Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hóspede será indenizado por chuveiro frio, cama pequena e torneira quebrada em hotel
Código Civil / Notícias Aluna com bolsa integral que teve de pagar mensalidades será indenizada por faculdade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano terá de cobrir cirurgia plástica reparadora para paciente que perdeu 45 quilos
Direito Ambiental / Notícias Homem acusado de transportar 18 kg de peixe em período de defeso é absolvido pelo TJ
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada após motorista de aplicativo levar pertences de passageiros
Código Civil / Notícias Justiça ordena despejo de cães por perturbação do sossego em condomínio residencial
Código Civil / Notícias Família de vítima de abuso sexual em transporte escolar receberá R$ 100 mil pelo dano
Código Civil / Notícias Condomínio que recorreu a caminhão pipa por falta de água receberá indenização
Código Civil / Notícias Cobrador de ônibus que perdeu emprego será indenizado por vídeo ofensivo no YouTube
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que degustou iguaria misturada com corpo estranho receberá indenização
Código Civil / Notícias Conflito entre credo religioso e ética médica impede cirurgia sem reserva de sangue
Código Civil / Notícias Cliente será indenizada em R$ 15 mil após acusação injusta de furto entre gôndolas
Direito Administrativo / Notícias Servidor acusado injustamente de furto será indenizado pelo município
Direito Administrativo / Notícias TJ distingue ideal do possível para desonerar Estado de obrigação socioeducativa
Código Civil / Notícias Filha de vítima de latrocínio será indenizada em R$ 300 mil pelo autor do crime
Código Civil / Notícias Condomínio não pode negar que morador alugue apartamento por aplicativo de hospedagem
Código Civil / Notícias Sonho da Minha Casa, Minha Vida vira pesadelo ao rachar após construção de vizinho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco que persistiu na cobrança de taxas de conta inativa indenizará correntista
Código Civil / Notícias Dona de cão que quase matou Lulu da Pomerânia deverá pagar danos morais e materiais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de telefonia pagará R$ 25 mil por inscrição indevida de cliente no SPC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Moradores receberão R$ 27 mil para cobrir prejuízo com sobrecarga elétrica
Processo Eletrônico / Notícias Sistema eproc completa primeiro ano de funcionamento no Poder Judiciário catarinense
Direito Administrativo / Notícias TJ garante internação de portador de transtorno bipolar em clínica bancada pelo Estado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hotel que permitiu furto de mala durante o check-in indenizará hóspedes
Direito Administrativo / Notícias Município terá de indenizar e pagar pensão a pedestre por desabamento de ponte
Código de Processo Civil / Notícias Discrepância sobre valor atrasado de pensão alimentícia suspende prisão de devedor
Código Civil / Notícias Correntista receberá com juros e correção valor retirado da conta sem sua autorização
Código Civil / Notícias TJ confirma condenação a mãe ensandecida que invadiu e quebrou bens de colégio
Código de Processo Civil / Notícias Justiça nega desbloqueio de verbas a empresa devedora de impostos estaduais
Direito Tributário / Notícias Portador de HIV, servidor aposentado tem direito à isenção do imposto de renda
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que perdeu cruzeiro por cancelamento de voo será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hotel indenizará casal por cancelar reserva às vésperas da noite de núpcias
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado por desvirtuar intenção de cliente idosa e impingir-lhe prejuízo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Pais não podem deixar de promover vacinações obrigatórias nos filhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aérea condenada por multar família que optou desembarcar em Miami e não nas Bahamas
Código Penal / Notícias TJ mantém condenação de motociclista que atropelou senhora sobre faixa de pedestre
Código Civil / Notícias Condenado laboratório que, ao perder exame de idoso, atrasou diagnóstico e tratamento
Direito Administrativo / Notícias Estudante receberá R$ 60 mil após levar surra na escola que lhe custou perda do baço
Código Civil / Notícias Vizinho de prédio em construção será indenizado por danos sofridos em sua residência
Código Penal / Notícias Padrasto é condenado por torturar física e mentalmente enteado de apenas sete anos
Processo Eletrônico / Notícias Eproc SC conclui área cível e inicia piloto para família, infância, juventude e sucessões
Código Civil / Notícias Debutante será indenizada após festa de 15 anos ser interrompida por queda de energia
Código de Processo Civil / Notícias TJSC edita resolução que permitirá sustentações orais por meio de videoconferência
Código Civil / Notícias TJ garante gratuidade nas traduções juramentadas para imigrantes em Santa Catarina
Código Penal / Notícias Homem condenado por distribuir ilegalmente arquivos protegidos por direitos autorais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ autoriza condomínio a instalar medidor e pagar tarifa somente por esgoto produzido
Direito Administrativo / Notícias Professor auxiliar para aluno com perda auditiva é obrigação do Município
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor importunado com 55 telefonemas em menos de três horas receberá indenização
Código Penal / Notícias Homem que furtou cão da raça Chow Chow tem pena confirmada pelo Tribunal de Justiça
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Turistas indenizados por overbooking, rota alterada, atraso de voo e perda de conexão
Processo Eletrônico / Notícias Mais 12 unidades da comarca de Joinville, a partir desta semana, já operam no eproc
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que teve bens furtados em estacionamento de supermercado será indenizado
Código Civil / Notícias Produtor de camarão atacado por vírus consegue anular dívida contraída junto ao banco
Código Civil / Notícias TJ confirma pena para homem que ofendeu dignidade alheia com xingamentos racistas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Multinacional indenizará consumidora que encontrou mecha de cabelo em salgadinho
Código Penal / Notícias Donos de revenda de veículos são condenados a 76 anos de reclusão por estelionato
Direito Administrativo / Notícias Estado indenizará família de idoso morto no corredor de hospital aguardando cirurgia
Código Civil / Notícias Modelo cujas fotos sensuais foram parar em sites de acompanhantes será indenizada
Código Civil / Notícias Acusação injusta de furto de um bombom leva mercado a indenizar cliente em R$ 3 mil
Código Civil / Notícias Dano moral para jovem forçada a cobrir top com blazer para entrar em banco no verão
Código Civil / Notícias TJ confirma necessidade de disciplina para bar acusado de atormentar vizinhança
Código Penal / Notícias Condenada filha que omitiu morte do pai para apropriar-se de salário e gratificações
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Suspeito de levar vida louca, pescador tem seu direito de visitar filha restringido
Execução Penal / Notícias Detento não obtém prisão domiciliar para tratar de 12 pedras localizadas em seu rim
Direito Administrativo / Notícias Sem divisória física, farmácias não podem comercializar produtos de conveniência
Execução Penal / Notícias Falta de agentes para escolta hospitalar faz juiz deferir prisão domiciliar a detento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve indenizar em R$ 8 mil cliente que teve objetos furtados da mala
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de Saúde é obrigado a cobrir mastectomia e reconstrução de mamas
Processo Eletrônico / Notícias Interposição de mandados de segurança, reclamações e demais ações cíveis originárias do Segundo Grau no sistema eproc
Código Civil / Notícias Menino que teve perna amputada por erro médico receberá indenização de R$ 100 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Proprietária de mercado é condenada por vender produtos vencidos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fábrica de veículos ressarcirá consumidora por carro vendido com propaganda enganosa
Código Civil / Notícias Família será indenizada em R$ 100 mil por erro médico que causou a morte de um bebê
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Adolescente que sofreu perda de cabelos após uso de creme terá direito a indenização
Código Civil / Notícias TJ nega reparação a idoso que perdeu R$ 130 mil ao ser vítima do golpe do bilhete
Execução Penal / Notícias TJ entende que preso com doença de Parkinson pode ser tratado no sistema prisional
Código Penal / Notícias TJ confirma pena para advogada que corrompeu principal testemunha de júri popular
Código Penal / Notícias Tribunal não aceita argumento de homem que diz ter furtado curió para matar a fome
Código Civil / Notícias Morador terá de indenizar síndico de condomínio por acusá-lo de desvio sem provas
Código Civil / Notícias Acafe indenizará professores rastafáris constrangidos em prova de concurso público
Direito Administrativo / Notícias Município deve garantir vaga em sua rede ou pagar vale-creche para criança
Direito Administrativo / Notícias Estado condenado a fornecer medicamento a paciente com risco de cegueira irreversível
Código Penal / Notícias Justiça confirma condenação de professora que praticava bullying em sala de aula
Processo Eletrônico / Notícias Cumprimento de sentença já pode ser requerido pelo sistema eproc na Justiça de SC
Direito Administrativo / Notícias Município é condenado por sumiço de jazigo, túmulo e restos mortais de um homem
Código de Processo Civil / Notícias Juiz faz uso do WhatsApp em audiência para ouvir parte que mora em outro Estado
Processo Eletrônico / Notícias Eproc SC: Resolução amplia as unidades judiciárias atendidas pelo sistema
Direito Administrativo / Notícias Família de PM morto por defeito em arma será indenizada em R$ 200 mil e terá pensão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça obriga montadora a comprovar que chave de automóvel não provocou acidente
Processo Eletrônico / Notícias Diretoria de Recursos e Incidentes conclui processo pelo eproc em menos de 48 horas
Direito Administrativo / Notícias Viúvo será indenizado por morte da mulher em acidente com van que conduzia pacientes
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Motorista que atropelou cachorro terá carro consertado por concessionária da BR-101
Código Civil / Notícias Paciente será indenizada por ficar com material cirúrgico no corpo após exame
Protesto de Título / Notícia Tribunal de Justiça catarinense encaminhará a protesto custas judiciais sem pagamento
Código de Processo Civil / Notícias Em tempo de massificação das ações, partes esquecem fatos e desfilam teses jurídicas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Para evitar novos abusos, TJ majora em 150% dano moral por inscrição indevida no SPC
Processo Eletrônico / Notícias Em tempo recorde, eproc expande para a competência cível no Judiciário catarinense
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Código Civil / Notícias Liberdade de imprensa tem limite, porém mais flexível em relação às pessoas públicas
Código Civil / Notícias Vítima de escárnio por parte de motorista, passageiro de ônibus será indenizado
Código Civil / Notícias Mulher que esperou em vão corpo da irmã em aeroporto receberá por danos morais
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Professora que agredia crianças de berçário perde cargo público por decisão judicial
Código Civil / Notícias Negado dano moral a mulher que achou estar grávida baseada em exame falso-positivo
Direito Administrativo / Notícias Casal flagrado em intimidades no serviço consegue reverter demissão na Justiça
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Devedora contumaz, mesmo quando inscrita irregularmente no SPC, não sofre abalo moral
Código de Processo Civil / Notícias Recurso ao STF faz TJ suspender tese de IRDR que trata de honorários advocatícios
Código Penal / Notícias Mecânico pagará 1 salário mínimo por perturbar sono de vizinhos com trabalho noturno
Código Civil / Notícias TJSC aprova resolução que vai resolver atrasos no pagamento da defensoria dativa
Código Penal / Notícias Dupla que matou cachorro com tiro de espingarda cumprirá cinco anos de prisão
Código Penal / Notícias Justiça condena advogado por apropriação indébita de valores pertencentes a cliente
Código Civil / Notícias Justiça considera caso excepcional avós bancarem pensão alimentícia em favor de netos
Código Penal / Notícias TJ mantém ação penal sobre morte de bebê após falta de gasolina em ambulância
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Professora condenada por realizar campanha eleitoral quando estava de atestado médico
Código Civil / Notícias Banco é condenado a indenizar ex-cliente em R$ 20 mil por inscrição ilegítima no SPC
Código de Processo Civil / Notícias TJSC oferece facilidade para advogado retirar processo em carga através de e-mail
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ majora indenização de plano de saúde que fez ouvidos moucos para pleito de cliente
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica é condenada a indenizar homem que teve queimaduras durante depilação a laser
Código Civil / Notícias TJ mantém condenação de médico que operou pé de uma paciente sem o seu consentimento
Código Penal / Notícias TJ remete para MP processo em que advogada reteve autos em carga por 2 anos e 4 meses
Geral / Notícias Novo regimento do TJSC permitirá pagamento de custas com utilização de cartão de crédito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde que negou cirurgia pré-natal em favor de feto indenizará parturiente
Código Civil / Notícias Qual o valor de um dano moral? Dúvida é cotidiana no gabinete dos magistrados
Direito Administrativo / Notícias Município indenizará familiares de falecido que teve seu jazigo perpétuo violado
Código Civil / Notícias Mulher atropelada que ignorou faixa de segurança terá que pagar por conserto do carro
Código de Processo Civil / Notícias Suspensão da CNH para pagamento de dívidas só em casos excepcionais
Direito Administrativo / Notícias Juiz determina retorno de aluno rebelde para sala de aula e cobra pedagogia da escola
Código Penal / Notícias Dirigentes do Samu viram réus por morte de bebê após falta de gasolina em ambulância
Direito Administrativo / Notícias Aluna queimada com água quente lançada pela professora será indenizada por Município
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Julgada improcedente ação em que idosa alegou analfabetismo para anular empréstimo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher vítima de fraude após repassar a própria senha bancária não será indenizada
Código Civil / Notícias Casal vítima de acidente receberá valor mensal por estar afastado do trabalho
Código Civil / Notícias Considerada culpada ao cair de moto em aula de autoescola, aluna fica sem indenização
Código Penal / Notícias TJ condena policial militar que cobrava de comerciantes para fazer rondas exclusivas
Código Civil / Notícias Filhos de ciclista que morreu atropelado receberão indenização e pensão mensal
Código Civil / Notícias TJ majora indenização de homem que divulgou vídeo íntimo com namorada em site pornô
Direito Administrativo / Notícias Estágio probatório não protege funcionário concursado de extinção de cargo
Código Civil / Notícias TJ atende pedido de homem para retirar sobrenome paterno com base na dignidade humana
Código Civil / Notícias Condomínio terá de indenizar morador que teve suas duas motos furtadas da garagem
Direito Tributário / Notícias Aquisições incorporadas ao ativo imobilizado não sofrem incidência de ICMS
Direito Administrativo / Notícias Justiça condena Estado a indenizar filhos de mulher assassinada dentro de hospital
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Oficina que deixa a desejar não pode reclamar de críticas em site do consumidor
Código Civil / Notícias Para Tribunal, mesmo não registrada, paternidade socioafetiva pode ser reconhecida
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que despreza oportunidade de conciliação tem ação extinta por magistrada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada por atraso de voo que fez padrinhos perderem batizado de afilhado
Código Civil / Notícias Ameaça de corte de energia não é meio legítimo para cobrança de débitos pretéritos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Médica é condenada a indenizar cliente que sofreu cicatriz em tratamento estético
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Dono de sinuca é condenado a pagar multa por permitir a entrada de menores de idade
Código Penal / Notícias TJ manda prosseguir ação que apura maus-tratos impostos por professora contra alunos
Direito Previdenciário / Notícias INSS terá de garantir auxílio-doença para gerente de lotérica assaltada 5 vezes
Código Civil / Notícias Hospital e plano de saúde terão que pagar tratamento de bebê com paralisia cerebral
Código Civil / Notícias Seguradora deve indenizar família de motorista alcoolizado que morreu em acidente
Direito Administrativo / Notícias Responsável por rodovia, empresa terá que provar inocência em acidente com mortes
Código Civil / Notícias Divisão de bens após fim de união não autoriza suspensão de CNH e cartão de crédito
Código de Processo Civil / Notícias Limite do cheque especial, por pertencer ao banco, não pode ser penhorado de cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido
Código Penal / Notícias Tribunal confirma pena para massagista ancião que abusou de jovem cliente de 14 anos
Código Penal / Notícias Com falsa promessa de emprego, casal alicia mulheres para prostituição e é condenado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Juiz condena uso de telemarketing por banco para negociar empréstimo a cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Jovem será ressarcido por escassez de bebidas em festa open bar no réveillon
Código Civil / Notícias Mulher que sofreu constrangimento em vestiário de academia receberá indenização
Código Civil / Notícias Estado indenizará mulher e filhos de homem morto após excesso em abordagem policial
Código Penal / Notícias Reincidente, homem não se beneficia do princípio da bagatela ao furtar rádio AM/FM
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cirurgia para correção de 20 graus de miopia não é tratamento estético
Execução Penal / Notícias Por risco iminente de fuga, saída temporária de preso é revogada na véspera
Código Penal / Notícias Marido alega embriaguez acidental após beber cerveja em caso de violência doméstica
Direito Administrativo / Notícias Motorista de viatura abalroada isento de pagar prejuízo por não ter culpa no acidente
Código Civil / Notícias Lesão em pessoa que brincou em montanha-russa após cirurgia não é culpa de parque
Código Civil / Notícias Estado indenizará mãe de jovem que morreu após trave de futebol cair sobre sua cabeça
Código Penal / Notícias TJ mantém condenação de homem que falsificou atestado médico para não trabalhar
Código Civil / Notícias Marido responsável pela negativação do nome da ex-mulher é condenado por dano moral
Código Civil / Notícias Médica que concedeu alta prematura a paciente com lesão na coluna pagará indenização
Código Penal / Notícias Dados na memória de celular apreendido legalmente não estão em garantia de sigilo
Código Civil / Notícias Justiça decide que administrador de coworking não é responsável por locatários
Execução Penal / Notícias Não cabe ao réu escolher em qual presídio pretende cumprir sentença condenatória
Código Civil / Notícias Aposentadoria por invalidez não gera presunção absoluta da incapacidade para seguro
Código Civil / Notícias Aposentado ludibriado por venda casada será indenizado pela instituição financeira
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Código Civil / Notícias Exame cadavérico de homem realizado em clínica veterinária causa reação em familiares
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Faculdade indeniza aluno por atraí-lo com propaganda enganosa de curso de tecnologia
Direito Administrativo / Notícias Família de vítima de bala perdida durante ação policial será indenizada em R$ 90 mil
Código Civil / Notícias Empresário que emitiu cheque com valor alto consegue provar equívoco na Justiça
Concurso Público / Notícias Candidata aprovada em concurso público será indenizada por erro em edital
Direito Administrativo / Notícias Empresa de parlamentar não pode participar de licitação com a administração pública
Direito Administrativo / Notícias Casal será indenizado por ter residência invadida por engano em operação policial
Código Civil / Notícias Passageira será indenizada em R$ 15 mil por extravio de bagagem em voo internacional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Por falta de provas, Tribunal nega danos morais a passageiros por atraso em voo
Direito Administrativo / Notícias Estado deve garantir acompanhamento especializado para alunos deficientes auditivos
Código de Processo Civil / Notícias Intimações pelo Whatsapp ampliam em 70% comparecimento em audiências do JE de Lages
Código Civil / Notícias Universidade é condenada a indenizar ex-aluno por informações imprecisas sobre curso
Código Civil / Notícias Homem que ofendeu ex-esposa em seu local de trabalho é condenado por danos morais
Código Civil / Notícias Sem provas, moradora não receberá indenização por supostas agressões de síndica
Código Civil / Notícias Empresa aérea indenizará advogado forçado a sair de avião após confusão com assentos
Código Civil / Notícias Indenização negada para hóspede de hotel-fazenda invadido por 12 homens armados
Código Civil / Notícias Dano moral para homem baleado após ser confundido com assaltante em ação policial
Código Penal / Notícias Juiz decreta prisão preventiva de homem acusado de importunação sexual em ônibus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente ferido com queda de extintor na cabeça será indenizado por supermercado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Espectadora de show de rock atingida por drone no rosto receberá indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher que fraturou tornozelo em avião após manobra brusca de piloto será indenizada
Código Civil / Notícias Construtora tem que indenizar morador por defeito na churrasqueira do apartamento
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Sem exame, prova testemunhal dá suporte para condenação por embriaguez ao volante
Código Civil / Notícias Loja indenizará cliente atingida por barra de ferro no interior do estabelecimento
Direito Administrativo / Notícias Pais de criança de seis anos serão indenizados após sua morte no transporte escolar
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Concurso Público / Notícias Existência de BO não é prova de má conduta em desfavor de candidata a cargo público
Direito Administrativo / Notícias Estado indenizará inocente mantido equivocadamente no cárcere por quase três anos
Código Civil / Notícias TJ confirma indenização por danos em apartamento durante instalação de móveis
Código Civil / Notícias Consumidor deve se acautelar ao adquirir veículo usado para evitar prejuízo posterior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça garante implante de válvula cardíaca considerado mais seguro em idoso
Código Civil / Notícias Clube indenizará acadêmicos após frustração por cancelamento de baile de formatura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Grávida que teve voo cancelado, com atraso de 13 horas, será indenizada por cia. área
Código Civil / Notícias Condenado professor municipal que humilhava e agredia estudantes com chineladas
Código Civil / Notícias Empresa indenizará médica por usar foto de anel de formatura sem consentimento
Código Civil / Notícias Pais de jovem que morreu ao cair de ponte não sinalizada receberão R$ 100 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tribunal amplia indenização a cliente que teve nome inscrito indevidamente no Serasa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que injuriou racialmente atendente de farmácia pagará indenização
Código Civil / Notícias Uso de expressão popular em nomes de empresas descaracteriza concorrência desleal
Direito Administrativo / Notícias Município indenizará criança que quebrou o braço em brincadeira no jardim de infância
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Pais perdem poder familiar sobre menina de um ano e meio por negligência e abusos
Concurso Público / Notícias Nulidade de concurso não afasta de plano candidato já em atividade no serviço público
Código Penal / Notícias TJ confirma condenação de homem que manteve relações sexuais com mulher inconsciente
Código Civil / Notícias Condenação de responsáveis por venda de almofada vibratória que prometia curas
Código Civil / Notícias Clínica geriátrica é condenada ao permitir morte de idoso por afogamento em piscina
Direito Ambiental / Notícias Justiça condena construtora que desviou curso d’água para potencializar seus lucros
Execução Penal / Notícias Falta de vaga no regime semiaberto não dá direito a detento de cumprir pena em casa
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Casal de idosos consegue recuperar guarda do neto após tratamento contra o alcoolismo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Excepcionalidade justifica sentença que concedeu adoção de crianças em favor da avó
Código Civil / Notícias Banco incorre em erro ao colocar simples procurador como coautor de conta corrente
Código Civil / Notícias Solidariedade entre União, Estado e municípios na saúde não se aplica em erro médico
Código de Processo Civil / Notícias Para Tribunal, honorários da execução da sentença devem ser fixados com racionalidade
Código Penal / Notícias Reconciliação de casal que vive entre tapas e beijos não impede pena a agressor
Código Civil / Notícias Estudo social é essencial para verificar afastamento do lar de mulher nervosa
Código Penal / Notícias Mantida pena a motorista que, após abastecer, enganou frentista e fugiu sem pagar
Código Civil / Notícias Pais serão indenizados por veiculação de matérias inverídicas sobre morte do filho
Direito Constitucional / Notícias TJ rechaça obrigação do Estado bancar realização de cirurgia para mudança de sexo
Direito Administrativo / Notícias Município suporta prejuízo por desleixo em avenida que causou acidente de motoqueiro
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Condenado por improbidade servidor que abasteceu veículo particular com verba pública
Código Penal / Notícias Tribunal confirma condenação de homem que ameaçou a ex-companheira e a ex-sogra
Código Civil / Notícias Garoto esgoelado por segurança de shopping center receberá indenização de R$ 10 mil
Direito Administrativo / Notícias Teoria do distinguish resolve cumulação de aposentadoria com vencimento da ativa
Código Penal / Notícias Nem todo atraso ou inadimplência na quitação de pensão alimentícia se traduz em crime
Processo Eletrônico / Notícias TJSC assina resolução para utilização do sistema eproc na Justiça de SC
Processo Eletrônico / Notícias 25 questões importantes para conhecer mais funcionalidades e características do eproc
Direito Tributário / Notícias ISS deve ser recolhido no município onde está localizado o estabelecimento prestador
Processo Eletrônico / Notícias Contagem regressiva para início do projeto piloto do eproc na comarca de Palhoça
Código Penal / Notícias Médica é condenada por corrupção passiva ao cobrar procedimentos cobertos pelo SUS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Adolescente que varou madrugada à espera de embarque em aeroporto será indenizada
Código Penal / Notícias Decisão confirmada pelo TJ deixa claro que homem precisa entender que não é não
Código Civil / Notícias TJ confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais
Código Civil / Notícias Cliente de loja será indenizada por constrangimento após suspeita de furto infundada
Código Civil / Notícias Construtora que invadiu área em rodovia tem obra embargada e pagará multa de 100 mil
Direito Administrativo / Notícias Estado não é responsável por suicídio de preso no silêncio de uma cela individual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça para cliente humilde que comprou guarda-roupa entregue sem as quatro portas
Código Civil / Notícias Universidade pública não é responsável por furto de carro em estacionamento gratuito
Direito Administrativo / Notícias Estado é responsável por aluno que corta a mão em janela quebrada de escola pública
Código Civil / Notícias Clínica que negligenciou cuidados a paciente depressiva indenizará filhos por morte
Código Civil / Notícias Faculdade condenada por atrasar 2 anos entrega de diploma de especialização a aluna
Direito Administrativo / Notícias Estado confunde merendeira voluntária com drogado e terá de ressarci-la em R$ 30 mil
Código Penal / Notícias Homem é condenado por manter companheira em cárcere privado por mais de 12 horas
Código Civil / Notícias TJ reduz indenização por irritação ocular causada por produto vendido equivocadamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Montadora indenizará morte em acidente com carro em que 10 airbags não foram ativados
Direito Administrativo / Notícias Pais que dependiam do filho, servidor público falecido, vão receber pensão do Estado
Código Civil / Notícias Cordão umbilical envolto em pescoço de bebê não é de responsabilidade dos médicos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Vereador condenado por usar função pública para intimidar fiscal em obra particular
Código Civil / Notícias Atleta que se lesionou durante jogo em quadra molhada por goteiras será indenizado
Código Civil / Notícias Jornal sofre condenação por trocar telefone de garota de programa em classificado
Direito Ambiental / Notícias Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
Código Penal / Notícias Resistência à prisão configura desacato à autoridade e exige ação firme da polícia
Código Civil / Notícias Restos de obra na calçada provocam queda de pedestre e condenação de agência bancária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Motorista surpreendida com acionamento inesperado de airbag receberá indenização
Direito Administrativo / Notícias Justiça mantém demissão de servidor público por abuso de drogas e faltas ao trabalho
Código Civil / Notícias Colégio agiu certo ao barrar aluno em passeio por falta de contratação de seguro
Código Civil / Notícias Despachante indenizará mulher por emplacar seu carro com placa de veículo roubado
Código Penal / Notícias PM condenado por tortura ao permitir agressões que cegaram vítima dentro do camburão
Código Civil / Notícias Desídia de autoescola impede que mulher alcance tão sonhada carteira de motorista
Código Civil / Notícias Banco indenizará por falha que resultou em saque de R$ 40 mil em conta de aposentada
Processo Eletrônico / Notícias TRF4 e TJSC dão início ao processo de implantação do eproc no Judiciário catarinense
Código Civil / Notícias Cidadão que perdeu quatro dedos em explosão de foguete será indenizado em R$ 100 mil
Código Civil / Notícias Necessidade, possibilidade e proporcionalidade ditam fixação de pensão alimentícia
Código Civil / Notícias Condomínio vai indenizar moradora que levou tombo em escada e sofreu 15 pontos na mão
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Uso de espaço e cargo público para objetivos partidários pode configurar improbidade
Código Civil / Notícias Cliente que atacou profissional de telefonia com ofensa racista terá de indenizá-lo
Código Civil / Notícias Casa de show condenada por perturbar sossego de moradores locais com ruído excessivo
Código Civil / Notícias Estado e hospital responsabilizados por atos que provocaram queimaduras em bebê
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado indenizará cliente que sofreu queda em piso molhado não sinalizado
Código Civil / Notícias Desde que garanta asseio, dono de cachorros poderá mantê-los em sua propriedade
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
Código de Processo Civil / Notícias Judiciário Catarinense terá horário de expediente excepcional em dias de jogos do Brasil na Copa
Código Civil / Notícias Justiça entende que aluno suspeito de fraudar exame final não merece indenização
Código Penal / Notícias Advogada condenada por desacatar servidora pública e chamá-la de burra e incompetente
Direito Administrativo / Notícias Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
Código Civil / Notícias Empresa de saneamento condenada por expor mulher a convivência com esgoto in natura
Código Civil / Notícias Passageiro surpreendido no interior de ônibus em chamas será indenizado em R$ 17 mil
Código de Processo Civil / Notícias TJSC suspende prazos processuais nos dias 24 e 25 em toda a Justiça Estadual
Direito Administrativo / Notícias Morte de permissionário de mercado público não dá direito de substituição aos filhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea indeniza casal por bagagem violada na volta de lua de mel em Paris
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ confirma indenização a noivos por festa no breu em pleno verão após falta de luz
Código Civil / Notícias Inércia de advogada acaba em prescrição de alto numerário devido por município
Concurso Público / Notícias Emancipação civil não supre exigência de maioridade para assumir cargos públicos
Código Civil / Notícias Município é responsabilizado por conduta inapropriada de professor em sala de aula
Código Civil / Notícias Depressão por infidelidade, sem atestado, impede anulação de partilha em divórcio
Código Civil / Notícias Médico ressarcirá paciente após cobrar-lhe por tratamento em hospital público
Direito Administrativo / Notícias Estado indenizará homem vítima de prisão em flagrante forjada por policial militar
Código Civil / Notícias Criadora de rã que teve lucro frustrado por falha em aquecimento será indenizada
Direito Constitucional / Notícias Juíza considera efeitos financeiros da judicialização da saúde em negativa de liminar
Direito Administrativo / Notícias Aluno ferido em brinquedo no colégio será indenizado por município no sul do Estado
Código Civil / Notícias Necessidade de nova cirurgia plástica para obter resultado esperado gera indenização
Código Civil / Notícias Transexual será ressarcido por plano de saúde que definiu sua cirurgia como estética
Código Civil / Notícias Consumidor receberá indenização por inseto encontrado em alimento de preparo de pizza
Código Civil / Notícias Intimação de candidato após homologação de resultado de concurso deve ser pessoal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Menina que permaneceu 2 dias em aeroporto sem amparo de cia aérea será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa condenada por entrega de prótese ortopédica distinta da adquirida por cliente
Código Civil / Notícias Paródia em rede social não viola direito autoral e sua exclusão gera indenização
Código Penal / Notícias Comerciante que vendeu maço de cigarros para jovem de 14 anos tem condenação mantida
Código Civil / Notícias Empresas responderão por câmera indiscreta que mostrou namoro de casal em piscina
Direito Administrativo / Notícias Obra clandestina que nem sequer paga IPTU não pode cobrar indenização de município
Código Civil / Notícias Justiça vê improbidade em união estável que se espraiou para a vida profissional
Código de Processo Penal / Notícias Conversa entre jurados, incentivada por advogado dos réus, não anula julgamento
Direito Administrativo / Notícias Município pagará por negligência de professora que deixou TV cair em aluna na escola
Código Penal / Notícias Mãe e filha condenadas por vender terrenos alheios em golpe de imóvel de veraneio
Código Civil / Notícias Anestesista que abandonou sala de cirurgia é condenado por lesão sofrida por paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Paciente que sofreu com silicone enjambrado receberá indenização de cirurgiã
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Condenação a condutor que foge de blitz em alta velocidade e de ré em via expressa
Direito Administrativo / Notícias Município apela para argumento descabido mas não evita condenação por queda de moto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aniversário de casamento perde glamour com atraso de voo injustificado por empresa
Código Civil / Notícias Baile de formatura antes da colação de grau resulta em indenização para acadêmico
Código Civil / Notícias Coveiro que sofreu amputação após deixar cair lápide sobre o pé receberá indenização
Concurso Público / Notícias Candidato com boletins de ocorrência não pode ser impedido de participar de concurso
Código Civil / Notícias Pais de menina que morreu em hospital público de Florianópolis receberão R$ 200 mil
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJ nega pedido do MP para identificar papéis em relação homoafetiva de casal adotante
Direito Administrativo / Notícias Professor contratado em caráter temporário não pode afastar-se para concorrer a cargo
Código Civil / Notícias Parque aquático indenizará mulher que sofreu traumatismo após acidente em tobogã
Código Penal / Notícias Crime de injúria racial é imprescritível. Pena deve ser executada de imediato.
Código Civil / Notícias Seguradora desonerada de cobrir seguro em acidente com motorista embriagado e drogado
Código Civil / Notícias Comerciante é condenado por impedir entrada de cães-guias e seus donos em restaurante
Direito Administrativo / Notícias Justiça torna nula demissão de servidor através de denúncia anônima e sem sindicância
Código Civil / Notícias Clínica médica indenizará vítima de procedimento que sofreu queimaduras de 2º grau
Código Civil / Notícias Caroneira que ficou paraplégica após acidente receberá pensão do condutor do carro
Código Civil / Notícias Justiça repreende consumidor por deturpar cotidiano em busca de retorno econômico
Código Civil / Notícias Motorista que teve automóvel atropelado por vaca no extremo oeste será indenizado
Código Civil / Notícias Estado e plano de saúde condenados por negar amparo e causar morte de recém-nascido
Código Civil / Notícias Motorista receberá indenização após cair com seu automóvel em buraco mal sinalizado
Código Penal / Notícias Surrar enteado com cano de mangueira não é corretivo e acaba em detenção de padrasto
Direito Administrativo / Notícias Servidora que pediu demissão sem saber de gravidez não faz jus a estabilidade
Código Civil / Notícias Danceteria condenada por poluição sonora pagará R$ 20 mil em danos morais coletivos
Direito Administrativo / Notícias Homem dado como criminoso por engano, preso indevidamente duas vezes, será indenizado
Código Civil / Notícias Reconhecimento de paternidade, além de herança, impõe ainda adoção de sobrenome
Código Civil / Notícias Jovem terá alteração de registro civil para se adequar ao novo sobrenome do pai
Código Penal / Notícias Filho que ameaçou e agrediu seus pais sofre condenação baseada na Lei Maria da Penha
Código Civil / Notícias Desabafo de cliente em rede social contra pet-shop não macula imagem do negócio
Código Civil / Notícias Jovem terceirizada será indenizada após sofrer assédio em seu ambiente de trabalho
Código Civil / Notícias Loja sofre condenação por comercializar indumentária pirata de clube de futebol
Código Civil / Notícias Tribunal confirma obrigação de pai separado bancar 70% da despesa do parto da filha
Código Civil / Notícias Família de criança morta após equívoco em diagnóstico será indenizada por médicos
Código de Processo Civil / Notícias Estatal condenada por litigar de má-fé ao manejar recursos múltiplos contra decisão
Concurso Público / Notícias TJ confirma exclusão de candidato que buscava cargo público beneficiado por cotas
Código Civil / Notícias Traída pelo cartão de crédito, turista tem férias frustradas em viagem ao México
Direito Administrativo / Notícias TJSC determina abertura de procedimento administrativo disciplinar contra magistrado
Código Civil / Notícias Banda quebra contrato ao se apresentar em casamento com sua formação bem desfalcada
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Criança adotada de forma irregular por casal homoafetivo é mantida em acolhimento
Código Civil / Notícias TJ dobra indenização para motorista que teve dedo do pé amputado após acidente
Código Penal / Notícias Condenado homem que colocava companheira em pânico com ameaça de atear fogo em casa
Código Civil / Notícias Empresário demonstra não ganhar R$ 50 mil e evita que pensão alimentícia triplique
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente terá de volta valor de máquina levada ao conserto que acabou no ferro-velho
Código Civil / Notícias Dono de oficina mecânica que perdeu perna em explosão de compressor será indenizado
Código Civil / Notícias Desídia de floricultura deixa festa de formatura sem sequer um arranjo para decoração
Código Civil / Notícias Casal estressado em cerimônia matrimonial será indenizado por produtora de eventos
Código Civil / Notícias Cliente do meio rural que ficou seis meses sem telefone será indenizada em R$ 25 mil
Código Civil / Notícias Tribunal determina que suposto pai pague pensão mesmo antes do nascimento de bebê
Código Penal / Notícias Homem é condenado por chantagear mulher com ameaças de exposição de imagens íntimas
Direito Administrativo / Notícias Professora exonerada grávida, mesmo que ACT, faz jus ao pagamento de indenização
Código de Processo Penal / Notícias Jovem que se utilizou de redes sociais como arma contra a ex-namorada seguirá preso
Código Civil / Notícias Clínica e médicos veterinários vão indenizar donos de cão que morreu após cirurgia
Código Civil / Notícias Sinal amarelo intermitente pede cautela dobrada e divide responsabilidade em colisão
Código Civil / Notícias Tratada como ladra em público, consumidora será indenizada por rede de supermercados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa indenizará turista por cruzeiro internacional que só navegou pelo Brasil
Concurso Público / Notícias É ilegal vetar candidato aprovado em concurso por ter nível superior ao exigido
Código Civil / Notícias Parque aquático é condenado a pagar indenização para os pais de criança acidentada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Casal que teve mala extraviada em cruzeiro pelos mares do Sul receberá indenização
Código Civil / Notícias TJ reconhece união estável entre homossexuais que mantinham relacionamento aberto
Código Civil / Notícias Casa humilde não pode ser moeda de troca para livrar pai de pensão em favor do filho
Código Civil / Notícias Consumidor receberá indenização após ter nome exposto na mídia por dívida já quitada
Código Civil / Notícias Pais de criança que teve fraturas constatadas aos sete meses perdem o poder familiar
Direito Administrativo / Notícias Servidora pública em readaptação não pode sofrer decréscimo nos vencimentos
Direito Administrativo / Notícias Sem desapropriação e indenização, eucalipto seguirá vizinho de rede de alta tensão
Código Civil / Notícias Dirigir sem CNH, por si só, não atrai culpa em acidente com moto de alta performance
Código Penal / Notícias Comerciante é condenado por vender bebidas alcoólicas e cigarros para adolescentes
Código Civil / Notícias Mulher condenada por tentar receber seguro em duplicidade após acidente de automóvel
Protesto de Título / Notícia CNJ chancela ato da CGJ que autoriza publicação de intimação de protesto na internet
Código Civil / Notícias Briga de vizinhos que descamba para racismo e agressões físicas termina na Justiça
Código Civil / Notícias Dono de terreno que destruiu outdoors sem preâmbulos indenizará empresa de painéis
Direito Administrativo / Notícias Município obrigado a garantir tratamento dentário a carente portador de necessidades
Código Civil / Notícias Irmãs vítimas de maus-tratos por casal adotante têm direito a dano moral e pensão
Direito Previdenciário / Notícias INSS não pode exigir que trabalhador se submeta a cirurgia para evitar aposentadoria
Código Penal / Notícias Flagrante de 49 pedras de crack no bolso da calça não sugere apenas consumo próprio
Código de Processo Civil / Notícias Concessionária é condenada por litigância de má-fé ao lançar mão de ato protelatório
Direito Tributário / Notícias SC restituirá ICMS cobrado em importação feita por empresa gaúcha no porto de Itajaí
Código Civil / Notícias Reconhecida união estável, mulher receberá pensão após morte de seu companheiro
Código Civil / Notícias Grávida não pode valer-se da condição para usufruir prioridade em nome de terceiros
Código Civil / Notícias Proprietário de cães que chacinaram ovelhas da vizinhança terá que assumir prejuízo
Código Civil / Notícias Motociclista que teve pescoço enleado por cabos telefônicos receberá indenização
Código Civil / Notícias Condenada empresa fabricante de escada que, ao romper, atirou consumidora ao chão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cirurgia para reconstrução mamária em vítima de câncer não é procedimento estético
Código Civil / Notícias Autoescola bancará prejuízo de aprendiz de moto que sofreu acidente em aula prática
Direito Administrativo / Notícias Aluno de creche atingido com pedra no olho, lançada por roçadeira, será indenizado
Código Penal / Notícias TJ confirma condenação de 11 anos de prisão para padre acusado por abusos sexuais
Direito Administrativo / Notícias Município é condenado pela morte de paciente em acidente de trânsito com ambulância
Código Penal / Notícias Justiça condena policial que desviou R$ 50 mil de fianças para sua conta corrente
Código Civil / Notícias Sem dolo ou insulto, crítica contra figura pública possui amparo constitucional
Código Civil / Notícias Empresa do ramo alimentício indenizará cliente por corpo estranho em seu produto
Direito Administrativo / Notícias Morte de mulher por gripe A, após 5 consultas ao pronto-socorro, condena município
Código Civil / Notícias Emissora extrapola direito de informar ao expor imagem de jovem morto em confronto
Código Civil / Notícias Justiça relativiza briga entre nora e sogra e permite que avó visite seus netos
Código Civil / Notícias Mesmo que simulada, paternidade não pode ser anulada por terceiros depois de 32 anos
Código Civil / Notícias Homem que soqueou mulher durante baile de carnaval terá de indenizá-la em R$ 15 mil
Direito Administrativo / Notícias Estado banca fertilização in vitro com seleção de embrião para casal ter filho sadio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hóspedes furtados em hotel na Capital serão indenizados por danos morais e materiais
Direito Administrativo / Notícias Homem que levou socos e pontapés de PMs será indenizado pelo Estado em R$ 20 mil
Direito Administrativo / Notícias Aposentada atingida por pedra lançada de roçadeira receberá indenização de R$ 25 mil
Código Penal / Notícias Abuso de confiança qualifica furto de gado por capataz na fazenda dos patrões
Código Civil / Notícias Ciclista que trafegava na calçada tem culpa concorrente reconhecida em acidente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Descumprir horário de check-in tira direito a indenização por voo perdido
Código Civil / Notícias Indenização em acidente de trânsito de pequena monta fica restrita ao dano material
Direito Administrativo / Notícias Estado é condenado por ação abusiva de policial contra torcedor em jogo de futebol
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que nunca comprou notebook em loja é por ela inscrito em rol de inadimplentes
Código Civil / Notícias Mais de R$ 1 milhão para representante dispensado sem motivo por empresa de telefonia
Código Civil / Notícias Médico condenado por insucesso em cirurgia plástica para correção de orelha de abano
Concurso Público / Notícias Com surgimento de vagas, Estado está vinculado aos aprovados em concurso vigente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Desabafo contra pastelaria em rede social resulta na condenação de denunciante
Código Civil / Notícias Pais respondem por seus filhos e indenizarão em R$ 1 milhão jovem vítima de abuso
Código Civil / Notícias Apostadora fica sem prêmio e indenização ao desprezar resultado oficial de loteria
Código Civil / Notícias Moça será indenizada após ex-namorado divulgar vídeo íntimo sem seu consentimento
Direito Administrativo / Notícias Conduta reprovável de professor leva a demissão e o impede de exercer cargo público
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Troca de cor na embalagem de tinta para cabelo causa insatisfação e dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea deve ser responsabilizada por falta de acessibilidade até aeronave
Código Civil / Notícias Idoso que dormiu no chão por cama não entregue terá quantia de volta e dano moral
Código Civil / Notícias Exposição de foto de vítima de crime ultrapassa limite de liberdade de imprensa
Código Civil / Notícias Empresa é condenada por utilização de imagem não autorizada para fins comerciais
Código Civil / Notícias Desatenção e atropelamento de jovem em faixa de pedestres leva condutor a pagar danos
Código Civil / Notícias Empresa de vigilância deve ressarcir banco furtado por falha no sistema de segurança
Código Civil / Notícias Desatenção e atropelamento de jovem em faixa de pedestres leva condutor a pagar danos
Direito Constitucional / Notícias Gestante tem garantido o direito de estabelecer plano de parto ao ter o filho
Direito Administrativo / Notícias Médico não pode utilizar o serviço público para exercício profissional particular
Código Civil / Notícias Decepção em festa de casamento e estresse agudo penalizam empresa de gastronomia
Direito Constitucional / Notícias Município tem atribuição de estabelecer obrigações a instituições de crédito
Direito Administrativo / Notícias Município é penalizado por lesões a ciclistas após queda em buraco sem sinalização
Código Civil / Notícias Revenda condenada por não transferir documentação de carro entregue na troca por novo
Direito Administrativo / Notícias Agressão em blitz resulta em condenação do Estado a indenizar motorista
Direito Constitucional / Notícias TJ impede vereador de exercer direção de escola por choque de horários
Código Civil / Notícias Equipamentos de segurança protegem mas não têm poder de evitar acidentes de trânsito
Código Civil / Notícias Fotos eróticas na porta de residência, de frente para o mar, não ensejam danos morais
Direito Constitucional / Notícias Justiça garante direito de paciente não receber transfusão por convicção religiosa
Código Civil / Notícias Seguradora que negou pagamento de prêmio indenizará empresa por roubo de caminhão
Direito Administrativo / Notícias Município responderá por morte de criança que voltava da escola em ônibus escolar
Código Penal / Notícias Proibição de circular à noite não deve constranger homem acusado de bater na mulher
Direito Constitucional / Notícias Imunidade parlamentar preserva deputado por duras críticas contra partido adversário
Código Civil / Notícias Dona de gato que fugiu de clínica após cirurgia receberá indenização de veterinário
Direito Administrativo / Notícias Desvio de função em órgão público implica o pagamento de diferenças para servidor
Concurso Público / Notícias Prova de concurso público não pode questionar tema ausente no conteúdo programático
Código Civil / Notícias Cliente embriagado e com ânimos alterados pagará indenização a atendente ofendido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde custeará serviços de enfermagem por 12 horas diárias em favor de idoso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor será indenizado por frustração com piscina defeituosa nunca usufruída
Código Civil / Notícias Justiça responsabiliza farmácia por venda de remédio distinto do prescrito a paciente
Código Civil / Notícias Condenado dono de cão que agrediu síndico após ser advertido por questão de higiene
Direito Administrativo / Notícias Prefeitura é responsável por extravio de restos mortais sepultados em jazigo perpétuo
Código Civil / Notícias Dentista que triplicou intervenções em paciente terá de ressarci-la por sofrimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor reclama na Justiça que néctar de morango é fabricado com suco de maçã
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Revenda é condenada por comercializar veículo usado que incendiou com 12 dias de uso
Código Civil / Notícias Condenado motociclista que voou em lombada, colidiu em poste e causou morte de carona
Código Civil / Notícias Político ofendido por internauta no Facebook terá direito a receber danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tribunal condena cobradora que extrapolou e ultrapassou limites para receber dívida
Código Civil / Notícias Jovem que teve seu nome e imagem utilizados em 18 perfis falsos será indenizada
Código Civil / Notícias Jovem acusado injustamente de furtar pé de chinelo será indenizado com sua família
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Paciente não precisa chegar a estado terminal para plano custear cirurgia
Código Civil / Notícias Jovem inocente receberá dano moral por exposição de imagem em reportagem policial
Direito Constitucional / Notícias Município tem competência para legislar e fiscalizar vagas de estacionamento rotativo
Código Penal / Notícias Disparo em cidadão que ameaça segurança de policiais caracteriza legítima defesa
Código Civil / Notícias Dona de pastor alemão é condenada após ataque do animal contra mulher e cão na rua
Código Civil / Notícias TJ reconhece uso simulado de ação por advogados e partes e impõe condenação por má-fé
Código Civil / Notícias Uso de foto de carro sinistrado em campanha de trânsito não abala honra do seu dono
Código Civil / Notícias Concessionária ressarcirá avicultor que perdeu 32 mil aves por falta de energia
Código Civil / Notícias Condenado avalista que não comprova pagamento em favor de financiador de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Casal que pagou e não usufruiu de assento conforto em voo de 11 horas será ressarcido
Direito Administrativo / Notícias Vítima de assédio moral no trabalho, mulher será indenizada pelo superior hierárquico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Com 29 quilos de excesso, passageiro não queria pagar sobretaxa sobre bagagem em voo
Código Civil / Notícias Corretor garante seu percentual mesmo após desistência em contrato de compra e venda
Direito Constitucional / Notícias Justiça reafirma direito de cidadão pedir e obter informações em órgãos públicos
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Comerciante multado por permitir que adolescente jogue sinuca em seu estabelecimento
Código de Processo Civil / Notícias Juízes do Vale lançam mão das redes sociais para agilizar citações e conciliações
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Desistência de compra de carro zero, após o emplacamento, reduz devolução em 15%
Código Civil / Notícias Banco que protestou cliente com dinheiro na conta agora terá de suportar indenização
Código Penal / Notícias Policiais condenados por lesões, disparo de arma e abuso de autoridade em Biguaçu
Código Civil / Notícias TJ antevê, mesmo sem comprovação, necessidade de pensão para senhora de 85 anos
Código Civil / Notícias Concessionária indeniza noiva cuja festa de casamento foi arruinada por falta de luz
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco pagará R$ 5 milhões por desrespeitar lei que define tempo de espera em agência
Direito Administrativo / Notícias Agricultor será indenizado após sofrer torturas para confessar crime que não cometeu
Direito Administrativo / Notícias Cego após aguardar cirurgia por um ano, homem receberá R$ 30 mil e pensão vitalícia
Código Civil / Notícias Família será indenizada por recusa de hospital em firmar atestado de óbito de parente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cooperativa médica deve indenizar jovem por negar internação após surto psicótico
Código Civil / Notícias Gravidez por reprodução assistida justifica a retirada de sobrenome de ex-marido
Código Civil / Notícias Casal será indenizado por sofrimento prolongado em viagem de 3,5 mil quilômetros
Código Civil / Notícias Empresa de transporte indenizará avó que caiu de ônibus guiado por condutor apressado
Código Civil / Notícias Partilha de bens não pode ser homologada sem a anuência de todos os herdeiros
Direito Administrativo / Notícias Estado é condenado ao pagamento de R$ 60 mil a família de preso que se suicidou em DP
Código Civil / Notícias Impedida de trabalhar após queda em hospital, mulher receberá pensão e danos morais
Direito Administrativo / Notícias Município indenizará mulher que caiu em buraco por falta de sinalização de obra
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Dano moral a passageiros barrados no check-in ao retornar de viagem a Madrid
Código Civil / Notícias Homem indenizará novo companheiro da ex-esposa por importuná-lo com insultos em série
Código Civil / Notícias Justiça condena o uso abusivo da imagem de populares em programas de televisão
Código Civil / Notícias Tribunal confirma conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo
Direito Administrativo / Notícias Justiça vê excesso em caso de assessor preso, algemado e conduzido em ação policial
Código Civil / Notícias Faculdade é condenada por oferecer curso não reconhecido pelo Ministério da Educação
Código Civil / Notícias Casa noturna livra-se de responsabilidade por briga relâmpago ocorrida entre clientes
Código Civil / Notícias Infecção hospitalar precisa de provas robustas para caracterizar dano indenizável
Código Civil / Notícias Multa diária de R$ 5 mil a loja que não informa claramente o valor de seus produtos
Direito Administrativo / Notícias Município indenizará família em R$100 mil por acidente com morte de criança de 2 anos
Propriedade Industrial / Notícias Justiça impõe silêncio em estabelecimento hoteleiro enquanto perdurar dívida com Ecad
Código Civil / Notícias Banco sofre condenação por impor atendimento na calçada para cliente cadeirante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa não ressarcirá mulher que teve alergia por desconsiderar bula de cosmético
Direito Administrativo / Notícias Estado responderá por morte de detento com vírus HIV tratado a soro e analgésicos
Código Civil / Notícias Cliente com restrição de crédito não pode reclamar de cheque negado em supermercado
Código Civil / Notícias Concessionária é responsabilizada por inundação de esgoto em casa de consumidora
Código Civil / Notícias Sem cláusula de exoneração, seguradora deve danos morais em acidente de trânsito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas aérea e de turismo indenizarão casal por final inesperado em viagem à Itália
Código Civil / Notícias Rádio comunitária não pode veicular propaganda ou confundi-la com apoio cultural
Código Civil / Notícias Tribunal de Justiça entende que nem todo tratamento malsucedido advém de erro médico
Código Civil / Notícias TJSC freia intenção de síndica que pretendia condenar sumariamente moradora de prédio
Direito Administrativo / Notícias Município indenizará idosa que foi vítima de armadilha para pedestres
Código Civil / Notícias TJSC majora indenização para correntista que teve cartão bloqueado sem justificativa
Código Civil / Notícias Reparação para turista alojada na periferia de Paris que largou viagem por desgosto
Código Civil / Notícias Estampado como criminoso comum, inadimplente de pensão será ressarcido por jornal
Código Civil / Notícias Pet-shop é responsabilizado por morte de cachorro durante sessão de banho e tosa
Código Civil / Notícias Vítima de assédio sexual cometido em elevador, mulher será indenizada em R$ 8 mil
Código Civil / Notícias Passageiro que teve suas malas violadas após viagem para Miami receberá indenização
Direito Administrativo / Notícias Estado terá que reparar dano sofrido por aluna atacada por colega dentro de colégio
Direito Constitucional / Notícias Cabe ao município estabelecer requisito autorizador da exploração do serviço de táxi
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor será indenizado após ter surpresa ao adquirir ovos de Páscoa contaminados
Código Civil / Notícias TJSC nega seguro a dona de carro acidentado após empréstimo para condutor embriagado
Código Civil / Notícias Simples indeferimento administrativo de pedido de seguro não gera abalo moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Casal que teve lua de mel no Caribe frustrada por extravio de malas será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que adquire carro usado também tem expectativas e merece respeito
Concurso Público / Notícias Só imputação de crime não inviabiliza a investidura de candidato aprovado em concurso
Direito Tributário / Notícias TJSC considera nula a execução fiscal sem notificação pessoal do contribuinte devedor
Direito Administrativo / Notícias Família que realiza por conta própria dever do Estado terá direito a ressarcimento
Código Civil / Notícias Passageira é impedida de embarcar em avião por não constar nome de casada na CNH
Código Civil / Notícias Faculdade indenizará aluno que teve veículo roubado no estacionamento da instituição
Código Civil / Notícias Passageira que viajou em ônibus sujo, sem cinto e com goteiras receberá R$ 5 mil
Código Civil / Notícias Casal barrado em viagem internacional com passaporte vencido não tem do que reclamar
Código Civil / Notícias Homem que desmaiou após abordagem policial, mas não foi socorrido, será indenizado
Código Civil / Notícias Médico que extrapola em comentário desairoso sobre doença indenizará paciente abalada
Código Civil / Notícias Posto pagará R$ 26 mil de indenização após abastecer carro com combustível trocado
Código Civil / Notícias Manutenção de aviões é típica de empresas aéreas e não pode justificar atraso de voo
Código Civil / Notícias Município indenizará família por violação de túmulo e restos mortais em cemitério
Código Civil / Notícias Sigilo profissional dos médicos serve para proteção do paciente e não do hospital
Código Civil / Notícias Sem indenização a paciente apressada que cai após cirurgia por não esperar auxílio
Direito Ambiental / Notícias Exigir prévio registro em colônia de pescadores fere direito ao exercício do trabalho
Código Civil / Notícias Seguro não serve para cobrir acidente em que motorista tenta fugir de blitz policial
Concurso Público / Notícias Surdez e má-formação de orelha não impedem aprovação de candidato em concurso público
Código Civil / Notícias Comércio de frutas indenizará vizinha por poluição sonora causada por maquinários
Código Civil / Notícias Idosos ludibriados em transferências de imóveis para filho e nora serão indenizados
Concurso Público / Notícias Justiça reconhece direito de candidato com tatuagem em concurso para bombeiro
Direito Administrativo / Notícias Dano moral a motorista confundido durante blitz policial em busca de traficantes
Código Penal / Notícias Funcionárias são condenadas por apresentar atestado de saúde falsificado ao patrão
Direito Administrativo / Notícias Energia elétrica pode ser negada para residência localizada em área de risco
Código Civil / Notícias Dano moral a mulher que teve número do celular anunciado em site de acompanhantes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde terá que indenizar paciente após negar fármaco contra tumor cerebral
Código Civil / Notícias Comprador de automóvel zero-quilômetro, freguês de oficina, receberá indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Universidade não pode cobrar mensalidade de aluno que desistiu de pós-graduação
Código Civil / Notícias Clínica indenizará paciente por suspender procedimento cirúrgico na falta de energia
Código Civil / Notícias Tribunal garante recompensa para passageiro que ficou três dias sem mala no Chile
Código Civil / Notícias Empresa indenizará turista por cruzeiro internacional que só passeou pelo Brasil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mudança de plano de telefonia celular sem aviso prévio acaba por penalizar empresa
Código Civil / Notícias Perícia é dispensável para recebimento de denúncia de crime nas relações de consumo
Concurso Público / Notícias Candidata aprovada em concurso da PM não pode ser excluída por ter baixa estatura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que foi 30 vezes em loja para reclamar de produto, sem êxito, será indenizado
Lei de Locação / Notícias Ao admitir atraso por 3 anos, locador perde direito de exigir cumprimento de contrato
Código Civil / Notícias Paciente ferido com agulha esquecida na cama será indenizado por hospital do Oeste
Código Civil / Notícias Empresa é condenada por transformar cliente em garoto-propaganda sem consentimento
Direito Administrativo / Notícias Homem espancado por policiais militares em Chapecó será indenizado por danos morais
Código Civil / Notícias Pacientes operados pelo SUS, mesmo com certa demora, não têm direito a indenização
Código Civil / Notícias Justiça concede indenização por erro médico que levou criança a morte em hospital
Processo Eletrônico / Notícias CGJ lança campanha para instruir advogado na conversão do processo físico em digital
Direito Constitucional / Notícias Justiça veda desconto de 50% em restaurantes para clientes com redução de estômago
Direito Administrativo / Notícias Não há nepotismo se escolha para função se dá em razão de vínculo de confiança
Código Civil / Notícias Justiça isenta de prejuízo idosa vítima de golpe por fraude em seu cartão de crédito
Código Penal / Notícias Justiça entende que proferir ameaça contra cunhada se enquadra na Lei Maria da Penha
Código de Processo Penal / Notícias Justiça confirma condenação a homem que praticou abuso contra deficiente mental
Código Civil / Notícias Mulher que fraturou coluna após ônibus saltar lombada será indenizada em R$ 15 mil
Direito Tributário / Notícias Sem amparo legal, Justiça barra redução de alíquota de ICMS sobre energia elétrica
Código Civil / Notícias Confusão em loja de calçados: dano moral a mulher acusada de furto em shopping
Direito Constitucional / Notícias Liberdade de expressão garante a imprensa divulgação de repasses de verbas públicas
Direito Administrativo / Notícias Ente público responde por prejuízos que cidadãos suportam nos domínios estaduais
Código Civil / Notícias Dano moral para cliente agredido por segurança de supermercado na frente da família
Execução Penal / Notícias Pressão alta, diabetes e colesterol não autorizam prisão domiciliar a detento
Código Civil / Notícias Empresa de cosméticos que não apresentou dados essenciais em bula indenizará cliente
Código Civil / Notícias Igreja não é responsável por furto de veículo em estacionamento durante celebração
Código Civil / Notícias Desconfiança sobre procedência de cédula em caixa de mercado não ofende moral
Código Civil / Notícias Montadora que vende segurança, mas omite ponto cego em alarme, bancará furto em carro
Código Civil / Notícias Mulher expulsa de retiro espiritual sob a acusação de prática sexual será indenizada
Direito Administrativo / Notícias Município é condenado a indenizar pais em R$ 50 mil por erro de diagnóstico médico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Intoxicada após consumir salsichas vencidas, cliente será indenizada por supermercado
Código Civil / Notícias É ilegal condicionar o fornecimento de água ao pagamento da dívida do antigo morador
Direito Administrativo / Notícias Estado indenizará motoboy preso sob a acusação de furtar sua própria motocicleta
Direito Administrativo / Notícias Familiares de homem que praticou suicídio em delegacia de polícia receberão pensão
Direito Administrativo / Notícias Município ressarcirá espectador ferido por fogos de artifício em show pirotécnico
Direito Administrativo / Notícias Estado responde por bombeiros que negaram atendimento de AVC confundido com bebedeira
Código Civil / Notícias Homem é condenado por achincalhar político em rede social com insultos até em latim
Direito Administrativo / Notícias Estado, responsável por morte de detento, indenizará familiares e pagará pensão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que despreza bula não pode reclamar de efeitos colaterais de medicamentos
Direito Administrativo / Notícias Prefeitura condenada por acidente de moto causado por falha em sinalização de obra
Código Civil / Notícias Concessionária indeniza dona de imóvel cujo locatário fez gato na energia elétrica
Código Civil / Notícias Banco indenizará cliente por tratamento grosseiro dispensado por seus seguranças
Código Civil / Notícias Evasão escolar não elimina obrigação de aluna pagar mensalidades de universidade
Código Civil / Notícias Despachar joias sem qualquer cautela em viagem aérea impede indenização por extravio
Código Civil / Notícias Ator involuntário em matéria policial, jovem apontado como criminoso será ressarcido
Execução Penal / Notícias Ligação da namorada para celular de reeducando implica retorno a regime fechado
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Código Civil / Notícias TJSC condena empresa do ramo da telefonia que não soube se comunicar com cliente
Código Civil / Notícias Travamento de porta giratória em agência bancária não autoriza cliente a despir-se
Código Penal / Notícias TJSC nega pleito de mãe de preso que queria visitá-lo com direito a transporte gratuito
Código Civil / Notícias Condutor que, ébrio, causou morte de ciclista pagará R$ 100 mil para filho da vítima
Código Civil / Notícias Noiva que correu risco de ficar careca na véspera do casamento receberá indenização
Direito Administrativo / Notícias Policial civil demitido consegue reinserção na força para ter tratamento psicológico
Direito Administrativo / Notícias Professora grávida, mesmo em contrato temporário, tem direito a gozar de estabilidade
Direito Administrativo / Notícias Servidor público em desvio de função receberá pagamento das diferenças salariais
Código Civil / Notícias Universidade pagará por erro que impediu acadêmica de colar grau e receber diploma
Código Civil / Notícias Consumidora será indenizada por corte de fornecimento e água barrenta nas torneiras
Código Civil / Notícias Indenização a motoqueiro que se estatelou em via após topar com lombada surpresa
Direito Administrativo / Notícias Justiça confirma decisão de escola que suspendeu professora por ultrajar crianças
Código Civil / Notícias TJSC confirma dever do Deinfra fiscalizar a existência de animais em pista de rolamento
Código Civil / Notícias Banco pagará danos morais após suspeitar equivocadamente da idoneidade de cliente
Direito Constitucional / Notícias Livre iniciativa garante feiras mesmo com oposição do comércio formal
Código Civil / Notícias Adolescente que não percebeu porta de vidro e bateu a cabeça será indenizada por loja
Direito Ambiental / Notícias Casal ganha aval para manter cães e gatos em condomínio junto a animais silvestres
Código Civil / Notícias Estado indenizará mulher que adiou o casamento porque estava registrada como homem
Código Civil / Notícias Mesmo inadimplente, cidadão não pode ser exposto em cobrança de forma vexatória
Código Civil / Notícias Condenação a advogado que cometeu excessos ao atacar parte contrária em petição
Código Civil / Notícias Gestante desavisada perde ação por uso de contraceptivos que avisam chance de falha
Código Civil / Notícias Médico não tem culpa pelo fracasso de cirurgia estética se paciente não para de fumar
Código Civil / Notícias Indenização a noivos por festa de casamento em que convidados passaram sede e fome
Código Civil / Notícias Desvio cometido por subordinada não alcança superior que desconhecia golpe financeiro
Código Civil / Notícias Universidade não responde por furto de veículo em estacionamento público e gratuito
Código Civil / Notícias TJSC mantém indenização a menina que teve dente quebrado em brincadeira de criança
Geral / Notícias 87 novos enunciados são aprovados em Brasília para solução extrajudicial de litígios
Código Civil / Notícias Empresa varejista indeniza mãe e filha por queda de armário mal-instalado em cozinha
Código Civil / Notícias Família de ciclista descuidado que deu azo a acidente fatal não receberá indenização
Código Civil / Notícias Jornal condenado por não averiguar autoria de carta publicada na seção dos leitores
Direito Administrativo / Notícias Seguro em folha, mesmo para atendente de Samu, só com a anuência do servidor
Direito Administrativo / Notícias Sentença que condena mas não afasta funcionário do serviço não pode basear demissão
Código Civil / Notícias Concessionária cobrirá perda de produtor por morte de 2500 aves após falta de energia
Código Penal / Notícias Redes sociais contextualizam e autorizam condenação de homem por tráfico de drogas
Código Civil / Notícias Empresa aérea indeniza casal que pagou assento conforto mas viajou apertado até Miami
Direito Administrativo / Notícias Estado pagará prejuízo de homem cujo veículo foi abalroado por viatura durante blitz
Código Civil / Notícias Mulher consegue reintegração de posse para reaver imóvel ocupado pelo ex-namorado
Direito Administrativo / Notícias Motorista indenizado após ter carro avariado por paralelepípedo solto em via pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária bancará aluguel de veículo reserva até consertar carro de R$ 392 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde indenizará idosa após negar cirurgia capaz de evitar sua cegueira
Concurso Público / Notícias Convocação precária por tempo determinado não significa preterição de concursado
Código Civil / Notícias Testemunha ocular é fundamental para elucidar acidente ocorrido debaixo de sinaleira
Código Civil / Notícias Empresa deve ressarcir consumidora por périplo de 4 anos para troca de colchão
Código Civil / Notícias Por assédio moral, servidor público é obrigado a indenizar office-girl em R$ 30 mil
Código Civil / Notícias Pai que não se fez presente na vida da filha é condenado por abandono afetivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Veículo que apresentou defeito após dez dias de uso gera dano material a consumidora
Direito Administrativo / Notícias Liminar reduz jornada de mãe de criança com síndrome de Down, sem alterar salário
Execução Penal / Notícias Sem observância à Lei de Execução Penal, não é permitido trabalho externo a presos
Direito Administrativo / Notícias Diretora escolar será indenizada por município que aumentou salário de forma ilícita
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Sem indícios de lesão ao erário, não cabe decretação de indisponibilidade de bens
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Código Civil / Notícias Loja não tem direito de constranger cliente com cobrança no local de trabalho
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Código Civil / Notícias Ciclista sem cuidado que colidiu com ônibus tem negados danos morais e materiais
Código Civil / Notícias Empresa e seguradora são condenadas por demora em dar solução a sofá defeituoso
Código Civil / Notícias TJSC acata recurso de pecuarista que teve bois vendidos enquanto estava no exterior
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Código Civil / Notícias Bate-boca em caixa de supermercado derivado de falta de educação não gera dano moral
Código Civil / Notícias Bar terá que indenizar vizinho publicitário por tirar sua concentração com algazarras
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Código Civil / Notícias Policial militar aviltado durante abordagem receberá indenização por danos morais
Direito Administrativo / Notícias Estado indenizará cidadão que teve casa invadida por PMs sem autorização judicial
Código Civil / Notícias Igreja tem legitimidade para suspender prática de pastor que emite cheques sem fundos
Propriedade Industrial / Notícias Cartório da Grande Florianópolis deve parar de usar software fruto de contrafação
Código Civil / Notícias Construtora responde parcialmente por acidente em via interditada e sem sinalização
Código de Processo Civil / Notícias Judiciário não é secretário ou despachante das partes para consultas à Rede Infoseg
Código Penal / Notícias TJSC confirma condenação a homens que filmaram colega de trabalho em cenas íntimas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Negado dano moral a cliente inadimplente de academia, acostumado a pular catraca
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Código Civil / Notícias Omissão de informação e insucesso em cirurgia resultam em indenização a paciente
Direito Previdenciário / Notícias Desclassificação de crime exige abertura de novo prazo para defesa de réu
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC confirma condenação a jovem que gravou adolescente em cenas de nudez
Código Civil / Notícias Garçonete que teve imagem usada em propaganda sem autorização será indenizada
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Direito Administrativo / Notícias Sem estar em atendimento emergencial, viatura PM tem obrigação de respeitar trânsito
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Código Civil / Notícias Noiva que desistiu de subir ao altar consegue revisão de multa cobrada por chef
Código Civil / Notícias Supermercado é condenado por devolver carteira perdida de consumidor a terceiros
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Direito Ambiental / Notícias Justiça obriga município a providenciar canil para tratar de cães e gatos abandonados
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Código Civil / Notícias Decisão judicial estabelece a prescrição para desapropriação indireta em 10 anos
Direito Constitucional / Notícias Município não pode negar obrigação constitucional de fornecer vaga no sistema escolar
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Direito Constitucional / Notícias TJSC suspende temporariamente a distribuição de novos processos para a CERC
Código Civil / Notícias Empresa de transporte público não pode ser obrigada a prever mal súbito de passageira
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Uso de carro oficial para passeio e drinque na orla da Capital configura improbidade
Código Civil / Notícias Proibição de bronzeamento artificial não justifica devolução de máquina para fábrica
Direito Constitucional / Notícias TJSC rejeita lei que ampara religioso a não realizar atividades até o poente de sábado
Código Civil / Notícias Cliente receberá indenização por acidente durante malhação em academia de ginástica
Código Civil / Notícias Filha de paciente que morreu de infarto na fila de hospital receberá por danos morais
Código Civil / Notícias Clínica e médica indenizarão paciente que teve gaze esquecida no corpo após cirurgia
Código Civil / Notícias Descuido de morador de edifício desobriga condomínio do ressarcimento por assalto
Código Civil / Notícias Consumidor que buscava indenização por inscrição no SPC é condenado por má-fé
Código Civil / Notícias Pecuarista será indenizado pela morte de cinco vacas leiteiras por choque elétrico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária devolve dinheiro e paga dano moral por vender carro com vício oculto
Direito Ambiental / Notícias TJSC determina que município institua serviço de atenção para cães e gatos de rua
Código Civil / Notícias Autoescola não responde por insucesso de candidato reprovado em prova para tirar CNH
Código Civil / Notícias Poder de instituição bancária justifica decisão que quadruplicou valor de dano moral
Código Civil / Notícias Imobiliárias condenadas por esgotarem paciência de inquilina com demora em reparos
Código Civil / Notícias Empresa de segurança não responde por briga entre estudantes após baile de formatura
Direito Administrativo / Notícias Deficiente visual que caiu em boca de lobo entreaberta será indenizado pelo município
Código Civil / Notícias Cliente será indenizado após pernoite desastrado do seu carro em posto de combustível
Código de Processo Penal / Notícias Uso de algema em réu, durante sessão do júri, não acarreta em nulidade do julgamento
Código Civil / Notícias Titular de blog só responde por espaço do leitor se evidenciada injúria e difamação
Direito Constitucional / Notícias Juiz de Laguna determina que Estado disponibilize transgenitalização através do SUS
Código Civil / Notícias Empresa é condenada a indenizar cliente que ficou 4 meses sem poder usar notebook
Código Civil / Notícias Fato consumado mantém aluna em universidade após certificado de supletivo ser anulado
Código Civil / Notícias Concessionária ressarcirá seguradora que cobriu dano em cervejaria por queda de luz
Código Civil / Notícias Motorista embriagado que se envolveu em acidente perde a cobertura da seguradora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora tem direito de criticar serviço ineficiente através das redes sociais
Código Civil / Notícias Mulher que caiu em bueiro no Estreito e lesionou as pernas receberá indenização
Código Civil / Notícias Consumidor injustamente acusado por furto de iogurte em comércio receberá R$ 15 mil
Direito Constitucional / Notícias Direito à saúde pode alcançar fornecimento público de fraldas geriátricas
Código Civil / Notícias Fiação solta de poste causa acidente e resulta em indenização para motociclista
Código Penal / Notícias Mulher que furtou 300 peças íntimas da vizinha terá que prestar serviço à comunidade
Código Civil / Notícias Engenheiro que não conseguiu registro no Crea será indenizado por universidade
Concurso Público / Notícias Justiça determina novo exame psicológico de homem considerado inapto à função pública
Concurso Público / Notícias Problema na mordedura não impede candidato de disputar vaga para bombeiro militar
Código Civil / Notícias Supermercado da Capital indeniza cliente por atraso em assistência médica após queda
Código Civil / Notícias Indenização a cliente que teve seu carro danificado por funcionário de oficina
Código Civil / Notícias Fabricante de chuveiro que causou incêndio em residência indenizará os proprietários
Código Civil / Notícias TJSC reconhece danos morais a comprador de veículo tratado com desdém por revendedora
Código Civil / Notícias Impossibilitado de saber causa da morte de filho, casal será indenizado em R$ 10 mil
Código de Processo Civil / Notícias TJSC inaugura novo instituto do CPC: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Código Civil / Notícias Tribunal obriga município a matricular criança em creche próxima de seu domicílio
Código Civil / Notícias Justiça indefere garagem exclusiva para moradora de prédio com vagas de uso coletivo
Código Civil / Notícias Juiz entende que cão não é objeto e remete disputa por animal para Vara de Família
Código Civil / Notícias Passageira que lesionou a coluna por causa de freada brusca de ônibus será indenizada
Código de Processo Penal / Notícias Mantido flagrante de embriaguez ao volante por PRE, ainda que em rodovia federal
Código Civil / Notícias Ventilador ruidoso que desrespeita ABNT resulta em danos psicológicos para vizinhança
Código Civil / Notícias Justiça nega pleito de advogado descredenciado após relatório de gerente de banco
Código Civil / Notícias Plano de saúde condenado por negar uso de aparelho que diminuiria riscos em cirurgia
Código Civil / Notícias Nulidade de cláusula que estabelece leilão de bens de espólio não invalida testamento
Código Civil / Notícias Hospital foi negligente com doente que chegou com lombalgia e faleceu por choque
Direito Tributário / Notícias Cobrança de ISSQN sob faturamento mensal de sociedade de advogados é ilegal
Código Civil / Notícias Conglomerado empresarial é responsabilizado por quase arruinar pequeno comerciante
Código Civil / Notícias Estrada ruim isenta condutor de ressarcir erário por colisão com veículo do município
Código Civil / Notícias Morte por descarga elétrica, quando com culpa exclusiva da vítima, impede indenização
Código Civil / Notícias Faculdade é condenada por atrasar futuro de universitária com seus péssimos serviços
Código Penal / Notícias Condenado homem que aterrorizou companheira, ao final do romance, por ciúme doentio
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Custeio de jornal em dia festivo para cidade não implica improbidade de políticos
Código Civil / Notícias Justiça reconhece relação estável post mortem em disputa por espólio de estancieiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor receberá veículo novo enquanto discute na Justiça defeitos do carro velho
Código Civil / Notícias Adolescente que sofreu acidente em parque aquático será indenizada em R$ 60 mil
Código Penal / Notícias TJSC concede habeas para dispensar cidadão desassistido do pagamento de fiança
Concurso Público / Notícias Concurso público não pode cobrar de candidatos matérias não previstas em edital
Código Civil / Notícias Poluição sonora força Justiça a suspender atividades em centro de cultos religiosos
Concurso Público / Notícias Responder a TC por acidente de trânsito não macula ficha de candidato à polícia civil
Código Civil / Notícias Paciente que teve o tímpano perfurado por erro médico será indenizado em R$ 90 mil
Código Civil / Notícias Município indenizará agricultor que perdeu safra após acidente em estrada vicinal
Código Civil / Notícias Vigilância contratada por condomínio não tem obrigação de indenizar bens de moradores
Código Civil / Notícias Ateliê de costura indenizará noiva por vestido defeituoso para cerimônia de casamento
Direito Administrativo / Notícias Estado ressarcirá motociclista acidentado em lombada sem sinalização em R$ 5,3 mil
Código de Processo Civil / Notícias Pai condenado por litigância de má-fé ao propor ações sucessivas para reduzir pensão
Código Civil / Notícias Morador inconveniente terá que indenizar vizinho de condomínio por abusos reiterados
Código Civil / Notícias Jovem terá os nomes dos pais biológico e socioafetivo anotados em seu registro civil
Código Civil / Notícias Família de ciclista atropelada e morta em ciclovia será indenizada em R$ 200 mil
Código Civil / Notícias Veiculação de entrevista espontânea de vítima de crime sexual não gera dano moral
Código Civil / Notícias Exames de sangue servem de apoio ao diagnóstico médico, mas não podem substituí-lo
Código Civil / Notícias Bens despachados em bagagem precisam estar declarados para eventual ressarcimento
Direito Administrativo / Notícias Servidor afastado por animosidade com chefia receberá R$10 mil por danos morais
Código Civil / Notícias Paciente que foi queimada com bisturi elétrico receberá indenização de hospital
Código Civil / Notícias Culpa em engavetamento de carros é de motorista que deu causa às múltiplas colisões
Código Penal / Notícias TJSC confirma aplicação da Lei Maria da Penha para condenar mulher que agrediu ex-sogra
Código Civil / Notícias Intermediária do Minha Casa, Minha Vida sofre condenação por atraso em financiamento
Código Civil / Notícias Filha de relação extraconjugal mantém paternidade questionada por irmãos herdeiros
Código Civil / Notícias Provedor de internet indenizará banhistas atacadas por mensagens sexistas de leitores
Código Civil / Notícias TJSC confirma liminar que veda exploração de propaganda comercial em rádio comunitária
Código Civil / Notícias Agricultor que perdeu a visão será indenizado por demora no atendimento pelo SUS
Código Civil / Notícias Ex-marido é exonerado de pensão alimentícia paga durante 20 anos para ex-cônjuge
Código Civil / Notícias Empresa aérea ressarcirá atraso em voo de avó que perdeu primeiro aniversário da neta
Código Civil / Notícias Concessionária trocará carro de cliente que apresentou defeito grave após 3 meses
Código Civil / Notícias Dono de pitbull indenizará vizinho por ataque que resultou na morte de gansos e perus
Código Civil / Notícias Operadora de internet e banco deverão indenizar homem doente por cobranças indevidas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco indenizará cliente por constrangimento em supermercado após bloqueio de cartão
Direito Administrativo / Notícias Motoqueiro que fura blitz e colide com viatura da PM indenizará Estado por danos
Código Penal / Notícias Perícia técnica sem aviso prévio: possível para detectar eventuais atos de pirataria
Código Civil / Notícias Banco que distribui cheque sem averiguar condição do correntista concorre para golpes
Código Civil / Notícias Proprietário de animal que invadiu pista e causou acidente indenizará dono de veículo
Código Civil / Notícias Sem excessos, procedimentos de segurança de lojas não ensejam abalo moral em clientes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Carência de plano de saúde é relativizada: obrigação de cobrir doença após 8 dias
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Devolução em dobro para cliente que sofreu em busca de cerrar contrato de internet
Código Civil / Notícias Realocação de despojos e jazigos de cemitério só é possível após contato com famílias
Código Civil / Notícias Liberdade de imprensa garante a programa de TV o direito de utilizar câmeras ocultas
Código Civil / Notícias Retardar cirurgia bariátrica em paciente com obesidade mórbida enseja danos morais
Código Civil / Notícias Dirigir sem CNH, por si, não atrai culpa em atropelamento causado pela própria vítima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea pagará frustração de casal por não comemorar bodas em Buenos Aires
Código Civil / Notícias Instituição de ensino indenizará aluna que pediu transferência para outra faculdade
Código Civil / Notícias Indenização de R$ 150 mil para menina atropelada em calçada por caminhão de lixo
Código Civil / Notícias Provedor sofre condenação por desídia que expôs mulher ao ridículo nas redes sociais
Código Civil / Notícias Gari lesionado com seringa descartada por hospital em lixo comum sofreu abalo moral
Código Civil / Notícias Telefônica responderá por fio solto de poste que provocou acidente com motociclista
Direito Tributário / Notícias Empresa com atividade imobiliária própria não tem imunidade tributária e pagará ITBI
Código Civil / Notícias Homem agredido com cuia de chimarrão na cabeça receberá indenização de R$ 31 mil
Direito Administrativo / Notícias Lapso entre demissão e readmissão de servidor não será remunerado por município
Código de Processo Civil / Notícias Para TJ, poupança utilizada como conta corrente não está livre de penhora judicial
Código Civil / Notícias TJSC mantém ordem de prisão a pai caracterizado como devedor contumaz de alimentos
Código Civil / Notícias TJSC fixa indenização de R$ 76 mil a motociclista que sofreu acidente de trânsito
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Atendimento médico precário obriga Estado ao pagamento de indenização a paciente
Código Civil / Notícias TJSC – Indenização para família que sofreu com dilúvio em apartamento no Vale do Itajaí
Código Civil / Notícias TJSC – Homem que pagou serviço de TV por assinatura não contratado será indenizado
Código Civil / Notícias TJSC – Avó paterna proverá de alimentos dois netos por ausência de contribuição do genitor
Código Civil / Notícias TJSC – Juíza aplica teoria do adimplemento substancial para garantir apartamento a comprador
Código Civil / Notícias TJSC – Mulher que continuava a frequentar trabalho mesmo após dispensa não será indenizada
Código Civil / Notícias TJSC – Garagem de prédio submersa em águas torrenciais não é responsabilidade do condomínio
Código Civil / Notícias TJSC – Banco é condenado a indenizar cliente por aplicar seu dinheiro sem autorização prévia
Código Civil / Notícias TJSC obriga seguradora a pagar R$ 241,5 mil por sinistro de incêndio em imóvel
Código Civil / Notícias TJSC – Supermercado indenizará ex-motorista de empresa terceirizada por forçar sua demissão
Código Civil / Notícias TJSC – Motorista só responde por morte de carona caso tenha dolo ou culpa grave em acidente
Código Civil / Notícias TJSC – Empresa condenada por cobrar serviço após rescisão e acordo judicial com consumidoras
Código Civil / Notícias TJSC – Estacionamento sem cancela, livre de cobrança, não responde por guarda de veículo
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Servidora que foi exonerada no período de gestação tem direito a indenização
Código Civil / Notícias TJSC – Cicatriz de 30 centímetros na perna de motociclista enseja dano estético indenizável
Código Civil / Notícias TJSC – Sem ter pedido rejeitado ou obstaculizado, cobrar seguro na Justiça pode ser inútil
Código Civil / Notícias TJSC – Facebook é condenado a retirar conteúdo ofensivo postado em página de usuária
Código Civil / Notícias TJSC – Mãe acusada de praticar alienação parental perde a guarda sobre seus dois filhos
Código Civil / Notícias TJSC – Homem que sofreu acidente em tobogã de parque aquático será indenizado em R$ 68 mil
Código Civil / Notícias TJSC desobriga pai de bancar pensão para filha de 27 anos, que deve buscar emprego
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC valida processo de investigação de paternidade às avessas
Código Civil / Notícias TJSC nega indenização a ciclista que causou acidente de trânsito por imprudência
Concurso Público / Notícias TJSC – Desistência converte expectativa em direito para classificados em concurso municipal
Código Civil / Notícias TJSC – Casa de bailes não pode ser responsabilizada por homicídio fora de suas dependências
Código Civil / Notícias TJSC – Desarmonia e perturbação do sossego entre vizinhos resultam em indenização moral
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Atos de exibicionismo implodem sonho de casal inscrito no cadastro de adoção em SC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Condenação a telefônica que interrompeu serviço mas manteve cobrança por 6 meses
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Estado não detecta chassi adulterado em caminhão furtado para prejuízo do comprador
Código Civil / Notícias TJSC – Aluno com carro batido em estacionamento de universidade recebe indenização material
Código Civil / Notícias TJSC – Servidores de buscas não respondem pelo conteúdo dos sites aos quais dão acesso
Código Civil / Notícias TJSC – Turista que opta por passeio de banana boat com emoção não tem do que reclamar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC confirma ilegalidade na cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Proprietário de terreno que perdeu valor por ato de município receberá ressarcimento
Código Civil / Notícias TJSC – Doença não revoga prisão tampouco justifica contumaz inadimplência de alimentos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidora será compensada por uso de cosmético que provocou queda de cabelos
Código Civil / Notícias TJSC – Demitido por achincalhar chefia, funcionário terá também de indenizar seu patrão
Código Civil / Notícias TJSC – Dívida contraída durante união estável sem beneficiar família não é compartilhada
Código Civil / Notícias TJSC – Uso não autorizado de jingle em campanha para governador resulta em indenização
Código Civil / Notícias TJSC – Prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário em absolvição penal
Código Civil / Notícias TJSC manda parar inventário até que união estável seja comprovada pela pretensa viúva
Código Civil / Notícias TJSC – Município terá que indenizar moradora após autorizar loteamento em área de banhado
Código Civil / Notícias TJSC – Instrutor indenizará moralmente autoescola por assediar alunas durante aulas práticas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Montadora e concessionária vão indenizar consumidor que comprou caminhão defeituoso
Código Civil / Notícias TJSC – Insatisfeita com cirurgia plástica, mulher não convence Justiça sobre erro médico
Código Civil / Notícias TJSC nega pleito de mãe para modificar guarda dos filhos concedida ao ex-companheiro
Código Penal / Notícias TJSC – Agressão entre vizinhos de sexos distintos não se enquadra na Lei Maria da Penha
Código Civil / Notícias TJSC – Dono de caminhão mal-estacionado é responsável se vier a ser colhido por terceiro
Código Civil / Notícias TJSC mantém adiantamento de R$ 50 mil para vítima de acidente recuperar fratura exposta
Código Civil / Notícias TJSC – Atuação dentro do padrão exime veterinária de culpa por morte de gata após cirurgia
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Testes genéticos em familiares com histórico de câncer integram assistência à saúde
Processo Eletrônico / Notícias Justiça 100% digital: TJSC amplia os benefícios do processo digital à segunda instância
Código Civil / Notícias TJSC – Maioridade civil dos filhos não extingue automaticamente dever de pagar alimentos
Processo Eletrônico / Notícias Implantação do Processo Judicial Eletrônico no TJSC terá início no dia 26 de janeiro
Execução Penal / Notícias TJSC – Sentenciado que cumpre pena em regime fechado não pode estudar extramuros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Juiz mantém multa a empresa que vendeu pacote para Europa com escala em Nova York
Código Civil / Notícias TJSC – Vícios insanáveis em imóvel permutado autorizam rescisão judicial de contrato firmado
Código Civil / Notícias TJSC – Supermercado terá que indenizar cliente após leviana acusação de furto de iogurte
Código Penal / Notícias TJSC mantém 30 anos de prisão a homem que estuprou e arremessou jovem contra trem
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça rejeita dano a melhor aluna da classe que não recebeu título na formatura
Código Civil / Notícias TJSC – Homem que perdeu antebraço direito por erro médico, ainda criança, será indenizado
Código Civil / Notícias TJSC – Mulher que mantinha relação extraconjugal não será indenizada após a morte do amante
Código Civil / Notícias TJSC – Direito de convivência familiar não se sobrepõe ao interesse maior de criança e jovem
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Estado condenado a indenizar veranistas agredidos a chutes de coturno por policiais
Direito Ambiental / Notícias TJSC autoriza manutenção de cães de rua em moradia por falta de canil municipal em SJ
Código Penal / Notícias TJSC fixa pena de nove anos de reclusão a homem que estuprou a própria companheira
Código Civil / Notícias TJSC – Casal será indenizado por desídia de hospital logo após registro de morte da filha
Código Civil / Notícias TJSC – Ausência momentânea de obstetra durante parto não configura dano moral indenizável
Código Civil / Notícias TJSC – Estudante indenizará colega universitária em R$ 25 mil por agressão escatológica
Código Penal / Notícias TJSC – Tribunal do Júri condena réu pelo assassinato da companheira grávida de oito meses
Código Civil / Notícias TJSC – Homem que teve carro e CNH apreendidos sob suspeita de embriaguez não será indenizado
Código Penal / Notícias TJSC – Tia que abusou de sobrinho de apenas sete anos tem condenação mantida pelo Tribunal
Concurso Público / Notícias TJSC – Matéria não prevista em edital possibilita anulação de questão em concurso público
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça diz que não se pode exigir que pai ame filhos com ameaça de indenização
Código Civil / Notícias TJSC – Casal homoafetivo registra em seu nome filho gerado de inseminação artificial caseira
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidora é condenada por usar má-fé em busca de dano moral contra supermercado
Código Civil / Notícias TJSC – Namorada não configura união estável para fazer jus a pensão de falecido
Código Civil / Notícias TJSC – Morador de prédio entregue ainda inacabado receberá indenização moral da construtora
Código Civil / Notícias TJSC – Família de criança que travou pé na escada rolante de shopping receberá R$ 10 mil
Direito Constitucional / Notícias TJSC chancela lei que estabelece cobrança por minuto, e não por hora, em estacionamento
Código Penal / Notícias Maior julgamento da história do Poder Judiciário de SC está marcado para dezembro
Código Civil / Notícias TJSC admite exame de DNA para tirar dúvida de homem sobre paternidade assumida
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Profissional da saúde receberá indenização após sequelas por esforço repetitivo
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Sem prova de dolo, TJ não reconhece alegada improbidade administrativa de prefeito
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça nega danos a mulher que não ficou satisfeita com procedimento estético
Código Civil / Notícias TJSC – Filho acusado de entrar em cursinho para manter pensão garante direito na Justiça
Código Civil / Notícias TJSC – Mulher tem direito a manter sobrenome do ex-marido mesmo após concluído divórcio
Código Civil / Notícias TJSC – Laboratório médico indenizará homem diagnosticado em exame falso-positivo de HIV
Código Civil / Notícias TJSC – Cliente vítima de destrato em loja de celulares será indenizada em R$ 15 mil
Código Civil / Notícias TJSC – Condenado comerciante que extrapolou ao chamar cliente inadimplente de velhaco
Código Civil / Notícias TJSC confirma: município não pode pleitear danos morais; chefe do Executivo sim
Código Civil / Notícias TJSC – Comprador de imóvel cujas obras sofrem atrasos consegue suspender contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Rescisão unilateral de plano de saúde, sem aviso prévio, é derrubada pelo Tribunal
Código Civil / Notícias TJSC – Restaurante lucra com estacionamento, mas deve arcar com os riscos de furto no local
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Indenizada mulher que caiu em buraco de rua quando fugia de tempestade no litoral
Código Civil / Notícias TJSC – Dono de cavalo que provocou acidente em rodovia da capital vai indenizar motociclista
Código Civil / Notícias TJSC – Concessionária indenizará família após incêndio causado por oscilação de energia
Código Penal / Notícias TJSC – Princípio da insignificância não é aplicável em lesão corporal no âmbito doméstico
Código Civil / Notícias TJSC – Acidente de trânsito não implica de forma automática em dano moral para vítima
Código Civil / Notícias TJSC – Preso liberado por falta de provas não tem direito a indenização por dano moral
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Vereadores têm competência concorrente para legislar sobre licitações e contratos
Geral / Notícias TJSC – Mensagem eletrônica informa advogado e desafoga cartório no Norte de Santa Catarina
Código Civil / Notícias TJSC – Adolescente terá registro de mãe, pai e padrasto na certidão de nascimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidora que confundiu erro grosseiro com pechincha não será indenizada por loja
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cidadão reclama na Justiça que néctar de morango é fabricado com néctar de maçã
Direito Tributário / Notícias TJSC – Portador de doença, servidor tem reconhecido direito a isenção ao imposto de renda
Código Civil / Notícias TJSC majora indenização para mulher que sofreu erro médico em cirurgias plásticas
Código Civil / Notícias TJSC – Bagagem de mão é responsabilidade do passageiro e seu furto não enseja indenização
Código Civil / Notícias TJSC – Juiz nega interdição de jovem com Síndrome de Down: deficiência não é incapacidade
Código Civil / Notícias TJSC define guarda compartilhada de criança para casal separado pelo divórcio
Código Civil / Notícias TJSC – Padre injustamente acusado de apropriação de sino da igreja será indenizado por fiel
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Depois de omissão, município terá que acompanhar evolução de construção clandestina
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Empresa de cosméticos por catálogo terá que indenizar uma de suas revendedoras
Código Civil / Notícias TJSC – Município é responsabilizado por erro do coveiro na sobreposição de urnas funerárias
Código Civil / Notícias TJSC – Preso no lugar do irmão, homem pede mas não leva indenização do Estado
Código Civil / Notícias TJSC – Concessionária responsável por apagão bancará prejuízo de casamento feito no escuro
Código Civil / Notícias TJSC – Compra de carro novo motiva extinção de pensão para ex após oito anos do divórcio
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Indenização de R$ 50 mil para preso que permaneceu encarcerado 3 anos além da pena
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Vereador do Vale do Itajaí é condenado por calúnia e difamação proferidas da tribuna
Direito Tributário / Notícias TJSC – Devolução de valores em ação revisional não deve ter incidência de imposto de renda
Código Civil / Notícias TJSC – Município da Grande Fpolis é condenado a indenizar habitantes por ataque de abelhas
Código Penal / Notícias TJSC – Homem condenado a 15 anos de reclusão por prática de violência sexual contra enteada
Código Civil / Notícias TJSC – Servidor público sofre condenação e perde cargo após registro de desvio de recursos
Código Penal / Notícias TJSC – Homem cumprirá seis anos de prisão por tentativa de estupro contra ex-companheira
Código Civil / Notícias TJSC – Mulher com gravidez indesejada perde ação contra indústria de contraceptivos
Código Civil / Notícias TJSC – Estado indenizará em R$ 10 mil militar vítima de falsa denúncia de pedofilia
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Corregedores pedem mais prazo para novo Código de Processo Civil vigorar
Código Civil / Notícias TJSC – Prefeitura responde por escorregão e lesão em partida de voleibol com quadra molhada
Código Civil / Notícias TJSC – Liberdade de expressão garante direito da imprensa de divulgar prisão de policial
Código Civil / Notícias TJSC – Morador de área residencial será indenizado por perturbação de sossego
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Salário de servidor público municipal jamais poderá exceder o de prefeito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Empresa ressarcirá homem que teve carro incendiado por defeito no extintor
Código Civil / Notícias TJSC – Estado paga R$ 10 mil por divulgação de fotos de processo em segredo de justiça
Código Civil / Notícias TJSC – Cliente que teve sua identidade clonada receberá R$ 20 mil de indenização
Código Civil / Notícias TJSC – Estado indenizará pais por morte de filha decorrente de negligência médica
Código Civil / Notícias TJSC – Casal perde poder familiar por despreparo absoluto na educação dos filhos
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Processo digital altera a obrigatoriedade de entrega de título original em cartório
Direito Constitucional / Notícias TJSC confirma obrigação de Estado custear tratamento a paciente com neoplasia maligna
Código Civil / Notícias TJSC – Fazer menor dizer com qual dos pais prefere morar pode incutir-lhe culpa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Homem será indenizado por contratação não autorizada do serviço em seu nome, por iniciativa de seu filho.
Código Civil / Notícias TJSC – Negada indenização a família de vítima de acidente que trafegava na contramão
Código Civil / Notícias TJSC – Compradora de ônibus vistoriado deve arcar com despesa por desgaste de peças
Código Civil / Notícias TJSC – Dano moral a aluna que descobriu ter diploma desvalorizado após conclusão de curso
Código Penal / Notícias TJSC confirma 8 anos de prisão por violência sexual no vestiário de campo de futebol
Código Penal / Notícias TJSC – Homem é condenado a 76 anos de prisão pelo estupro de duas filhas, coação e ameaça
Código Civil / Notícias TJSC nega recurso e anula fiança de esposa a terceiro sem conhecimento do marido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Plano de saúde indenizará paciente que não conseguiu ser operado no fim de semana
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Rede de supermercados indeniza em R$ 26,8 mil cliente vítima de furto
Código Penal / Notícias TJSC confirma 12 anos de prisão em regime fechado para homens que sequestraram criança
Código Civil / Notícias TJSC – Rádio tem o direito de crítica com base na liberdade de imprensa garantida
Código Penal / Notícias TJSC – Justiça nega trancamento de ação contra acusado de aplicar vacinas impróprias
Código Civil / Notícias TJSC – Cliente preso em porta giratória e vítima de revista incômoda receberá indenização
Código Civil / Notícias TJSC – Estado deverá indenizar vigia agredido verbalmente por policiais durante revista
Código Civil / Notícias TJSC – Loja furtada um dia após tentar contratar apólice receberá seguro provisório
Código Civil / Notícias TJSC isenta comerciante cauteloso de arcar com danos morais por negativação de nome
Código Civil / Notícias TJSC – Síndico de prédio, e não contabilista, responde por divulgação pública de devedores
Código Civil / Notícias TJSC – Condomínio que ficou sem água no verão será ressarcido por concessionária do serviço
Código Civil / Notícias TJSC confirma suspensão de pensão para filho universitário que não se dedica ao estudo
Código Civil / Notícias TJSC – Vocação hereditária não se aplica para levantar FGTS quando há dependente habilitado
Código Civil / Notícias TJSC – Ciclista que foi atropelada por carro tem direito a R$ 40 mil reais de indenização
Código Civil / Notícias TJSC – Cliente indenizará dono de oficina mecânica na capital após chamá-lo de ladrão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Aluno que abandonou curso superior sem dar qualquer satisfação pagará por semestre
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Bebê prestes a nascer em Santa Catarina terá pai, duas mães e seis avós na certidão
Código Penal / Notícias TJSC – Perdão de esposa agredida não elide a responsabilidade penal de marido violento
Código Civil / Notícias TJSC – Preso ilegalmente na frente de familiares e amigos será indenizado em R$ 6 mil
Protesto de Título / Notícia TJSC – É ilegítimo o protesto de duplicatas provindas de contrato já desfeito
Código Civil / Notícias TJSC – Tribunal confirma decreto de perda do poder familiar a pais que maltratavam filha
Código Civil / Notícias TJSC – Universitárias serão indenizadas por erro na impressão de convites de formatura
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Comarcas do oeste do Estado suspendem os prazos por causa das fortes chuvas na região
Código Civil / Notícias TJSC determina que Detran pague financiamento de carro apreendido e usado como viatura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC majora para R$ 20 mil danos morais por troca de plano de telefonia não autorizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Equilíbrio financeiro de plano de saúde não pode depender de negativa ao paciente
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça condena banco por conceder empréstimo a interditado sem anuência de curador
Código Civil / Notícias TJSC – Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação
Código Civil / Notícias TJSC – Pais e madrasta são destituídos do poder familiar por tratamento desigual aos filhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Multa a dona de supermercado que expõe produto vencido para comercialização
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Juiz afasta imunidade ao condenar vereador a indenizar moralmente outro parlamentar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Plano de saúde não banca hospital referência quando descredenciado da rede de serviço
Código Civil / Notícias TJSC – Hospital responde objetivamente por possíveis erros médicos de seus plantonistas
Código Civil / Notícias TJSC – Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado
Concurso Público / Notícias TJSC confirma indisponibilidade de bens de suspeitos de fraudar concurso público
Código Penal / Notícias TJSC – Mantida pena a homem que agrediu mulher, agora vítima de síndrome do pânico
Código Civil / Notícias TJSC – Família garante usucapião sobre área equivalente a 170 campos de futebol em SC
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Penitenciária não pode reter documento de advogado durante visita a presos
Código Civil / Notícias TJSC – Seguradora honrará apólice de motorista que, embriagado, morreu em acidente
Código Civil / Notícias TJSC – Redução de pena em recurso não gera erro judicial nem direito a indenização
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Em nome da objetividade, Justiça estabelece limite para peça processual
Direito Constitucional / Notícias TJSC confirma decisão que concedeu tratamento domiciliar integral a doente grave
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidor será indenizado por presente de Dia das Mães que nunca chegou ao destino
Código Civil / Notícias TJSC – Sócio de clínica odontológica responde por tratamento dentário mal sucedido
Código Civil / Notícias TJSC – Empresa que vendeu a falsário deve indenização a consumidor inscrito como devedor
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Criança engolida por buraco na rua será indenizada pela administração pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Magistrado julga de uma vez 55 mil ações por meio de portaria com valor de sentença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Omissão legislativa em relação de comércio se decide em favor do consumidor
Código Civil / Notícias TJSC reduz formalismo e valida testamento de próprio punho que deixou tudo para viúva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Reserva não cancelada legitima cobrança de estadia hoteleira, ainda que não usufruída
Código Civil / Notícias TJSC – Casal entra na Justiça para brigar por partilha de cães após dissolução de casamento
Código Penal / Notícias TJSC – Mantida condenação de homem que pagava R$ 1 para menina não revelar abusos sexuais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cliente negativado após rejeitar produto vencido será indenizado por empresa
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Pais deverão custear tratamento psicológico para criança devolvida para adoção
Código Civil / Notícias TJSC – Homem é condenado a pagar R$ 50 mil por infectar sua parceira com o vírus HIV
Código Civil / Notícias TJSC – Sem prejuízo, equivocada transferência eletrônica de valores não gera indenização
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJSC – Viatura policial em perseguição a suspeito não goza de liberdade absoluta no trânsito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Indenização para cliente que precisou aguardar oito meses por conserto de fogão
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Jovem que ameaçou diretora de escola após repreensão prestará serviço comunitário
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Vítima de alcoolismo é beneficiada por medida judicial que garante tratamento público
Geral / Notícias TJSC – Justiça reverte doação de área pública para empresa que alugava espaço a terceiros
Código Penal / Notícias TJSC – Atestado médico de impotência não absolve acusado de abusar sexualmente de criança
Código Civil / Notícias TJSC – Criança será indenizada pela morte do pai, motociclista, em acidente de trânsito
Código Civil / Notícias TJSC garante visita de pai a filho, vítima de alienação parental praticada pela mãe
Direito Ambiental / Notícias TJSC – Empresa indenizará agricultores por causar morte de animais ao poluir curso d’água
Código Civil / Notícias TJSC – Condenação a pai que buscou anular registro de filha afetiva após 12 anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Bloqueio e recusa injustificada de cartão de crédito resultam em dano a consumidor
Código Civil / Notícias TJSC – Mulher receberá pensão do ex-marido após 30 anos de convivência conturbada
Código Civil / Notícias TJSC – Mulher mantém usufruto de imóvel contestado por ex-marido 19 anos após casamento
Código Civil / Notícias TJSC – Após comprovação de bullying, jovem consegue mudar nome ao atingir maioridade civil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco que cobrou liquidação antecipada de dívida restituirá R$ 11 milhões ao cliente
Código Penal / Notícias TJSC revê decisão que concedeu prisão domiciliar a condenado a 28 anos de reclusão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Revenda que não transferiu veículo em tempo hábil indenizará cliente prejudicado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Vínculo mãe-filho é privilegiado para negar abrigo de criança que mora com farristas
Código Civil / Notícias TJSC – Homem continuará a pagar plano de saúde para ex, que já está com novo companheiro
Código Civil / Notícias TJSC – Culpa concorrente em acidente não anula indenização, por fim dividida entre as partes
Código Civil / Notícias TJSC – Banco negativa correntista ao compensar duas vezes cheque com valor alterado
Código Civil / Notícias TJSC – Motorista que teve falsa embriaguez incluída em BO receberá indenização
Código Civil / Notícias TJSC – Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça exclui incidência de pensão alimentícia sobre valores indenizatórios
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Má gerência de fundos de investimento obriga banco a indenizar prejuízos de aplicador
Código Civil / Notícias TJSC – Suspeita de cometer espionagem comercial em Brusque será indenizada por danos morais
Código Penal / Notícias TJSC entende que bebê pode ser vítima de homicídio a partir do início do parto
Código Civil / Notícias TJSC – Mulheres se desentendem por imóvel após dissolução de união estável homoafetiva
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Juiz não é engenheiro; sem perícia, não há como detectar risco estrutural em obra
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Hospital é condenado a indenizar pais em R$ 139 mil por erro em diagnóstico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cliente de supermercado será indenizada por comentário desairoso de funcionário
Código Civil / Notícias TJSC – Pais são indenizados em R$ 80 mil pela morte da filha em acidente de carro
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Magistrado determina que advogado emende petição inicial com mais de 94 mil páginas
Processo Eletrônico / Notícias TJSC – Indisponibilidade do portal do Poder Judiciário Catarinense na próxima quinta-feira, dia 2 de abril de 2015
Código Civil / Notícias TJSC atende idoso que receberá R$ 12 mil por danos morais provocados por um banco
Código Civil / Notícias TJSC – Distrato firmado e reconhecido em cartório inviabiliza discussão posterior
Código Penal / Notícias TJSC – Filho violento terá que guardar distância de meio quilômetro da própria mãe
Código Civil / Notícias TJSC – Suposta prótese de silicone confundida com câncer não resulta em danos morais
Código Civil / Notícias TJSC – Se existe dívida, descabe indenização por protesto intempestivo de cheque
Código Civil / Notícias TJSC – Prejuízo em franchising não pode ser atribuído ao franqueador da marca contratada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC nega danos morais por utilização de cadastro positivo sem autorização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco é proibido de reter salário de cliente para quitação de débitos tarifários
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco pode negar empréstimo a cliente sem incorrer em abalo moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Empresa aérea indenizará passageiro após danificar sua cadeira de rodas motorizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco é responsabilizado por negativar pai, vítima de falsificação pelo filho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC condena frigorífico que comercializou embutido com inseto em seu interior
Código Civil / Notícias TJSC – Cidadão que doa seus proventos por caridade pode tê-los penhorados para quitar dívida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC mantém litigância de má-fé contra advogado inscrito na lista de maus pagadores
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Não se pode culpar os pais por jovem de 17 anos que abandona os estudos
Código Penal / Notícias TJSC – Medida socioeducativa a jovem envolvido com tráfico que não comprovou dependência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Reclamar de assistência técnica sem saber operar equipamento pode ser inócuo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Plano de saúde deve reembolsar gastos com cirurgia feita em hospital não credenciado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco que negativou cidadã por R$ 339 vai indenizá-la agora em R$ 35 mil
Código Civil / Notícias TJSC – Empresário suportará, por descaso, prejuízo em transação com libras esterlinas
Código Civil / Notícias TJSC – Mulher que caiu dentro de ônibus em movimento recebe indenização de R$ 5 mil
Código Civil / Notícias TJSC – Responsabilidade de ex-dono de veículo cessa com alienação, mesmo sem transferência
Código Civil / Notícias TJSC – Exportador é responsável solidário pelo pagamento de frete marítimo internacional
Código Civil / Notícias TJSC – Juiz autoriza mudança de nome mesmo sem comprovação de alteração de sexo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC permite adoção de criança por avós para desvinculá-la de família criminosa
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida
Código Civil / Notícias TJSC – Advogado receberá indenização após sofrer difamação por parte de anônimo na internet
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Justiça admite arbitramento de honorários mesmo em casos de contrato rescindido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Comprador de carro usado tem obrigação de presumir desgaste natural do bem móvel
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Sem direito de defesa, servidora resgata aposentadoria cassada 11 anos após concessão
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Após homologado acordo, é descabida nova condenação reparatória na mesma ação
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Justiça gratuita para homem que pagaria custas equivalentes a 118% de seus ganhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cadeia de fornecedores responderá solidariamente por falhas na prestação de serviços
Código Civil / Notícias TJSC – Transportadora é condenada ao pagamento de multa e indenização por litigar de má-fé
Código Penal / Notícias TJSC – Homem é condenado por desacato após ter o filho flagrado dirigindo sem habilitação
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Motociclista receberá R$ 50 mil de município por ausência de sinalização em lombada
Direito Previdenciário / Notícias TJSC decide que mãe terá direito a pensão do INSS por filho que morreu no trabalho
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Decisão garante reflexo de horas extra e noturna sobre abonos natalino e de férias
Código Civil / Notícias TJSC mantém sem valor negócio suspeito entabulado na tentativa de fraudar execução
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Sem prova de agiotagem, dívida representada por cheque e nota promissória é devida
Código Civil / Notícias TJSC – Cobrança de direitos autorais não deve impedir novos eventos de inadimplentes
Código Civil / Notícias TJSC – Gestante receberá seguro por morte do nascituro, em acidente de trânsito
Código Civil / Notícias TJSC diz que sentença criminal não pode estabelecer indenização para cobrir dano moral
Código Civil / Notícias TJSC – Médico que agride verbalmente paciente é condenado a pagar R$ 8 mil por danos morais
Código Civil / Notícias TJSC – Tribunal de Justiça majora verba indenizatória por danos morais em 900%
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Servidor não tem como presumir exoneração sem publicação oficial do ato pelo Estado
Código de Processo Penal / Notícias TJSC – Condenação a homem acusado de assassinar advogado na Capital é anulada
Código Penal / Notícias TJSC entende que somente prisão protege vítima em caso de violência doméstica grave
Código de Processo Penal / Notícias TJSC – Palavra de vítima, moribunda e alcoolizada, não pode sustentar pronúncia de réu
Código Civil / Notícias TJSC – Proprietário de casa indenizará inquilina despejada sem qualquer ordem judicial
Código Civil / Notícias TJSC – Pagamento feito a preposto obriga empresa representada a cumprir obrigação
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Município sofre condenação por permitir implantação de loteamento totalmente ilegal
Código Civil / Notícias TJSC – Não cabe ao banco questionar ordem para sustação do pagamento de cheques
Código Civil / Notícias TJSC – Regra inobservada por médico exclui responsabilidade de laboratório por erro em exame
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cliente será indenizada em R$ 10 mil por atraso de três meses em conserto de moto
Código Civil / Notícias TJSC – Queda de barra de ferro em supermercado resulta em dano moral de R$ 15 mil
Código Civil / Notícias TJSC – Provimento autoriza reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente em cartórios
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Cobrança abusiva de honorários justifica nulidade de contrato de consultoria
Código Civil / Notícias TJSC – Súbita e injustificada ruptura de contrato de representação comercial gera reparação
Código Civil / Notícias TJSC – Pensão alimentícia tem incidência sobre vencimento, mas não alcança verba rescisória
Código Civil / Notícias TJSC – Mesmo sem casamento, amparo na saúde e na doença é obrigação de ex-companheiros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Passageiras que tiveram suas bagagens extraviadas serão indenizadas em R$ 25 mil
Código Civil / Notícias TJSC – Mulher atropelada por motorista de São José será indenizada em R$ 20 mil
Concurso Público / Notícias TJSC – Estado não pode obrigar candidato a buscar aprovação em diário oficial por 4 anos
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Detentor de cargo público deve estar preparado para críticas nos meios de comunicação
Lei de Locação / Notícias TJSC – Despejo ao final de contrato de locação não renovado é direito do proprietário
Código Penal / Notícias TJSC – Homem que mirou em desafeto, mas atingiu terceiro, enfrentará Tribunal do Júri
Código de Processo Penal / Notícias TJSC – Mesmo que infundada, suspeita já justifica expedição de mandado de prisão temporária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cliente de plano de saúde será indenizado em R$ 20 mil por ter pedido de exame negado
Código Civil / Notícias TJSC – Negado dano moral a gestante que, sensível, sentiu-se abandonada na hora do parto
Código Civil / Notícias TJSC – Sem comprovar vício na emissão de cheque, empresa tem que honrar dívida assumida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Shopping da Capital indenizará cliente que quebrou o nariz em sua porta automática
Código Penal / Notícias TJSC – Motorista que conduzia embriagado é condenado mesmo sem passar por bafômetro
Código Penal / Notícias TJSC – Homem que tinha filmes pornôs com jovens no computador prestará serviço comunitário
Código Civil / Notícias TJSC – Sem recibo de pagamento, nota fiscal à vista não comprova o cumprimento da obrigação
Código Civil / Notícias TJSC – Doação de sogro para ex-casal só se torna oficial com registro em cartório
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cliente barrado em banco por conta de próteses de metal será indenizado em R$ 15 mil
Direito Tributário / Notícias TJSC entende que imposto de renda não incide sobre indenização por danos morais
Propriedade Industrial / Notícias TJSC – Uso de termo genérico por empresa concorrente não configura violação de marca
Código Civil / Notícias TJSC – Jornal terá que indenizar cidadão cuja morte foi anunciada de forma equivocada
Código Civil / Notícias TJSC – Denunciar conduta antiética de concorrente para órgão fiscalizador é ato do cotidiano
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça garante a quitação da casa própria para consumidor aposentado por invalidez
Processo Eletrônico / Notícias TJSC – Des. Jorge Schaefer Martins defende flexibilização na implantação do PJe
Código de Processo Civil / Notícias TJSC vê fraude em venda de imóvel, de R$ 220 mil por R$ 70 mil, após ordem de penhora
Código Civil / Notícias TJSC – Pai pede redução de pensão, mas troca de emprego com vantagens salariais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco vítima de golpista indenizará consumidor prejudicado por efeito colateral
Código Civil / Notícias TJSC – Pagar só parcelas vencidas não justifica reintegração na posse de caminhão financiado
Direito Tributário / Notícias TJSC conclui julgamento do IPTU na Capital e reduz reajuste de alíquota para até 50%
Código Civil / Notícias TJSC – Manifestação de desagravo em casamento de desafetos resulta em indenização aos noivos
Código Civil / Notícias Mesmo acordada entre ex-casal e homologada, pensão irrisória é derrubada no TJSC
Código de Processo Penal / Notícias TJSC – Justiça reconhece como legal denúncia sobre tráfico investigado pela Polícia Militar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cooperativa médica condenada por interromper tratamento que fez doença recrudescer
Código Civil / Notícias TJSC – Pai assustado com suposta gravidez de filha de 14 anos busca indenização na Justiça
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Paciente com obesidade mórbida será indenizada após plano negar cirurgia bariátrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cliente terá devolução de valor de carro zero adquirido com vício oculto no motor
Processo Eletrônico / Notícias TJSC – DTI finaliza implantação do processo eletrônico nas oito Turmas de Recursos de SC
Código Civil / Notícias TJSC – Estabelecido prazo indeterminado para pensão em prol de mulher que só labutou no lar
Código de Processo Civil / Notícias TJSC nega recurso de companheira viúva e mantém filho do falecido como inventariante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Doméstica receberá R$ 20 mil de telefônica após indevida inscrição como inadimplente
Geral / Notícias TJSC – Rádios comunitárias estão impedidas de veicular propaganda de cunho comercial
Código Civil / Notícias TJSC – Taxada de aluna problema, universitária será indenizada por exposição vexatória
Código Civil / Notícias TJSC – Avó não é parte legítima para questionar ascendência de neto órfão de pai
Código Civil / Notícias TJSC isenta pai de alimentar filha que vive em união estável, teve bebê e não estuda
Direito Ambiental / Notícias TJSC – Tribunal de Justiça autoriza Fatma a emitir licenças ambientais em área de restinga
Código Civil / Notícias TJSC – Menino atropelado enquanto andava de bicicleta será indenizado em R$ 10 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Loja da Grande Florianópolis sofre condenação por descumprir Código do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cobrar indevidamente R$ 300 termina em prejuízo de R$ 15 mil para universidade
Código Civil / Notícias TJSC – Empresa é condenada por ultrapassar limites em disputa comercial no Vale do Itajaí
Código Civil / Notícias TJSC – Processo de investigação de paternidade gera mera expectativa de direito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidor será indenizado por adquirir aspirador de pó vendido já com defeito
Geral / Notícias TJSC – Torcedor flagrado com drogas acompanhará os próximos 3 jogos do seu time na delegacia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Plano de saúde é condenado por recusa ilegítima de procedimento cirúrgico a paciente
Código de Processo Civil / Notícias TJSC estabelece limite para admitir penhora sobre poupança de contribuinte inadimplente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Empresa pagará mais de R$ 20 mil por não entregar bicicleta para criança no Natal
Código Civil / Notícias TJSC – Não cabe dano moral a acusado que deixou de informar novo endereço em ação criminal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Correntista será indenizada em R$ 34 mil por saques não autorizados em sua conta
Código Civil / Notícias TJSC – Prefeito contestado em redes sociais tem recurso negado no Tribunal de Justiça
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias TJSC – É obrigatório o registro de contrato para submissão a plano de recuperação judicial
Código Civil / Notícias TJSC – Mudança de registro civil por simples capricho dos pais é rechaçada na Justiça
Código Civil / Notícias TJSC mantém prisão de devedor que fez revisão pessoal de alimentos para a filha
Código Civil / Notícias TJSC – Concessionária pagará danos materiais a condutor por choque com bovino na pista
Código Civil / Notícias TJSC – Respeito à dignidade humana suplanta imutabilidade dos registros públicos
Protesto de Título / Notícia TJSC – Protesto indevido de duplicatas justifica atribuição de responsabilidade civil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Fabricante de cerveja pagará R$ 1 milhão por omitir presença de álcool em seu produto
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias TJSC – Justiça decreta falência das empresas do Grupo Busscar de Joinville
Código Civil / Notícias TJSC – Em condomínio com hidrômetro único, cobrança baseada no número de unidades é ilegal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cliente é indenizada por cômoda que sumiu no caminho da loja para sua casa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Reajuste abusivo de plano de saúde por mudança de idade é ilegal
Código Civil / Notícias TJSC – Sócio minoritário não manda, mas pode consignar contrariedade para se defender
Código Civil / Notícias TJSC – Agência deve reembolsar cliente que teve que pagar diária extra em hotel
Código Civil / Notícias TJSC – Rescisão unilateral de contrato comercial de distribuição não caracteriza ilegalidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Recém-nascida tem o direito de ser incluída no plano de saúde da mãe
Código Civil / Notícias TJSC – Fraude praticada por terceiro colocou nome de mulher em órgão de restrição ao crédito
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Estado deve pagar a empresa por valor de protesto retido por serventuários
Código Civil / Notícias TJSC – Mulher toma dores de ex-marido e processa condomínio, mas não leva indenização
Código Civil / Notícias TJSC – Restrição de crédito regular não afasta a inexigibilidade de cheque prescrito
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJSC – Não há direito adquirido em renovação de carteira nacional de habilitação
Código Civil / Notícias TJSC – Ação em que cliente cobra danos morais de advogado volta a tramitar no sul de SC
Código Civil / Notícias TJSC – Homem que teve casa atingida por telhas de hotel não receberá reparação
Código Penal / Notícias TJSC – Artimanha flagrada: mulher usa beijo para repassar drogas ao marido preso
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Sem UTI pelo SUS, família não pagará remoção de doente para unidade particular
Código Civil / Notícias TJSC – Universitária consegue reajuste em pensão alimentícia devida por sua mãe
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC condena fabricante e salão de beleza a indenizar mulher que teve cabelos danificados
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Justiça condena Estado por morte de jovem de 15 anos em unidade de internamento
Código Civil / Notícias TJSC – Empresa é responsável por supostas negociações indevidas de ex-funcionário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Paciente que teve tratamento negado por plano de saúde receberá reparação
Código Civil / Notícias TJSC – Resultado negativo de DNA não isenta homem de continuar a pagar pensão alimentícia
Código Penal / Notícias TJSC condena síndico a dois anos de prisão por apropriação indébita de R$ 250 mil
Código Civil / Notícias TJSC – Ex-funcionário de hotel agredido com cinta nas costas receberá R$ 10 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cobrança de empréstimo não creditado ao tomador gera indenização por dano moral
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Por omitir documento, empresa de telefonia é condenada pela litigância de má-fé
Código Civil / Notícias TJSC – Utilização de imagem não autorizada em campanha eleitoral gera indenização
Execução Penal / Notícias TJSC – Apenado não tem benefício sem vigilância de empresa em trabalho externo
Código Civil / Notícias TJSC – Família tem o direito de alterar certidões de falecido com o sobrenome errado
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Saúde é direito fundamental de dupla face: social e individual indisponível
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – É válida prestação de caução real ou garantia para satisfação de custas e honorários
Código Penal / Notícias TJSC confirma sentença contra despachantes que ficaram com o dinheiro de clientes
Código Civil / Notícias TJSC – Getúlio, cachorro de estimação, não será expulso do apartamento onde vive
Código Civil / Notícias TJSC – Brincadeira em matéria na Oktoberfest custará R$ 20 mil a emissora por danos morais
Código Civil / Notícias TJSC – No endosso-mandato não há transferência dos direitos e deveres creditórios
Código Penal / Notícias TJSC – Após comprar computador roubado, homem tenta extorquir dinheiro da vítima por fotos
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Servidora do Judiciário terá licença por adoção de jovem totalmente incapaz
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Família de rapaz morto em incidente com policial militar receberá dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Sem provas, mulher que encontrou restos de inseto em rosca não será indenizada
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Desequilibrada, mãe tem pedido de modificação de guarda da filha negado
Código Civil / Notícias TJSC – Protesto de letra de câmbio decorrente de cheque prescrito resulta em dano moral
Código Civil / Notícias TJSC – Gerente fica obrigado a pagar dívida que disse ter assumido em favor de empresa
Código Civil / Notícias TJSC – Banco indenizará cliente que foi impedida de ingressar na agência com filha especial
Processo Eletrônico / Notícias TJSC – Mais seis comarcas do sul de SC passam a receber processos eletrônicos
Código Civil / Notícias TJSC – Devolução de mercadorias por loja não afasta o dever de pagar frete ao transportador
Código Civil / Notícias TJSC – Bebê será registrado com nomes de dois pais em caso de gestação por substituição
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TJSC – Policial perde o cargo após utilizar dinheiro público em benefício próprio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Companhia aérea indenizará passageiras catarinenses por estrafego de malas e bagagens
Código Civil / Notícias TJSC – Pai que abandonou filhos busca amparo após 30 anos mas tem apelo rejeitado na Justiça
Código Civil / Notícias TJSC – Notificação emitida por escritório de advocacia não é válida para comprovação de mora
Código Civil / Notícias TJSC – Coração partido por casamento rompido, mesmo sem motivo, não enseja dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Carreteiro que atrasou o pagamento de parcelas do financiamento não será indenizado
Direito Ambiental / Notícias TJSC – Negado HC a homem que maltratou cão enfermo adotado por comunidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Sem provas de fraude, servidor tem que honrar empréstimo perante instituição bancária
Código Penal / Notícias TJSC – Tribunal de Justiça majora pena a réu confesso de crime passional contra gestante
Código Penal / Notícias TJSC – Mãe que não acordava filho para ir à escola sofre punição do Poder Judiciário
Código Civil / Notícias TJSC – Sem prova de empobrecimento ou enriquecimento das partes, pensão não sofre alteração
Código Civil / Notícias TJSC – Tribunal nega alteração de nome que não causa ridículo ou constrangimento
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça nega danos a mulher que esperou ônibus em vão e foi de táxi ao trabalho
Código Civil / Notícias TJSC – Ex-marido, com a guarda dos filhos, livra-se de pensão para mulher em união estável
Código Civil / Notícias TJSC – Hospital indenizará pais de jovem que morreu por complicações decorrentes de exame
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Autorizada adoção unilateral por padrasto que, na prática, já faz as vezes de pai
Código Civil / Notícias TJSC derruba veto de pai e autoriza viagem de filho para residir com a mãe no Canadá
Código Civil / Notícias TJSC – Médico que recusou atender paciente é condenado a indenizar bombeiro por insulto
Código Civil / Notícias TJSC – Pai e filho devem manter distância de 300 metros para garantir paz na família
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Indenização de R$ 4 mil para criador de gado ultrajado por servidora pública
Código Civil / Notícias TJSC – Empresário que autorizou venda a terceiro em seu nome não será indenizado
Código Civil / Notícias TJSC concede seguro para motorista que capotou após susto com motoqueiros de trilha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidora que desdenhou bula não pode reclamar de cabeleira danificada por química
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Plano de saúde não pode condicionar fornecimento de remédio a internação hospitalar
Código Civil / Notícias TJSC confirma decisão que negou anulação de negócio milionário na Grande Florianópolis
Código Civil / Notícias TJSC – Homem acusado de matar namorado da filha é condenado a indenizar os pais da vítima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC determina que banco indenize cliente em R$ 30 mil por sumiço de dinheiro
Código Civil / Notícias TJSC – Vítima de golpe, agricultor fica incapacitado após desenvolver transtorno bipolar
Código Civil / Notícias TJSC – Revisão de contrato não basta para reverter busca e apreensão de caminhão
Direito Tributário / Notícias TJSC entende que produtos de programa de trocas devem ser isentos de impostos
Código Penal / Notícias TJSC – Confirmada pena de 10 anos para dono de creche que abusou de duas meninas
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Pensão atrasada pode ser descontada em folha salarial durante o processo
Código Civil / Notícias TJSC – Motorista que seguia a 170km/h indenizará o carona que ficou paraplégico
Código Civil / Notícias TJSC – Homem que abandonou mulher e filhos por 45 anos não tem direito a partilha de bens
Código Penal / Notícias TJSC – Pais se excedem, ultrapassam limites da correção e disciplina e são condenados
Código Penal / Notícias TJSC – Justiça inova e, além de prisão, determina que estuprador indenize sua vítima
Concurso Público / Notícias TJSC – Justiça não socorre vestibulando desatento que perdeu segunda chamada
Código Civil / Notícias TJSC põe fim a litígio envolvendo guarda, visitação e alimentos a filho adolescente
Código Civil / Notícias TJSC – Avó paterna com boa situação financeira pagará 10% de sua renda a neto órfão de pai
Código Civil / Notícias TJSC – Conflito entre adquirentes do mesmo imóvel: vence aquele que não estava em mora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Loja que demorou 1 ano para trocar máquina defeituosa paga R$ 99 mil para cliente
Código Penal / Notícias TJSC – Padre é condenado a 26 anos por conhecido caso de abuso sexual no sul do Estado
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça deixa para futuro decisão de filha ter dois pais em registro civil
Código Civil / Notícias TJSC – Dono de boi que causou acidente fatal em estrada indeniza família da vítima
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça autoriza retificação de registro para filhos de pais divorciados
Código Civil / Notícias TJSC – Anúncio de serviço sexual com nome e telefone trocados acaba em dano moral
Código Penal / Notícias TJSC – Condenada mulher que deixou filha no carro enquanto se divertia em boate
Direito Constitucional / Notícias TJSC reafirma prazo para que município ofereça saneamento básico à população
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Devedora achincalhada com música composta de insultos será indenizada
Código Penal / Notícias TJSC – Índio integrado à sociedade é condenado segundo lei penal por agredir irmã
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cidadão deve alertar órgãos de proteção ao crédito sobre perda de documento
Código Civil / Notícias TJSC – Clínica indenizará paciente por exame equivocado que garantiu sua sanidade
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça retira guarda e poder familiar de mãe que jogou filho contra o pai
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Acordo firmado por advogado sem poder para tanto é anulado pela justiça
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Passageiro prejudicado por overbooking de companhia aérea é indenizado
Código Civil / Notícias TJSC – Vizinha incômoda, construtora irá reparar danos a prédio em área contígua
Código Civil / Notícias TJSC – Suspeita extemporânea sobre exame de DNA não altera paternidade atestada
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Inércia do executivo que afronta constituição legitima ação do judiciário
Código Penal / Notícias TJSC – Homem que atirou cadeira contra esposa recebe pena de 3 meses de detenção
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidor só paga diferença cambial em negócio se alertado anteriormente
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Cidadão com perna fraturada ao cair em bueiro aberto receberá indenização
Direito Ambiental / Notícias TJSC – Suspeito de crime ambiental no face, homem garante que alimentava macacos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidor receberá R$ 15 mil por ter carro envolvido em crime após a venda
Código Penal / Notícias TJSC – Três anos de reclusão para homem que trancou mulher no banheiro por 2 dias
Código Civil / Notícias TJSC – Pais são indenizados em R$ 200 mil por erro médico que causou morte de bebê
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Conselheiro tutelar deve atuar em tempo integral e com dedicação exclusiva
Código Civil / Notícias TJSC – Mulher não comunica separação e vai parar no SPC por dívida do ex-marido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – MP não consegue restaurar liminar que proibiu concentre scoring em SC
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Homem agredido por guarda municipal de SJ será indenizado em R$ 15 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Bloqueio de cartão de crédito é dissabor cotidiano e não gera dano moral
Código Penal / Notícias TJSC – Pai que abusou da filha ao longo de 8 anos é condenado a 20 anos de prisão
Código Civil / Notícias TJSC – Sem residência na comarca, partes têm retificação de registro civil anulada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Clínica estética indenizará cliente por tratamento de celulite frustrado
Código Civil / Notícias TJSC – Estudante que teve moto furtada no pátio da universidade será indenizado
Código Civil / Notícias TJSC – Sem prometer cura, médico não é responsável por tratamento malsucedido
Código Civil / Notícias TJSC – Negada indenização a vítima de atropelamento que cruzou rua sem cuidado
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Município indeniza pais que perderam filho em acidente no ambiente escolar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Obesidade mórbida: plano de saúde tem obrigação de custear gastroplastia
Código Civil / Notícias TJSC – Veículo sinistrado volta a ter condições de trafegar após decisão judicial
Código Penal / Notícias TJSC – Condenada mulher que tentou subornar examinador em seu 4º teste para CNH
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Por extravio de bagagem em volta da Espanha, empresário receberá R$ 48 mil
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Desapropriação indireta de imóvel enseja indenização de R$ 1 milhão a casal
Código Civil / Notícias TJSC – Banco indenizará menina de 12 anos inscrita no cadastro de inadimplentes
Código Penal / Notícias TJSC – Mulher que utilizou adolescente para transportar maconha tem prisão mantida
Código Civil / Notícias TJSC – Sem imperícia, médico não é responsabilizado por resultado de cirurgia
Direito do Trabalho / Notícias TJSC – Correntista tem direito de optar entre boca de caixa e caixa eletrônico
Código Civil / Notícias TJSC – Município deve indenizar vítimas de acidente em estrada repleta de buracos
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça descarta uso de maquiagem na venda de imóvel com 30 anos de uso
Código Civil / Notícias TJSC – Dano moral a pai e filho confundidos com traficantes em abordagem policial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Empresa que vende carro importado tem de garantir suas peças de reposição
Execução Penal / Notícias TJSC – Conduta geral do apenado deve ser considerada na progressão de regime
Código Civil / Notícias TJSC – Para afastar dever de cobertura, seguradora deve provar a má-fé do segurado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Revenda não pode cobrar prejuízo de cliente por perda total em test-drive
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Servidor não tem obrigação de devolver valor a mais que recebeu de boa-fé
Código Civil / Notícias TJSC – Suposta embriaguez habitual não gera incapacidade para atos da vida civil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Contrato rescindido e dano moral para dono de carro zero com infiltração
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Abuso sexual entre primos resulta em internação de 3 anos para adolescente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Tribunal condena construtora por defeitos em imóvel residencial
Código Civil / Notícias TJSC – Vítima de tratamento dentário negligente receberá danos morais e materiais
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC não conhece apelo do MP e confirma adoção por casal homoafetivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Documento de identidade amarfanhado justifica negativa de crédito em loja
Código Civil / Notícias TJSC – Relato unilateral de conflito familiar em jornal resulta em indenização
Código de Processo Penal / Notícias TJSC – Coação justifica alteração de versões entre fase policial e fase judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidor indenizado por adquirir, via internet, produto que nunca chegou
Código Civil / Notícias TJSC – Depressão pós-parto não impede mãe de recuperar guarda de filho após cura
Código de Processo Penal / Notícias TJSC – Índio guarani já aculturado cumprirá pena por estupro em prisão comum
Código de Processo Penal / Notícias TJSC mantém prisão preventiva de torcedores envolvidos em briga em Joinville
Código Civil / Notícias TJSC – Seguradora não paga indenização por acidente que envolveu menor inabilitado
Código Penal / Notícias TJSC – Agressão contra mulher não é necessariamente matéria da Lei Maria da penha
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Flagrado com cerveja no facebook, doente do fígado não se livra da prisão
Código Civil / Notícias TJSC – Sem provas, suspeita de agressão homofóbica não resulta em danos morais
Código Penal / Notícias TJSC – Mantida prisão de homem acusado de abuso sexual contra sobrinha de 12 anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Distribuição automática atingiu 57 mil processos do Serasa no fórum E. Luz
Concurso Público / Notícias TJSC proíbe impedimento de candidato com tatuagem em concurso público da PM
Código Civil / Notícias TJSC – Pais que não conseguem mudar estilo de vida perdem 4 filhos na justiça
Código Civil / Notícias TJSC – Transportadora pagará indenização de R$ 1 milhão pela morte de família
Código Civil / Notícias TJSC – Pai afasta dever de bancar pensão alimentícia para filha que lhe deu neto
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Casal adota jovem post mortem após comprovar exercício do poder familiar
Processo Eletrônico / Notícias TJSC – Peticionamento eletrônico oferece nova ferramenta para auxiliar advogados
Execução Penal / Notícias TJSC – Cela lotada não é local apropriado para preso com problemas de saúde mental
Código Civil / Notícias TJSC – Herdeiros contestam doação do falecido pai em favor de nova companheira
Código Civil / Notícias TJSC – Professora da rede pública agredida em sala por alunos será indenizada
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Tribunal confirma decisão que classificou de exorbitantes honorários de 50%
Concurso Público / Notícias TJSC – Convocação ineficaz para posse em concurso gera indenização de R$ 15 mil
Processo Eletrônico / Notícias TJSC – Novo recurso vai auxiliar advogados no peticionamento eletrônico do PJSC
Código Penal / Notícias TJSC – Madrasta acusada de pôr pimenta nos olhos das enteadas permanecerá presa
Código Civil / Notícias TJSC – Vítima de deboche por nome impronunciável, jovem consegue acrescer prenome
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Pais são multados por irresponsabilidade com a vida escolar do filho
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça de SC autoriza alteração de gênero e nome em registro de transexual
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJSC – Diária de veículo apreendido por órgãos do governo é taxa e não multa
Código Civil / Notícias TJSC – Vítimas de preso agraciado com indulto de natal discutem culpa do estado
Código Civil / Notícias TJSC – Vendedor de carro furtado pagará R$ 15 mil por danos morais aos compradores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidor nem sempre está desobrigado do ônus da prova
Código Penal / Notícias TJSC – Tribunal atende MP e impõe regime fechado a acusado de violência doméstica
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça invalida negócio entre pai moribundo e filhos em fraude à execução
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Estado precisa garantir transporte gratuito para alunos municipais
Geral / Notícias TJSC altera valores das custas e despesas processuais, preparo e emolumentos, a partir de 01/01/2014
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Estado é responsabilizado por suicídio de detento no interior de presídio
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJSC – Giroflex ligado não implica trânsito livre para viatura da polícia militar
Código Civil / Notícias TJSC – Mesmo com nascimento de filho, namoro não se confunde com união estável
Código Civil / Notícias TJSC – Cheque, mesmo emprestado para namorada, tem de ser honrado por emitente
Código Civil / Notícias TJSC – Apresentação antecipada de cheque pré-datado não caracteriza dano moral
Código Civil / Notícias TJSC – Espancado em confronto com lutador de jiu-jítsu, homem receberá R$ 15 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Plano de saúde que nega tratamento, mesmo experimental, prejudica paciente
Código Civil / Notícias TJSC – Tribunal mantém decisão de indenizar caminhoneiro que atropelou búfalo
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Tribunal diz que cabe à parte – não ao juiz – a escolha do rito do processo
Código Civil / Notícias TJSC – Dano moral deve inibir reiteração de equívocos de instituições financeiras
Código Civil / Notícias TJSC – Construtora promoverá reforma em cobertura com infiltração de água da chuva
Lei de Locação / Notícias TJSC – Sem atualização cadastral, dever de pagar água e luz recai sobre locador
Direito Constitucional / Legislação TJSC – Estado é obrigado a indenizar paciente que faz tratamento fora do domicílio
Código Civil / Notícias TJSC – Transação de carro não registrada por revenda implica danos ao cliente
Código Civil / Notícias TJSC – Empresa de vigilância não é responsável por assalto milionário a cliente
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Disparidade entre 3 avaliações do mesmo imóvel força realização de perícia
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TJSC confirma pena contra servidor municipal que se apropriou de R$ 60 mil
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Dentista que se dizia pobre fecha acordo em juízo e paga R$ 200 mil
Código Civil / Notícias TJSC – Menino que levou surra de cinta do vizinho será indenizado em R$ 10 mil
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Inadimplência alimentar e quebra de acordos resulta em prisão de 60 dias
Código Civil / Notícias TJSC – Homem indenizará jovem parceira após veicular vídeo íntimo na internet
Processo Eletrônico / Notícias TJSC lança Portal do Processo Eletrônico do Judiciário de Santa Catarina
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Auxílio-maternidade é devido mesmo para servidora admitida temporariamente
Código Civil / Notícias TJSC – Paciente deve se conformar com cicatriz de cirurgia plástica abdominal
Código Penal / Notícias TJSC – Condenação para piloto que altera placa de moto sem justificativa plausível
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Shopping é responsabilizado por furto em automóvel no seu estacionamento
Direito Administrativo / Notícias TJSC determina reintegração de servidora afastada por obesidade e hipertensão
Código Civil / Notícias TJSC – Explosão de fúria para cobrar aluguel obriga locador a indenizar inquilina
Direito Previdenciário / Notícias TJSC determina imediata concessão de benefício à agricultora que perdeu visão
Código Civil / Notícias TJSC – Morte de homem com tendências suicidas inviabiliza indenização para família
Código Civil / Notícias TJSC – Imóvel no negócio: comissão de corretor é pelo valor total da transação
Código Penal / Notícias TJSC – Réus-advogados do caso PGC vão aguardar conclusão do processo em liberdade
Código Penal / Notícias TJSC – Universitária é condenada por falsificar provas para melhorar conceito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Avalanche de ações contra Serasa tumultua distribuição do Fórum Eduardo Luz
Direito Previdenciário / Notícias TJSC – Mantido benefício previdenciário à jovem universitária maior de 21 anos
Código Civil / Notícias TJSC – São válidos atos praticados por advogados que desconheciam morte de cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Magistrado acredita que justiça deve repelir busca de lucro fácil em ações
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Pai que matou a esposa perde o direito de guarda e visita à filha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidor receberá de volta valor integral por veículo zero defeituoso
Código Civil / Notícias TJSC – Mãe e filha condenadas a pagar R$10 mil por discriminação a homossexual
Concurso Público / Notícias TJSC – Ação sobre concurso público deve ser direcionada a Vara da Fazenda Pública
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Se constatada falha em obra, Estado pode rescindir unilateralmente contrato
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Nomeação de parente para cargo político não caracteriza ato de nepotismo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Decisão da justiça impede mais uma tentativa de adoção à brasileira
Código Civil / Notícias TJSC – Morte de animal de estimação dias após a compra não gera indenização moral
Código Civil / Notícias TJSC – Banco que mantém indevidamente gravame sobre carro arca com danos morais
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Falta de recursos e vagas não isenta prefeitura de atender família carente
Código Civil / Notícias TJSC – É nula extinção de contrato de seguro sem constituição do assistido em mora
Código Civil / Notícias TJSC – Seguro DPVAT deve ser corrigido desde instituição dos limites de cobertura
Direito Administrativo / Notícias TJSC – É lícito o sistema adotado em Joinville para infrações na zona azul
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Cliente tem direito a prestação de contas de advogados em ação arquivada
Direito Previdenciário / Notícias TJSC – Tempo como diretora entra na soma para aposentadoria especial de professor
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias TJSC – Trava bancária é abusiva e fere função social e preservação da empresa
Código Civil / Notícias TJSC – Mãe cobra despesas de gravidez e nascimento de gêmeos reconhecidos pelo pai
Código Penal / Notícias TJSC – Prisão preventiva não evita posterior condenação por crime de desobediência
Código Civil / Notícias Busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial confeccionada por escritório de advocacia e encaminhada ao devedor pelos correios. Impossibilidade
Código Penal / Notícias TJSC – 20 anos de prisão para pai que abusou da filha ao longo da adolescência
Código Civil / Notícias TJSC – Risco de morte supera limite geográfico de cobertura de plano de saúde
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Adolescente envolvido em dois homincídios qualificados permanecerá internado
Código Penal / Notícias TJSC – Condenada por denúncia caluniosa de furto para garantir seguro de carro
Código Civil / Notícias TJSC – Revelia não se opera em ação que trata de direitos indisponíveis de menores
Código de Processo Penal / Notícias TJSC – Excesso de prazo na formação de culpa em ação com 26 réus é relativizado
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Município indenizará filhos de mulher morta em acidente com carros oficial
Direito Previdenciário / Notícias TJSC – Capacidade para serviços leves não altera aposentadoria de agriculttora
Código Civil / Notícias TJSC – Valor da reparação moral deve levar em conta saúde financeira do ofensor
Processo Eletrônico / Notícias TJSC – DTI previne-se para evitar lentidão no sistema de peticionamento eletrônico
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias TJSC – Justiça de Brusque decreta a falência da fábrica de tecidos Carlos Renaux
Execução Penal / Notícias TJSC – Juíza encontra empresário condenado e foragido há cinco anos em voo em SP
Código Civil / Notícias TJSC – Filho fora do casamento justifica separação mas não implica dano moral
Código Civil / Notícias TJSC – Registro do imóvel segue mais proprietário do que medidas e confrontações
Código Civil / Notícias TJSC – Jovem que penou após mamoplastia ineficaz receberá indenização de R$ 50 mil
Código Civil / Notícias TJSC – Ex-mulher que abriu mão de pensão não justifica seu retorno 10 anos depois
Código Civil / Notícias TJSC – Doação verbal só vale para bens móveis de baixo valor e entrega imediata
Código de Processo Penal / Notícias TJSC – Sem intimação para esclarecer ausência, advogados livram-se de multa
Código Penal / Notícias TJSC condena empresários a mais de quatro anos de prisão por sonegação fiscal
Código Civil / Notícias TJSC – Prescrição para ressarcimento por retenção de contêiner é de três anos
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Concessionária responsável pela BR-101 condenada por acidente em Joinville
Direito Ambiental / Notícias TJSC – Justiça admite restrição ao uso de propriedade em prol do meio ambiente
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJSC – Motorista alcoolizado sofre condenação independente de pôr vidas em risco
Código Civil / Notícias TJSC – Mãe queria guarda do filho de volta mas escondeu perda do poder familiar
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Reincidência em atos infracionais justifica internação de adolescente
Código Civil / Súmula TJSC – Mulher enxotada de ônibus em dia de chuva receberá indenização de R$ 10 mil
Código Penal / Notícias TJSC – Confissão espontânea não admite redução de pena maior que mínimo legal
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Falta de instituição legitima soltura de jovem envolvido em ato infracional
Código Civil / Jurisprudência TJSC – União estável com homem casado, agora falecido, assegura direito a partilha
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência TJSC – Loja indeniza cliente por não transferir carro que extrapolou em multas
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