por permitir que adolescente jogue sinuca em seu estabelecimento
Código de Processo Civil / Notícias
Juízes do Vale lançam mão das redes sociais para agilizar citações e conciliações
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Desistência de compra de carro zero, após o emplacamento, reduz devolução em 15%
Código Civil / Notícias
Banco que protestou cliente com dinheiro na conta agora terá de suportar indenização
Código Penal / Notícias
Policiais condenados por lesões, disparo de arma e abuso de autoridade em Biguaçu
Código Civil / Notícias
TJ antevê, mesmo sem comprovação, necessidade de pensão para senhora de 85 anos
Código Civil / Notícias
Concessionária indeniza noiva cuja festa de casamento foi arruinada por falta de luz
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco pagará R$ 5 milhões por desrespeitar lei que define tempo de espera em agência
Direito Administrativo / Notícias
Agricultor será indenizado após sofrer torturas para confessar crime que não cometeu
Direito Administrativo / Notícias
Cego após aguardar cirurgia por um ano, homem receberá R$ 30 mil e pensão vitalícia
Código Civil / Notícias
Família será indenizada por recusa de hospital em firmar atestado de óbito de parente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cooperativa médica deve indenizar jovem por negar internação após surto psicótico
Código Civil / Notícias
Gravidez por reprodução assistida justifica a retirada de sobrenome de ex-marido
Código Civil / Notícias
Casal será indenizado por sofrimento prolongado em viagem de 3,5 mil quilômetros
Código Civil / Notícias
Empresa de transporte indenizará avó que caiu de ônibus guiado por condutor apressado
Código Civil / Notícias
Partilha de bens não pode ser homologada sem a anuência de todos os herdeiros
Direito Administrativo / Notícias
Estado é condenado ao pagamento de R$ 60 mil a família de preso que se suicidou em DP
Código Civil / Notícias
Impedida de trabalhar após queda em hospital, mulher receberá pensão e danos morais
Direito Administrativo / Notícias
Município indenizará mulher que caiu em buraco por falta de sinalização de obra
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Dano moral a passageiros barrados no check-in ao retornar de viagem a Madrid
Código Civil / Notícias
Homem indenizará novo companheiro da ex-esposa por importuná-lo com insultos em série
Código Civil / Notícias
Justiça condena o uso abusivo da imagem de populares em programas de televisão
Código Civil / Notícias
Tribunal confirma conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo
Direito Administrativo / Notícias
Justiça vê excesso em caso de assessor preso, algemado e conduzido em ação policial
Código Civil / Notícias
Faculdade é condenada por oferecer curso não reconhecido pelo Ministério da Educação
Código Civil / Notícias
Casa noturna livra-se de responsabilidade por briga relâmpago ocorrida entre clientes
Código Civil / Notícias
Infecção hospitalar precisa de provas robustas para caracterizar dano indenizável
Código Civil / Notícias
Multa diária de R$ 5 mil a loja que não informa claramente o valor de seus produtos
Direito Administrativo / Notícias
Município indenizará família em R$100 mil por acidente com morte de criança de 2 anos
Propriedade Industrial / Notícias
Justiça impõe silêncio em estabelecimento hoteleiro enquanto perdurar dívida com Ecad
Código Civil / Notícias
Banco sofre condenação por impor atendimento na calçada para cliente cadeirante
Código Civil / Notícias
Desgaste e rompimento de relação amorosa não ensejam dano moral indenizável
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa não ressarcirá mulher que teve alergia por desconsiderar bula de cosmético
Direito Administrativo / Notícias
Estado responderá por morte de detento com vírus HIV tratado a soro e analgésicos
Código Civil / Notícias
Cliente com restrição de crédito não pode reclamar de cheque negado em supermercado
Código Civil / Notícias
Concessionária é responsabilizada por inundação de esgoto em casa de consumidora
Código Civil / Notícias
Sem cláusula de exoneração, seguradora deve danos morais em acidente de trânsito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresas aérea e de turismo indenizarão casal por final inesperado em viagem à Itália
Código Civil / Notícias
Rádio comunitária não pode veicular propaganda ou confundi-la com apoio cultural
Código Civil / Notícias
Tribunal de Justiça entende que nem todo tratamento malsucedido advém de erro médico
Código Civil / Notícias
TJSC freia intenção de síndica que pretendia condenar sumariamente moradora de prédio
Direito Administrativo / Notícias
Município indenizará idosa que foi vítima de armadilha para pedestres
Código Civil / Notícias
TJSC majora indenização para correntista que teve cartão bloqueado sem justificativa
Código Civil / Notícias
Reparação para turista alojada na periferia de Paris que largou viagem por desgosto
Código Civil / Notícias
Estampado como criminoso comum, inadimplente de pensão será ressarcido por jornal
Código Civil / Notícias
Pet-shop é responsabilizado por morte de cachorro durante sessão de banho e tosa
Código Civil / Notícias
Vítima de assédio sexual cometido em elevador, mulher será indenizada em R$ 8 mil
Código Civil / Notícias
Passageiro que teve suas malas violadas após viagem para Miami receberá indenização
Direito Administrativo / Notícias
Estado terá que reparar dano sofrido por aluna atacada por colega dentro de colégio
Direito Constitucional / Notícias
Cabe ao município estabelecer requisito autorizador da exploração do serviço de táxi
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor será indenizado após ter surpresa ao adquirir ovos de Páscoa contaminados
Código Civil / Notícias
TJSC nega seguro a dona de carro acidentado após empréstimo para condutor embriagado
Código Civil / Notícias
Simples indeferimento administrativo de pedido de seguro não gera abalo moral
Código Civil / Notícias
Sexagenária atingida por garrafa que despencou de gôndola receberá R$ 15 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Casal que teve lua de mel no Caribe frustrada por extravio de malas será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que adquire carro usado também tem expectativas e merece respeito
Concurso Público / Notícias
Só imputação de crime não inviabiliza a investidura de candidato aprovado em concurso
Direito Tributário / Notícias
TJSC considera nula a execução fiscal sem notificação pessoal do contribuinte devedor
Direito Administrativo / Notícias
Família que realiza por conta própria dever do Estado terá direito a ressarcimento
Código Civil / Notícias
Passageira é impedida de embarcar em avião por não constar nome de casada na CNH
Código Civil / Notícias
Faculdade indenizará aluno que teve veículo roubado no estacionamento da instituição
Código Civil / Notícias
Passageira que viajou em ônibus sujo, sem cinto e com goteiras receberá R$ 5 mil
Código Civil / Notícias
Casal barrado em viagem internacional com passaporte vencido não tem do que reclamar
Código Civil / Notícias
Homem que desmaiou após abordagem policial, mas não foi socorrido, será indenizado
Código Civil / Notícias
Médico que extrapola em comentário desairoso sobre doença indenizará paciente abalada
Código Civil / Notícias
Marco Civil na Internet desobriga provedor de guardar dados após 6 meses
Código Civil / Notícias
Posto pagará R$ 26 mil de indenização após abastecer carro com combustível trocado
Código Civil / Notícias
Manutenção de aviões é típica de empresas aéreas e não pode justificar atraso de voo
Código Civil / Notícias
Município indenizará família por violação de túmulo e restos mortais em cemitério
Código Civil / Notícias
Sigilo profissional dos médicos serve para proteção do paciente e não do hospital
Código Civil / Notícias
Sem indenização a paciente apressada que cai após cirurgia por não esperar auxílio
Direito Ambiental / Notícias
Exigir prévio registro em colônia de pescadores fere direito ao exercício do trabalho
Código Civil / Notícias
Seguro não serve para cobrir acidente em que motorista tenta fugir de blitz policial
Concurso Público / Notícias
Surdez e má-formação de orelha não impedem aprovação de candidato em concurso público
Código Civil / Notícias
Comércio de frutas indenizará vizinha por poluição sonora causada por maquinários
Código Civil / Notícias
Idosos ludibriados em transferências de imóveis para filho e nora serão indenizados
Concurso Público / Notícias
Justiça reconhece direito de candidato com tatuagem em concurso para bombeiro
Direito Administrativo / Notícias
Dano moral a motorista confundido durante blitz policial em busca de traficantes
Código Penal / Notícias
Funcionárias são condenadas por apresentar atestado de saúde falsificado ao patrão
Direito Administrativo / Notícias
Energia elétrica pode ser negada para residência localizada em área de risco
Código Civil / Notícias
Dano moral a mulher que teve número do celular anunciado em site de acompanhantes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde terá que indenizar paciente após negar fármaco contra tumor cerebral
Código Civil / Notícias
Comprador de automóvel zero-quilômetro, freguês de oficina, receberá indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Universidade não pode cobrar mensalidade de aluno que desistiu de pós-graduação
Código Civil / Notícias
Clínica indenizará paciente por suspender procedimento cirúrgico na falta de energia
Código Civil / Notícias
Tribunal garante recompensa para passageiro que ficou três dias sem mala no Chile
Código Civil / Notícias
Empresa indenizará turista por cruzeiro internacional que só passeou pelo Brasil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mudança de plano de telefonia celular sem aviso prévio acaba por penalizar empresa
Código Civil / Notícias
Perícia é dispensável para recebimento de denúncia de crime nas relações de consumo
Concurso Público / Notícias
Candidata aprovada em concurso da PM não pode ser excluída por ter baixa estatura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cliente que foi 30 vezes em loja para reclamar de produto, sem êxito, será indenizado
Lei de Locação / Notícias
Ao admitir atraso por 3 anos, locador perde direito de exigir cumprimento de contrato
Código Civil / Notícias
Paciente ferido com agulha esquecida na cama será indenizado por hospital do Oeste
Código Civil / Notícias
Empresa é condenada por transformar cliente em garoto-propaganda sem consentimento
Direito Administrativo / Notícias
Homem espancado por policiais militares em Chapecó será indenizado por danos morais
Código Civil / Notícias
Pacientes operados pelo SUS, mesmo com certa demora, não têm direito a indenização
Código Civil / Notícias
Justiça concede indenização por erro médico que levou criança a morte em hospital
Processo Eletrônico / Notícias
CGJ lança campanha para instruir advogado na conversão do processo físico em digital
Direito Constitucional / Notícias
Justiça veda desconto de 50% em restaurantes para clientes com redução de estômago
Direito Administrativo / Notícias
Não há nepotismo se escolha para função se dá em razão de vínculo de confiança
Código Civil / Notícias
Justiça isenta de prejuízo idosa vítima de golpe por fraude em seu cartão de crédito
Código Penal / Notícias
Justiça entende que proferir ameaça contra cunhada se enquadra na Lei Maria da Penha
Código de Processo Penal / Notícias
Justiça confirma condenação a homem que praticou abuso contra deficiente mental
Código Civil / Notícias
Mulher que fraturou coluna após ônibus saltar lombada será indenizada em R$ 15 mil
Direito Tributário / Notícias
Sem amparo legal, Justiça barra redução de alíquota de ICMS sobre energia elétrica
Código Civil / Notícias
Confusão em loja de calçados: dano moral a mulher acusada de furto em shopping
Direito Constitucional / Notícias
Liberdade de expressão garante a imprensa divulgação de repasses de verbas públicas
Direito Administrativo / Notícias
Ente público responde por prejuízos que cidadãos suportam nos domínios estaduais
Código Civil / Notícias
Dano moral para cliente agredido por segurança de supermercado na frente da família
Execução Penal / Notícias
Pressão alta, diabetes e colesterol não autorizam prisão domiciliar a detento
Código Civil / Notícias
Empresa de cosméticos que não apresentou dados essenciais em bula indenizará cliente
Código Civil / Notícias
Igreja não é responsável por furto de veículo em estacionamento durante celebração
Código Civil / Notícias
Dano moral a idosa que teve desconto indevido de empréstimo em aposentadoria
Código Civil / Notícias
Desconfiança sobre procedência de cédula em caixa de mercado não ofende moral
Código Civil / Notícias
Montadora que vende segurança, mas omite ponto cego em alarme, bancará furto em carro
Código Civil / Notícias
Mulher expulsa de retiro espiritual sob a acusação de prática sexual será indenizada
Direito Administrativo / Notícias
Município é condenado a indenizar pais em R$ 50 mil por erro de diagnóstico médico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Intoxicada após consumir salsichas vencidas, cliente será indenizada por supermercado
Código Civil / Notícias
É ilegal condicionar o fornecimento de água ao pagamento da dívida do antigo morador
Direito Administrativo / Notícias
Estado indenizará motoboy preso sob a acusação de furtar sua própria motocicleta
Direito Administrativo / Notícias
Familiares de homem que praticou suicídio em delegacia de polícia receberão pensão
Direito Administrativo / Notícias
Município ressarcirá espectador ferido por fogos de artifício em show pirotécnico
Direito Administrativo / Notícias
Estado responde por bombeiros que negaram atendimento de AVC confundido com bebedeira
Código Civil / Notícias
Homem é condenado por achincalhar político em rede social com insultos até em latim
Direito Administrativo / Notícias
Estado, responsável por morte de detento, indenizará familiares e pagará pensão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor que despreza bula não pode reclamar de efeitos colaterais de medicamentos
Direito Administrativo / Notícias
Prefeitura condenada por acidente de moto causado por falha em sinalização de obra
Código Civil / Notícias
Concessionária indeniza dona de imóvel cujo locatário fez gato na energia elétrica
Código Civil / Notícias
Banco indenizará cliente por tratamento grosseiro dispensado por seus seguranças
Código Civil / Notícias
Evasão escolar não elimina obrigação de aluna pagar mensalidades de universidade
Código Civil / Notícias
Despachar joias sem qualquer cautela em viagem aérea impede indenização por extravio
Código Civil / Notícias
Ator involuntário em matéria policial, jovem apontado como criminoso será ressarcido
Execução Penal / Notícias
Ligação da namorada para celular de reeducando implica retorno a regime fechado
Direito Administrativo / Notícias
Estado condenado por conduta de policial que tentou extorquir vítima de furto de moto
Código Civil / Notícias
TJSC condena empresa do ramo da telefonia que não soube se comunicar com cliente
Código Civil / Notícias
Travamento de porta giratória em agência bancária não autoriza cliente a despir-se
Código Penal / Notícias
TJSC nega pleito de mãe de preso que queria visitá-lo com direito a transporte gratuito
Código Civil / Notícias
Condutor que, ébrio, causou morte de ciclista pagará R$ 100 mil para filho da vítima
Código Civil / Notícias
Noiva que correu risco de ficar careca na véspera do casamento receberá indenização
Direito Administrativo / Notícias
Policial civil demitido consegue reinserção na força para ter tratamento psicológico
Direito Administrativo / Notícias
Professora grávida, mesmo em contrato temporário, tem direito a gozar de estabilidade
Direito Administrativo / Notícias
Servidor público em desvio de função receberá pagamento das diferenças salariais
Código Civil / Notícias
Universidade pagará por erro que impediu acadêmica de colar grau e receber diploma
Código Civil / Notícias
Consumidora será indenizada por corte de fornecimento e água barrenta nas torneiras
Código Civil / Notícias
Indenização a motoqueiro que se estatelou em via após topar com lombada surpresa
Direito Administrativo / Notícias
Justiça confirma decisão de escola que suspendeu professora por ultrajar crianças
Código Civil / Notícias
TJSC confirma dever do Deinfra fiscalizar a existência de animais em pista de rolamento
Código Civil / Notícias
Banco pagará danos morais após suspeitar equivocadamente da idoneidade de cliente
Direito Constitucional / Notícias
Livre iniciativa garante feiras mesmo com oposição do comércio formal
Código Civil / Notícias
Adolescente que não percebeu porta de vidro e bateu a cabeça será indenizada por loja
Direito Ambiental / Notícias
Casal ganha aval para manter cães e gatos em condomínio junto a animais silvestres
Código Civil / Notícias
Estado indenizará mulher que adiou o casamento porque estava registrada como homem
Código Civil / Notícias
Mesmo inadimplente, cidadão não pode ser exposto em cobrança de forma vexatória
Código Civil / Notícias
Condenação a advogado que cometeu excessos ao atacar parte contrária em petição
Código Civil / Notícias
Gestante desavisada perde ação por uso de contraceptivos que avisam chance de falha
Código Civil / Notícias
Médico não tem culpa pelo fracasso de cirurgia estética se paciente não para de fumar
Código Civil / Notícias
Indenização a noivos por festa de casamento em que convidados passaram sede e fome
Código Civil / Notícias
Desvio cometido por subordinada não alcança superior que desconhecia golpe financeiro
Código Civil / Notícias
Universidade não responde por furto de veículo em estacionamento público e gratuito
Código Civil / Notícias
TJSC mantém indenização a menina que teve dente quebrado em brincadeira de criança
Geral / Notícias
87 novos enunciados são aprovados em Brasília para solução extrajudicial de litígios
Código Civil / Notícias
Empresa varejista indeniza mãe e filha por queda de armário mal-instalado em cozinha
Código Civil / Notícias
Família de ciclista descuidado que deu azo a acidente fatal não receberá indenização
Código Civil / Notícias
Jornal condenado por não averiguar autoria de carta publicada na seção dos leitores
Direito Administrativo / Notícias
Seguro em folha, mesmo para atendente de Samu, só com a anuência do servidor
Direito Administrativo / Notícias
Sentença que condena mas não afasta funcionário do serviço não pode basear demissão
Código Civil / Notícias
Concessionária cobrirá perda de produtor por morte de 2500 aves após falta de energia
Código Penal / Notícias
Redes sociais contextualizam e autorizam condenação de homem por tráfico de drogas
Código Civil / Notícias
Empresa aérea indeniza casal que pagou assento conforto mas viajou apertado até Miami
Direito Administrativo / Notícias
Estado pagará prejuízo de homem cujo veículo foi abalroado por viatura durante blitz
Código Civil / Notícias
Mulher consegue reintegração de posse para reaver imóvel ocupado pelo ex-namorado
Direito Administrativo / Notícias
Motorista indenizado após ter carro avariado por paralelepípedo solto em via pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Concessionária bancará aluguel de veículo reserva até consertar carro de R$ 392 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde indenizará idosa após negar cirurgia capaz de evitar sua cegueira
Concurso Público / Notícias
Convocação precária por tempo determinado não significa preterição de concursado
Código Civil / Notícias
Testemunha ocular é fundamental para elucidar acidente ocorrido debaixo de sinaleira
Código Civil / Notícias
Empresa deve ressarcir consumidora por périplo de 4 anos para troca de colchão
Código Civil / Notícias
Por assédio moral, servidor público é obrigado a indenizar office-girl em R$ 30 mil
Código Civil / Notícias
Pai que não se fez presente na vida da filha é condenado por abandono afetivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Veículo que apresentou defeito após dez dias de uso gera dano material a consumidora
Direito Administrativo / Notícias
Liminar reduz jornada de mãe de criança com síndrome de Down, sem alterar salário
Código Civil / Notícias
Justiça condena banco a pagamento de R$ 20 mil por negativação indevida
Código Civil / Notícias
Inúmeros bancos são condenados por empréstimos fraudulentos
Execução Penal / Notícias
Sem observância à Lei de Execução Penal, não é permitido trabalho externo a presos
Direito Administrativo / Notícias
Diretora escolar será indenizada por município que aumentou salário de forma ilícita
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Sem indícios de lesão ao erário, não cabe decretação de indisponibilidade de bens
Código Civil / Notícias
Banco responde por dano a cliente em uso de CPF de homônimo e bloqueio de cartão
Código Civil / Notícias
Seguradora deve cumprir apólice de caminhonete Hilux roubada na Bolívia
Código Civil / Notícias
TJSC determina que cliente insatisfeita apague comentário ofensivo no Facebook
Código Civil / Notícias
Justiça devolve imóvel a vendedor 16 anos após contrato não cumprido pelo comprador
Código Civil / Notícias
Alegação de insanidade não anula negócio firmado nem obrigação de quitar dívida
Código Civil / Notícias
PM vítima de discriminação racial em abordagem a motorista tem direito a indenização
Código Civil / Notícias
Loja não tem direito de constranger cliente com cobrança no local de trabalho
Código Civil / Notícias
Cliente que comprou um carro de luxo e ficou com dois deve ressarcir revendedora
Direito Administrativo / Notícias
Estado é responsável por dano moral a mãe de preso assassinado em penitenciária
Código Civil / Notícias
Ciclista sem cuidado que colidiu com ônibus tem negados danos morais e materiais
Geral / Notícias
Promessa olímpica deve passar por laudo psicológico antes de treinar tiro esportivo
Código Civil / Notícias
Empresa e seguradora são condenadas por demora em dar solução a sofá defeituoso
Código Civil / Notícias
Cliente que confiou em adolescente deve arcar com despesas em cartão furtado
Código Civil / Notícias
TJSC acata recurso de pecuarista que teve bois vendidos enquanto estava no exterior
Código Civil / Notícias
Casal que despejava água da chuva na parede do vizinho deve cobrir danos
Código Civil / Notícias
Operadora de telefonia é condenada por submeter cliente a calvário com novos serviços
Código Civil / Notícias
Bate-boca em caixa de supermercado derivado de falta de educação não gera dano moral
Código Civil / Notícias
Bar terá que indenizar vizinho publicitário por tirar sua concentração com algazarras
Direito Administrativo / Notícias
Estado não está obrigado a custear fornecimento de remédio não registrado na Anvisa
Código Civil / Notícias
Policial militar aviltado durante abordagem receberá indenização por danos morais
Direito Administrativo / Notícias
Estado indenizará cidadão que teve casa invadida por PMs sem autorização judicial
Código Civil / Notícias
Igreja tem legitimidade para suspender prática de pastor que emite cheques sem fundos
Propriedade Industrial / Notícias
Cartório da Grande Florianópolis deve parar de usar software fruto de contrafação
Código Civil / Notícias
Construtora responde parcialmente por acidente em via interditada e sem sinalização
Código de Processo Civil / Notícias
Judiciário não é secretário ou despachante das partes para consultas à Rede Infoseg
Código Penal / Notícias
TJSC confirma condenação a homens que filmaram colega de trabalho em cenas íntimas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Negado dano moral a cliente inadimplente de academia, acostumado a pular catraca
Código Civil / Notícias
Banco não indenizará correntista que anotava senha no verso do cartão furtado
Código Civil / Notícias
TJSC decide que homem não pode interromper canal de água construído há mais de 60 anos
Código Civil / Notícias
Omissão de informação e insucesso em cirurgia resultam em indenização a paciente
Direito Previdenciário / Notícias
Desclassificação de crime exige abertura de novo prazo para defesa de réu
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJSC confirma condenação a jovem que gravou adolescente em cenas de nudez
Código Civil / Notícias
Garçonete que teve imagem usada em propaganda sem autorização será indenizada
Código Civil / Notícias
Criança vítima de abuso sexual ao retornar da escola será indenizada por município
Direito Administrativo / Notícias
Sem estar em atendimento emergencial, viatura PM tem obrigação de respeitar trânsito
Código Civil / Notícias
Construtora que atrasa edificação está obrigada a bancar aluguel para comprador
Código Civil / Notícias
Seguro por invalidez não está vinculado ao ato de aposentadoria pelo INSS
Código Civil / Notícias
Mulher que cedeu cartão e senha de banco ao parceiro não pode reclamar de consignados
Código Civil / Notícias
Noiva que desistiu de subir ao altar consegue revisão de multa cobrada por chef
Código Civil / Notícias
Supermercado é condenado por devolver carteira perdida de consumidor a terceiros
Código Civil / Notícias
Casal que perdeu bebê por imprevidência médica receberá indenização de R$ 50 mil
Código Civil / Notícias
Ação de falsário profissional isenta empresa de responder por negativação equivocada
Direito Tributário / Notícias
Para cobrar IPTU, prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel
Código Civil / Notícias
Impedida de entrar em banco com prótese dentária, cliente será indenizada em 5 mil
Código Penal / Notícias
Condenação para funcionário que abastecia carro particular como se fosse da empresa
Direito Ambiental / Notícias
Justiça obriga município a providenciar canil para tratar de cães e gatos abandonados
Código Civil / Notícias
Prefeitura indenizará jovem após morte de sua mãe em colisão com ambulância municipal
Código Civil / Notícias
Decisão judicial estabelece a prescrição para desapropriação indireta em 10 anos
Direito Administrativo / Notícias
Escola não é onipotente para prevenir colisão de aluna com pilar
Direito Constitucional / Notícias
Município não pode negar obrigação constitucional de fornecer vaga no sistema escolar
Código Civil / Notícias
Supermercados amargam prejuízos com costumeiras panes em circuito interno de TV
Direito Constitucional / Notícias
TJSC suspende temporariamente a distribuição de novos processos para a CERC
Código Civil / Notícias
Empresa de transporte público não pode ser obrigada a prever mal súbito de passageira
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Uso de carro oficial para passeio e drinque na orla da Capital configura improbidade
Código Civil / Notícias
Proibição de bronzeamento artificial não justifica devolução de máquina para fábrica
Direito Constitucional / Notícias
TJSC rejeita lei que ampara religioso a não realizar atividades até o poente de sábado
Código Civil / Notícias
Cliente receberá indenização por acidente durante malhação em academia de ginástica
Código Civil / Notícias
Filha de paciente que morreu de infarto na fila de hospital receberá por danos morais
Código Civil / Notícias
Clínica e médica indenizarão paciente que teve gaze esquecida no corpo após cirurgia
Código Civil / Notícias
Descuido de morador de edifício desobriga condomínio do ressarcimento por assalto
Código Civil / Notícias
Consumidor que buscava indenização por inscrição no SPC é condenado por má-fé
Código Civil / Notícias
Pecuarista será indenizado pela morte de cinco vacas leiteiras por choque elétrico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Concessionária devolve dinheiro e paga dano moral por vender carro com vício oculto
Direito Ambiental / Notícias
TJSC determina que município institua serviço de atenção para cães e gatos de rua
Código Civil / Notícias
Autoescola não responde por insucesso de candidato reprovado em prova para tirar CNH
Código Civil / Notícias
Poder de instituição bancária justifica decisão que quadruplicou valor de dano moral
Código Civil / Notícias
Imobiliárias condenadas por esgotarem paciência de inquilina com demora em reparos
Código Civil / Notícias
Empresa de segurança não responde por briga entre estudantes após baile de formatura
Código Civil / Notícias
Sabonete infantil com fragmentos vítreos gera indenização de R$ 20 mil
Direito Administrativo / Notícias
Deficiente visual que caiu em boca de lobo entreaberta será indenizado pelo município
Código Civil / Notícias
Cliente será indenizado após pernoite desastrado do seu carro em posto de combustível
Código de Processo Penal / Notícias
Uso de algema em réu, durante sessão do júri, não acarreta em nulidade do julgamento
Código Civil / Notícias
Titular de blog só responde por espaço do leitor se evidenciada injúria e difamação
Direito Constitucional / Notícias
Juiz de Laguna determina que Estado disponibilize transgenitalização através do SUS
Código Civil / Notícias
Empresa é condenada a indenizar cliente que ficou 4 meses sem poder usar notebook
Código Civil / Notícias
Fato consumado mantém aluna em universidade após certificado de supletivo ser anulado
Código Civil / Notícias
Concessionária ressarcirá seguradora que cobriu dano em cervejaria por queda de luz
Código Civil / Notícias
Motorista embriagado que se envolveu em acidente perde a cobertura da seguradora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora tem direito de criticar serviço ineficiente através das redes sociais
Código Civil / Notícias
Mulher que caiu em bueiro no Estreito e lesionou as pernas receberá indenização
Código Civil / Notícias
Consumidor injustamente acusado por furto de iogurte em comércio receberá R$ 15 mil
Direito Constitucional / Notícias
Direito à saúde pode alcançar fornecimento público de fraldas geriátricas
Código Civil / Notícias
Fiação solta de poste causa acidente e resulta em indenização para motociclista
Código Penal / Notícias
Mulher que furtou 300 peças íntimas da vizinha terá que prestar serviço à comunidade
Código Civil / Notícias
Engenheiro que não conseguiu registro no Crea será indenizado por universidade
Concurso Público / Notícias
Justiça determina novo exame psicológico de homem considerado inapto à função pública
Concurso Público / Notícias
Problema na mordedura não impede candidato de disputar vaga para bombeiro militar
Código Civil / Notícias
Supermercado da Capital indeniza cliente por atraso em assistência médica após queda
Código Civil / Notícias
Indenização a cliente que teve seu carro danificado por funcionário de oficina
Código Civil / Notícias
Fabricante de chuveiro que causou incêndio em residência indenizará os proprietários
Código Civil / Notícias
TJSC reconhece danos morais a comprador de veículo tratado com desdém por revendedora
Código Civil / Notícias
Impossibilitado de saber causa da morte de filho, casal será indenizado em R$ 10 mil
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC inaugura novo instituto do CPC: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Código Civil / Notícias
Tribunal obriga município a matricular criança em creche próxima de seu domicílio
Código Civil / Notícias
Justiça indefere garagem exclusiva para moradora de prédio com vagas de uso coletivo
Código Civil / Notícias
Juiz entende que cão não é objeto e remete disputa por animal para Vara de Família
Código Civil / Notícias
Passageira que lesionou a coluna por causa de freada brusca de ônibus será indenizada
Código de Processo Penal / Notícias
Mantido flagrante de embriaguez ao volante por PRE, ainda que em rodovia federal
Código Civil / Notícias
Ventilador ruidoso que desrespeita ABNT resulta em danos psicológicos para vizinhança
Código Civil / Notícias
Justiça nega pleito de advogado descredenciado após relatório de gerente de banco
Código Civil / Notícias
Plano de saúde condenado por negar uso de aparelho que diminuiria riscos em cirurgia
Código Civil / Notícias
Nulidade de cláusula que estabelece leilão de bens de espólio não invalida testamento
Código Civil / Notícias
Hospital foi negligente com doente que chegou com lombalgia e faleceu por choque
Direito Tributário / Notícias
Cobrança de ISSQN sob faturamento mensal de sociedade de advogados é ilegal
Código Civil / Notícias
Conglomerado empresarial é responsabilizado por quase arruinar pequeno comerciante
Código Civil / Notícias
Estrada ruim isenta condutor de ressarcir erário por colisão com veículo do município
Código Civil / Notícias
Morte por descarga elétrica, quando com culpa exclusiva da vítima, impede indenização
Código Civil / Notícias
Faculdade é condenada por atrasar futuro de universitária com seus péssimos serviços
Código Penal / Notícias
Condenado homem que aterrorizou companheira, ao final do romance, por ciúme doentio
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Custeio de jornal em dia festivo para cidade não implica improbidade de políticos
Código Civil / Notícias
Justiça reconhece relação estável post mortem em disputa por espólio de estancieiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor receberá veículo novo enquanto discute na Justiça defeitos do carro velho
Código Civil / Notícias
Adolescente que sofreu acidente em parque aquático será indenizada em R$ 60 mil
Código Penal / Notícias
TJSC concede habeas para dispensar cidadão desassistido do pagamento de fiança
Concurso Público / Notícias
Concurso público não pode cobrar de candidatos matérias não previstas em edital
Código Civil / Notícias
Poluição sonora força Justiça a suspender atividades em centro de cultos religiosos
Concurso Público / Notícias
Responder a TC por acidente de trânsito não macula ficha de candidato à polícia civil
Código Civil / Notícias
Paciente que teve o tímpano perfurado por erro médico será indenizado em R$ 90 mil
Código Civil / Notícias
Município indenizará agricultor que perdeu safra após acidente em estrada vicinal
Código Civil / Notícias
Vigilância contratada por condomínio não tem obrigação de indenizar bens de moradores
Código Civil / Notícias
Ateliê de costura indenizará noiva por vestido defeituoso para cerimônia de casamento
Direito Administrativo / Notícias
Estado ressarcirá motociclista acidentado em lombada sem sinalização em R$ 5,3 mil
Código de Processo Civil / Notícias
Pai condenado por litigância de má-fé ao propor ações sucessivas para reduzir pensão
Código Civil / Notícias
Morador inconveniente terá que indenizar vizinho de condomínio por abusos reiterados
Código Civil / Notícias
Jovem terá os nomes dos pais biológico e socioafetivo anotados em seu registro civil
Código Civil / Notícias
Família de ciclista atropelada e morta em ciclovia será indenizada em R$ 200 mil
Código Civil / Notícias
Veiculação de entrevista espontânea de vítima de crime sexual não gera dano moral
Código Civil / Notícias
Exames de sangue servem de apoio ao diagnóstico médico, mas não podem substituí-lo
Código Civil / Notícias
Bens despachados em bagagem precisam estar declarados para eventual ressarcimento
Direito Administrativo / Notícias
Servidor afastado por animosidade com chefia receberá R$10 mil por danos morais
Código Civil / Notícias
Paciente que foi queimada com bisturi elétrico receberá indenização de hospital
Código Civil / Notícias
Culpa em engavetamento de carros é de motorista que deu causa às múltiplas colisões
Código Penal / Notícias
TJSC confirma aplicação da Lei Maria da Penha para condenar mulher que agrediu ex-sogra
Código Civil / Notícias
Intermediária do Minha Casa, Minha Vida sofre condenação por atraso em financiamento
Código Civil / Notícias
Filha de relação extraconjugal mantém paternidade questionada por irmãos herdeiros
Código Civil / Notícias
Provedor de internet indenizará banhistas atacadas por mensagens sexistas de leitores
Código Civil / Notícias
TJSC confirma liminar que veda exploração de propaganda comercial em rádio comunitária
Código Civil / Notícias
Agricultor que perdeu a visão será indenizado por demora no atendimento pelo SUS
Código Civil / Notícias
Ex-marido é exonerado de pensão alimentícia paga durante 20 anos para ex-cônjuge
Código Civil / Notícias
Empresa aérea ressarcirá atraso em voo de avó que perdeu primeiro aniversário da neta
Código Civil / Notícias
Concessionária trocará carro de cliente que apresentou defeito grave após 3 meses
Código Civil / Notícias
Liberdade de imprensa permite a jornalista criticar atitude de vereador
Código Civil / Notícias
Dono de pitbull indenizará vizinho por ataque que resultou na morte de gansos e perus
Código Civil / Notícias
Operadora de internet e banco deverão indenizar homem doente por cobranças indevidas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco indenizará cliente por constrangimento em supermercado após bloqueio de cartão
Direito Administrativo / Notícias
Motoqueiro que fura blitz e colide com viatura da PM indenizará Estado por danos
Código Penal / Notícias
Perícia técnica sem aviso prévio: possível para detectar eventuais atos de pirataria
Código Civil / Notícias
Banco que distribui cheque sem averiguar condição do correntista concorre para golpes
Código Civil / Notícias
Proprietário de animal que invadiu pista e causou acidente indenizará dono de veículo
Código Civil / Notícias
Sem excessos, procedimentos de segurança de lojas não ensejam abalo moral em clientes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Carência de plano de saúde é relativizada: obrigação de cobrir doença após 8 dias
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Devolução em dobro para cliente que sofreu em busca de cerrar contrato de internet
Código Civil / Notícias
Realocação de despojos e jazigos de cemitério só é possível após contato com famílias
Código Civil / Notícias
Liberdade de imprensa garante a programa de TV o direito de utilizar câmeras ocultas
Geral / Notícias
Inscrições abertas para advogados interessados em vaga de juiz efetivo no TRE-SC
Código Civil / Notícias
Retardar cirurgia bariátrica em paciente com obesidade mórbida enseja danos morais
Código Civil / Notícias
Dirigir sem CNH, por si, não atrai culpa em atropelamento causado pela própria vítima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa aérea pagará frustração de casal por não comemorar bodas em Buenos Aires
Código Civil / Notícias
Instituição de ensino indenizará aluna que pediu transferência para outra faculdade
Código Civil / Notícias
Indenização de R$ 150 mil para menina atropelada em calçada por caminhão de lixo
Código Civil / Notícias
Provedor sofre condenação por desídia que expôs mulher ao ridículo nas redes sociais
Código Civil / Notícias
Gari lesionado com seringa descartada por hospital em lixo comum sofreu abalo moral
Código Civil / Notícias
Telefônica responderá por fio solto de poste que provocou acidente com motociclista
Direito Tributário / Notícias
Empresa com atividade imobiliária própria não tem imunidade tributária e pagará ITBI
Código Civil / Notícias
Homem agredido com cuia de chimarrão na cabeça receberá indenização de R$ 31 mil
Direito Administrativo / Notícias
Lapso entre demissão e readmissão de servidor não será remunerado por município
Código de Processo Civil / Notícias
Para TJ, poupança utilizada como conta corrente não está livre de penhora judicial
Código Civil / Notícias
TJSC mantém ordem de prisão a pai caracterizado como devedor contumaz de alimentos
Código Civil / Notícias
TJSC fixa indenização de R$ 76 mil a motociclista que sofreu acidente de trânsito
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Atendimento médico precário obriga Estado ao pagamento de indenização a paciente
Código Civil / Notícias
TJSC – Indenização para família que sofreu com dilúvio em apartamento no Vale do Itajaí
Código Civil / Notícias
TJSC – Homem que pagou serviço de TV por assinatura não contratado será indenizado
Código Civil / Notícias
TJSC – Avó paterna proverá de alimentos dois netos por ausência de contribuição do genitor
Código Civil / Notícias
TJSC – Juíza aplica teoria do adimplemento substancial para garantir apartamento a comprador
Código Civil / Notícias
TJSC – Mulher que continuava a frequentar trabalho mesmo após dispensa não será indenizada
Código Civil / Notícias
TJSC – Garagem de prédio submersa em águas torrenciais não é responsabilidade do condomínio
Código Civil / Notícias
TJSC – Banco é condenado a indenizar cliente por aplicar seu dinheiro sem autorização prévia
Código Civil / Notícias
TJSC obriga seguradora a pagar R$ 241,5 mil por sinistro de incêndio em imóvel
Código Civil / Notícias
TJSC – Supermercado indenizará ex-motorista de empresa terceirizada por forçar sua demissão
Código Civil / Notícias
TJSC – Motorista só responde por morte de carona caso tenha dolo ou culpa grave em acidente
Código Civil / Notícias
TJSC – Empresa condenada por cobrar serviço após rescisão e acordo judicial com consumidoras
Código Civil / Notícias
TJSC – Estacionamento sem cancela, livre de cobrança, não responde por guarda de veículo
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Servidora que foi exonerada no período de gestação tem direito a indenização
Código Civil / Notícias
TJSC – Cicatriz de 30 centímetros na perna de motociclista enseja dano estético indenizável
Código Civil / Notícias
TJSC – Sem ter pedido rejeitado ou obstaculizado, cobrar seguro na Justiça pode ser inútil
Código Civil / Notícias
TJSC – Facebook é condenado a retirar conteúdo ofensivo postado em página de usuária
Código Civil / Notícias
TJSC – Mãe acusada de praticar alienação parental perde a guarda sobre seus dois filhos
Código Civil / Notícias
TJSC – Homem que sofreu acidente em tobogã de parque aquático será indenizado em R$ 68 mil
Código Civil / Notícias
TJSC desobriga pai de bancar pensão para filha de 27 anos, que deve buscar emprego
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJSC valida processo de investigação de paternidade às avessas
Código Civil / Notícias
TJSC declara passagem forçada para obrigar vizinho a tirar cadeado de portão
Código Civil / Notícias
TJSC nega indenização a ciclista que causou acidente de trânsito por imprudência
Concurso Público / Notícias
TJSC – Desistência converte expectativa em direito para classificados em concurso municipal
Código Civil / Notícias
Para TJSC, namorar homem casado não pode configurar união estável
Código Civil / Notícias
TJSC – Casa de bailes não pode ser responsabilizada por homicídio fora de suas dependências
Código Civil / Notícias
TJSC – Desarmonia e perturbação do sossego entre vizinhos resultam em indenização moral
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJSC – Atos de exibicionismo implodem sonho de casal inscrito no cadastro de adoção em SC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Condenação a telefônica que interrompeu serviço mas manteve cobrança por 6 meses
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Estado não detecta chassi adulterado em caminhão furtado para prejuízo do comprador
Código Civil / Notícias
TJSC – Aluno com carro batido em estacionamento de universidade recebe indenização material
Código Civil / Notícias
TJSC – Servidores de buscas não respondem pelo conteúdo dos sites aos quais dão acesso
Código Civil / Notícias
TJSC – Turista que opta por passeio de banana boat com emoção não tem do que reclamar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC confirma ilegalidade na cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Proprietário de terreno que perdeu valor por ato de município receberá ressarcimento
Código Civil / Notícias
TJSC – Doença não revoga prisão tampouco justifica contumaz inadimplência de alimentos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Consumidora será compensada por uso de cosmético que provocou queda de cabelos
Código Civil / Notícias
TJSC – Demitido por achincalhar chefia, funcionário terá também de indenizar seu patrão
Código Civil / Notícias
TJSC – Dívida contraída durante união estável sem beneficiar família não é compartilhada
Código Civil / Notícias
TJSC – Uso não autorizado de jingle em campanha para governador resulta em indenização
Código Civil / Notícias
TJSC – Prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário em absolvição penal
Código Civil / Notícias
TJSC manda parar inventário até que união estável seja comprovada pela pretensa viúva
Código Civil / Notícias
TJSC – Município terá que indenizar moradora após autorizar loteamento em área de banhado
Código Civil / Notícias
TJSC – Instrutor indenizará moralmente autoescola por assediar alunas durante aulas práticas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Montadora e concessionária vão indenizar consumidor que comprou caminhão defeituoso
Código Civil / Notícias
TJSC – Insatisfeita com cirurgia plástica, mulher não convence Justiça sobre erro médico
Código Civil / Notícias
TJSC nega pleito de mãe para modificar guarda dos filhos concedida ao ex-companheiro
Código Penal / Notícias
TJSC – Agressão entre vizinhos de sexos distintos não se enquadra na Lei Maria da Penha
Código Civil / Notícias
TJSC – Dono de caminhão mal-estacionado é responsável se vier a ser colhido por terceiro
Código Civil / Notícias
TJSC mantém adiantamento de R$ 50 mil para vítima de acidente recuperar fratura exposta
Código Civil / Notícias
TJSC – Atuação dentro do padrão exime veterinária de culpa por morte de gata após cirurgia
Direito Constitucional / Notícias
TJSC – Testes genéticos em familiares com histórico de câncer integram assistência à saúde
Processo Eletrônico / Notícias
Justiça 100% digital: TJSC amplia os benefícios do processo digital à segunda instância
Código Civil / Notícias
TJSC – Maioridade civil dos filhos não extingue automaticamente dever de pagar alimentos
Processo Eletrônico / Notícias
Implantação do Processo Judicial Eletrônico no TJSC terá início no dia 26 de janeiro
Código Civil / Notícias
TJSC majora indenização em favor de motociclista agredido por PMs em Itapema
Execução Penal / Notícias
TJSC – Sentenciado que cumpre pena em regime fechado não pode estudar extramuros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Juiz mantém multa a empresa que vendeu pacote para Europa com escala em Nova York
Código Civil / Notícias
TJSC – Vícios insanáveis em imóvel permutado autorizam rescisão judicial de contrato firmado
Código Civil / Notícias
TJSC – Supermercado terá que indenizar cliente após leviana acusação de furto de iogurte
Código Penal / Notícias
TJSC mantém 30 anos de prisão a homem que estuprou e arremessou jovem contra trem
Código Civil / Notícias
TJSC – Justiça rejeita dano a melhor aluna da classe que não recebeu título na formatura
Código Civil / Notícias
TJSC – Homem que perdeu antebraço direito por erro médico, ainda criança, será indenizado
Código Civil / Notícias
TJSC – Mulher que mantinha relação extraconjugal não será indenizada após a morte do amante
Código Civil / Notícias
TJSC – Direito de convivência familiar não se sobrepõe ao interesse maior de criança e jovem
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Estado condenado a indenizar veranistas agredidos a chutes de coturno por policiais
Direito Ambiental / Notícias
TJSC autoriza manutenção de cães de rua em moradia por falta de canil municipal em SJ
Código Penal / Notícias
TJSC fixa pena de nove anos de reclusão a homem que estuprou a própria companheira
Código Penal / Notícias
TJSC confirma condenação por estupro em caso de namoro com menina de 12 anos
Código Civil / Notícias
TJSC – Casal será indenizado por desídia de hospital logo após registro de morte da filha
Código Civil / Notícias
TJSC – Ausência momentânea de obstetra durante parto não configura dano moral indenizável
Código Civil / Notícias
TJSC confirma opção de jovem por paternidade biológica e não a registral
Código Civil / Notícias
TJSC – Estudante indenizará colega universitária em R$ 25 mil por agressão escatológica
Código Penal / Notícias
TJSC – Tribunal do Júri condena réu pelo assassinato da companheira grávida de oito meses
Código Civil / Notícias
TJSC – Homem que teve carro e CNH apreendidos sob suspeita de embriaguez não será indenizado
Código Penal / Notícias
TJSC – Tia que abusou de sobrinho de apenas sete anos tem condenação mantida pelo Tribunal
Concurso Público / Notícias
TJSC – Matéria não prevista em edital possibilita anulação de questão em concurso público
Código Civil / Notícias
TJSC – Justiça diz que não se pode exigir que pai ame filhos com ameaça de indenização
Código Civil / Notícias
TJSC – Casal homoafetivo registra em seu nome filho gerado de inseminação artificial caseira
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Consumidora é condenada por usar má-fé em busca de dano moral contra supermercado
Código Civil / Notícias
TJSC – Namorada não configura união estável para fazer jus a pensão de falecido
Código Civil / Notícias
TJSC – Morador de prédio entregue ainda inacabado receberá indenização moral da construtora
Código Civil / Notícias
TJSC – Família de criança que travou pé na escada rolante de shopping receberá R$ 10 mil
Direito Constitucional / Notícias
TJSC chancela lei que estabelece cobrança por minuto, e não por hora, em estacionamento
Código Penal / Notícias
Maior julgamento da história do Poder Judiciário de SC está marcado para dezembro
Código Civil / Notícias
TJSC reconhece união estável de jovem que iniciou romance com apenas 15 anos
Código Civil / Notícias
TJSC admite exame de DNA para tirar dúvida de homem sobre paternidade assumida
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Profissional da saúde receberá indenização após sequelas por esforço repetitivo
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Sem prova de dolo, TJ não reconhece alegada improbidade administrativa de prefeito
Código Civil / Notícias
TJSC – Justiça nega danos a mulher que não ficou satisfeita com procedimento estético
Código Civil / Notícias
TJSC – Filho acusado de entrar em cursinho para manter pensão garante direito na Justiça
Código Civil / Notícias
TJSC – Mulher tem direito a manter sobrenome do ex-marido mesmo após concluído divórcio
Código Civil / Notícias
TJSC – Laboratório médico indenizará homem diagnosticado em exame falso-positivo de HIV
Código Civil / Notícias
TJSC – Cliente vítima de destrato em loja de celulares será indenizada em R$ 15 mil
Código Civil / Notícias
TJSC – Condenado comerciante que extrapolou ao chamar cliente inadimplente de velhaco
Código Civil / Notícias
TJSC confirma: município não pode pleitear danos morais; chefe do Executivo sim
Código Civil / Notícias
TJSC – Comprador de imóvel cujas obras sofrem atrasos consegue suspender contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Rescisão unilateral de plano de saúde, sem aviso prévio, é derrubada pelo Tribunal
Código Civil / Notícias
TJSC – Restaurante lucra com estacionamento, mas deve arcar com os riscos de furto no local
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Indenizada mulher que caiu em buraco de rua quando fugia de tempestade no litoral
Código Civil / Notícias
TJSC – Dono de cavalo que provocou acidente em rodovia da capital vai indenizar motociclista
Código Civil / Notícias
TJSC – Concessionária indenizará família após incêndio causado por oscilação de energia
Código Penal / Notícias
TJSC – Princípio da insignificância não é aplicável em lesão corporal no âmbito doméstico
Código Civil / Notícias
TJSC – Acidente de trânsito não implica de forma automática em dano moral para vítima
Código Civil / Notícias
TJSC – Preso liberado por falta de provas não tem direito a indenização por dano moral
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Vereadores têm competência concorrente para legislar sobre licitações e contratos
Código Civil / Notícias
TJSC – Desemprego não autoriza interrupção do depósito mensal de alimentos
Geral / Notícias
TJSC – Mensagem eletrônica informa advogado e desafoga cartório no Norte de Santa Catarina
Código Civil / Notícias
TJSC – Adolescente terá registro de mãe, pai e padrasto na certidão de nascimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Consumidora que confundiu erro grosseiro com pechincha não será indenizada por loja
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Cidadão reclama na Justiça que néctar de morango é fabricado com néctar de maçã
Direito Tributário / Notícias
TJSC – Portador de doença, servidor tem reconhecido direito a isenção ao imposto de renda
Código Civil / Notícias
TJSC majora indenização para mulher que sofreu erro médico em cirurgias plásticas
Código Civil / Notícias
TJSC – Bagagem de mão é responsabilidade do passageiro e seu furto não enseja indenização
Código Civil / Notícias
TJSC – Juiz nega interdição de jovem com Síndrome de Down: deficiência não é incapacidade
Código Civil / Notícias
TJSC define guarda compartilhada de criança para casal separado pelo divórcio
Código Civil / Notícias
TJSC – Padre injustamente acusado de apropriação de sino da igreja será indenizado por fiel
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Depois de omissão, município terá que acompanhar evolução de construção clandestina
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Empresa de cosméticos por catálogo terá que indenizar uma de suas revendedoras
Código Civil / Notícias
TJSC – Município é responsabilizado por erro do coveiro na sobreposição de urnas funerárias
Código Civil / Notícias
TJSC – Preso no lugar do irmão, homem pede mas não leva indenização do Estado
Código Civil / Notícias
TJSC – Concessionária responsável por apagão bancará prejuízo de casamento feito no escuro
Código Civil / Notícias
TJSC – Compra de carro novo motiva extinção de pensão para ex após oito anos do divórcio
Direito Constitucional / Notícias
TJSC – Indenização de R$ 50 mil para preso que permaneceu encarcerado 3 anos além da pena
Direito Constitucional / Notícias
TJSC – Vereador do Vale do Itajaí é condenado por calúnia e difamação proferidas da tribuna
Direito Tributário / Notícias
TJSC – Devolução de valores em ação revisional não deve ter incidência de imposto de renda
Código Civil / Notícias
TJSC – Município da Grande Fpolis é condenado a indenizar habitantes por ataque de abelhas
Código Penal / Notícias
TJSC – Homem condenado a 15 anos de reclusão por prática de violência sexual contra enteada
Código Civil / Notícias
TJSC – Servidor público sofre condenação e perde cargo após registro de desvio de recursos
Código Penal / Notícias
TJSC – Homem cumprirá seis anos de prisão por tentativa de estupro contra ex-companheira
Código Civil / Notícias
TJSC – Mulher com gravidez indesejada perde ação contra indústria de contraceptivos
Código Civil / Notícias
TJSC – Estado indenizará em R$ 10 mil militar vítima de falsa denúncia de pedofilia
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC – Corregedores pedem mais prazo para novo Código de Processo Civil vigorar
Código Civil / Notícias
TJSC – Prefeitura responde por escorregão e lesão em partida de voleibol com quadra molhada
Código Civil / Notícias
TJSC – Liberdade de expressão garante direito da imprensa de divulgar prisão de policial
Código Civil / Notícias
TJSC – Morador de área residencial será indenizado por perturbação de sossego
Direito Constitucional / Notícias
TJSC – Salário de servidor público municipal jamais poderá exceder o de prefeito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Empresa ressarcirá homem que teve carro incendiado por defeito no extintor
Código Civil / Notícias
TJSC – Estado paga R$ 10 mil por divulgação de fotos de processo em segredo de justiça
Código Civil / Notícias
TJSC – Cliente que teve sua identidade clonada receberá R$ 20 mil de indenização
Código Civil / Notícias
TJSC – Estado indenizará pais por morte de filha decorrente de negligência médica
Código Civil / Notícias
TJSC – Casal perde poder familiar por despreparo absoluto na educação dos filhos
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC – Processo digital altera a obrigatoriedade de entrega de título original em cartório
Direito Constitucional / Notícias
TJSC confirma obrigação de Estado custear tratamento a paciente com neoplasia maligna
Código Civil / Notícias
TJSC – Fazer menor dizer com qual dos pais prefere morar pode incutir-lhe culpa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Homem será indenizado por contratação não autorizada do serviço em seu nome, por iniciativa de seu filho.
Código Civil / Notícias
TJSC – Negada indenização a família de vítima de acidente que trafegava na contramão
Código Civil / Notícias
TJSC – Compradora de ônibus vistoriado deve arcar com despesa por desgaste de peças
Código Civil / Notícias
TJSC – Dano moral a aluna que descobriu ter diploma desvalorizado após conclusão de curso
Código Penal / Notícias
TJSC confirma 8 anos de prisão por violência sexual no vestiário de campo de futebol
Código Penal / Notícias
TJSC – Homem é condenado a 76 anos de prisão pelo estupro de duas filhas, coação e ameaça
Código Civil / Notícias
TJSC nega recurso e anula fiança de esposa a terceiro sem conhecimento do marido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Plano de saúde indenizará paciente que não conseguiu ser operado no fim de semana
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Rede de supermercados indeniza em R$ 26,8 mil cliente vítima de furto
Código Penal / Notícias
TJSC confirma 12 anos de prisão em regime fechado para homens que sequestraram criança
Código Civil / Notícias
TJSC – Rádio tem o direito de crítica com base na liberdade de imprensa garantida
Código Penal / Notícias
TJSC – Justiça nega trancamento de ação contra acusado de aplicar vacinas impróprias
Código Civil / Notícias
TJSC – Cliente preso em porta giratória e vítima de revista incômoda receberá indenização
Geral / Notícias
TJSC – Rede social deve excluir perfil falso de empresa e fornecer dados do criador
Código Civil / Notícias
TJSC – Estado deverá indenizar vigia agredido verbalmente por policiais durante revista
Código Civil / Notícias
TJSC – Loja furtada um dia após tentar contratar apólice receberá seguro provisório
Código Civil / Notícias
TJSC isenta comerciante cauteloso de arcar com danos morais por negativação de nome
Código Civil / Notícias
TJSC – Síndico de prédio, e não contabilista, responde por divulgação pública de devedores
Código Civil / Notícias
TJSC – Condomínio que ficou sem água no verão será ressarcido por concessionária do serviço
Código Civil / Notícias
TJSC confirma suspensão de pensão para filho universitário que não se dedica ao estudo
Código Civil / Notícias
TJSC – Vocação hereditária não se aplica para levantar FGTS quando há dependente habilitado
Código Civil / Notícias
TJSC – Ciclista que foi atropelada por carro tem direito a R$ 40 mil reais de indenização
Código Civil / Notícias
TJSC – Cliente indenizará dono de oficina mecânica na capital após chamá-lo de ladrão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Aluno que abandonou curso superior sem dar qualquer satisfação pagará por semestre
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJSC – Bebê prestes a nascer em Santa Catarina terá pai, duas mães e seis avós na certidão
Código Penal / Notícias
TJSC – Perdão de esposa agredida não elide a responsabilidade penal de marido violento
Código Civil / Notícias
TJSC – Preso ilegalmente na frente de familiares e amigos será indenizado em R$ 6 mil
Protesto de Título / Notícia
TJSC – É ilegítimo o protesto de duplicatas provindas de contrato já desfeito
Geral / Notícias
TJSC confirma decisão que barra comercialização de substância não testada no Brasil
Código Civil / Notícias
TJSC – Tribunal confirma decreto de perda do poder familiar a pais que maltratavam filha
Código Civil / Notícias
TJSC – Universitárias serão indenizadas por erro na impressão de convites de formatura
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC – Comarcas do oeste do Estado suspendem os prazos por causa das fortes chuvas na região
Código Civil / Notícias
TJSC determina que Detran pague financiamento de carro apreendido e usado como viatura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC majora para R$ 20 mil danos morais por troca de plano de telefonia não autorizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Equilíbrio financeiro de plano de saúde não pode depender de negativa ao paciente
Código Civil / Notícias
TJSC – Justiça condena banco por conceder empréstimo a interditado sem anuência de curador
Código Civil / Notícias
TJSC – Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação
Código Civil / Notícias
TJSC – Pais e madrasta são destituídos do poder familiar por tratamento desigual aos filhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Multa a dona de supermercado que expõe produto vencido para comercialização
Direito Constitucional / Notícias
TJSC – Juiz afasta imunidade ao condenar vereador a indenizar moralmente outro parlamentar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Plano de saúde não banca hospital referência quando descredenciado da rede de serviço
Código Civil / Notícias
TJSC – Hospital responde objetivamente por possíveis erros médicos de seus plantonistas
Código Civil / Notícias
TJSC – Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado
Concurso Público / Notícias
TJSC confirma indisponibilidade de bens de suspeitos de fraudar concurso público
Código Penal / Notícias
TJSC – Mantida pena a homem que agrediu mulher, agora vítima de síndrome do pânico
Código Civil / Notícias
TJSC – Família garante usucapião sobre área equivalente a 170 campos de futebol em SC
Direito Constitucional / Notícias
TJSC – Penitenciária não pode reter documento de advogado durante visita a presos
Código Civil / Notícias
TJSC – Seguradora honrará apólice de motorista que, embriagado, morreu em acidente
Código Civil / Notícias
TJSC – Redução de pena em recurso não gera erro judicial nem direito a indenização
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC – Em nome da objetividade, Justiça estabelece limite para peça processual
Direito Constitucional / Notícias
TJSC confirma decisão que concedeu tratamento domiciliar integral a doente grave
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Consumidor será indenizado por presente de Dia das Mães que nunca chegou ao destino
Código Civil / Notícias
TJSC – Sócio de clínica odontológica responde por tratamento dentário mal sucedido
Código Civil / Notícias
TJSC – Empresa que vendeu a falsário deve indenização a consumidor inscrito como devedor
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Criança engolida por buraco na rua será indenizada pela administração pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Magistrado julga de uma vez 55 mil ações por meio de portaria com valor de sentença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Omissão legislativa em relação de comércio se decide em favor do consumidor
Código Civil / Notícias
TJSC reduz formalismo e valida testamento de próprio punho que deixou tudo para viúva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Reserva não cancelada legitima cobrança de estadia hoteleira, ainda que não usufruída
Código Civil / Notícias
TJSC – Casal entra na Justiça para brigar por partilha de cães após dissolução de casamento
Código Penal / Notícias
TJSC – Mantida condenação de homem que pagava R$ 1 para menina não revelar abusos sexuais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Cliente negativado após rejeitar produto vencido será indenizado por empresa
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJSC – Pais deverão custear tratamento psicológico para criança devolvida para adoção
Código Civil / Notícias
TJSC – Homem é condenado a pagar R$ 50 mil por infectar sua parceira com o vírus HIV
Código Civil / Notícias
TJSC – Sem prejuízo, equivocada transferência eletrônica de valores não gera indenização
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
TJSC – Viatura policial em perseguição a suspeito não goza de liberdade absoluta no trânsito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Indenização para cliente que precisou aguardar oito meses por conserto de fogão
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJSC – Jovem que ameaçou diretora de escola após repreensão prestará serviço comunitário
Direito Constitucional / Notícias
TJSC – Vítima de alcoolismo é beneficiada por medida judicial que garante tratamento público
Geral / Notícias
TJSC – Justiça reverte doação de área pública para empresa que alugava espaço a terceiros
Código Penal / Notícias
TJSC – Atestado médico de impotência não absolve acusado de abusar sexualmente de criança
Código Civil / Notícias
TJSC – Criança será indenizada pela morte do pai, motociclista, em acidente de trânsito
Código Civil / Notícias
TJSC garante visita de pai a filho, vítima de alienação parental praticada pela mãe
Direito Ambiental / Notícias
TJSC – Empresa indenizará agricultores por causar morte de animais ao poluir curso d’água
Código Civil / Notícias
TJSC – Condenação a pai que buscou anular registro de filha afetiva após 12 anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Bloqueio e recusa injustificada de cartão de crédito resultam em dano a consumidor
Código Civil / Notícias
TJSC – Mulher receberá pensão do ex-marido após 30 anos de convivência conturbada
Código Civil / Notícias
TJSC – Mulher mantém usufruto de imóvel contestado por ex-marido 19 anos após casamento
Código Civil / Notícias
TJSC – Após comprovação de bullying, jovem consegue mudar nome ao atingir maioridade civil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Banco que cobrou liquidação antecipada de dívida restituirá R$ 11 milhões ao cliente
Código Penal / Notícias
TJSC revê decisão que concedeu prisão domiciliar a condenado a 28 anos de reclusão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Revenda que não transferiu veículo em tempo hábil indenizará cliente prejudicado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJSC – Vínculo mãe-filho é privilegiado para negar abrigo de criança que mora com farristas
Código Civil / Notícias
TJSC – Homem continuará a pagar plano de saúde para ex, que já está com novo companheiro
Código Civil / Notícias
TJSC – Culpa concorrente em acidente não anula indenização, por fim dividida entre as partes
Código Civil / Notícias
TJSC – Banco negativa correntista ao compensar duas vezes cheque com valor alterado
Código Civil / Notícias
TJSC – Motorista que teve falsa embriaguez incluída em BO receberá indenização
Código Civil / Notícias
TJSC – Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva
Código Civil / Notícias
TJSC – Justiça exclui incidência de pensão alimentícia sobre valores indenizatórios
Geral / Notícias
Lei que obrigava bíblia nas escolas da Capital é suspensa por decisão do Tribunal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Má gerência de fundos de investimento obriga banco a indenizar prejuízos de aplicador
Código Civil / Notícias
TJSC – Suspeita de cometer espionagem comercial em Brusque será indenizada por danos morais
Código Penal / Notícias
TJSC entende que bebê pode ser vítima de homicídio a partir do início do parto
Código Civil / Notícias
TJSC – Mulheres se desentendem por imóvel após dissolução de união estável homoafetiva
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC – Juiz não é engenheiro; sem perícia, não há como detectar risco estrutural em obra
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Hospital é condenado a indenizar pais em R$ 139 mil por erro em diagnóstico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Cliente de supermercado será indenizada por comentário desairoso de funcionário
Código Civil / Notícias
TJSC – Pais são indenizados em R$ 80 mil pela morte da filha em acidente de carro
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC – Magistrado determina que advogado emende petição inicial com mais de 94 mil páginas
Processo Eletrônico / Notícias
TJSC – Indisponibilidade do portal do Poder Judiciário Catarinense na próxima quinta-feira, dia 2 de abril de 2015
Código Civil / Notícias
TJSC atende idoso que receberá R$ 12 mil por danos morais provocados por um banco
Código Civil / Notícias
TJSC – Distrato firmado e reconhecido em cartório inviabiliza discussão posterior
Código Penal / Notícias
TJSC – Filho violento terá que guardar distância de meio quilômetro da própria mãe
Código Civil / Notícias
TJSC – Suposta prótese de silicone confundida com câncer não resulta em danos morais
Código Civil / Notícias
TJSC – Se existe dívida, descabe indenização por protesto intempestivo de cheque
Código Civil / Notícias
TJSC – Prejuízo em franchising não pode ser atribuído ao franqueador da marca contratada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC nega danos morais por utilização de cadastro positivo sem autorização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Banco é proibido de reter salário de cliente para quitação de débitos tarifários
Código Civil / Notícias
TJSC pune financeira que leiloou carro mesmo após quitação de dívida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Banco pode negar empréstimo a cliente sem incorrer em abalo moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Empresa aérea indenizará passageiro após danificar sua cadeira de rodas motorizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Banco é responsabilizado por negativar pai, vítima de falsificação pelo filho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC condena frigorífico que comercializou embutido com inseto em seu interior
Código Civil / Notícias
TJSC – Cidadão que doa seus proventos por caridade pode tê-los penhorados para quitar dívida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC mantém litigância de má-fé contra advogado inscrito na lista de maus pagadores
Direito Constitucional / Notícias
TJSC – Não se pode culpar os pais por jovem de 17 anos que abandona os estudos
Código Penal / Notícias
TJSC – Medida socioeducativa a jovem envolvido com tráfico que não comprovou dependência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Reclamar de assistência técnica sem saber operar equipamento pode ser inócuo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Plano de saúde deve reembolsar gastos com cirurgia feita em hospital não credenciado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Banco que negativou cidadã por R$ 339 vai indenizá-la agora em R$ 35 mil
Código Civil / Notícias
TJSC – Empresário suportará, por descaso, prejuízo em transação com libras esterlinas
Código Civil / Notícias
TJSC – Mulher que caiu dentro de ônibus em movimento recebe indenização de R$ 5 mil
Código Civil / Notícias
TJSC – Responsabilidade de ex-dono de veículo cessa com alienação, mesmo sem transferência
Código Civil / Notícias
TJSC – Exportador é responsável solidário pelo pagamento de frete marítimo internacional
Código Civil / Notícias
TJSC – Juiz autoriza mudança de nome mesmo sem comprovação de alteração de sexo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJSC permite adoção de criança por avós para desvinculá-la de família criminosa
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC – Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida
Código Civil / Notícias
TJSC – Advogado receberá indenização após sofrer difamação por parte de anônimo na internet
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC – Justiça admite arbitramento de honorários mesmo em casos de contrato rescindido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Comprador de carro usado tem obrigação de presumir desgaste natural do bem móvel
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Sem direito de defesa, servidora resgata aposentadoria cassada 11 anos após concessão
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC – Após homologado acordo, é descabida nova condenação reparatória na mesma ação
Direito Constitucional / Notícias
TJSC – Justiça gratuita para homem que pagaria custas equivalentes a 118% de seus ganhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Cadeia de fornecedores responderá solidariamente por falhas na prestação de serviços
Código Civil / Notícias
TJSC – Transportadora é condenada ao pagamento de multa e indenização por litigar de má-fé
Código Penal / Notícias
TJSC – Homem é condenado por desacato após ter o filho flagrado dirigindo sem habilitação
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Motociclista receberá R$ 50 mil de município por ausência de sinalização em lombada
Direito Previdenciário / Notícias
TJSC decide que mãe terá direito a pensão do INSS por filho que morreu no trabalho
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Decisão garante reflexo de horas extra e noturna sobre abonos natalino e de férias
Código Civil / Notícias
TJSC mantém sem valor negócio suspeito entabulado na tentativa de fraudar execução
Código Civil / Notícias
TJSC – Leis brasileiras ainda não reconhecem danos morais a animais
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC – Sem prova de agiotagem, dívida representada por cheque e nota promissória é devida
Código Civil / Notícias
TJSC – Cobrança de direitos autorais não deve impedir novos eventos de inadimplentes
Código Civil / Notícias
TJSC – Gestante receberá seguro por morte do nascituro, em acidente de trânsito
Código Civil / Notícias
TJSC diz que sentença criminal não pode estabelecer indenização para cobrir dano moral
Código Civil / Notícias
TJSC – Médico que agride verbalmente paciente é condenado a pagar R$ 8 mil por danos morais
Código Civil / Notícias
TJSC – Tribunal de Justiça majora verba indenizatória por danos morais em 900%
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Servidor não tem como presumir exoneração sem publicação oficial do ato pelo Estado
Código de Processo Penal / Notícias
TJSC – Condenação a homem acusado de assassinar advogado na Capital é anulada
Código Penal / Notícias
TJSC entende que somente prisão protege vítima em caso de violência doméstica grave
Código Civil / Notícias
TJSC confirma perda de poder familiar a mãe que negligenciava bebês gêmeos
Código de Processo Penal / Notícias
TJSC – Palavra de vítima, moribunda e alcoolizada, não pode sustentar pronúncia de réu
Código Civil / Notícias
TJSC – Proprietário de casa indenizará inquilina despejada sem qualquer ordem judicial
Código Civil / Notícias
TJSC – Pagamento feito a preposto obriga empresa representada a cumprir obrigação
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Município sofre condenação por permitir implantação de loteamento totalmente ilegal
Código Civil / Notícias
TJSC – Não cabe ao banco questionar ordem para sustação do pagamento de cheques
Código Civil / Notícias
TJSC – Regra inobservada por médico exclui responsabilidade de laboratório por erro em exame
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Cliente será indenizada em R$ 10 mil por atraso de três meses em conserto de moto
Código Civil / Notícias
TJSC – Queda de barra de ferro em supermercado resulta em dano moral de R$ 15 mil
Código Civil / Notícias
TJSC – Provimento autoriza reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente em cartórios
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC – Cobrança abusiva de honorários justifica nulidade de contrato de consultoria
Código Civil / Notícias
TJSC – Súbita e injustificada ruptura de contrato de representação comercial gera reparação
Código Civil / Notícias
TJSC – Pensão alimentícia tem incidência sobre vencimento, mas não alcança verba rescisória
Código Civil / Notícias
TJSC – Mesmo sem casamento, amparo na saúde e na doença é obrigação de ex-companheiros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Passageiras que tiveram suas bagagens extraviadas serão indenizadas em R$ 25 mil
Código Civil / Notícias
TJSC – Família continuará a chegar em casa por caminho utilizado há 10 anos
Código Civil / Notícias
TJSC – Mulher atropelada por motorista de São José será indenizada em R$ 20 mil
Concurso Público / Notícias
TJSC – Estado não pode obrigar candidato a buscar aprovação em diário oficial por 4 anos
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Detentor de cargo público deve estar preparado para críticas nos meios de comunicação
Lei de Locação / Notícias
TJSC – Despejo ao final de contrato de locação não renovado é direito do proprietário
Código Penal / Notícias
TJSC – Homem que mirou em desafeto, mas atingiu terceiro, enfrentará Tribunal do Júri
Código de Processo Penal / Notícias
TJSC – Mesmo que infundada, suspeita já justifica expedição de mandado de prisão temporária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Cliente de plano de saúde será indenizado em R$ 20 mil por ter pedido de exame negado
Código Civil / Notícias
TJSC – Negado dano moral a gestante que, sensível, sentiu-se abandonada na hora do parto
Código Civil / Notícias
TJSC – Sem comprovar vício na emissão de cheque, empresa tem que honrar dívida assumida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Shopping da Capital indenizará cliente que quebrou o nariz em sua porta automática
Código Penal / Notícias
TJSC – Motorista que conduzia embriagado é condenado mesmo sem passar por bafômetro
Código Penal / Notícias
TJSC – Homem que tinha filmes pornôs com jovens no computador prestará serviço comunitário
Código Civil / Notícias
TJSC – Sem recibo de pagamento, nota fiscal à vista não comprova o cumprimento da obrigação
Código Civil / Notícias
TJSC – Doação de sogro para ex-casal só se torna oficial com registro em cartório
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Cliente barrado em banco por conta de próteses de metal será indenizado em R$ 15 mil
Direito Tributário / Notícias
TJSC entende que imposto de renda não incide sobre indenização por danos morais
Propriedade Industrial / Notícias
TJSC – Uso de termo genérico por empresa concorrente não configura violação de marca
Código Civil / Notícias
TJSC – Jornal terá que indenizar cidadão cuja morte foi anunciada de forma equivocada
Código Civil / Notícias
TJSC – Denunciar conduta antiética de concorrente para órgão fiscalizador é ato do cotidiano
Código Civil / Notícias
TJSC – Justiça garante a quitação da casa própria para consumidor aposentado por invalidez
Processo Eletrônico / Notícias
TJSC – Des. Jorge Schaefer Martins defende flexibilização na implantação do PJe
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC vê fraude em venda de imóvel, de R$ 220 mil por R$ 70 mil, após ordem de penhora
Código Civil / Notícias
TJSC – Pai pede redução de pensão, mas troca de emprego com vantagens salariais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Banco vítima de golpista indenizará consumidor prejudicado por efeito colateral
Código Civil / Notícias
TJSC – Pagar só parcelas vencidas não justifica reintegração na posse de caminhão financiado
Direito Tributário / Notícias
TJSC conclui julgamento do IPTU na Capital e reduz reajuste de alíquota para até 50%
Código Civil / Notícias
TJSC – Manifestação de desagravo em casamento de desafetos resulta em indenização aos noivos
Código Civil / Notícias
Mesmo acordada entre ex-casal e homologada, pensão irrisória é derrubada no TJSC
Código de Processo Penal / Notícias
TJSC – Justiça reconhece como legal denúncia sobre tráfico investigado pela Polícia Militar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Cooperativa médica condenada por interromper tratamento que fez doença recrudescer
Código Civil / Notícias
TJSC – Pai assustado com suposta gravidez de filha de 14 anos busca indenização na Justiça
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Paciente com obesidade mórbida será indenizada após plano negar cirurgia bariátrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Cliente terá devolução de valor de carro zero adquirido com vício oculto no motor
Código Civil / Notícias
TJSC – Sem prova de má-fé, viúvo de suicida tem direito ao valor do seguro
Processo Eletrônico / Notícias
TJSC – DTI finaliza implantação do processo eletrônico nas oito Turmas de Recursos de SC
Código Civil / Notícias
TJSC – Estabelecido prazo indeterminado para pensão em prol de mulher que só labutou no lar
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC nega recurso de companheira viúva e mantém filho do falecido como inventariante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Doméstica receberá R$ 20 mil de telefônica após indevida inscrição como inadimplente
Geral / Notícias
TJSC – Rádios comunitárias estão impedidas de veicular propaganda de cunho comercial
Código Civil / Notícias
TJSC – Taxada de aluna problema, universitária será indenizada por exposição vexatória
Código Civil / Notícias
TJSC – Avó não é parte legítima para questionar ascendência de neto órfão de pai
Código Civil / Notícias
TJSC isenta pai de alimentar filha que vive em união estável, teve bebê e não estuda
Direito Ambiental / Notícias
TJSC – Tribunal de Justiça autoriza Fatma a emitir licenças ambientais em área de restinga
Código Civil / Notícias
TJSC – Menino atropelado enquanto andava de bicicleta será indenizado em R$ 10 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Loja da Grande Florianópolis sofre condenação por descumprir Código do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Cobrar indevidamente R$ 300 termina em prejuízo de R$ 15 mil para universidade
Código Civil / Notícias
TJSC – Empresa é condenada por ultrapassar limites em disputa comercial no Vale do Itajaí
Código Civil / Notícias
TJSC – Processo de investigação de paternidade gera mera expectativa de direito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Consumidor será indenizado por adquirir aspirador de pó vendido já com defeito
Geral / Notícias
TJSC – Torcedor flagrado com drogas acompanhará os próximos 3 jogos do seu time na delegacia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Plano de saúde é condenado por recusa ilegítima de procedimento cirúrgico a paciente
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC estabelece limite para admitir penhora sobre poupança de contribuinte inadimplente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Empresa pagará mais de R$ 20 mil por não entregar bicicleta para criança no Natal
Código Civil / Notícias
TJSC – Não cabe dano moral a acusado que deixou de informar novo endereço em ação criminal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Correntista será indenizada em R$ 34 mil por saques não autorizados em sua conta
Código Civil / Notícias
TJSC – Prefeito contestado em redes sociais tem recurso negado no Tribunal de Justiça
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
TJSC – É obrigatório o registro de contrato para submissão a plano de recuperação judicial
Código Civil / Notícias
TJSC – Mudança de registro civil por simples capricho dos pais é rechaçada na Justiça
Código Civil / Notícias
TJSC mantém prisão de devedor que fez revisão pessoal de alimentos para a filha
Código Civil / Notícias
TJSC – Concessionária pagará danos materiais a condutor por choque com bovino na pista
Código Civil / Notícias
TJSC – Respeito à dignidade humana suplanta imutabilidade dos registros públicos
Protesto de Título / Notícia
TJSC – Protesto indevido de duplicatas justifica atribuição de responsabilidade civil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Fabricante de cerveja pagará R$ 1 milhão por omitir presença de álcool em seu produto
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
TJSC – Justiça decreta falência das empresas do Grupo Busscar de Joinville
Código Civil / Notícias
TJSC – Em condomínio com hidrômetro único, cobrança baseada no número de unidades é ilegal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Cliente é indenizada por cômoda que sumiu no caminho da loja para sua casa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Reajuste abusivo de plano de saúde por mudança de idade é ilegal
Código Civil / Notícias
TJSC – Sócio minoritário não manda, mas pode consignar contrariedade para se defender
Código Civil / Notícias
TJSC – Agência deve reembolsar cliente que teve que pagar diária extra em hotel
Código Civil / Notícias
TJSC – Rescisão unilateral de contrato comercial de distribuição não caracteriza ilegalidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Recém-nascida tem o direito de ser incluída no plano de saúde da mãe
Código Civil / Notícias
TJSC – Fraude praticada por terceiro colocou nome de mulher em órgão de restrição ao crédito
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Estado deve pagar a empresa por valor de protesto retido por serventuários
Código Civil / Notícias
TJSC – Mulher toma dores de ex-marido e processa condomínio, mas não leva indenização
Código Civil / Notícias
TJSC – Restrição de crédito regular não afasta a inexigibilidade de cheque prescrito
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
TJSC – Não há direito adquirido em renovação de carteira nacional de habilitação
Geral / Notícias
TJSC – Circular da CGJ permite protesto de TAC e favorece cumprimento de obrigações
Código Civil / Notícias
TJSC – Ação em que cliente cobra danos morais de advogado volta a tramitar no sul de SC
Código Civil / Notícias
TJSC – Homem que teve casa atingida por telhas de hotel não receberá reparação
Código Penal / Notícias
TJSC – Artimanha flagrada: mulher usa beijo para repassar drogas ao marido preso
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Sem UTI pelo SUS, família não pagará remoção de doente para unidade particular
Código Civil / Notícias
TJSC – Universitária consegue reajuste em pensão alimentícia devida por sua mãe
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC condena fabricante e salão de beleza a indenizar mulher que teve cabelos danificados
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Justiça condena Estado por morte de jovem de 15 anos em unidade de internamento
Código Civil / Notícias
TJSC – Empresa é responsável por supostas negociações indevidas de ex-funcionário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Paciente que teve tratamento negado por plano de saúde receberá reparação
Código Civil / Notícias
TJSC – Resultado negativo de DNA não isenta homem de continuar a pagar pensão alimentícia
Código Penal / Notícias
TJSC condena síndico a dois anos de prisão por apropriação indébita de R$ 250 mil
Código Civil / Notícias
TJSC – Ex-funcionário de hotel agredido com cinta nas costas receberá R$ 10 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Cobrança de empréstimo não creditado ao tomador gera indenização por dano moral
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC – Por omitir documento, empresa de telefonia é condenada pela litigância de má-fé
Código Civil / Notícias
TJSC – Utilização de imagem não autorizada em campanha eleitoral gera indenização
Execução Penal / Notícias
TJSC – Apenado não tem benefício sem vigilância de empresa em trabalho externo
Código Civil / Notícias
TJSC – Família tem o direito de alterar certidões de falecido com o sobrenome errado
Código Penal / Notícias
TJSC – Mantida condenação de homem por abuso de menores em troca de doces
Direito Constitucional / Notícias
TJSC – Saúde é direito fundamental de dupla face: social e individual indisponível
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC – É válida prestação de caução real ou garantia para satisfação de custas e honorários
Código Penal / Notícias
TJSC confirma sentença contra despachantes que ficaram com o dinheiro de clientes
Código Civil / Notícias
TJSC – Getúlio, cachorro de estimação, não será expulso do apartamento onde vive
Código Civil / Notícias
TJSC – Brincadeira em matéria na Oktoberfest custará R$ 20 mil a emissora por danos morais
Código Civil / Notícias
TJSC – No endosso-mandato não há transferência dos direitos e deveres creditórios
Código Penal / Notícias
TJSC – Após comprar computador roubado, homem tenta extorquir dinheiro da vítima por fotos
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Servidora do Judiciário terá licença por adoção de jovem totalmente incapaz
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Família de rapaz morto em incidente com policial militar receberá dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Sem provas, mulher que encontrou restos de inseto em rosca não será indenizada
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJSC – Desequilibrada, mãe tem pedido de modificação de guarda da filha negado
Código Civil / Notícias
TJSC – Protesto de letra de câmbio decorrente de cheque prescrito resulta em dano moral
Código Civil / Notícias
TJSC – Gerente fica obrigado a pagar dívida que disse ter assumido em favor de empresa
Código Civil / Notícias
TJSC – Banco indenizará cliente que foi impedida de ingressar na agência com filha especial
Processo Eletrônico / Notícias
TJSC – Mais seis comarcas do sul de SC passam a receber processos eletrônicos
Código Civil / Notícias
TJSC – Devolução de mercadorias por loja não afasta o dever de pagar frete ao transportador
Código Civil / Notícias
TJSC – Bebê será registrado com nomes de dois pais em caso de gestação por substituição
Código Penal / Notícias
TJSC determina continuidade de ação que investiga abatedouro ilegal
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
TJSC – Policial perde o cargo após utilizar dinheiro público em benefício próprio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Companhia aérea indenizará passageiras catarinenses por estrafego de malas e bagagens
Código Civil / Notícias
TJSC – Pai que abandonou filhos busca amparo após 30 anos mas tem apelo rejeitado na Justiça
Código Civil / Notícias
TJSC – Notificação emitida por escritório de advocacia não é válida para comprovação de mora
Código Civil / Notícias
TJSC – Coração partido por casamento rompido, mesmo sem motivo, não enseja dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Carreteiro que atrasou o pagamento de parcelas do financiamento não será indenizado
Direito Ambiental / Notícias
TJSC – Negado HC a homem que maltratou cão enfermo adotado por comunidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Sem provas de fraude, servidor tem que honrar empréstimo perante instituição bancária
Código Penal / Notícias
TJSC – Tribunal de Justiça majora pena a réu confesso de crime passional contra gestante
Código Penal / Notícias
TJSC condena homem que praticava atos obscenos durante o horário de trabalho
Código Penal / Notícias
TJSC – Mãe que não acordava filho para ir à escola sofre punição do Poder Judiciário
Código Civil / Notícias
TJSC – Sem prova de empobrecimento ou enriquecimento das partes, pensão não sofre alteração
Código Civil / Notícias
TJSC – Tribunal nega alteração de nome que não causa ridículo ou constrangimento
Código Civil / Notícias
TJSC – Justiça nega danos a mulher que esperou ônibus em vão e foi de táxi ao trabalho
Código Civil / Notícias
TJSC – Ex-marido, com a guarda dos filhos, livra-se de pensão para mulher em união estável
Código Penal / Notícias
TJSC confirma seis anos de prisão para homem que assaltou a própria mãe
Código Civil / Notícias
TJSC – Hospital indenizará pais de jovem que morreu por complicações decorrentes de exame
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJSC – Autorizada adoção unilateral por padrasto que, na prática, já faz as vezes de pai
Código Civil / Notícias
TJSC derruba veto de pai e autoriza viagem de filho para residir com a mãe no Canadá
Código Civil / Notícias
TJSC – Médico que recusou atender paciente é condenado a indenizar bombeiro por insulto
Código Civil / Notícias
TJSC – Pai e filho devem manter distância de 300 metros para garantir paz na família
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Indenização de R$ 4 mil para criador de gado ultrajado por servidora pública
Código Penal / Notícias
TJSC mantém pena contra homem que acusava a esposa de autolesão
Código Civil / Notícias
TJSC – Empresário que autorizou venda a terceiro em seu nome não será indenizado
Código Civil / Notícias
TJSC concede seguro para motorista que capotou após susto com motoqueiros de trilha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Consumidora que desdenhou bula não pode reclamar de cabeleira danificada por química
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Plano de saúde não pode condicionar fornecimento de remédio a internação hospitalar
Código Civil / Notícias
TJSC confirma decisão que negou anulação de negócio milionário na Grande Florianópolis
Código Civil / Notícias
TJSC – Homem acusado de matar namorado da filha é condenado a indenizar os pais da vítima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC determina que banco indenize cliente em R$ 30 mil por sumiço de dinheiro
Código Civil / Notícias
TJSC – Vítima de golpe, agricultor fica incapacitado após desenvolver transtorno bipolar
Código Civil / Notícias
TJSC – Revisão de contrato não basta para reverter busca e apreensão de caminhão
Direito Tributário / Notícias
TJSC entende que produtos de programa de trocas devem ser isentos de impostos
Código Penal / Notícias
TJSC – Confirmada pena de 10 anos para dono de creche que abusou de duas meninas
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC – Pensão atrasada pode ser descontada em folha salarial durante o processo
Código Civil / Notícias
TJSC – Motorista que seguia a 170km/h indenizará o carona que ficou paraplégico
Código Penal / Notícias
TJSC não vislumbra insignificância em furto de R$520 de vítima assalariada
Código Civil / Notícias
TJSC – Homem que abandonou mulher e filhos por 45 anos não tem direito a partilha de bens
Código Penal / Notícias
TJSC – Pais se excedem, ultrapassam limites da correção e disciplina e são condenados
Código Penal / Notícias
TJSC – Justiça inova e, além de prisão, determina que estuprador indenize sua vítima
Concurso Público / Notícias
TJSC – Justiça não socorre vestibulando desatento que perdeu segunda chamada
Código Civil / Notícias
TJSC põe fim a litígio envolvendo guarda, visitação e alimentos a filho adolescente
Código Civil / Notícias
TJSC – Avó paterna com boa situação financeira pagará 10% de sua renda a neto órfão de pai
Código Civil / Notícias
TJSC – Conflito entre adquirentes do mesmo imóvel: vence aquele que não estava em mora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Loja que demorou 1 ano para trocar máquina defeituosa paga R$ 99 mil para cliente
Código Penal / Notícias
TJSC – Padre é condenado a 26 anos por conhecido caso de abuso sexual no sul do Estado
Código Civil / Notícias
TJSC – Justiça deixa para futuro decisão de filha ter dois pais em registro civil
Código Civil / Notícias
TJSC – Dono de boi que causou acidente fatal em estrada indeniza família da vítima
Código Civil / Notícias
TJSC – Acusado de apropriação de valores, advogado receberá indenização
Código Civil / Notícias
TJSC – Justiça autoriza retificação de registro para filhos de pais divorciados
Código Civil / Notícias
TJSC – Anúncio de serviço sexual com nome e telefone trocados acaba em dano moral
Código Penal / Notícias
TJSC – Condenada mulher que deixou filha no carro enquanto se divertia em boate
Direito Constitucional / Notícias
TJSC reafirma prazo para que município ofereça saneamento básico à população
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Devedora achincalhada com música composta de insultos será indenizada
Código Penal / Notícias
TJSC – Índio integrado à sociedade é condenado segundo lei penal por agredir irmã
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Cidadão deve alertar órgãos de proteção ao crédito sobre perda de documento
Código Civil / Notícias
TJSC – Clínica indenizará paciente por exame equivocado que garantiu sua sanidade
Código Penal / Notícias
TJSC – Condenação a réu que ameaçou testemunha antes de audiência no fórum
Código Civil / Notícias
TJSC – Justiça retira guarda e poder familiar de mãe que jogou filho contra o pai
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC – Acordo firmado por advogado sem poder para tanto é anulado pela justiça
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Passageiro prejudicado por overbooking de companhia aérea é indenizado
Código Civil / Notícias
TJSC – Vizinha incômoda, construtora irá reparar danos a prédio em área contígua
Código Civil / Notícias
TJSC – Suspeita extemporânea sobre exame de DNA não altera paternidade atestada
Direito Constitucional / Notícias
TJSC – Inércia do executivo que afronta constituição legitima ação do judiciário
Código Penal / Notícias
TJSC – Homem que atirou cadeira contra esposa recebe pena de 3 meses de detenção
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Consumidor só paga diferença cambial em negócio se alertado anteriormente
Código Penal / Notícias
TJSC – Bilhetes de amor para vítima acabam por incriminar acusado de estupro
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Cidadão com perna fraturada ao cair em bueiro aberto receberá indenização
Direito Tributário / Notícias
TJSC admite negativação no SPC e Serasa por certidão de dívida ativa
Direito Ambiental / Notícias
TJSC – Suspeito de crime ambiental no face, homem garante que alimentava macacos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Consumidor receberá R$ 15 mil por ter carro envolvido em crime após a venda
Código Civil / Notícias
TJSC suspeita de alienação parental e faculta visita de homem a criança
Código Penal / Notícias
TJSC – Três anos de reclusão para homem que trancou mulher no banheiro por 2 dias
Código Civil / Notícias
TJSC – Pais são indenizados em R$ 200 mil por erro médico que causou morte de bebê
Direito Constitucional / Notícias
TJSC – Conselheiro tutelar deve atuar em tempo integral e com dedicação exclusiva
Código Civil / Notícias
TJSC – Mulher não comunica separação e vai parar no SPC por dívida do ex-marido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – MP não consegue restaurar liminar que proibiu concentre scoring em SC
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Homem agredido por guarda municipal de SJ será indenizado em R$ 15 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Bloqueio de cartão de crédito é dissabor cotidiano e não gera dano moral
Código Penal / Notícias
TJSC – Pai que abusou da filha ao longo de 8 anos é condenado a 20 anos de prisão
Código Civil / Notícias
TJSC – Sem residência na comarca, partes têm retificação de registro civil anulada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Clínica estética indenizará cliente por tratamento de celulite frustrado
Código Civil / Notícias
TJSC – Estudante que teve moto furtada no pátio da universidade será indenizado
Código Civil / Notícias
TJSC – Sem prometer cura, médico não é responsável por tratamento malsucedido
Código Civil / Notícias
TJSC – Negada indenização a vítima de atropelamento que cruzou rua sem cuidado
Código Civil / Notícias
TJSC – Estudante será indenizada por sofrimento moral com álbum de formatura
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Município indeniza pais que perderam filho em acidente no ambiente escolar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Obesidade mórbida: plano de saúde tem obrigação de custear gastroplastia
Código Civil / Notícias
TJSC – Veículo sinistrado volta a ter condições de trafegar após decisão judicial
Código Penal / Notícias
TJSC – Condenada mulher que tentou subornar examinador em seu 4º teste para CNH
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Por extravio de bagagem em volta da Espanha, empresário receberá R$ 48 mil
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Desapropriação indireta de imóvel enseja indenização de R$ 1 milhão a casal
Código Civil / Notícias
TJSC – Banco indenizará menina de 12 anos inscrita no cadastro de inadimplentes
Código Penal / Notícias
TJSC – Mulher que utilizou adolescente para transportar maconha tem prisão mantida
Código Civil / Notícias
TJSC – Sem imperícia, médico não é responsabilizado por resultado de cirurgia
Direito do Trabalho / Notícias
TJSC – Correntista tem direito de optar entre boca de caixa e caixa eletrônico
Código Civil / Notícias
TJSC – Município deve indenizar vítimas de acidente em estrada repleta de buracos
Código Civil / Notícias
TJSC – Justiça descarta uso de maquiagem na venda de imóvel com 30 anos de uso
Código Civil / Notícias
TJSC – Dano moral a pai e filho confundidos com traficantes em abordagem policial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Empresa que vende carro importado tem de garantir suas peças de reposição
Execução Penal / Notícias
TJSC – Conduta geral do apenado deve ser considerada na progressão de regime
Código Civil / Notícias
TJSC – Para afastar dever de cobertura, seguradora deve provar a má-fé do segurado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Revenda não pode cobrar prejuízo de cliente por perda total em test-drive
Direito Administrativo / Notícias
TJSC – Servidor não tem obrigação de devolver valor a mais que recebeu de boa-fé
Código Civil / Notícias
TJSC – Suposta embriaguez habitual não gera incapacidade para atos da vida civil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Contrato rescindido e dano moral para dono de carro zero com infiltração
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJSC – Abuso sexual entre primos resulta em internação de 3 anos para adolescente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Tribunal condena construtora por defeitos em imóvel residencial
Código Penal / Notícias
TJSC condena mãe que manteve filha em cárcere privado por mais de três anos
Código Civil / Notícias
TJSC confirma decisão na qual filho deve pagar pela estada da mãe em asilo
Código Civil / Notícias
TJSC – Vítima de tratamento dentário negligente receberá danos morais e materiais
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJSC não conhece apelo do MP e confirma adoção por casal homoafetivo
Código Civil / Notícias
TJSC – Mãe adolescente perde poder familiar por descuido e negligência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Documento de identidade amarfanhado justifica negativa de crédito em loja
Código Civil / Notícias
TJSC – Relato unilateral de conflito familiar em jornal resulta em indenização
Código de Processo Penal / Notícias
TJSC – Coação justifica alteração de versões entre fase policial e fase judicial
Código Civil / Notícias
TJSC – Hotel não responde por furtos em feirão de moda em suas dependências
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Consumidor indenizado por adquirir, via internet, produto que nunca chegou
Código Civil / Notícias
TJSC – Depressão pós-parto não impede mãe de recuperar guarda de filho após cura
Código de Processo Penal / Notícias
TJSC – Índio guarani já aculturado cumprirá pena por estupro em prisão comum
Código de Processo Penal / Notícias
TJSC mantém prisão preventiva de torcedores envolvidos em briga em Joinville
Código Civil / Notícias
TJSC – Seguradora não paga indenização por acidente que envolveu menor inabilitado
Código Penal / Notícias
TJSC – Agressão contra mulher não é necessariamente matéria da Lei Maria da penha
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC – Flagrado com cerveja no facebook, doente do fígado não se livra da prisão
Código Civil / Notícias
TJSC – Sem provas, suspeita de agressão homofóbica não resulta em danos morais
Código Civil / Notícias
TJSC confirma destituição de poder familiar de casal que negligenciou filhos
Código Penal / Notícias
TJSC – Mantida prisão de homem acusado de abuso sexual contra sobrinha de 12 anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TJSC – Distribuição automática atingiu 57 mil processos do Serasa no fórum E. Luz
Concurso Público / Notícias
TJSC proíbe impedimento de candidato com tatuagem em concurso público da PM
Código Civil / Notícias
TJSC – Moradora obtém direito de manter gato persa rick em apartamento
Código Civil / Notícias
TJSC – Negócio desfeito não impede que corretor cobre por serviços prestados
Código Civil / Notícias
TJSC – Pais que não conseguem mudar estilo de vida perdem 4 filhos na justiça
Código Civil / Notícias
TJSC – Transportadora pagará indenização de R$ 1 milhão pela morte de família
Código Civil / Notícias
TJSC – Pai afasta dever de bancar pensão alimentícia para filha que lhe deu neto
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJSC – Casal adota jovem post mortem após comprovar exercício do poder familiar
Processo Eletrônico / Notícias
TJSC – Peticionamento eletrônico oferece nova ferramenta para auxiliar advogados
Execução Penal / Notícias
TJSC – Cela lotada não é local apropriado para preso com problemas de saúde mental
Código Civil / Notícias
TJSC – Herdeiros contestam doação do falecido pai em favor de nova companheira
Código Civil / Notícias
TJSC – Professora da rede pública agredida em sala por alunos será indenizada
Código de Processo Civil / Notícias
TJSC – Tribunal confirma decisão que classificou de exorbitantes honorários de 50%
Concurso Público / Notícias
TJSC – Convocação ineficaz para posse em concurso gera indenização de R$ 15 mil
Processo Eletrônico / Notícias
TJSC – Novo recurso vai auxiliar advogados no peticionamento eletrônico do PJSC
Código Penal / Notícias
TJSC – Madrasta acusada de pôr pimenta nos olhos das enteadas permanecerá presa
Código Civil / Notícias
TJSC – Vítima de deboche por nome impronunciável, jovem consegue acrescer prenome
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TJSC – Pais são multados por irresponsabilidade com a vida escolar do filho
Código Civil / Notícias
TJSC – Justiça de SC autoriza alteração de gênero e nome em registro de transexual
Código Penal / Notícias
TJSC nega HC para trancar ação penal que apura desvio de advogado
Código Civil / Notícias
TJSC – Justiça condena pai que omitiu renda para não pagar alimentos a filha
Código Penal / Notícias
TJSC – Mantida condenação a avô por abusos praticados contra neta menor
