Resultados da Tag TRF1
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários de Sucumbência – Em caso de perda de objeto do processo devem recair sobre quem deu motivo ao ajuizamento da ação
Direito Previdenciário / Notícias
Valores relativos a auxílio-alimentação não devem ser acrescidos aos proventos de aposentadoria
Direito Tributário / Notícias
TRF1 entende que não há ilicitude por quebra de sigilo bancário em caso de contribuinte que prestou informações falsas à Receita Federal
Direito Previdenciário / Notícias
É garantida ao segurado do INSS a opção pelo benefício de aposentadoria mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação
Código de Processo Civil / Notícias
Terreno não edificado pode ser penhorado quando não destinado à unidade familiar
Concurso Público / Notícias
TRF1 garante nomeação de concursado fora do prazo após desistência de candidatos classificados em melhores posições
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 mantém decisão que dá direito a servidor à conversão do tempo de atividade especial em comum até a publicação da Lei nº 8.112/90
Direito Administrativo / Notícias
Poder regulamentar não pode exceder limites legais sob pena de configurar abuso de poder
Código Civil / Notícias
Transferência de imóveis só se efetiva mediante o registro de escritura pública no cartório
Execução Penal / Notícias
Regime Disciplinar Diferenciado é medida extrema destinada aos presos de elevado potencial de criminalidade
Código Civil / Notícias
Compradores de imóvel de construtora falida têm direito a ressarcimento da CEF pela responsabilidade solidária
Código de Processo Civil / Notícias
Justiça Gratuita – Cabe à parte contrária provar que o autor tem condições de arcar com despesas processuais para o seu indeferimento
Direito Administrativo / Notícias
Garantido ao servidor estudante o horário especial quando comprovada a incompatibilidade de horário
Direito Tributário / Notícias
Anistiado político tem direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria
Direito Tributário / Notícias
É válida a intimação de contribuinte para apresentação de documentos referentes a contas financeiras sem autorização judicial
Código de Processo Civil / Notícias
Matriz não tem legitimidade jurídica para representar suas filiais em juízo
Direito Administrativo / Notícias
Concedido a servidora com câncer de mama o direito à redução da jornada de trabalho sem redução salarial
Direito Administrativo / Notícias
Mantida infração aplicada a empresa por desacordo quanto ao conteúdo informado na embalagem
Direito Previdenciário / Notícias
Mantida a decisão que concedeu acréscimo de 25% a beneficiária que necessitava de assistência permanente
Direito Ambiental / Notícias
Desmatamento de área de floresta para cultivo de subsistência não constitui delito ambiental
Direito Administrativo / Notícias
Lei garante benefício vitalício às vitimas do maior acidente radiológico do Brasil
Concurso Público / Notícias
Membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia tem direito à realização de prova de vestibular em horário diferenciado
Código de Processo Civil / Notícias
Bens essenciais ao exercício de empresa de grande porte podem ser penhorados para pagamento de dívida com a União
Direito Ambiental / Notícias
Captura de caranguejos no período de defeso não caracteriza crime ambiental quando há soltura dos animais pela autoridade fiscalizadora
Direito Administrativo / Notícias
Netos que viviam sob a guarda de ex-combatente têm direito ao benefício de pensão por morte
Código de Processo Civil / Notícias
Causas contra a União podem ser ajuizadas na unidade da federação escolhida pelos autores ou no Distrito Federal
Código Penal / Notícias
Preposto em ação trabalhista é condenado pelo crime de falso testemunho na apresentação de depoimento falso em juízo
Código Penal / Notícias
TRF mantém condenação de ré por saques irregulares em conta de pensionista já falecida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Planos de Saúde devem custear despesas relativas ao acompanhante de gestante internada em hospitais particulares
Direito Administrativo / Notícias
Suspensão de transferências voluntárias a município não se aplica aos recursos destinados a ações de caráter social
Geral / Notícias
Atividades desempenhadas por técnico do seguro social não são incompatíveis com o exercício da advocacia
Execução Fiscal / Notícias
Ressarcimento de valor indevidamente recebido a título de seguro-defeso não pode ser cobrado via execução fiscal
Direito Administrativo / Notícias
Município deve manter enfermeiro em horário integral nas unidades móveis do Samu durante o trajeto para hospital
Código Civil / Notícias
Prazo para reaver produto depositado em armazém geral ou receber indenização correspondente é de três meses a contar da entrega
Direito Administrativo / Notícias
Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 decide que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos
Direito Administrativo / Notícias
Lei não pode estabelecer prazos diferenciados de licença-gestante e adotante
Lei de Locação / Notícias
Inviável o ajuizamento da ação de despejo para reaver imóvel funcional de propriedade da União
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentadoria por invalidez é garantida a segurado que comprovar incapacidade para atividade política
Direito Administrativo / Notícias
Prazo para reaver produto depositado em armazém geral ou receber indenização correspondente é de três meses a contar da entrega
Geral / Notícias
Porte de arma só pode ser concedido mediante comprovação de efetiva necessidade
Direito Previdenciário / Notícias
Beneficiário do INSS tem 10 anos para requerer revisão da aposentadoria por tempo de contribuição
Código de Processo Civil / Notícias
Necessidade de assistência judiciária gratuita não altera com a existência de valores a receber na execução
Direito Administrativo / Notícias
Servidora requisitada que não pôde compensar horário terá direito a horas extras convertidas em pecúnia
Direito Administrativo / Notícias
Estrangeiro hipossuficiente tem direito à expedição gratuita de carteira de identidade
Direito Previdenciário / Notícias
Empregado registrado tem direito de averbar tempo de serviço trabalhado para fins previdenciários ainda que a contribuição não seja recolhida
Direito Administrativo / Notícias
Surgimento de vaga na localidade pretendida não garante remoção de servidor antes da nomeação de candidato
Direito Eleitoral / Notícias
Quitação das obrigações eleitorais para posse em cargo público só pode ser exigida do candidato que já completou 19 anos
Direito Administrativo / Notícias
Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos
Direito Previdenciário / Notícias
Vigilante em atividade sob condições prejudiciais à saúde faz jus à aposentadoria especial
Direito Previdenciário / Notícias
Aluno-aprendiz menor de 14 anos tem direito ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria
Código Penal / Notícias
É lícita a gravação de conversa por um dos interlocutores recebedor de vantagem indevida do crime de corrupção
Direito Previdenciário / Notícias
Beneficiário do INSS deve devolver parcelas de auxílio-doença indevidamente recebidas juntamente com aposentadoria
Direito Tributário / Notícias
Produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ deve contribuir com salário-educação
Direito Tributário / Notícias
Isenção de imposto de renda a pessoa com enfermidade grave deve ser a partir da comprovação da doença
Código Penal / Notícias
Ordem judicial deve ser cumprida sob pena de crime de desobediência mesmo que considerada injusta
Direito Previdenciário / Notícias
Seguindo orientação do STF, Tribunal mantém concessão de pensão por morte à filha solteira de servidor instituidor da pensão
Direito Administrativo / Notícias
Cabe ao ocupante de imóvel funcional o pagamento da taxa de zeladoria
Direito Administrativo / Notícias
Ex-empregado celetista de sociedade de economia mista extinta não pode reingressar no serviço público como estatutário
Código Civil / Notícias
Vítima de erro médico em procedimento cirúrgico tem direito à indenização por dano moral e estético
Direito Previdenciário / Notícias
Somente pode ser contado para aposentadoria tempo em que microempresário contribuiu para a previdência social
Direito Ambiental / Notícias
Mantida a sentença que determinou devolução de papagaio apreendido à dona da ave
Direito Constitucional / Notícias
Entes públicos devem fornecer medicamento a paciente transexual durante período de transgenitalização
Direito Constitucional / Notícias
Justiça Federal não tem competência para julgar demanda possessória entre particulares
Direito Administrativo / Notícias
Servidora garante prorrogação de licença-maternidade devido à internação de bebê prematuro
Direito do Trabalho / Notícias
Trabalhadora que teve contrato nulo receberá valores relativos ao recolhimento do FGTS de período laborado
Concurso Público / Notícias
Candidata que apresentou declaração de experiência profissional sem reconhecimento de firma consegue que documento seja validado como título para concurso público
Direito do Trabalho / Notícias
Inadmissível remoção para acompanhar cônjuge de servidor para órgão de outra estrutura
Direito Tributário / Notícias
Anistiado político tem direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria
Execução Fiscal / Notícias
Falecimento de empresário individual antes do ajuizamento implica a extinção de processo de execução fiscal
Código Civil / Notícias
Culpa exclusiva da vítima em acidente afasta responsabilidade de indenização
Direito Ambiental / Notícias
Não ocorre crime ambiental na invasão de terras públicas de modo pacífico
Direito Administrativo / Notícias
Professora universitária garante direito à licença para acompanhar cônjuge transferido para outra localidade
Direito Previdenciário / Notícias
Em processos previdenciários, a prova material deve ser analisada levando-se em conta a informalidade da profissão e a dificuldade de comprovação da atividade rural
Concurso Público / Notícias
Aprovado em concurso não pode ser eliminado por não apresentar a relação completa dos exames de saúde
Código de Processo Civil / Notícias
Alienação de veículo antes da citação do devedor não configura fraude à execução
Direito Administrativo / Notícias
Judiciário deve se ater apenas aos princípios constitucionais no julgamento de processo administrativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Correntista da CEF é indenizada por ser incluída erroneamente em serviços de proteção ao crédito
Direito Administrativo / Notícias
Acúmulo de mais de 60 horas de trabalho semanais pode prejudicar qualidade do serviço prestado e saúde dos servidores
Direito Administrativo / Notícias
Servidores contratados como empregados celetistas para função de confiança não podem ser reintegrados em cargos efetivos
Geral / Notícias
Aluno tem direito de ser transferido para outro curso universitário da mesma instituição de ensino mantendo financiamento estudantil
Direito Administrativo / Notícias
Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas
Direito Administrativo / Notícias
Servidora com dois filhos autistas tem direito a horário especial de trabalho sem compensação e sem redução de remuneração
Direito Previdenciário / Notícias
Advogado pode protocolar junto ao INSS mais de um benefício previdenciário por atendimento
Código Civil / Notícias
Concessão de aposentadoria por invalidez garante cobertura securitária de contrato de financiamento imobiliário
Direito Constitucional / Notícias
Adventista do Sétimo Dia tem direito de realizar prova de vestibular em dia alternativo em razão de sua crença religiosa
Direito Administrativo / Notícias
Não existe previsão legal para transferência de universitário por problema de saúde
Código Penal / Notícias
Consentimento válido afasta o crime de tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual
Código Civil / Notícias
Mãe não pode ser responsabilizada por pichação de filho relativamente incapaz em muro da escola
Direito Ambiental / Notícias
Aplicação de multa por promoção de briga de galo tem caráter educativo, visa proteger o meio ambiente e afastar os maus tratos a animais
Código de Processo Civil / Notícias
Incabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados contra administradores de empresa pública
Código Civil / Notícias
CEF e construtora devem indenizar autor por paralisação de obra financiada com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Previdenciário / Notícias
Benefício de segurado não pode cancelado até que sejam esgotadas todas as instâncias recursais
Direito Administrativo / Notícias
Servidor exposto à radiação faz jus à jornada de trabalho semanal de 24 horas semanais de trabalho
Direito Ambiental / Notícias
Derrubada de somente duas árvores para a obtenção de madeira permite a aplicação do principio da insignificância
Código Penal / Notícias
Desnecessária a comprovação da transposição de fronteiras para caracterização do crime de tráfico internacional de drogas
Concurso Público / Notícias
Exame psicotécnico deve restringir-se a avaliar se o candidato possui problemas psicológicos que o impeçam de exercer o cargo
Direito Administrativo / Notícias
Professor não tem direito ao pagamento da retribuição pelo título de Doutor quando o edital exige apenas graduação em curso superior
Direito Tributário / Notícias
Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas correspondentes à ajuda de custo em face de seu conteúdo indenizatório
Código Civil / Notícias
TRF1 mantém reintegração de posse de imóvel arrendado mediante contrato vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial
Direito Administrativo / Notícias
Vítima do CÉSIO 137 só tem direito a pensão especial vitalícia se comprovado a contaminação e o dano à saúde
Código Penal / Notícias
Por ser crime permanente, invasão de terras alcança prescrição a partir da saída dos invasores
Direito Administrativo / Notícias
Desconto na remuneração de servidor grevista só pode ser feito após frustrado o plano de compensação das horas não trabalhadas
Direito Administrativo / Notícias
Carteiros e distribuidores de correnspodência postal e telegráfica têm direito a passe livre nos ônibus de tranporte coletivo quando em serviço
Direito Administrativo / Notícias
É ilegal a exigência de apresentação de certificação de proficiência em língua portuguesa a médico estrangeiro para obtenção de registro profissional
Geral / Notícias
Trabalhador avulso não tem direito a juros progressivos sobre saldo de conta do FGTS
Direito Administrativo / Notícias
Anac não pode exigir apresentação de certidão de regularidade fiscal como condição para fusão entre linhas áreas
Direito Previdenciário / Notícias
Cegueira monocular não limita autor para atividades habituais para efeito de recebimento de benefício assistencial
Direito Tributário / Notícias
Decreta-se a prescrição intercorrente na suspensão da ação executiva fiscal por um ano seguido do arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos
Direito Tributário / Notícias
Há presunção de certeza e liquidez de CDA quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução
Direito Previdenciário / Notícias
É possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural
Direito Administrativo / Notícias
Prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos a partir do término do processo administrativo
Direito Constitucional / Notícias
Compete à Justiça Estadual Comum apreciar causas relativas a acidentes de trabalho
Execução Penal / Notícias
Falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manutenção de condenado em regime mais gravoso
Direito Tributário / Notícias
STJ define teses para direito à compensação tributária
Código de Processo Civil / Notícias
Exceção de suspeição não pode ser arguida quando magistrado expressa sua convicção jurídica sobre determinado tema
Direito Administrativo / Notícias
Universidades públicas podem cobrar taxa de matrícula e mensalidades em curso de pós-graduação lato sensu
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não pode determinar procedimento a ser utilizado em tratamento médico
Direito Administrativo / Notícias
Servidores públicos em exercício têm preferência no preenchimento de vagas no órgão em processo de remoção
Concurso Público / Notícias
Candidatos empatados na última classificação de aprovados não serão considerados reprovados
Execução Fiscal / Notícias
TRF1 mantém penhorabilidade de bens de empresa que evidenciava continuação de suas atividades
Execução Fiscal / Notícias
Requerimentos para diligências infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem o prazo prescricional
Direito Tributário / Notícias
Atos cooperativos típicos não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS
Código de Processo Penal / Notícias
Não há previsão legal para busca domiciliar em endereço diferente do que consta no mandado
Direito Ambiental / Notícias
Prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos contados do término do processo administrativo
Direito Previdenciário / Notícias
Incabível revisão de benefício quando o pedido é interposto após prazo decadencial
Código Penal / Notícias
Oferecer ou prometer vantagem indevida a servidor público é crime de corrupção ativa
Direito Administrativo / Notícias
Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
Direito Administrativo / Notícias
Poder Judiciário não está autorizado a retirar das chefias do Poder Executivo o poder regulamentar e hierárquico sobre seu quadro de pessoal
Código de Processo Penal / Notícias
Inquéritos policiais e ações penais em tramitação não podem ser considerados fatores para a exasperação da pena-base
Direito Administrativo / Notícias
Em processo disciplinar, compete ao Judiciário verificar se forem respeitados os princípios que regem o devido processo legal
Direito Previdenciário / Notícias
Fonte de renda oriunda de cargo em comissão não descaracteriza a qualidade de dependente para o recebimento de pensão por morte
Concurso Público / Notícias
Aprovado em concurso público não pode ser eliminado durante Curso de Formação por erro da Administração
Direito Constitucional / Notícias
Todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade tem direito de realizar exame mamográfico pelo SUS
Direito Previdenciário / Notícias
Simples inscrição no CNPJ em nome de trabalhador não impede recebimento de seguro-desemprego
Direito Administrativo / Notícias
Empresa concessionária de energia elétrica é responsável por prejuízo causado por oscilações de tensão na rede
Concurso Público / Notícias
Cláusulas de barreira para seleção de candidatos mais bem classificados em concurso público têm amparo constitucional
Direito Previdenciário / Notícias
Incapacidade devida à progressão ou agravamento de doença garante a segurado aposentadoria por invalidez
Concurso Público / Notícias
Não cabe indenização a candidato por nomeação tardia em concurso público
Direito Tributário / Notícias
Reconhecido o direito de uma empresa receber valores recolhidos indevidamente pela Fazenda Nacional a título de PIS/Cofins Importação
Código Penal / Notícias
Pena restritiva de direito é alterada em face à situação financeira precária do réu
Execução Fiscal / Notícias
Pedras preciosas acompanhadas de laudo de avaliação podem ser nomeadas como garantia em execução fiscal
Direito Tributário / Notícias
Incumbe ao devedor o ônus de impugnar a presunção da CDA para comprovar o crédito tributário
Código de Processo Civil / Notícias
Admitida a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso
Ação Civil Pública / Notícias
Liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário
Direito Ambiental / Notícias
Não configura estado de necessidade o desmatamento de área superior ao necessário para a subsistência
Direito Previdenciário / Notícias
Não há previsão legal para extensão do benefício de pensão por morte após o dependente atingir 21 anos
Direito Tributário / Notícias
Prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado
Direito Tributário / Notícias
Enquadramento da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT deve considerar a atividade preponderante exercida
Direito Tributário / Notícias
É ilegítima a cobrança do imposto de renda incidente sobre o montante total dos rendimentos pagos acumuladamente
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Perito que se abstém de apresentar laudo conclusivo da perícia realizada em ações judiciais responde por ato de improbidade administrava
Direito Administrativo / Notícias
Não é admissível acumulação de cargos quando um deles é de dedicação exclusiva
Direito Administrativo / Notícias
Remoção a pedido não assegura ao cônjuge licença com exercício provisório em outra localidade
Código de Processo Civil / Notícias
Pedido de gratuidade de justiça exige apenas a declaração de hipossuficiência de recursos para o pagamento das custas
Direito Previdenciário / Notícias
Cabe revisão administrativa de benefício concedido judicialmente quando comprovada mudança na situação financeira e incapacidade do beneficiário
Execução Penal / Notícias
Reconhecimento de paternidade socioafetiva não pode ser realizado incidentalmente em sede de Execução Penal
Direito Tributário / Notícias
Cardiopatia grave afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria
Direito Administrativo / Notícias
Exército não pode exigir limite de idade para que candidato participe de processo seletivo destinado a militar temporário
Código de Processo Civil / Notícias
Ausência de bens passíveis de penhora não é causa para extinção de processo por falta de interesse de agir
Código Civil / Notícias
Legítima a cobrança de comissão de permanência após a caracterização do protesto do devedor nos contratos bancários
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Responsabilidade pelo vício do produto é solidária entre fabricante e comerciante
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado preso tem proteção previdenciária assegurada pelo período de doze meses após sua soltura
Direito Tributário / Notícias
Responsabilidade tributária por sucessão se caracteriza em caso de aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio
Direito Administrativo / Notícias
Restringir auxílio-transporte a servidores que utilizam transporte coletivo fere o princípio constitucional da isonomia
Direito Previdenciário / Notícias
Vínculos empregatícios urbanos descaracterizam a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar
Execução Fiscal / Notícias
Falecimento da parte antes do ajuizamento da ação acarreta na extinção da execução fiscal e nulidade absoluta do feito
Direito Previdenciário / Notícias
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo
Código de Processo Civil / Notícias
Conselhos profissionais podem executar dívidas superiores a quatro vezes o valor da anuidade
Código Civil / Notícias
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera indenização por dano moral
Direito do Trabalho / Notícias
Horas cumpridas remotamente por professor não constituem sobrecarga de trabalho para fins de acumulação
Direito Previdenciário / Notícias
Dependente universitário maior de 21 anos não tem direito à pensão por morte
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Indevida a cobrança de multas e despesas para liberar veículo retido por transporte irregular de passageiros
Execução Fiscal / Notícias
Somente podem ser extintas por remissão execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000 reais
Direito Administrativo / Notícias
Conselhos de fiscalização profissional podem cobrar multas administrativas via execução fiscal
Direito Previdenciário / Notícias
Habilitação de novo dependente não autoriza desconto dos valores pagos de pensão por morte aos demais
Direito Tributário / Notícias
Bens arrolados pela Fazenda Nacional podem ser transferidos ou vendidos pelo proprietário
Direito Previdenciário / Notícias
Condição de desemprego involuntário autoriza a prorrogação do período de graça por mais 12 meses
Direito Tributário / Notícias
Exigível a contribuição previdenciária sobre pro-labore e não sobre a participação nos lucros da empresa
Código Penal / Notícias
Não se aplica o princípio da insignificância em crime contra o Sistema Financeiro Nacional
Código Penal / Notícias
Mantida a condenação de réus por utilizarem recursos de financiamento da Caixa para fins diversos
Direito Tributário / Notícias
Compensação tributária somente pode ser autorizada com créditos do sujeito passivo
Direito Previdenciário / Notícias
Concedida a pensão por morte a filho de segurada inválido maior de 21 anos
Direito do Trabalho / Notícias
Cozinheiro faz jus ao adicional de insalubridade por exposição ao calor
Direito Tributário / Notícias
Devida a multa aplicada pelo descumprimento de recolhimento mensal do carnê leão
Direito Administrativo / Notícias
Netos de ex-servidora federal não têm direito a receber pensão por morte por não preencherem o requisito da dependência econômica
Direito Previdenciário / Notícias
Beneficiária diabética não faz jus a recebimento de benefício de amparo social à pessoa com deficiência
Direito Previdenciário / Notícias
Empregada gestante demitida que recebeu indenização pela estabilidade não tem direito ao salário-maternidade
Código Penal / Notícias
Ações penais ou inquéritos policiais em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para elevar pena
Código Civil / Notícias
Pai de condutor de veículo acidentado em rodovia federal pode requerer indenização por danos morais e materiais
Concurso Público / Notícias
Cidadão naturalizado após publicação do edital de concurso não faz jus à posse no cargo
Código Civil / Notícias
Instituição bancária não se responsabiliza por sequestro relâmpago ocorrido fora da agência
Direito Previdenciário / Notícias
Somente deve ser reconhecido como rural o tempo de serviço prestado após a idade de 12 anos
Direito Previdenciário / Notícias
Concedido o adicional de 25% à aposentadoria por invalidez de segurado que necessita de cuidador
Direito Previdenciário / Notícias
Falta de anotação em CTPS não é suficiente para comprovação de desemprego
Direito Administrativo / Notícias
Servidora tem horário reduzido para cuidar de filho autista
Direito Administrativo / Notícias
Concluinte do curso de medicina deve prestar serviço militar obrigatório após o término da graduação
Direito Previdenciário / Notícias
Reconhecido como especial o tempo de serviço trabalhado como vigilante com porte de arma de fogo
Código de Processo Civil / Notícias
Mandado de segurança não é meio adequado para discussão acerca da responsabilidade de débito inscrito na Receita Federal
Código de Processo Civil / Notícias
Insuficiência no valor do preparo implica deserção processual
Direito Administrativo / Notícias
Indevida a exigência de apresentação de bilhetes de passagem para concessão de auxílio-transporte
Código Penal / Notícias
Omitir ou prestar declaração falsa a autoridade fazendária constitui crime contra a ordem tributária
Direito Administrativo / Notícias
Atestado de capacidade técnica visa verificar experiência anterior da empresa na execução de objeto idêntico ao contratado
Direito Previdenciário / Notícias
Impossível reconhecimento do vínculo empregatício sem comprovação de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de serviço
Direito Administrativo / Notícias
Administradora de condomínios não é obrigada a ter profissional de contabilidade em seu quadro funcional
Processo Eletrônico / Notícias
Dispensável assinatura do advogado em peça processual encaminhada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico
Direito Administrativo / Notícias
Revisão anual da remuneração dos servidores públicos depende de edição de lei específica
Direito Tributário / Notícias
Empresa é desobrigada de recolher contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória
Direito Tributário / Notícias
Desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo em compensação declaratória
Direito Administrativo / Notícias
União deve complementar recursos destinados ao Fundeb quando o valor médio definido por aluno não alcançar o mínimo estabelecido
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Prescrição de ações de improbidade se dá em até cinco anos do término do exercício da função ou cargo público
Código de Processo Civil / Notícias
Cabível condenação de honorários sobre compensação de créditos tributários
Código de Processo Civil / Notícias
Não há fraude à execução se na época da alienação do veículo não havia restrição envolvendo o bem
Direito Administrativo / Notícias
Demonstração de motivação política na demissão é essencial para comprovação da condição de anistiado
Direito Administrativo / Notícias
Servidor pode ser enquadrado em cargo com nomenclatura diferente recebendo os mesmos vencimentos
Direito Administrativo / Notícias
Dificuldades orçamentárias ou burocráticas não desoneram a União de quitar débito em relação a servidor público
Código de Processo Civil / Notícias
Autor que desiste da causa deve arcar com honorários de sucumbência
Direito Tributário / Notícias
Entidade beneficente certificada garante imunidade tributária na importação de equipamentos
Direito Previdenciário / Notícias
Concessão de pensão por morte implica dependência econômica em relação ao instituidor do benefício
Direito Previdenciário / Notícias
É devida pensão por morte em união estável de companheiro não designado nos assentamentos funcionais do ex-servidor
Direito Tributário / Notícias
Alíquota zero do PIS e da Cofins não se aplica a medicamentos utilizados em clínicas e hospitais
Direito Previdenciário / Notícias
Sentença trabalhista pode ser considerada como prova material para concessão de aposentadoria por idade
Direito Administrativo / Notícias
Permitida acumulação de cargos na área da saúde independentemente de carga horária semanal
Direito Administrativo / Notícias
Mérito de sanção decorrente de processo disciplinar não se sujeita à intervenção do Poder Judiciário
Direito Tributário / Notícias
Entidade sem fins lucrativos não tem direito à imunidade tributária de Cofins sobre rendas sobre locação e arrendamento de imóveis
Código de Processo Civil / Notícias
Indisponibilidade de bens não pode acarretar falência por falta de ativos financeiros de atividades regulares
Direito Tributário / Notícias
Prova pericial supre documentos para comprovar custo de construção de imóvel para calculo de ganho de capital
Direito Administrativo / Notícias
Paciente que teve hanseníase garante na justiça direito de receber pensão especial por internação e isolamento em hospital colônia
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 anula decisão em ação de desapropriação de bem de domínio público da União
Direito Tributário / Notícias
Ação para cobrança de divida tributária prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do débito
Código Penal / Notícias
Mantida a condenação de motorista de ônibus pelo crime de contrabando de cigarros oriundos do Paraguai
Direito Previdenciário / Notícias
Em matéria previdenciária só haverá sentença sujeita à revisão de ofício em casos excepcionais
Código Civil / Notícias
É legítima a aplicação da Tabela Price para recálculo de prestações em contrato de mútuo habitacional
Direito Tributário / Notícias
Ação de consignação não é via adequada para discutir exigibilidade de crédito tributário
Execução Fiscal / Notícias
Penhora ou arresto de bens obedecerá ordem estabelecida na Lei de Execução Fiscal
Direito Constitucional / Notícias
União é condenada a fornecer medicamento a portador da Síndrome de Hunter
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 garante conversão de licença-prêmio não gozada do cônjuge aposentado em pecúnia
Concurso Público / Notícias
Anulação de questões de provas de concurso público ocorre somente quando houver erro entre o conteúdo das questões e descrito no edital do certame
Direito Administrativo / Notícias
Companheira de ex-militar falecido que comprovou união estável faz jus à pensão por morte
Direito Administrativo / Notícias
Constitui dever do Estado fornecer medicamento e tratamento necessário ao cidadão como direito fundamental à vida e à saúde
Concurso Público / Notícias
Reserva de vagas destinadas a Pessoas com Deficiência em concurso publico é feita de acordo com cargo e localidade
Direito Administrativo / Notícias
Atividade básica da empresa é que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional
Código Penal / Notícias
Miserabilidade como causa de exclusão da culpabilidade não pode ser acatada como justificativa para o cometimento de crimes
Código de Processo Civil / Notícias
Majorados honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito por superveniente perda do interesse processual
Concurso Público / Notícias
Desproporcional prazo de um dia para apresentação de exames e documentos admissionais para posse em concurso público
Direito Administrativo / Notícias
Critério da antiguidade deve ser observado nos concursos internos de remoção de servidor
Código Civil / Notícias
Caixa Econômica Federal é obrigada a renegociar os contratos de financiamento habitacional celebrados até 05 de setembro de 2001
Direito Tributário / Notícias
Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Condenação por improbidade pelo descumprimento de carga horária requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela administração
Concurso Público / Notícias
Candidato com deficiência tem direito de ser incluído em lista de classificação separada dos demais candidatos da ampla concorrência
Código de Processo Civil / Notícias
Benefício de assistência judiciária pode ser deferido em qualquer tempo e fase do processo
Direito Administrativo / Notícias
Instituições bancárias não estão sujeitas à inscrição e fiscalização do Conselho de Economia
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 autoriza médica formada no Paraguai a participar do Programa Mais Médicos para o Brasil
Direito Previdenciário / Notícias
Laudo pericial é requisito fundamental para concessão de aposentadoria por invalidez
Direito Administrativo / Notícias
Admitida cobrança de taxas em curso de pós-graduação em universidade pública
Direito Administrativo / Notícias
Servidora lotada em exercício provisório há mais de nove anos garante o direito de ser removida
Direito Previdenciário / Notícias
Pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor
Código de Processo Civil / Notícias
Inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora quando devidamente qualificada na petição inicial
Código de Processo Civil / Notícias
Apenas declaração de hipossuficiência é suficiente para que seja concedida assistência judiciária gratuita
Direito Administrativo / Notícias
Servidor em desvio de função deve receber diferenças remuneratórias decorrentes do exercício das atribuições do cargo
Direito Previdenciário / Notícias
Salário-maternidade constitui direito fundamental de segurada da Previdência Social mesmo sem vínculo de emprego à época do parto
Direito Previdenciário / Notícias
Trabalhador exposto aos agentes nocivos do amianto tem direito a aposentadoria especial
Direito Tributário / Notícias
Mantida condenação de ré por prática de crime contra a ordem tributária consistente na utilização de despesas dedutíveis fictícias
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 mantém indenização ao autor por efeitos decorrentes de vacina contra influenza
Direito Previdenciário / Notícias
Assegurado o recebimento de pensão por morte a menores dependentes entre a data do óbito e da implantação do benefício
Direito Tributário / Notícias
Concedida Isenção de Imposto de Renda à portadora de psicose inespecífica
Direito Administrativo / Notícias
Caixa é multada em razão de falha na prestação de serviço consistente na demora excessiva do atendimento a cliente
Direito Administrativo / Notícias
Tribunal nega pedido de licença a servidor para acompanhar cônjuge cuja esposa se deslocou para tomar posse em cargo público
Direito Administrativo / Notícias
Estado deve indenizar acusada de falsificar documento público que foi presa ilegalmente
Geral / Notícias
Bolsista de escola particular não pode usufruir de cota para rede pública em instituição de ensino superior
Código Penal / Notícias
Quebra de sigilo telefônico não é prova suficiente para condenação por trafico internacional de entorpecentes
Direito Administrativo / Notícias
Servidores têm direito à remoção com acesso às vagas existentes observada a ordem de classificação em relação à nomeação de novos servidores
Concurso Público / Notícias
Aprovação para cadastro reserva em concurso público não gera direito à nomeação
Direito Tributário / Notícias
Cardiopatia grave afasta a exigência de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda
Direito Previdenciário / Notícias
Assegurada concessão de auxílio-reclusão a filha de presidiário
Direito Administrativo / Notícias
Não cabe danos morais em razão de acidente ocorrido durante atividade desenvolvida por militar em serviço
Geral / Notícias
Resultados do ENEM possibilitam o recebimento de certificado do ensino médio
Direito Previdenciário / Notícias
Médico particular de beneficiário não pode emitir laudo para comprovar incapacidade de segurado que pretende aposentadoria por invalidez
Direito Previdenciário / Notícias
Reconhecimento de união estável é condição obrigatória para a concessão de pensão por morte a ex-companheiro
Direito Previdenciário / Notícias
INSS não pode cancelar aposentadoria sem assegurar ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa
Código Penal / Notícias
Recebimento de seguro-desemprego indevidamente configura estelionato previsto no art. 171 do Código Penal
Direito Administrativo / Notícias
Sobrinho de servidora falecida tem pedido de pensão por morte negada por não comprovar dependência econômica
Direito Previdenciário / Notícias
INSS é condenado a conceder benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural boia-fria
Concurso Público / Notícias
ECT não pode impedir posse de candidato com base na possibilidade de evolução da doença de que o concorrente é portador
Direito Tributário / Notícias
Não incide IPI sobre alimentos para cães e gatos em embalagens superiores a 10kg
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentadoria por atividade rural é negada mediante falta de provas documentais
Direito Tributário / Notícias
É de 120 dias prazo para que contribuinte impetre mandado de segurança contra notificação do Fisco
Direito Administrativo / Notícias
Indenizações motivadas pelo deslocamento de servidor devem recair sobre o órgão beneficiário da cessão
Direito Previdenciário / Notícias
Justiça condena o INSS ao pagamento de pensão por morte a nascituro
Direito Administrativo / Notícias
Prazo para servidor adquirir estabilidade no serviço público é de três anos após aprovação no estágio probatório
Direito Previdenciário / Notícias
INSS garante ressarcimento de valores indevidamente recebidos por beneficiário em seu retorno ao trabalho
Direito Administrativo / Notícias
Remoção de servidor público para acompanhar cônjuge não está condicionada ao interesse da Administração
Código Penal / Notícias
Rádio clandestina operada com habitualidade configura crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97
Código Civil / Notícias
Mutuário não pode utilizar FGTS para amortizar saldo devedor de imóvel financiado fora do SFH
Concurso Público / Notícias
Publicação no Diário Oficial não pode ser o único meio para convocação de aprovado em concurso público
Direito Administrativo / Notícias
Atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua submissão a determinado conselho profissional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde é obrigado a pagar clínica para tratamento de obesidade nos casos em que houver indicação médica
Direito Administrativo / Notícias
Câmara e Senado estão impedidos de conceder auxílio-mudança aos parlamentares reeleitos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Redução da taxa de juros condicionada à pontualidade das prestações em financiamento habitacional não configura prática de venda casada
Direito Administrativo / Notícias
Reintegração de ex-servidor que aderiu ao PDV somente é possível mediante comprovação de ilegalidade no ato
Código Civil / Notícias
Após firmar acordo de parcelamento de mensalidades atrasadas Universidade não pode recusar-se a efetivar matrícula de estudante por suposta inadimplência
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Nem toda irregularidade administrativa se configura como ato de improbidade
Direito Previdenciário / Notícias
Menor sob guarda tem direito à pensão por morte no caso de falecimento do seu guardião
Código de Processo Civil / Notícias
Citação por edital somente é admitida quando o devedor estiver em local incerto ou desconhecido
Direito Previdenciário / Notícias
Trabalhadora gestante que foi indenizada pelo empregador em razão da sua demissão não pode receber salário-maternidade
Direito Administrativo / Notícias
Proventos do militar transferido para a inatividade serão calculados com base na remuneração em que se deu o ato de sua transferência
Código de Processo Civil / Notícias
Terceiro que não apresenta relação com o processo não pode ser beneficiado no recebimento de honorários
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado que necessita de ajuda permanente tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez
Direito Previdenciário / Notícias
Não há amparo legal para que segurado receba pensão até os 24 anos de idade
Direito Previdenciário / Notícias
Negada concessão de pensão por morte a esposa que não comprovou manutenção do casamento
Direito Administrativo / Notícias
Dono de imóvel rural objeto de decreto expropriatório pode usufruir do bem até que ocorra a imissão na posse
Direito Previdenciário / Notícias
Trabalhadora que contribuiu para a Previdência como contribuinte individual faz jus ao salário-maternidade
Direito Administrativo / Notícias
Transferência voluntária de recursos para educação, saúde e ações sociais é dispensada da exigência de regularidade fiscal
Direito Ambiental / Notícias
Mantida condenação de réus que extraíam argila sem autorização legal
Direito Administrativo / Notícias
Recebimento de vantagens pessoais é incompatível com a implementação do subsídio
Direito Administrativo / Notícias
Servidor público federal aprovado para novo concurso estadual tem direito à licença remunerada para prestar curso de formação
Direito Tributário / Notícias
É decenal a prescrição para ações de restituição de IRPJ ajuizadas antes de 09/06/2005
Concurso Público / Notícias
Pessoa com surdez moderada pode concorrer nas vagas destinadas a candidatos com deficiência
Direito Previdenciário / Notícias
Dependência econômica deve ser comprovada para fins de concessão de pensão por morte
Código de Processo Civil / Notícias
Embargos de terceiros não é via adequada para recuperação de imóvel com pena de perdimento decretada em sentença penal condenatória
Concurso Público / Notícias
Candidato preterido por outros de classificação inferior tem direito subjetivo à nomeação
Direito Administrativo / Notícias
Faculdade consegue inscrever seus alunos no ENADE mesmo após o término do prazo de inscrição
Código de Processo Penal / Notícias
Magistrado deve suspender o curso da ação penal nos casos de dúvida sobre a inimputabilidade do réu
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Inabilidade e inexperiência afastam a má-fé caracterizadora da improbidade administrativa
Código Penal / Notícias
Pratica corrupção ativa quem oferece vantagem indevida independentemente do recebimento pelo agente público
Direito Constitucional / Notícias
Funções vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial são incompatíveis com o exercício da advocacia
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentado que exerceu atividade insalubre deve devolver valores ao INSS limitados a 10% dos proventos
Direito Administrativo / Notícias
Auxílio-transporte é destinado ao custeio de despesas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual
Direito Previdenciário / Notícias
Vínculos de trabalho à época do falecimento da mãe afastam condição de dependente para fins de pensão por morte
Geral / Notícias
Beneficiário do Prouni pode transferir sua bolsa de estudos para outra instituição de ensino credenciada
Direito Tributário / Notícias
Desnecessária apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda
Direito Previdenciário / Notícias
Concedida aposentadoria por idade híbrida a trabalhadora que comprovou atividade rural e urbana
Direito Tributário / Notícias
Juros de mora devem integrar a base de cálculo do imposto de renda nos casos de pagamento de salários pretéritos
Geral / Notícias
Lei 12.514/2011 autoriza que entidades de classe fixem valor de anuidade por meio de resolução
Direito Administrativo / Notícias
Julgamento de feitos que envolvem omissão de gestor em dar publicidade a verbas federais é competência da Justiça Federal
Direito Previdenciário / Notícias
Valor do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria
Código de Processo Penal / Notícias
Laudo merceológico é o meio de prova capaz para atestar a procedência proibida da mercadoria supostamente contrabandeada
Direito Previdenciário / Notícias
Salário de contribuição utilizado para o cálculo do salário de benefício deve corresponder à totalidade dos rendimentos recebidos
Direito Administrativo / Notícias
Supressão do pagamento de parcelas que compõem a remuneração de servidor não pode acarretar na redução dos proventos brutos recebidos
Código de Processo Civil / Notícias
Somente o titular do direito pode propor ação de reparação de danos materiais ou morais
Código Penal / Notícias
Sócio gerente de empresa de segurança tem direito à porte de arma
Direito Previdenciário / Notícias
Atividade rural em regime de economia familiar não comprovada impossibilita a concessão de aposentadoria por idade
Direito Previdenciário / Notícias
Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias
Direito Previdenciário / Notícias
Esposa de beneficiário desaparecido tem direito de receber pensão por morte presumida
Direito Previdenciário / Notícias
Ré é condenada pelo recebimento de seguro-desemprego mediante omissão da existência de vínculo trabalhista
Código Civil / Notícias
A responsabilização só atinge o sócio que tenha participado de alguma forma da administração da sociedade
Direito Administrativo / Notícias
A atipicidade do fato na esfera penal não vincula automaticamente a decisão administrativa
Código Penal / Notícias
Sócios de empresa que omitiram informações previdenciárias devem responder pelo crime de sonegação
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 confirma prazo prescricional de cinco anos e anula PAD contra servidor
Direito Previdenciário / Notícias
Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego
Direito Previdenciário / Notícias
Inserção de dados falsos em sistema da Previdência Social configura crime formal
Código Penal / Notícias
Configuração do crime de contrabando exige conhecimento da origem do produto e de sua introdução clandestina no país
Direito Administrativo / Notícias
Poder Judiciário não é competente para determinar que Poder Executivo legisle sobre vencimentos de servidores públicos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Ação de improbidade administrativa pode ser proposta em até cinco anos após o término do mandato eletivo
Código Penal / Notícias
Crime de moeda falsa se consuma independentemente do efetivo repasse da quantia
Código Civil / Notícias
CEF é condenada a pagar indenização por danos morais por incêndio em imóvel financiado pelo FGHab
Concurso Público / Notícias
Não existe direito adquirido à manutenção de resultado provisório de concurso público
Direito Tributário / Notícias
Inviável a inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL
Direito Administrativo / Notícias
Natureza técnica ou científica é requisito para acumulação com o cargo de professor
Código Civil / Notícias
Acolhimento de denúncia não configura ilegalidade que dê ensejo à reparação por danos morais
Direito Ambiental / Notícias
Faixa da área de preservação permanente deve ser de 100 metros nas áreas rurais a partir da área de reservatório
Código Penal / Notícias
Servidor público que fraudou contracheques para obter empréstimo consignado pela CEF é condenado por estelionato
Código Penal / Notícias
Comunicação entre preso e advogado em sala do presídio com divisórias não viola direitos do preso
Código de Processo Civil / Notícias
Inclusão de nome em restrição de crédito é devida quando há débito vinculado ao FIES
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado do INSS tem direito à retroação da DIB para concessão de benefício mais vantajoso
Direito Previdenciário / Notícias
Havendo dúvida entre os registros da exposição a agentes nocivos deve prevalecer a mais favorável ao trabalhador
Código Penal / Notícias
Recebimento de seguro-desemprego na condição de freelancer configura crime de estelionato
Código Penal / Notícias
Dificuldades financeiras não justificam o recebimento fraudulento de benefício previdenciário
Direito Administrativo / Notícias
Absolvição criminal não necessariamente produz efeitos na seara administrativa para declaração de nulidade de PAD
Direito Constitucional / Notícias
Legítima a acumulação de proventos civis e militares quando a aposentadoria ocorreu antes da EC 20/98
Código Penal / Notícias
Penalidades aplicáveis aos transportadores não se confundem com aquelas previstas para os casos dos passageiros
Concurso Público / Notícias
É possível a posse precária de candidato antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do tribunal for unânime
Código Civil / Notícias
Majorada indenização por danos morais a paciente que foi diagnosticado equivocadamente por duas vezes como portador de HIV
Direito Administrativo / Notícias
Não são passíveis de prescrição as pretensões reparatórias decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa
Direito Administrativo / Notícias
Poder Judiciário não é competente para aumentar vencimentos de servidores públicos
Direito Administrativo / Notícias
É indispensável a presença de dolo específico para comprovação do crime previsto no art. 19 da Lei nº 8.666/93
Direito Administrativo / Notícias
Condenadas representantes de empresa que utilizou documento falso para habilitação em procedimento licitatório
Código Penal / Notícias
Prazos prescricionais previstos na lei penal somente se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime
Direito Previdenciário / Notícias
Concessão de aposentadoria administrativamente importa em reconhecimento da procedência do pedido
Execução Penal / Notícias
Concessão de indulto natalino constitui prerrogativa e poder discricionário do presidente da República
Código Penal / Notícias
Condenado homem que realizou saque em agência da Caixa sem a autorização do titular
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Ação de improbidade contra empregado público deve ser ajuizada no prazo de cinco anos da data da demissão
Código de Processo Civil / Notícias
Apelação interposta após movimento grevista foi tida como intempestiva devido ao funcionamento do protocolo durante o período
Código Penal / Notícias
Somente com autorização judicial SRF pode compartilhar informações financeiras de contribuintes com os órgãos de persecução criminal
Código de Processo Civil / Notícias
Ausência de depósito prévio não constitui motivo para o indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito
Direito Previdenciário / Notícias
CNPJ vinculado ao nome de trabalhadora não impede o recebimento do seguro-desemprego
Direito Administrativo / Notícias
Não é devido ressarcimento de valores indevidamente recebidos decorrentes de interpretação errônea da Administração
Direito Previdenciário / Notícias
Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
Código Civil / Notícias
Caixa é condenada a indenizar cliente indevidamente protestado no lugar de homônimo
Código de Processo Civil / Notícias
Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado
Direito Administrativo / Notícias
Pedestre com lesões decorrentes de queda em bueiro tem direito à indenização
Direito Previdenciário / Notícias
Momento para se aferir o cumprimento dos requisitos para recebimento do auxílio-reclusão é o da prisão
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado do INSS tem direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários advocatícios devem ser pagos por quem houver dado causa à demanda
Direito Administrativo / Notícias
Ato de aposentadoria de servidor público somente se aperfeiçoa com o registro perante o Tribunal de Contas
Direito Previdenciário / Notícias
Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente
Direito Previdenciário / Notícias
Computado período trabalhado como aluno aprendiz para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço
Direito Previdenciário / Notícias
Caráter pessoal do seguro desemprego não deve constituir óbice para que procurador dê entrada no benefício
Código Civil / Notícias
Entraves burocráticos não podem impedir o livre exercício do direito de acesso ao ensino
Direito Previdenciário / Notícias
Incapacidade temporária constatada em laudo médico não enseja a concessão de aposentadoria por invalidez
Código Civil / Notícias
Caixa é condenada por erro que impediu mutuário de quitar imóvel com o saldo do FGTS
Código Civil / Notícias
Caixa Econômica Federal é condenada a indenizar mulher que não recebeu seguro por erro operacional da empresa
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Indisponibilidade de bens deve se limitar ao suposto dano ao erário não devendo incidir sobre a parte relativa à multa civil
Concurso Público / Notícias
Atividades exercidas antes da graduação não servem para comprovar experiência profissional em concurso público
Código de Processo Civil / Notícias
Não se recomenda a desconstituição de situação fática já consolidada pelo decurso do tempo
Direito Administrativo / Notícias
Princípio da Insignificância pode ser aplicado aos crimes ambientais quando verificada mínima ofensa ao bem jurídico protegido
Direito Administrativo / Notícias
Aposentadoria pelo regime estatuário somente é possível a quem tiver vínculo com a Administração no momento do requerimento
Direito Administrativo / Notícias
União é condenada a pagar diferenças salariais de servidor público desde a data da transposição da CLT para o regime estatutário
Código de Processo Civil / Notícias
Cumprimento de decisão de antecipação de tutela não é causa para extinção do processo por reconhecimento do pedido
Código Penal / Notícias
Princípio da Insignificância pode ser aplicado quando o valor da execução for igual ou inferior a 10 mil reais
Direito Administrativo / Notícias
Percentual a ser aplicado para indenizar proprietário em caso de servidão administrativa varia entre 20% e 30%
Código Penal / Notícias
Incidência da atenuante da confissão espontânea não pode implicar em redução da pena abaixo do mínimo legal
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Agente público responsável por elaboração de questões de certame é condenado pelo favorecimento de candidata com quem mantinha relacionamento
Código Penal / Notícias
Réu que omitiu rendimentos ao fisco para reduzir carga tributária é condenado a mais de dois anos de reclusão
Execução Penal / Notícias
Proibido acesso de condenado recolhido em Penitenciária Federal a livro que trata de violência, agressão e assassinato
Código de Processo Civil / Notícias
Ação de desapropriação não é a via adequada para a discussão de preferência de créditos decorrentes de dívida de expropriado
Código de Processo Civil / Notícias
Sindicato detém legitimidade para ajuizar execução individual independentemente de autorização dos substituídos
Direito Previdenciário / Notícias
Reconhecida decadência de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada após o transcurso do prazo de 10 anos
Código de Processo Civil / Notícias
Delegado de Polícia não tem competência para requerer quebra de sigilo telefônico
Direito Ambiental / Notícias
Pena de multa pode ser convertida em prestação de serviços nos casos de guarda doméstica de pássaros silvestres
Código de Processo Civil / Notícias
Teoria da Imprevisão somente deve ser aplicada quando demonstrado fato imprevisível ou extraordinário
Direito Administrativo / Notícias
Estado deve indenizar técnica de enfermagem que desenvolveu síndrome de Guillain-Barré após receber a vacina contra a gripe H1N1
Direito Previdenciário / Notícias
Perícia médica para comprovação de benefício por invalidez é atividade privativa de médico
Direito Previdenciário / Notícias
Ação regressiva do INSS contra dono de obra não é possível em contrato de empreitada
Código Penal / Notícias
Serviço de distribuição de internet mediante radiodifusão não se configura como atividade clandestina de telecomunicação
Direito Previdenciário / Notícias
Inexistência de intimação pessoal da autora para realização de perícia médica é razão suficiente para anular sentença de extinção de processo
Direito Previdenciário / Notícias
Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal à desaposentação
Direito Previdenciário / Notícias
Negados pedidos de pensão por morte por falta de comprovação de dependência econômica e de unidade familiar
Direito Previdenciário / Notícias
Tempo de serviço em condições especiais entre a data do pedido e a concessão é contado para conversão em aposentadoria especial
Código Penal / Notícias
Condenado homem que apresentou CNH adulterada durante fiscalização de trânsito
Geral / Notícias
Candidatos que burlaram o Exame de Ordem são condenados a devolver as carteiras e a pagar indenização por danos morais coletivos
Direito Previdenciário / Notícias
Herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados
Código Civil / Notícias
Na falta de regra transitória deve-se aplicar a norma geral prevista no contrato de plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias
Desnecessária apresentação de nova procuração na propositura de ação de execução
Código Penal / Notícias
Condições precárias de trabalho não se confundem com trabalho escravo
Direito Previdenciário / Notícias
Incabível a devolução de benefício previdenciário recebido de boa-fé por erro da Administração
Direito Ambiental / Notícias
Mantida a apreensão de veículo utilizado no cometimento de infrações ambientais
Código Penal / Notícias
Autor tem pedido para aquisição de arma de fogo negado por falta de provas de vulnerabilidade de sua residência
Direito Administrativo / Notícias
Jornada de trabalho para ocupantes de cargos acumuláveis não pode ultrapassar 60 horas semanais
Direito Tributário / Notícias
Opção pela declaração de IR completa ou simplificada não pode ser alterada após o prazo da entrega
Direito Previdenciário / Notícias
Legítima a apresentação de documentos públicos contemporâneos para comprovação do exercício de atividade rural
Código Civil / Notícias
Nas ações de desapropriação indireta deve-se respeitar o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinária
Geral / Notícias
Garantido direito de matrícula a estudante que apresentou documentação um dia após o prazo previsto no edital
Código de Processo Penal / Notícias
Investigação que acarrete limitações à liberdade do agente não pode se eternizar sem configurar constrangimento ilegal
Direito Previdenciário / Notícias
É competência da Justiça Federal o julgamento de ação previdenciária ainda que decorrente de acidente de trabalho
Direito Administrativo / Notícias
União deve fornecer equipamento para tratamento de saúde de homem com epilepsia generalizada sintomática
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Despesas realizadas com finalidades públicas não caracterizam prática de improbidade administrativa
Código Penal / Notícias
Alteração de pena substitutiva por outra do mesmo gênero é procedente em casos excepcionais
Código Penal / Notícias
É indevida a renovação de registro para aquisição de arma de fogo a indivíduo que não comprove idoneidade
Código de Processo Civil / Notícias
É indevida a condenação da União ao pagamento de honorários quando não configurada má-fé em sua atuação
Direito Administrativo / Notícias
Regras que regulamentam o instituto do jubilamento precisam observar o contraditório e a ampla defesa
Direito Previdenciário / Notícias
Negado benefício de auxílio-doença a autor por conflito de laudos médicos
Código de Processo Civil / Notícias
Juiz deve conceder à parte autora prazo para emendar a inicial quando ausentes alguns requisitos do NCPC
Direito Previdenciário / Notícias
É razoável o pagamento de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo
Direito Ambiental / Notícias
Aplicado princípio da insignificância à pesca de pequena quantidade de pirarucu
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional deve permanecer suspenso enquanto o pedido administrativo estiver pendente de exame
Código de Processo Civil / Notícias
Laudos produzidos unilateralmente pela parte posteriormente à arrematação não desconstituem ato judicial já praticado
Direito Previdenciário / Notícias
É devido salário-maternidade às indígenas menores de 16 anos na condição de segurada especial
Direito Previdenciário / Notícias
Multa só pode ser relevada se contribuinte corrigir falta dentro do prazo da impugnação
Direito Administrativo / Notícias
Servidor público com jornada superior a 40 horas semanais tem direito ao pagamento de hora extra
Direito Previdenciário / Notícias
Reconhecimento de união estável é condição obrigatória para a concessão de pensão por morte
Direito Administrativo / Notícias
É permitida a aplicação da teoria do fato consumado em situações consolidadas no tempo
Direito Administrativo / Notícias
Auxílio-transporte é devido aos custeios das despesas realizadas por servidor independentemente da utilização de veículo próprio
Direito Previdenciário / Notícias
Pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor
Direito Administrativo / Notícias
Servidora garante direito à jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica
Direito Previdenciário / Notícias
Relação extraconjugal mantida com segurada falecida não garante ao autor concessão de pensão por morte
Direito Administrativo / Notícias
Veículos tipo van não podem ser enquadrados como ônibus para realização de transporte interestadual
Direito Administrativo / Notícias
Contagem do prazo prescricional começa no dia seguinte ao do registro da aposentadoria no TCU
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Descaracterizado ato de improbidade após não comprovação de má-fé por agência de viagens e funcionário
Direito Tributário / Notícias
Efeitos de ato de exclusão do SIMPLES retroagem à data da ocorrência da circunstância excludente
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para oposição dos Embargos à Arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação
Concurso Público / Notícias
Vagas abertas em localidades diversas devem ser oferecidas aos candidatos com classificação melhor antes da nomeação de novos servidores
Código de Processo Civil / Notícias
Prova verbal é admitida desde que acompanhada de comprovação mínima
Direito Administrativo / Notícias
Laudo pericial que enseja a suspensão de pagamento de adicional deve ser realizado no local de lotação dos envolvidos
Código de Processo Civil / Notícias
Juntada de documento preexistente à propositura da ação originária autoriza a rescisão do julgado
Direito Administrativo / Notícias
Aluno só pode ser jubilado após ter garantido o direito de ampla defesa e do contraditório
Código Civil / Notícias
Contrato de financiamento estudantil é extinto em razão de falecimento do aluno
Código de Processo Civil / Notícias
Aplicada multa por litigância de má-fé ao autor por deslealdade processual
Direito Administrativo / Notícias
Registro de diploma estrangeiro no Brasil deve ser submetido a prévio processo de revalidação
Direito Administrativo / Notícias
Servidor ocupante de função de confiança não faz jus ao pagamento de horas extras
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 suspende liminar que impedia a entrada de imigrantes venezuelanos no Brasil
Direito Administrativo / Notícias
Incabível a reserva de 50% das vagas de concurso público para o candidato portador de deficiência
Direito Tributário / Notícias
É incabível a imposição de taxa de fiscalização de forma retroativa
Concurso Público / Notícias
Convocação de candidatos aprovados em posição inferior afronta princípios constitucionais
Código Penal / Notícias
Empresa de segurança desarmada não necessita de registro no MJ para funcionar
Direito Administrativo / Notícias
É possível a nomeação do proprietário do veículo como fiel depositário do bem até o julgamento do processo administrativo
Direito Tributário / Notícias
Depósito em Juízo não é suficiente para encerrar execução fiscal
Direito Ambiental / Notícias
Aumentada pena de réu que mantinha pássaros silvestres em cativeiro
Direito Ambiental / Notícias
Proprietário de fazenda é condenado por impedir regeneração natural de vegetação em APP
Direito Previdenciário / Notícias
Data de início da incapacidade informada em laudo pericial pode servir de marco para a concessão da aposentadoria por invalidez
Direito Tributário / Notícias
Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 converte auxílio-doença de segurado do INSS em aposentadoria por invalidez
Direito do Trabalho / Notícias
Julgamento de processos que versem sobre penalidades trabalhistas é de competência absoluta da Justiça do Trabalho
Direito Previdenciário / Notícias
Início de prova material não precisa corresponder a todo o período de labor que se pretende demonstrar
Código de Processo Civil / Notícias
Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória
Direito Tributário / Notícias
Valores recebidos a título de participação nos lucros da empresa possuem caráter remuneratório e constituem fato gerador do imposto de renda
Código de Processo Civil / Notícias
Não há previsão legal para pedido de reconsideração das decisões colegiadas
Código Penal / Notícias
Extinção da punibilidade é condicionada ao cumprimento das condições fixadas para a suspensão condicional do processo
Direito Previdenciário / Notícias
Universo dos alcançados pelo auxílio-reclusão se baseia no critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade do beneficiário
Direito Previdenciário / Notícias
Ausência de procurador do INSS em audiência não enseja a necessidade de nova convocação
Direito Previdenciário / Notícias
Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
Geral / Notícias
Garantida a permanência de aluna que apresentou certificado de conclusão do ensino médio após sua matrícula
Código de Processo Penal / Notícias
No Processo Penal cabe à acusação demonstrar e provar que a conduta do agente se amolda ao tipo penal
Direito Previdenciário / Notícias
Qualidade de segurado especial do instituidor de pensão por morte depende da comprovação do trabalho rural
Código Penal / Notícias
Fabricação e comercialização de produto para emagrecer sem autorização da Anvisa não são suficientes para garantir a condenação do dono de farmácia
Código Penal / Notícias
Negado porte de arma a instrutor de armamento e tiro que não comprovou estar expondo a riscos sua integridade física
Direito Previdenciário / Notícias
Não cabe ao Juízo fixar data para cessação do benefício de auxílio-doença
Código de Processo Penal / Notícias
Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime
Código Penal / Notícias
Por desconhecer erro, funcionária que apresentou declaração falsa para receber maior valor de vale-transporte é absolvida
Código Penal / Notícias
Acusados de invadir pista de aeroporto são absolvidos por não haver provas de que tenham causado atraso na partida de avião
Código Civil / Notícias
Desconto de valores de conta poupança sem autorização do titular gera o direito à indenização por danos morais
Geral / Notícias
Candidata tem direito à matrícula após ser convocada em oitava chamada e perder prazo
Geral / Notícias
Instituição de ensino deve adotar o critério da capacitação para ingresso de alunos nos cursos de graduação
Direito Constitucional / Notícias
Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
Código Civil / Notícias
Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro
Código Penal / Notícias
Homem é condenado por uso de CRLV falso após ser abordado em rodovia federal na condução de veículo furtado
Direito Tributário / Notícias
Declaração do contribuinte reconhecendo débito fiscal dispensa qualquer outra providência por parte do fisco
Direito Previdenciário / Notícias
Caixa deve indenizar trabalhador por saque de seguro-desemprego após um ano da demissão
Direito Administrativo / Notícias
ANAC não pode condicionar a apreciação de processo administrativo ao pagamento de multa
Direito Tributário / Notícias
Aposentado acometido por cardiopatia grave não precisa de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda
Código Penal / Notícias
Inaplicável o princípio da insignificância para absolver réu que fraudou o seguro-desemprego
Direito Previdenciário / Notícias
Negada concessão de pensão por morte a autora que não comprovou dependência econômica de ex-marido
Código Penal / Notícias
Processado criminalmente pode ter o benefício revogado durante o período de prova do sursis
Direito Previdenciário / Notícias
Vedada renúncia à aposentadoria visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do primeiro benefício
Direito Administrativo / Notícias
Negada reintegração de posse a servidor público que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária
Código de Processo Civil / Notícias
Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal de 1º e 2º graus
Direito Constitucional / Notícias
É competência da Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos a acidente de trabalho
Direito Tributário / Notícias
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
Código Civil / Notícias
OAB é condenada ao pagamento de indenização por nota de desagravo publicada em jornal de grande circulação
Direito Administrativo / Notícias
Remoção a pedido se enquadra como deslocamento no interesse da Administração
Direito Constitucional / Notícias
É competência da Justiça Estadual a análise de ato praticado pelo Detran
Direito Tributário / Notícias
Dissolução irregular de empresa é causa para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
Direito Administrativo / Notícias
Negado pedido de remoção a servidor por falta de comprovação da Junta Médica de doença de sua filha
Direito Administrativo / Notícias
Não cabe ao Judiciário entrar no mérito de ato da Anvisa que revalidou registro de medicamento
Direito Administrativo / Notícias
União é condenada a indenizar em R$ 30 mil servidor vítima de acidente de carro em serviço
Código de Processo Penal / Notícias
Somente ocorre delação premiada quando as declarações do réu ultrapassam o que já foi apurado na investigação
Direito Administrativo / Notícias
Tempo de serviço em sociedade de economia mista somente é computado para aposentadoria e disponibilidade
Direito Previdenciário / Notícias
Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão de contrato de trabalho
Código de Processo Civil / Notícias
Contadoria Judicial é unidade responsável para realizar a conferência de cálculos complexos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Configuração da improbidade administrativa depende da demonstração dos elementos objetivo e subjetivo
Direito Previdenciário / Notícias
Assegurado benefício de prestação continuada a pessoa com AIDS
Código de Processo Civil / Notícias
Parte contrária deve demonstrar que o autor tem condições parar arcar com despesas do processo
Direito Administrativo / Notícias
Universidade tem autonomia para alterar métodos avaliativos
Código Civil / Notícias
Apelante obtém direito de comprovar desaparecimento do marido em ação previdenciária
Direito Ambiental / Notícias
Princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes ambientais quando verificado a mínima ofensividade e ausência de reprovação social
Direito Administrativo / Notícias
Correta a desclassificação em procedimento licitatório de empresa que não comprovou sua regularidade no SICAF
Código Civil / Notícias
Emissão de CPF em duplicidade gera danos morais à autora
Código de Processo Civil / Notícias
Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro grosseiro
Direito Tributário / Notícias
Importador de Lamborghini é condenado a pagar multa por declarar o valor inferior que o correto
Código de Processo Civil / Notícias
Beneficiária da justiça gratuita não é isenta do pagamento dos ônus sucumbenciais
Direito Tributário / Notícias
Reconhecido direito da autora de repetição dos valores da contribuição previdenciária sobre o pro labore
Concurso Público / Notícias
Judiciário pode anular questões com conteúdo não previsto em edital
Código Penal / Notícias
Cópias não autenticadas de documento que deveria ser prova não servem para configurar crime de falsidade documental
Código Civil / Notícias
Aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários de planos econômicos
Código Penal / Notícias
Profissão de advogado não é considerada atividade de risco para fins de renovação de porte de arma de fogo
Direito Tributário / Notícias
Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade
Código Civil / Notícias
Mutuário com mal de Parkinson garante direito de liquidar financiamento imobiliário
Código de Processo Civil / Notícias
Não apresentação de impugnação nos embargos do devedor não conduz aos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública
Concurso Público / Notícias
Teste físico realizado em condições diversas das do edital enseja na sua nulidade
Direito Tributário / Notícias
Incide contribuição social do empregador rural pessoa física sobre receita bruta obtida com a comercialização de sua produção
Direito Tributário / Notícias
Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes
Concurso Público / Notícias
Não é legítima a exclusão de candidato que apresentou alteração episódica nos exames cardiológicos
Código Civil / Notícias
Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
Código de Processo Civil / Notícias
Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
Código de Processo Civil / Notícias
Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
Concurso Público / Notícias
Candidato não pode ser excluído de processo seletivo por convocação frustrada feita por meio de ligação telefônica
Direito Tributário / Notícias
Não se aplica pena de perdimento de bens à mercadoria importada subfaturada
Direito Tributário / Notícias
Empresa cujo objeto social não se confunde com engenharia pode ser enquadrada no Simples Nacional
Direito Tributário / Notícias
É indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Importação e Cofins/Importação
Direito Administrativo / Notícias
Proprietário de imóvel tombado é condenado a compensar a União de metade dos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes da má conservação
Código Civil / Notícias
Posto indevidamente incluído no rol de comerciantes de combustíveis adulterados vai ser indenizado em R$ 200 mil pela ANP
Direito Previdenciário / Notícias
Concedido benefício de amparo assistencial à criança com deficiência em condição de miserabilidade
Direito do Trabalho / Notícias
Falta de depósito na conta do trabalhador vinculada ao FGTS não é óbice para que MTE realize homologações rescisórias
Direito do Trabalho / Notícias
Somente a TR pode remunerar saldo de contas do FGTS
Código Civil / Notícias
Caixa não é obrigada a indenizar os adquirentes de imóvel leiloado pelos danos causados pelo ex-ocupante
Direito Constitucional / Notícias
Refugiados não podem participar de programas destinados ao intercâmbio de estudantes estrangeiros
Direito Administrativo / Notícias
Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único
Direito Administrativo / Notícias
Medidas administrativas que cerceiam atividade de empresa sem observância do contraditório constituem abuso de poder
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário
Código Civil / Notícias
Cliente cotitular de conta corrente em dívida com o banco tem direito de rescindir contrato
Direito Previdenciário / Notícias
É devida contribuição previdenciária sobre os pagamentos dos transportadores autônomos
Direito Administrativo / Notícias
Dias de greve somente podem ser descontados caso não haja a compensação das horas não trabalhadas
Código de Processo Civil / Notícias
Pagamento de honorário de sucumbência fica suspenso enquanto subsistir a condição de necessitado
Código Civil / Notícias
Não há ilegalidade na aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário
Direito Administrativo / Notícias
DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho de 26 anos em acidente por buraco em rodovia
Código Civil / Notícias
Autor garante indenização por danos morais após ser abordado de forma precipitada por policiais federais
Direito Constitucional / Notícias
Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses de um grupo específico de pessoas
Código Penal / Notícias
Pessoa que serviu de mula em tráfico de drogas diferencia-se do traficante profissional e têm direito à redução de pena
Direito Administrativo / Notícias
Indenização devida por servidão administrativa não comporta a cumulação dos lucros cessantes com os juros compensatórios
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentado por invalidez que exerce atividade remunerada deve restituir ao INSS todos os valores recebidos
Código de Processo Civil / Notícias
Princípio da fungibilidade recursal somente é aceito quando houver dúvida na interposição do recurso adequado
Direito Constitucional / Notícias
Garantida condição de bolsista a aluno que não estudou todo ensino fundamental em escola pública
Direito Previdenciário / Notícias
Benefício de amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
Direito Constitucional / Notícias
Contribuinte não pode ser prejudicado por movimento grevista de servidores públicos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Havendo inadimplência no cheque especial a data final para a cobrança dos encargos contratados é a do pagamento do débito
Código Penal / Notícias
Determinada a devolução de passaporte a réu que necessita se ausentar do país constantemente em viagem a trabalho
Direito Previdenciário / Notícias
Menor sob guarda judicial dos avós deve ser equiparado a filho nos casos de recebimento de pensão por morte
Código Civil / Notícias
Lei 12.514/2011 que limita a cobrança judicial de anuidades também se aplica à OAB
Direito Tributário / Notícias
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida por lei
Código Penal / Notícias
Acidente de trânsito não é fator impeditivo para renovação de porte de arma de fogo
Código Civil / Notícias
Espólio de tomador de empréstimo consignado deve suportar a dívida em caso de morte do consignante
Concurso Público / Notícias
TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
Direito Administrativo / Notícias
Remoção de servidor público tem caráter discricionário sendo interesse da Administração concedê-la ou não
Direito Administrativo / Notícias
Possuidor de imóvel desapropriado só tem direito às benfeitorias realizadas antes da realização de laudos de vistoria
Direito Administrativo / Notícias
Instituição de ensino particular de caráter filantrópico não é equiparada a escola pública
Código de Processo Civil / Notícias
Imóvel destinado ao abrigo familiar é considerado impenhorável para o pagamento de dívidas
Código Civil / Notícias
Fuzileiro Naval tem direito a porte de arma de fogo reconhecido para uso particular
Código Civil / Notícias
CEF garante direito de promover a regular citação da parte ré
Direito Administrativo / Notícias
Indenização de desapropriação para fins de reforma agrária deve corresponder ao valor apurado em perícia oficial
Código Civil / Notícias
Negado pedido de concessão de horário especial a servidor estudante por incompatibilidade com as funções do cargo
Código Civil / Notícias
Taxas e contribuições devidas ao condomínio residencial são de obrigação do proprietário do imóvel
Código Civil / Notícias
Negado pedido de indenização por desapropriação indireta de terras de fazenda localizadas na Chapada dos Veadeiros
Código Civil / Notícias
Caixa é condenada a indenizar mutuário por displicência na vistoria de imóvel financiado
Direito Administrativo / Notícias
É preciso comprovar posse de imóvel para propositura de ação indenizatória por desapropriação indireta
Código Civil / Notícias
Eletrobrás é condenada a liberar alvará de parcela incontroversa em favor de empresa cessionária de energia elétrica
Código Civil / Notícias
Falta de declaração de cooperativa de taxistas não é razão para impedir matrícula de estudante em vagas para aluno de baixa renda
Código Civil / Notícias
Desvio dos joelhos de candidato ao cargo de carteiro não é fator impeditivo para o exercício da função
Código Civil / Notícias
Proprietário de automóvel que não registra a venda responde solidariamente com o comprador pelas infrações cometidas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Aluno de curso de pós-graduação não pode sofrer penalidades pedagógicas em face de sua inadimplência
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Servidor é absolvido da prática de improbidade administrativa por não exercer a função de ordenador de despesas
Direito Administrativo / Notícias
Candidato tem direito garantido a matrícula após instituição de ensino negar por não completar a carga horária devida
Direito Administrativo / Notícias
Rejeitado pedido para que fosse reconhecida propriedade de imóvel já registrado em nome da União
Código Penal / Notícias
Mantida condenação a homem que usufruía de forma indevida benefício previdenciário após óbito da segurada
Código Penal / Notícias
Homem é condenado por desenvolver atividade de telecomunicação sem autorização
Direito Administrativo / Notícias
DNIT é condenado a indenizar vítima de acidente em virtude de falta de sinalização em rodovia federal
Código de Processo Civil / Notícias
Extinto processo movido pelo INSS que pretendia reaver pagamento de benefício previdenciário
Direito Tributário / Notícias
Concedida isenção de imposto de renda à portadora de cardiopatia grave
Direito Tributário / Notícias
Confirmada pena de réu preso em flagrante com mercadorias importadas sem o pagamento dos tributos devidos
Código Civil / Notícias
Cliente da Caixa não deve ressarcir valores depositados em duplicidade pelo banco em sua conta
Código de Processo Penal / Notícias
Ausência de certificação técnica mediante exame de corpo de delito impede a comprovação do crime de falsificação
Direito Ambiental / Notícias
Quantidade insignificante de peixes oriundos de pesca em reservatório de hidrelétrica não configura crime ambiental
Direito Administrativo / Notícias
Assegurado direito de servidor receber os períodos de licença-prêmio não gozados em pecúnia
Código Penal / Notícias
Mantida a condenação de acusado de obter ilicitamente financiamento destinado à agricultura familiar
Código de Processo Civil / Notícias
Mutuário devedor não necessita ser intimado acerca de leilão de imóvel em ação de execução extrajudicial
Código Penal / Notícias
TRF1 reduz pena de multa aplicada a réu para não comprometer sua subsistência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Caixa Econômica Federal é condenada por inscrição indevida de correntista em órgãos de proteção ao crédito
Direito Administrativo / Notícias
Rejeitado pedido de indenização de comerciante que teve barraca de praia demolida pela Administração
Direito Constitucional / Notícias
Deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária nos precatórios expedidos até 25/3/2015
Código de Processo Civil / Notícias
Mandado de segurança não é a ferramenta jurídica adequada para assegurar a eficácia de decisões judiciais proferidas em outro processo
Código Civil / Notícias
Candidato com altura inferior à exigida em edital prossegue na seleção para serviço militar temporário
Código de Processo Civil / Notícias
Reconhecida validade de intimação por edital de associada que constava com cadastro desatualizado no Coren
Código Civil / Notícias
Tribunal nega indenização por benfeitoria realizada em imóvel irregularmente ocupado
Código Penal / Notícias
Mantida condenação de réu que registrou netos como filhos para fraudar INSS
Direito Previdenciário / Notícias
Desistência da ação necessita de consentimento do réu
Direito Tributário / Notícias
Reconhecida dupla incidência de tributo cobrado sobre áreas total e desmembrada de espaço utilizado pela Infraero
Direito Tributário / Notícias
Contribuição previdenciária não deve incidir sobre os valores das bolsas de estudo concedidas aos funcionários
Direito Administrativo / Notícias
Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União o dever de indenizar
Código de Processo Civil / Notícias
Processo é extinto por não cumprimento de despacho que determinava adequação ao valor da causa
Direito Constitucional / Notícias
Transferência de cotas-parte de pensão de ex-combatente deve obedecer à legislação vigente à época do falecimento do instituidor
Direito Previdenciário / Notícias
Segurada consegue reaver pensão indevidamente suspensa pelo INSS
Direito Administrativo / Notícias
Estabelecimento hospitalar é obrigado a manter enfermeiros durante o horário integral de funcionamento
Direito Administrativo / Notícias
Administração deve oportunizar aos administrados o contraditório e a ampla defesa na revisão de atos administrativos
Direito Previdenciário / Notícias
Negada licença maternidade a mulher que não comprovou atividade rural anteriormente ao nascimento do filho
Direito Administrativo / Notícias
Servidor tem direito a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou utilizada para aposentadoria
Direito Previdenciário / Notícias
Trabalhador que não conseguiu comprovar tempo de atividade rural tem pedido de aposentadoria por tempo de contribuição negado
Direito Tributário / Notícias
Tribunal declara portador de cardiopatia grave isento do imposto de renda
Direito Previdenciário / Notícias
Lei 11.960/2009 estabelece que juros de mora devem ser de 0,5% ao mês em questões de índole previdenciária
Código Civil / Notícias
Construtora que vende e loca imóveis próprios não precisa de inscrição no Creci
Direito Administrativo / Notícias
Instalação de placas às margens de rodovia federal constitui ilícito administrativo
Direito Tributário / Notícias
Simples disposições contratuais sem registro na Junta Comercial competente não obriga sua observância pelo Fisco
Código Civil / Notícias
Aluna reprovada por suposto plágio em TCC pode refazer trabalho com novo orientador para concluir curso
Código Penal / Notícias
Delitos de falsidade ideológica e de uso de documento falso são absorvidos pelo crime contra a ordem tributária
Direito Tributário / Notícias
Contribuição previdenciária não incide sobre terço de férias de servidor
Direito Previdenciário / Notícias
Concessão de aposentadoria especial a pedreiro só é devida em casos específicos previstos em Lei
Direito Constitucional / Notícias
Atos praticados por estagiário de advocacia somente são válidos quando praticados em conjunto com advogado
Código Penal / Notícias
Sócios de empresa são absolvidos da acusação de apropriação indébita previdenciária devido a grave situação financeira enfrentada
Direito Previdenciário / Notícias
Concedida aposentadoria especial a trocador de ônibus submetido a ruído acima dos limites permitidos em lei
Código Civil / Notícias
Correntista que teve conta indevidamente bloqueada por decisão judicial equivocada tem direito a indenização
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentado por invalidez pode receber proventos simultaneamente ao exercício do cargo político
Código Civil / Notícias
Caixa deve indenizar cliente pelo lançamento de valores indevidos em fatura de cartão de crédito
Código de Processo Civil / Notícias
Deve ser demonstrada falta de certeza e liquidez para que seja admitida exceção de pré-executividade de dívida fiscal
Direito Administrativo / Notícias
Universidade deve aplicar provas em período de greve para aluno selecionado para realizar intercâmbio fora do País
Código Penal / Notícias
TRF1 aumenta pena de administrador de empresa pela prática de apropriação indébita previdenciária
Execução Penal / Notícias
Preso tem progressão de regime negada por mau comportamento
Direito Tributário / Notícias
Fato que interrompe a prescrição é a citação nos casos de sucessivos parcelamentos de débito tributário
Código Civil / Notícias
Objetos postados sem declaração de valor não exime a ECT do ressarcimento em caso de extravio
Código de Processo Penal / Notícias
Juiz federal possui competência para transferir detento da justiça estadual para presídio federal
Direito Ambiental / Notícias
Agricultor deve pagar multa ao IBAMA por transportar ilegalmente agrotóxicos estrangeiros
Direito Previdenciário / Notícias
Benefício previdenciário pode ser revisto administrativamente desde que observado o direito da ampla defesa ao segurado
Execução Penal / Notícias
Prazo prescricional da pretensão executória corresponde ao trânsito em julgado para a acusação
Código Penal / Notícias
Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual só se concretiza se a prostituição se der contra a vontade da vítima
Geral / Notícias
Rejeitado pedido para que o medicamento Revolade seja comercializado pelo preço sugerido pela empresa produtora
Código Civil / Notícias
Instituição financeira deve indenizar cliente pelo desconto indevido de valores baseado em empréstimo fraudulento
Execução Fiscal / Notícias
Dispensa da garantia como condicionante à oposição de embargos não se aplica às execuções fiscais
Código Penal / Notícias
Tribunal mantém sentença que condenou homem por importação ilegal de cigarros
Código de Processo Penal / Notícias
Reduzida fiança de réu comprovadamente pobre para que o não pagamento não seja motivo para a manutenção da prisão
Direito Administrativo / Notícias
Função social da propriedade deve se adequar aos limites impostos pela legislação
Código Civil / Notícias
Proprietário de imóvel alugado a órgão público pode se recusar a receber parcelas vencidas após a extinção do contrato
Direito Administrativo / Notícias
Demora no trâmite de processos administrativos viola direito subjetivo individual
Direito Previdenciário / Notícias
Valores indevidamente recebidos por segurado podem ser descontados pelo INSS diretamente do benefício
Código de Processo Civil / Notícias
Sentença proferida em ação coletiva pode ser executada em foro diverso daquele que decidiu a causa em primeiro grau
Direito Previdenciário / Notícias
INSS não pode suspender benefício de aposentadoria sem assegurar o direito de ampla defesa ao aposentado
Direito Constitucional / Notícias
É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução de título judicial contra a Fazenda Pública
Geral / Notícias
Servidor de Tribunal de Contas Estadual pode se inscrever normalmente na Ordem dos Advogados
Direito Previdenciário / Notícias
Reconhecido direito de aposentadoria especial a vigilante com porte de arma de fogo
Direito Previdenciário / Notícias
Caixa é condenada a corrigir conta vinculada ao FGTS com aplicação de juros progressivos relativos aos planos Verão e Collor I
Direito Previdenciário / Notícias
Curso superior substitui curso de qualificação profissional para efeito de recebimento de seguro desemprego
Direito Previdenciário / Notícias
RPPS e RGPS não podem ser utilizados concomitantemente para a concessão de duas aposentadorias
Concurso Público / Notícias
Administração não pode impedir acesso a cargo público de candidato com qualificação superior à prevista no edital
Código de Processo Civil / Notícias
Ausência de procurador à audiência não impede o fluxo processual
Direito Tributário / Notícias
Tribunal garante isenção do imposto de renda a portadora de neoplasia maligna
Direito Tributário / Notícias
Sócio constante de CDA deve provar que não ficou caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN
Direito Previdenciário / Notícias
Benefício previdenciário recebido de boa-fé não está sujeito à devolução
Código Civil / Notícias
CEF é condenada a indenizar cliente por furto que ocorreu dentro de sua agência
Direito Tributário / Notícias
Folha de salários pode ser usada como base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico
Concurso Público / Notícias
Diagnóstico de câncer não impede posse de candidato em cargo público quando não há prejuízos ao exercício de funções
Concurso Público / Notícias
Teste de aptidão física não pode ser remarcado em casos de alterações fisiológicas temporárias
Direito Tributário / Notícias
TRF1 mantém liberação de bagagem de uso pessoal apreendida pela Receita Federal
Código Penal / Notícias
Ao crime de contrabando de gasolina não se aplica o princípio da insignificância
Código Penal / Notícias
Médico que cobrou por cirurgia coberta pelo SUS é condenado por estelionato
Direito Tributário / Notícias
É indevida a cobrança de tributos pela União sobre áreas contidas em ilhas costeiras que sejam sede de município
Direito Administrativo / Notícias
Servidores de apoio logístico da Polícia Federal não têm direito ao pagamento de horas extras
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 mantém jubilamento de estudante que reprovou nove vezes em disciplina de curso de medicina
Direito Tributário / Notícias
Cessão de direitos de cotas de sociedade empresária após a morte de sócio não exime de responsabilidade da pessoa jurídica junto ao Fisco
Direito Constitucional / Notícias
Presença do MPF em polo ativo da demanda estabelece a competência da Justiça Federal
Código Penal / Notícias
Circunstâncias judiciais do crime que interferem na majoração da pena-base não integram a estrutura do tipo penal
Direito Tributário / Notícias
Anuidades de conselhos profissionais não podem ser corrigidas por meio de resolução
Código de Processo Civil / Notícias
Somente é cabível ação rescisória quando a decisão viola literalidade de norma de forma clara e evidente
Código Penal / Notícias
Inquéritos policiais não podem ser levados em consideração para a elevação de pena-base
Código de Processo Civil / Notícias
Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ter valores bloqueados
Direito Tributário / Notícias
ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
Código de Processo Civil / Notícias
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóveis
Código de Processo Penal / Notícias
Habeas corpus não é o instrumento adequado para o reexame de fatos e provas na via recursal
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe ao juízo cível comum processar e julgar causas em que o valor real da demanda é incerto
Código de Processo Civil / Notícias
Foro escolhido pelas partes em contrato deve prevalecer em caso de conflito de competência
Código Civil / Notícias
Hospital conveniado ao SUS deve indenizar moralmente pacientes por cobranças indevidas
Execução Fiscal / Notícias
Preparação do Termo de Inscrição e da CDA pode ser feita por processo eletrônico
Código Penal / Notícias
Aumento de pena por continuidade delitiva é aplicável a crime de estelionato contra a Previdência Social
Código de Processo Penal / Notícias
Réu que respondeu ao processo em liberdade deve aguardar o julgamento da apelação em liberdade
Código Civil / Notícias
Valor do seguro não está vinculado ao valor da prestação do contrato de financiamento habitacional
Direito Tributário / Notícias
Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria
Código Penal / Notícias
Crime de concussão pela cobrança indevida de valores a pacientes do SUS é competência da Justiça Estadual
Direito Tributário / Notícias
Contribuição social incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural
Código Civil / Notícias
Caixa é condenada a indenizar cliente por inclusão indevida de nome no cadastro do Serasa
Concurso Público / Notícias
Excluir candidato de teste de aptidão física por irregularidade na data de atestado fere o princípio da razoabilidade
Execução Fiscal / Notícias
Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos
Direito Administrativo / Notícias
União é condenada a indenizar mulher que teve seu nome incluído em rol de maus pagadores por causa de homônima
Direito Administrativo / Notícias
Aluno não pode ocupar duas vagas em cursos de graduação em instituições públicas de ensino superior
Direito Tributário / Notícias
É impossível a exclusão do ICMS e ISSQN da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Direito Tributário / Notícias
Isenção de imposto de renda em razão de tuberculose pode ser indeferida se a doença for curada
Código Penal / Notícias
Comprovação de dolo é requisito para condenação por corrupção ativa
Direito Constitucional / Notícias
Exigir agendamento prévio para atendimento de advogado em agência do INSS configura ofensa ao livre exercício da advocacia
Propriedade Industrial / Notícias
Prorrogação de patente estrangeira não influencia na vigência da pipeline brasileira
Código de Processo Penal / Notícias
Reconhecimento fotográfico em fase de investigação é válido como prova desde que confirmado em juízo
Protesto de Título / Notícia
Protesto indevido de títulos de créditos gera danos morais e dever de indenizar
Direito Tributário / Notícias
Rendimentos de anistiados políticos são isentos de imposto de renda e contribuição previdenciária
Código de Processo Civil / Notícias
Alienação antecipada de bens somente pode ocorrer quando houver risco de deterioração pela ação do tempo
Direito Administrativo / Notícias
União deve indenizar em R$ 50 mil servidora vítima de acidente de trabalho
Código Penal / Notícias
Condição precária de instalações não basta para demonstrar redução de trabalhador à condição análoga à de escravo
Execução Penal / Notícias
TRF1 reassegura direito à visita pessoal e social à cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional
Execução Fiscal / Notícias
Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor
Código Civil / Notícias
Caixa é condenada a indenizar cliente que teve conta poupança indevidamente bloqueada
Direito Administrativo / Notícias
Pena de perdimento não se aplica a mercadoria com guia de importação ou documento equivalente
Código de Processo Civil / Notícias
Cédula de Crédito Bancário é instrumento hábil para a propositura de ação de execução por título extrajudicial
Direito Tributário / Notícias
Adesão a parcelamento de débito tributário interrompe o curso do prazo prescricional
Direito Tributário / Notícias
Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente em dívida ativa
Direito Administrativo / Notícias
Estado tem o dever de demarcar terras indígenas de forma legal e mediante justa indenização
Direito Administrativo / Notícias
Não há violação ao devido processo legal na fase interna de Tomada de Contas Especial
Direito Tributário / Notícias
É indevida a incidência de imposto de renda sobre valores pagos por previdência privada de 1989 a 1995
Concurso Público / Notícias
Edital que estabelece critérios para limitação da quantidade de candidatos aprovados não viola o princípio constitucional da isonomia
Direito Tributário / Notícias
Isenção de imposto de renda a portador de moléstia grave engloba todos os rendimentos salariais
Código de Processo Civil / Notícias
Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora por devedor
Geral / Notícias
Concluinte de curso superior tem direito de cursar disciplina concomitantemente com outra da qual é pré-requisito
Código Penal / Notícias
Pena de perda de cargo público prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade
Código Penal / Notícias
Dificuldade financeira não pode ser usada como excludente de práticas ilícitas
Direito Tributário / Notícias
TRF1 garante isenção de imposto de renda à pessoa com neoplasia maligna nos rendimentos salariais da aposentadoria
Código Civil / Notícias
Morte por doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento habitacional não gera direito ao recebimento de seguro
Direito Tributário / Notícias
Empresas de segurança privada estão sujeitas a taxas da lei do desarmamento
Código Civil / Notícias
Ocupação irregular de imóvel público acarreta no despejo e na perda de tudo o que for construído
Direito Tributário / Notícias
Incide PIS e COFINS sobre faturamento decorrente da locação e venda de bens imóveis por imobiliária
Código de Processo Civil / Notícias
Desnecessária apresentação de contrato para provar a existência de débito de devedor em ação monitória
Código Civil / Notícias
Saldo de conta vinculada ao FGTS pode ser usado para pagamento de consórcio imobiliário
Direito Administrativo / Notícias
União não pode ser condenada a ressarcir gastos com saúde de cidadão que optou por atendimento na rede particular
Código de Processo Civil / Notícias
Tribunal nega desconto compulsório de 30% em folha de pagamento de servidor inadimplente
Ação Civil Pública / Notícias
Ação de cumprimento da sentença proferida em ação civil pública prescreve em 5 anos
Direito Tributário / Notícias
Apenas a indenização por morte do segurado está alcançada pela regra de isenção do imposto de renda
Execução Fiscal / Notícias
Processos de execução fiscal não podem ser extintos em razão do valor estabelecido pela Administração Fazendária
Direito Administrativo / Notícias
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos
Código Penal / Notícias
Pratica corrupção ativa quem oferece vantagem indevida independentemente do recebimento pelo agente
Concurso Público / Notícias
Candidato com distonia focal ou câimbra de escrivão tem direito à reserva de vagas em concurso público
Direito Administrativo / Notícias
Acumulação lícita de cargos públicos deve ser limitada a jornada de 60 horas semanais
Direito Ambiental / Notícias
Proprietário de imóvel responde pelo dano ambiental por uso de fogo em área agropastoril sem autorização legal
Direito Ambiental / Notícias
TRF1 condena empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 23 milhões por dano material ambiental
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
CEF é condenada a indenizar consumidor por envio de cartão de crédito sem solicitação
Execução Fiscal / Notícias
Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal
Código Civil / Notícias
Não é responsabilidade da CEF falha do cliente na guarda do cartão e senha
Geral / Notícias
Ausência no Enade não pode impedir aluno de colar grau ou receber diploma
Código Civil / Notícias
Ação de cobrança de taxas de condomínio deve ser ajuizada contra quem detém a propriedade do imóvel
Direito Ambiental / Notícias
Responsabilidade objetiva daquele que transporta produto florestal só prevalece se demonstrada a ciência da prática de ilícito
Código de Processo Civil / Notícias
Assistência judiciária gratuita para pessoas jurídicas de direito privado só pode ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência
Concurso Público / Notícias
Edital de concurso não pode ser alterado após a realização das provas
Direito Ambiental / Notícias
Multa por danos ambientais só pode ser aplicada mediante comprovação do dano
Código Penal / Notícias
Uso de CNH falsa em abordagem policial se enquadra perfeitamente ao crime de uso de documento falso
Concurso Público / Notícias
Surdez unilateral não se enquadra como deficiência física para fins de concurso público
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
É legítima a retenção de veículo transportando passageiros sem autorização de órgão competente
Código de Processo Civil / Notícias
Abandono da causa é motivo para que o processo seja extinto sem resolução de mérito
Direito Administrativo / Notícias
União é condenada a indenizar vítima de bullying em R$ 30 mil por danos morais
Direito Administrativo / Notícias
Não incide juros moratórios quando o valor da condenação é igual ao depositado pelo expropriante
Código Penal / Notícias
É indispensável a apreensão da droga para caracterização do crime de tráfico de entorpecentes
Direito Previdenciário / Notícias
Conflito entre a perícia médica do INSS e de laudos particulares deve ser desfeito por perícia médica do Juízo
Código de Processo Penal / Notícias
Não configura abandono de causa ausência injustificada do advogado a um único ato processual
Concurso Público / Notícias
Análise fotográfica não é suficiente para aferição de cota para negros
Código Civil / Notícias
A morte do estudante tomador do empréstimo importa na extinção da fiança e a exclusão do fiador da obrigação de pagar o FIES
Direito Administrativo / Notícias
Vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único não se incorporam aos vencimentos do servidor
Código Civil / Notícias
Caixa é obrigada a dar baixa definitiva em hipoteca após término da prescrição
Direito Tributário / Notícias
Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal
Direito Previdenciário / Notícias
Sentença trabalhista que reconhece a existência de vínculo empregatício não faz coisa julgada para efeito previdenciário
Código Civil / Notícias
Saldo de conta vinculada ao FGTS deve ser corrigido em 1% ao mês nos termos do Código Civil/2002
Código de Processo Civil / Notícias
Parte autora não pode receber sentença condicional do Poder Judiciário
Direito Administrativo / Notícias
União é condenada a indenizar mãe e filho menor de idade que foram impedidos de embarcar em voo mesmo apresentando a documentação necessária
Direito Administrativo / Notícias
Remuneração de cargos cumulados de forma lícita deve ser considerada isoladamente
Direito Administrativo / Notícias
Empresa que comercializa extintores de incêndio não precisa de registro perante o CREA
Código Penal / Notícias
Aplicada pena de perdimento a ônibus que transportava mercadorias estrangeiras irregulares
Direito Administrativo / Notícias
Saldo em poupança que decorre de herança não é computado para fins de renda per capita para o critério de sistema de cotas
Código Penal / Notícias
É imprescindível para a configuração de crime impossível que a falsificação seja grosseira
Direito Administrativo / Notícias
Universidades públicas podem cobrar mensalidades por cursos de pós-graduação lato sensu
Código Penal / Notícias
Porte de arma só pode ser concedido mediante comprovação de efetiva necessidade
Direito Administrativo / Notícias
Estudante só tem direito à transferência entre universidades congêneres
Código Penal / Notícias
Crime de fraude de lei sobre estrangeiro é absorvido pelo crime de uso de documento falso
Direito Tributário / Notícias
Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção do imposto de renda ainda que não tenha se aposentado
Código Penal / Notícias
Introdução da droga pela fronteira desprotegida não pode ser considerada circunstância desfavorável ao réu
Direito Administrativo / Notícias
Serviço Militar prestado no Tiro de Guerra não dá ensejo à remuneração
Código Penal / Notícias
Motorista que dirige alcoolizado pode ser autuado mesmo sem ter realizado teste do bafômetro
Código Civil / Notícias
Caixa é condenada a pagar aluguéis por ter entregado imóvel sem condições de moradia
Direito Constitucional / Notícias
Justiça Federal é competente para apurar omissão de publicidade de verbas repassadas pela União a municípios
Direito Administrativo / Notícias
Imóvel rural que foi invadido não pode ser avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação
Código de Processo Civil / Notícias
Metade dos bens da esposa casada no regime de comunhão parcial de bens deve ser excluída da constrição judicial para reparação de danos
Concurso Público / Notícias
Menor de idade emancipado pode tomar posse em cargo público
Código de Processo Civil / Notícias
Negado pedido de reintegração de posse de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Previdenciário / Notícias
Previdência Social se destina à proteção de riscos sociais futuros ao ingresso do segurado no sistema
Direito Administrativo / Notícias
Administração deve acatar renúncia de pedido de remoção de servidor
Direito Constitucional / Notícias
União é parte ilegítima para figurar em ação movida por servidor público estadual questionando o imposto de renda
Concurso Público / Notícias
Candidata preterida na nomeação tem direito à remuneração retroativa
Código Civil / Notícias
Instituições que ofereciam cursos sem credenciamento no MEC são condenadas a pagar indenização por danos morais coletivos
Código Penal / Notícias
Posse e importação de dez sementes de maconha não configuram tráfico de drogas ou contrabando
Direito Administrativo / Notícias
União é condenada a indenizar militar preso sem a devida justificativa ou adequada motivação
Código de Processo Civil / Notícias
Venda de imóvel por valor superior ao da adjudicação não configura prejuízo aos ex-mutuários
Código Penal / Notícias
Registro em órgão de trânsito dos Estados Unidos não descaracteriza condição de novo para efeito de importação de veículo
Direito Tributário / Notícias
Prazo para interposição dos embargos do devedor em execução fiscal é de 30 dias contados da primeira penhora
Direito Previdenciário / Notícias
Desaposentação – Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias
Código Penal / Notícias
Tribunal adota princípio da consunção e reduz pena de réu preso por contrabando de cigarros
Direito Constitucional / Notícias
Competência para julgar ações referentes ao Sistema S é da Justiça Estadual
Código Civil / Notícias
TRF1 eleva indenização a ser paga pela CEF por danos morais a cliente por débito indevido em conta poupança
Código Civil / Notícias
Correios terá que indenizar homem por danos morais pela demora na entrega de telegrama que ocasionou a perda do sepultamento de sua filha
Código Civil / Notícias
Instituto de ensino superior que oferecia cursos sem credenciamento no MEC é obrigado a indenizar alunos
Código Penal / Notícias
Usurpação da função pública pode ser cometida por funcionário público que assume funções de outro
Direito Administrativo / Notícias
DNIT é condenado a pagar indenização por danos morais e pensão à família de falecido num acidente em rodovia federal
Código de Processo Civil / Notícias
Conta conjunta não é empecilho para constrição da totalidade do valor depositado
Código de Processo Penal / Notícias
Determinado recebimento de denúncia contra mulher por racismo em página do Facebook
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentadoria por invalidez não pode ser concedida com base em laudo emitido por médico particular do paciente
Código Penal / Notícias
Suposto pescador que fraudou o seguro-desemprego é condenado a um ano e quatro meses de reclusão
Geral / Notícias
Existência de antecedentes criminais não é causa para negativa do Certificado do Curso de Formação de Vigilantes
Direito Administrativo / Notícias
Devida a cobrança de multa por ausência de responsável técnico nas farmácias e drogarias
Direito Administrativo / Notícias
Empresa de factoring não precisa de registro no Conselho Regional de Administração
Direito Administrativo / Notícias
Acumulação de cargos públicos permitida é condicionada à demonstração de compatibilidade de horários
Direito Tributário / Notícias
Interposição fraudulenta não pode ser punida com declaração de inaptidão do CNPJ
Código de Processo Civil / Notícias
Despesas de condomínio em atraso tem preferência sobre o crédito hipotecário
Código Penal / Notícias
Princípio da Insignificância não se aplica a crime de contrabando de cigarros
Direito Previdenciário / Notícias
Anulada sentença que concedeu benefício de aposentadoria por idade por falta de prova testemunhal
Direito Previdenciário / Notícias
Empresa deve arcar com metade dos valores pagos a título de pensão por morte em caso de culpa em acidente de trabalho
Direito Previdenciário / Notícias
Herdeiro habilitado tem direito à continuidade de processo de aposentadoria após o óbito do beneficiário
Código Penal / Notícias
Princípio da Insignificância não se aplica às atividades de telecomunicação clandestina
Direito Previdenciário / Notícias
Reconhecido o direito à aposentadoria especial a pessoa submetida a excesso de ruído e radiação ionizante
Código de Processo Civil / Notícias
Comprovação de feriado local para aferição de tempestividade do recurso deve ser realizada no momento de sua interposição
Direito Constitucional / Notícias
É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os subsídios de vereadores
Direito Tributário / Notícias
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais
Código Civil / Notícias
Candidata que figurou indevidamente como aprovada em vestibular tem direito a indenização por danos morais
Código Penal / Notícias
Prestar auxilio a criminoso na ocultação do objeto roubado configura crime de favorecimento real
Direito Tributário / Notícias
Unimed é condenada a ressarcir o SUS pelos serviços prestados aos usuários do plano de saúde
Direito Administrativo / Notícias
Licença-adotante de servidoras públicas deve ter a mesma duração da licença-gestante
Código Penal / Notícias
Estrangeira tem direito à substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito
Direito Previdenciário / Notícias
Motorista de carro leve não faz jus à contagem do tempo de serviço especial
Código de Processo Civil / Notícias
Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitido em casos excepcionais
Direito Previdenciário / Notícias
Assegurado o direito de pensão por morte a menor sob guarda
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Veículo apreendido é restituído ao proprietário para evitar sua degradação
Direito Previdenciário / Notícias
É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS em caso de mudança de regime jurídico
Direito Tributário / Notícias
Incide IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador
Código Penal / Notícias
Consciência da ilicitude não serve como fator de agravamento da pena
Direito Administrativo / Notícias
Companhia energética não pode suspender fornecimento de energia elétrica para obrigar município ao pagar débito
Código Civil / Notícias
É legítima a adoção da Tabela Price em contratos de financiamento do Fies
Código de Processo Civil / Notícias
Mandado de segurança não é a via judicial correta para casos que exigem produção de perícia técnica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Programa de saúde é obrigado a cobrir o custeio de prótese importada em procedimento cirúrgico quando há risco de morte
Código de Processo Penal / Notícias
TRF1 declara nulidade de ação penal pela falta de intimação do réu para constituir novo advogado
Direito Constitucional / Notícias
Dispositivos de medida provisória não convertida em lei perdem eficácia desde a edição da norma
Direito Constitucional / Notícias
Carga horária não pode ultrapassar 60 horas semanais nos casos de acumulação legal de cargos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Indisponibilidade dos bens não pode ser decretada unicamente para assegurar o pagamento de multa civil
Direito Previdenciário / Notícias
Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel
Concurso Público / Notícias
Teste de aptidão física não pode ser remarcado por circunstâncias pessoais de candidato
Código Penal / Notícias
Falta de registro de produtos na Anvisa não é suficiente para caracterizar o crime de falsificação
Direito Tributário / Notícias
TRF1 confirma isenção de imposto de renda a pessoa com visão monocular
Direito Tributário / Notícias
União deve pagar taxa de condomínio de imóvel de sua propriedade
Código Penal / Notícias
Confirmada condenação de réus que tentaram obter vantagem ilícita em processo trabalhista
Código Civil / Notícias
Gravidez após laqueadura não garante indenização por danos morais e materiais
Código Penal / Notícias
Inexigível a efetiva entrada ou saída da droga no País para configurar tráfico internacional
Direito Tributário / Notícias
Negado recurso da União quanto à cobrança de IR sobre proventos de aposentado com neoplasia maligna
Direito Administrativo / Notícias
Conselhos profissionais podem aumentar valor de multas administrativas por meio de resolução
Direito Administrativo / Notícias
União não deve ressarcir município pelo custeio de tratamento de saúde de alta complexidade
Código Civil / Notícias
Meros dissabores e aborrecimentos no ambiente de trabalho não configuram assédio moral
Código Penal / Notícias
Objetos apreendidos com indícios de conteúdo pedófilo não podem ser restituídos enquanto interessarem ao processo
Direito Administrativo / Notícias
Cancelada pensão por morte de ex-esposa que não comprovou dependência econômica
Direito Administrativo / Notícias
Curso superior pode ser reduzido a aluno que obtenha desempenho excepcional nos estudos
Direito Ambiental / Notícias
Idoso que mantinha pássaros silvestres em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais
Direito Administrativo / Notícias
Administração deve declarar vacância nos casos de posse em outro cargo inacumulável
Código Penal / Notícias
Crime de redução à condição de escravo pressupõe degradação da relação de trabalho e afronta à dignidade do indivíduo
Direito Administrativo / Notícias
Depósitos realizados em conta bancária de genitor não alteram renda familiar para ingresso de aluno em sistema de cotas
Código Penal / Notícias
Crime de lavagem de dinheiro é consumado com a posse dos valores e a tentativa de ocultar origem ilícita
Código Penal / Notícias
Tribunal mantém condenação de contribuinte por prestar informações falsas à Receita Federal
Direito Tributário / Notícias
Empresa tem deferido o pedido para recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta
Geral / Notícias
Diploma de curso superior no exterior deve ser revalidado em universidade pública com a conclusão de disciplinas complementares
Direito Tributário / Notícias
Pensionista com doença ocupacional é isento do imposto de renda
Direito Administrativo / Notícias
DNIT é condenado a indenizar dono de caminhão por acidente em rodovia
Execução Penal / Notícias
TRF1 defere pedido da União para suspender visitas íntimas em penitenciárias federais
Direito Previdenciário / Notícias
Benefício LOAS deve ser suspenso caso não persistam motivos da sua concessão
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 concede pensão especial a pessoa com hanseníase
Direito Constitucional / Notícias
Reforma agrária – residência no local é condição para regularização de imóvel rural
Direito Previdenciário / Notícias
Contribuinte individual que reside no exterior e contribui para o INSS tem direito à concessão de benefício
Código de Processo Civil / Notícias
Justiça não pode indeferir penhora de veículos indicados pelo executante em ação de execução
Direito Administrativo / Notícias
Reintegração de posse de imóvel de programa de moradia popular deve ser precedida de notificação ao arrendatário
Código Penal / Notícias
Aquisição de gasolina venezuelana constitui crime de contrabando
Direito Previdenciário / Notícias
Pensão por morte é indeferida ante a falta de comprovação da qualidade de segurada
Código Civil / Notícias
CEF deve indenizar correntistas por débitos em conta corrente não efetivados pelos titulares
Direito Constitucional / Notícias
Incabível mandado de segurança para garantir cumprimento de decisão em mandado de injunção
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 reconhece união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar para fins previdenciários
Direito Administrativo / Notícias
Punição administrativa aplicada a servidor não gera dano material nem moral
Código Penal / Notícias
TRF1 inocenta acusado de remeter drogas pelos correios por ausência de provas
Direito Constitucional / Notícias
Decisão transitada em julgado não pode ser desfeita por declaração de inconstitucionalidade superveniente
Direito Constitucional / Notícias
Somente empregados públicos que ingressaram mediante concurso público é que poderiam ter seu regime jurídico convertido de celetista para estatutário
Direito Tributário / Notícias
Não incide contribuição para o PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
Código Penal / Notícias
Reconhecimento fotográfico de pessoa constitui prova precária
Direito Tributário / Notícias
Fraudulenta alienação de bem do devedor após inscrição do crédito tributário em dívida ativa
Sem categoria /
TRF1 determina à CEF que devolva valores de juros de obra pagos por mutuário
Direito Tributário / Notícias
Deduções e incentivos fiscais não compõem o percentual destinado ao FPM
Código de Processo Penal / Notícias
Apreço sentimental e baixo valor econômico de bens apreendidos não justificam restituição
Código Penal / Notícias
Aplicado o princípio da insignificância em caso de furto de chip de celular
Direito Tributário / Notícias
União pode se valer de protesto para exigir crédito tributário de contribuinte
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Tribunal considera ilegal exigência de simulador de direção veicular no processo de habilitação
Direito Tributário / Notícias
Ilegítima a cobrança de imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório
Código Penal / Notícias
Diploma falso expedido por instituição particular é considerado documento público
Código Civil / Notícias
Paciente vítima de erro médico tem direito a tratamento cirúrgico reparador
Geral / Notícias
Acupuntura pode ser praticada por profissionais de diversas categorias
Direito Previdenciário / Notícias
Adicional de insalubridade somente é devido após comprovação da atividade insalubre
Código de Processo Civil / Notícias
Penhora de bens não é condicionada ao final de diligências para encontrar bens do devedor
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Atraso na prestação de contas não implica em ato de improbidade
Direito Previdenciário / Notícias
Médico do paciente não pode emitir laudo para fins de aposentadoria por invalidez
Direito Administrativo / Notícias
Licença-prêmo não gozada ou contada em dobro pode ser convertida em pecúnia
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 reafirma competência da Justiça Federal para processar casos de crimes cometidos no exterior
Direito Administrativo / Notícias
Servidor público comissionado tem assegurada transferência compulsória de universidade particular para pública
Código de Processo Civil / Notícias
Impenhorabilidade é aplicada às empresas de pequeno porte quando a penhora recair sobre bens essenciais à sua atividade
Código de Processo Civil / Notícias
Impenhorabilidade só deve ser aplicada a veículo utilizado como ferramenta de trabalho
Código Penal / Notícias
Fuga do local do desmatamento não caracteriza crime de obstrução à fiscalização do Ibama
Direito Previdenciário / Notícias
Exposição a níveis de ruído insalubres gera aposentadoria especial
Direito Previdenciário / Notícias
INSS deve reconhecer o direto ao benefício previdenciário na data do requerimento
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 mantém entendimento sobre penhora de imóvel alienado sucessivamente
Direito Tributário / Notícias
Impostos sobre produtos industrializados não podem ser aplicados em bem importado por entidade beneficente
Direito Previdenciário / Notícias
Auxílio-doença é negado à pessoa com doença preexistente ao ingresso no Regime Geral da Previdência
Direito Administrativo / Notícias
Frequência simultânea em duas universidades públicas é legítima se aplicada a exceção prevista em lei
Código Civil / Notícias
Caixa Econômica deve indenizar cliente idosa por indução em erro ao contratar investimento
Código Penal / Notícias
Benefício de auxílio-reclusão somente é devido a segurado de baixa renda
Direito Administrativo / Notícias
Servidora tem direito a remoção para acompanhar cônjuge transferido no interesse da Administração
Direito Previdenciário / Notícias
Negados auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a segurado que tem TOC
Direito Administrativo / Notícias
Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo
Direito Administrativo / Notícias
ECT terá que indenizar empresa por extravio de relógios enviados por carta registrada
Código de Processo Penal / Notícias
Legítima a utilização de prova emprestada desde que garantido ao réu o contraditório e ampla defesa
Código de Processo Civil / Notícias
Bens essenciais à atividade de microempresa e empresa de pequeno porte são impenhoráveis
Direito Tributário / Notícias
Empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas ao pagamento de anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional
Geral / Notícias
Participação no Enade não é condição para expedição de diploma de curso superior
Geral / Notícias
Arrolamento de bens na matricula do imóvel deve ser cancelado em caso de transferência
Código de Processo Penal / Notícias
TRF1 suspende exercício de advocacia para atuação em causas de natureza previdenciária
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 desbloqueia valores de empresa destinados ao pagamento de salários
Direito Previdenciário / Notícias
Reconhecimento de união estável para fins previdenciários pode ser feito por qualquer tipo de prova em direito admitida
Código de Processo Penal / Notícias
Réus são condenados por fraude em registro de nascimento de criança para envio ao exterior
Concurso Público / Notícias
Intervenção em correção de provas em substituição à banca examinadora não é competência do Judiciário
Direito Previdenciário / Notícias
Empresa deve ressarcir o INSS pela concessão de beneficio em acidente de trabalho
Direito Ambiental / Notícias
Captação de água em área de preservação sem autorização é configurado crime contra o meio ambiente
Direito Constitucional / Notícias
Furto de carteira funcional de policia federal não atrai a competência da Justiça Federal
Direito Previdenciário / Notícias
Valores recebidos a título de indenização não integram o salário do trabalhador
Direito Constitucional / Notícias
Perícia médica para obtenção de medicamento pode ser realizada na seção judiciária do domicilio do autor
Geral / Notícias
CNJ estuda uso de ferramenta para cálculo da correção monetária em processos judiciais
Concurso Público / Notícias
Candidato a concurso público não tem direito à revisão de nota
Geral / Notícias
JEFs são competentes para processar e julgar causa de maior complexidade que demande prova pericial
Concurso Público / Notícias
Correção de erro material em prova da OAB impõe a atribuição de ponto à candidata
Direito Constitucional / Notícias
Prisão confirmada em acórdão não contraria presunção de inocência
Direito Previdenciário / Notícias
Rurícola que não comprova a atividade à época do parto não tem direito ao salário-maternidade
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de anuência do credor fiduciário impede a penhora requerida
Concurso Público / Notícias
Servidor nomeado tardiamente tem direito à indenização pelo período que deixou de receber salários
Código Penal / Notícias
Bem apreendido em operação deve ser restituído se comprovada a propriedade
Direito Constitucional / Notícias
Deduções e incentivos fiscais não compõem percentual do Fundo de Participação dos Municípios
Direito Administrativo / Notícias
Ausência de designação de companheira não impede concessão de pensão militar
Concurso Público / Notícias
ECT não pode impedir posse de candidato por futura inaptidão
Direito Administrativo / Notícias
Concessão de diárias a servidores é dever da administração
Direito Administrativo / Notícias
Parentesco entre sócios de empresas não comprova ilegalidade em procedimento licitatório
Direito Administrativo / Notícias
Estudante aprovada no ENEM tem direito a matricula na Universidade sem haver concluído o ensino médio
Direito Tributário / Notícias
Isenção de IR a servidor aposentado com neoplasia se aplica também ao servidor em atividade
Código Penal / Notícias
Dispensável mandado de busca quando a entrada no local for consentida pelo acusado
Direito Administrativo / Notícias
Deferimento de licença para tratar de assuntos particulares é condicionado ao interesse da administração
Código de Processo Civil / Notícias
Anulada a venda de imóvel de empresário para as filhas na configuração de fraude contra credores
Código Penal / Notícias
Denunciação caluniosa: imputar a inocente a prática de crime
Direito Administrativo / Notícias
Ausência de quitação eleitoral não impede candidato que cumpriu pena de realizar matrícula em universidade
Concurso Público / Notícias
Surdez unilateral não gera direito de candidato à reserva de vaga
Código Penal / Notícias
Omissão de registro em CTPS não configura delito de falsidade documental
Direito Tributário / Notícias
Execução fiscal não pode ser ajuizada contra sucessores de falecido
Código Civil / Notícias
Recusa de matrícula de aluno por inadimplência só pode se dar na mesma instituição
Direito Administrativo / Notícias
Ausência de participação no Enade não impede a colação de grau
Direito Administrativo / Notícias
Prorrogação de contrato temporário sem concurso público não caracteriza vínculo trabalhista
Concurso Público / Notícias
Banca de concurso não é obrigada a fornecer correção de prova subjetiva
Código Penal / Notícias
Habeas Corpus só é cabível nas hipóteses de restrição de liberdade
Direito Constitucional / Notícias
Julgamento de crime de falsificação de diploma de curso superior é de competência da Justiça Federal
Código de Processo Civil / Notícias
Valor da causa pode ser fixado na petição inicial em quantia provisória
Direito Tributário / Notícias
Deficiente físico tem assegurada a aquisição de veículo com isenção de IPI
Direito Administrativo / Notícias
Mantida multa a pescador por utilizar na atividade petrecho não permitido
Código Civil / Notícias
União deve ressarcir seguradora por acidente de trânsito causado por agente público
Direito Administrativo / Notícias
Município inadimplente não pode firmar convênio com base em repasse de dinheiro público
Geral / Notícias
Erro na opção pelo sistema de cotas não implica exclusão de candidato do processo seletivo
Direito Administrativo / Notícias
Esposa de servidor removido de ofício tem direito à matricula em universidade pública na localidade da transferência
Código de Processo Civil / Notícias
Sentença reformada por julgar pedido diverso do requerido
Direito Administrativo / Notícias
Entes federativos são responsáveis por internação de hipossuficiente em UTI de hospital particular
Direito Ambiental / Notícias
TRF1 condena proprietário rural pela prática de crime ambiental
Concurso Público / Notícias
Exame médico em concurso se limita a comprovar saúde física e mental do candidato
Código Penal / Notícias
Terceiro alheio à gerência de empresa não é responsável por descaminho de sócio
Direito Constitucional / Notícias
Dispositivo de medida provisória não convertida em lei perde sua eficácia desde a origem
Código Civil / Notícias
Empréstimos consignados feitos por celetistas não se extinguem com a morte do mutuário
Concurso Público / Notícias
Modificação de nota em concurso público somente é admissível quando houver erro ou ilegalidade no edital
Direito Administrativo / Notícias
Militar temporário acidentado em serviço tem direito à reforma
Direito Administrativo / Notícias
Entidade cessionária é responsável pela remuneração do servidor cedido
Código Civil / Notícias
Centro de ensino sem autorização do MEC tem que indenizar alunos
Direito Administrativo / Notícias
Obrigatória a contratação de enfermeiro como responsável técnico em emergência
Direito Constitucional / Notícias
Paciente consegue na justiça tratamento em hospital particular
Geral / Notícias
Universidades podem realizar entrevista para confirmar a autodeclaração de candidatos pelo sistema de cotas raciais
Direito Administrativo / Notícias
Transexual pode realizar depilação a laser na rede pública de saúde
Direito Ambiental / Notícias
Comercialização de animais silvestre é possível com autorização do Ibama
Direito Administrativo / Notícias
Regulamentação de propaganda de medicamentos só pode ser feita através de lei
Direito Administrativo / Notícias
A prescrição só começa a contar a partir do encerramento do processo administrativo
Código de Processo Civil / Notícias
Intimação pessoal dos procuradores da União não significa entrega dos autos em mãos
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez
Direito Tributário / Notícias
Advogados optantes do Simples Nacional não podem recolher ISSQN sobre alíquota fixa
Direito Previdenciário / Notícias
Paciente com esclerose múltipla tem direito ao saque do FGTS
Código Penal / Notícias
Porte de arma de fogo deve ser renovado periodicamente
Código Penal / Notícias
Ausência de prova de manipulação de máquinas de caça-níqueis leva à absolvição do réu
Direito Administrativo / Notícias
Indenização da terra nua desapropriada deve ser calculada pelo valor de mercado
Código Civil / Notícias
Consentimento expresso de correntista afasta alegação de falta de informação
Direito Ambiental / Notícias
Anulado auto de infração de proprietário de veículo estacionado em areia de praia
Código Penal / Notícias
Fuga do país não configura motivo torpe para aumento de pena de réu que falsificou passaporte
Direito Administrativo / Notícias
Criação amadora de pássaros tem por fim preservação das espécies
Direito Previdenciário / Notícias
Desnecessária a coabitação em comprovação de união estável para receber pensão por morte
Direito Previdenciário / Notícias
Fisioterapeuta não é habilitado para elaborar perícia visando à concessão de benefícios previdenciários
Direito Administrativo / Notícias
Inadmissível a reintegração de servidor exonerado em virtude adesão a PDV
Direito Tributário / Notícias
Despesas com o PAT podem ser deduzidas do lucro real das empresas limitado a 4% do IR devido
Direito Constitucional / Notícias
É constitucional a estipulação de critérios diferenciados para promoção de militares do sexo masculino e feminino
Direito Administrativo / Notícias
União, estados e municípios são igualmente responsáveis por tratamento médico
Código de Processo Civil / Notícias
Aplicada penalidade por litigância de má-fé à parte que opôs embargos com finalidade protelatória
Geral / Notícias
Estudante é autorizada a realizar matrícula fora do prazo
Concurso Público / Notícias
Candidato não pode ser excluído de concurso por possuir tatuagem
Direito Previdenciário / Notícias
Construtora deve pagar indenização ao INSS por acidente de trabalho
Direito Previdenciário / Notícias
Negada concessão de aposentadoria por invalidez a portador de cegueira monocular
Código Civil / Notícias
Falta de notificação formal impede a aplicação de multa à empresa contratada
Código Penal / Notícias
Armazenamento de material pornográfico infantil é crime, mesmo que não haja compartilhamento do conteúdo
Direito Previdenciário / Notícias
Demora na implantação de benefício previdenciário não acarreta dano moral
Direito Administrativo / Notícias
Cabível indenização à motorista vitima de acidente em rodovia
Código de Processo Civil / Notícias
TRF considera impenhoráveis valores depositados em conta poupança
Direito Constitucional / Notícias
Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião
Concurso Público / Notícias
Candidata aprovada em concurso público tem posse garantida mesmo após prazo estipulado em edital
Direito Administrativo / Notícias
Indevidos juros compensatórios em ação de desapropriação sobre área de preservação permanente ou inexplorável economicamente
Direito Administrativo / Notícias
Contribuições Previdenciárias não recolhidas não podem ser descontadas em folha de pagamento
Direito Previdenciário / Notícias
Benefício assistencial só é devido a deficiente físico de baixa renda
Geral / Notícias
TRF1 considera inviável a equiparação dos cursos de licenciatura e de bacharelado
Direito Constitucional / Notícias
Enfermeiro pode acumular dois cargos privativos havendo compatibilidade de horários
Direito Previdenciário / Notícias
Contagem de tempo de mandato eletivo depende da comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias
Direito Constitucional / Notícias
Não compete à Justiça Federal o julgamento de crime militar
Direito Constitucional / Notícias
Concessão de justiça gratuita não depende apenas de declaração da parte
Direito Administrativo / Notícias
Mantida resolução da Anvisa que proíbe a comercialização de álcool líquido superior a 54° GL
Código Civil / Notícias
Juros remuneratórios em contratos bancários não se limitam a 12% ao ano
Direito do Trabalho / Notícias
Repositor vai receber indenização de hipermercado que serviu alimentos vencidos no refeitório
Código Civil / Notícias
Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel
Direito Administrativo / Notícias
Rotulagem em produtos alergênicos se aplica tanto aos produtos nacionais quanto aos importados
Direito Constitucional / Notícias
Indevidos juros de mora entre a expedição do RPV e o pagamento do precatório
Código de Processo Penal / Notícias
Réu tem prisão decretada por ter deixado de comparecer ao juízo
Direito Previdenciário / Notícias
Admitida a flexibilização do critério econômico para a concessão de benefício previdenciário
Direito Tributário / Notícias
Paciente com câncer tem direito à isenção do IR mesmo sem comprovação de sintomas
Código de Processo Civil / Notícias
Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa
Código de Processo Civil / Notícias
Magistrado pode usar trechos da denúncia para fundamentar decisão
Direito Constitucional / Notícias
Empresa tem direito de receber dados referentes a ela na Receita Federal
Geral / Notícias
Posto revendedor é responsável pela qualidade do combustível declarado caso deixe de efetuar as amostras-testemunhas
Direito Constitucional / Notícias
Tratamento de saúde no exterior somente é autorizado quando não houver hospitais qualificados no País
Código de Processo Civil / Notícias
Restrição ao direito de vista dos autos pode ser imposta aos representantes da Fazenda Pública
Direito Ambiental / Notícias
Apreensão de madeira desacompanhada de documentos não leva à presunção de irregularidade
Direito do Trabalho / Notícias
Empregada informal tem direito a recolhimento do FGTS pelo tempo de serviço prestado em universidade federal
Geral / Notícias
Divergência de carga horária entre instituições de ensino não impede aluno de colar grau em curso superior
Código Civil / Notícias
Correntista que teve indevidamente o cartão bloqueado tem direito de ser indenizado por dano moral
Geral / Notícias
Técnico em Farmácia tem direito à inscrição no Conselho da respectiva categoria
Concurso Público / Notícias
Cabe à Administração Pública decidir pela prorrogação ou não de concurso público
Código Penal / Notícias
Pena de perdimento não se aplica a veículo importado com documentação regular
Direito Previdenciário / Notícias
Tempo de serviço trabalhado em local de criação de animais para estudo dá direito à aposentadoria especial
Direito Tributário / Notícias
Cooperativa não pode exigir contribuição social sobre lucro líquido de aplicações financeiras e de empréstimos aos cooperados
Direito Previdenciário / Notícias
Menor dependente de segurado preso tem direito ao auxílio-reclusão mesmo que o salário ultrapasse limite legal
Direito Administrativo / Notícias
Servidor público tem direito a exercício provisório no órgão para qual seu cônjuge for deslocado
Concurso Público / Notícias
Candidato tem direito à inscrição em concurso do Exército mesmo sem idade apropriada
Geral / Notícias
Faculdade terá que oferecer grade horária especial a aluna adventista
Código de Processo Civil / Notícias
Tribunal desbloqueia valores penhorados de caderneta de poupança de aposentada
Direito Administrativo / Notícias
Sucessor instituido por testamento feito no estrangeiro tem direito ao recebimento de pensão por morte de beneficiária
Direito Administrativo / Notícias
Progressão funcional deve respeitar prazos estabelecidos em lei
Direito Administrativo / Notícias
Dispensada a contratação de responsável técnico em farmácia privativa de município
Código de Processo Civil / Notícias
Bloqueio de valores deve respeitar o limite de 40 salários mínimos como garantia de segurança alimentar
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
TRF mantém decisão que suspende cobrança de multa aos motoristas que não usarem farol baixo durante o dia
Código Penal / Notícias
TRF1 não reconhece culpa de casal que exportou medicamento
Direito Previdenciário / Notícias
Garimpeiro não é considerado segurado especial para efeito de percepção de benefício previdenciário
Direito Administrativo / Notícias
Agente de saúde exposto a DDT tem direito a receber indenização por dano moral
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 entende que é legitima a utilização de protesto judicial por conselho de classe para evitar a prescrição de anuidade
Direito Tributário / Notícias
Deficiente visual tem pedido de isenção de impostos negado para compra de veículo automotor
Concurso Público / Notícias
Questão de concurso impossível de ser respondida é anulada pelo TRF1
Código Penal / Notícias
TRF1 mantém condenação de acusados pelo crime de ocultação de bens adquiridos com dinheiro do tráfico
Código de Processo Civil / Notícias
Ação rescisória não é meio processual adequado para rediscutir fatos em processo encerrado
Direito Constitucional / Notícias
MPF não tem legitimidade para propor ação civil pública para grupo de indivíduos específicos
Direito Previdenciário / Notícias
Falecimento da esposa antes da CF/88 inviabiliza a concessão de pensão por morte ao marido
Direito Administrativo / Notícias
Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar não precisa descrever as irregularidades em apuração
Direito Previdenciário / Notícias
Desnecessário o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário quando o INSS contesta o mérito do pedido
Direito Previdenciário / Notícias
Neoplasia maligna dispensa o cumprimento de carência para a concessão do benefício por invalidez
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 concede a segurado acréscimo de 25% em aposentadoria por necessidade de auxílio permanente de terceiros
Código de Processo Civil / Notícias
Resolução do CNJ esclarece recesso judiciário e suspensão dos prazos processuais
Direito Administrativo / Notícias
Desapropriação de imóvel por interesse social deve ocorrer no prazo de dois anos
Código Civil / Notícias
TRF1 isenta provedor de internet da responsabilidade sobre conteúdo postado
Código Civil / Notícias
Bilhete premiado ilegível não dá direito ao prêmio da quina da Loto
Direito Ambiental / Notícias
TRF1 absolve denunciado de crime de desmatamento cometido por estado de necessidade
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 concede pensão especial a paciente de Hanseníase
Direito Administrativo / Notícias
Servidor público federal não tem direito a anuênios de período trabalhado em sociedade de economia mista
Direito Constitucional / Notícias
Paciente hipossuficiente tem direito a serviço de assistência domiciliar paga pelo Estado
Código Civil / Notícias
Moradora de imóvel da CEF não preenche requisitos para usucapião
Direito Administrativo / Notícias
Não cabe ao Poder Judiciário a correção de valor de auxílio-alimentação de servidores públicos federais
Direito Administrativo / Notícias
Servidor comissionado municipal tem tempo de serviço contado para efeito de cálculo de benefício previdenciário
Código Civil / Notícias
Prêmio de loteria inferior ao anunciado gera indenização por danos morais ao ganhador
Direito Previdenciário / Notícias
Devida a aposentadoria por invalidez a beneficiário afastado para mandato eletivo
Direito Constitucional / Notícias
Anulada nomeação de professor em acumulação de cargos por incompatibilidade de horários
Código Civil / Notícias
TRF1 afasta a prescrição do direito a indenização a vítima de Talidomida
Direito Tributário / Notícias
Encargos de financiamento de vendas por meio de cartão de crédito geram a incidência do PIS e da Cofins
Direito Tributário / Notícias
TRF1 acolhe pedido de empresa de inclusão no Simples Nacional
Direito Tributário / Notícias
Reconhecida a legitimidade do uso de dados da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito tributário
Código Civil / Notícias
Vitima de bala perdida durante assalto a agência bancária não tem direito a indenização por dano material
Concurso Público / Notícias
Nomeação para cargo em comissão de servidor concursado não configura nepotismo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não é obrigado a cobrir tratamentos experimentais
Direito Constitucional / Notícias
Obrigatória a entrevista para aferição de traços negros de candidatos pelo sistema de cotas quando prevista em edital
Código Penal / Notícias
Desconhecimento da proibição de ser crime o fato praticado leva o réu à absolvição
Direito Tributário / Notícias
Ilegalidade da cobrança do Fundaf como ressarcimento das despesas com atividades de fiscalização nas áreas alfandegárias nos portos
Geral / Notícias
TRF1 assegura registro profissional de advogado inscrito na OAB
Direito Administrativo / Notícias
Revogada pensão à filha de ex-servidor em razão de união estável
Direito Administrativo / Notícias
Servidor público com a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral não recebe remuneração no período eleitoral
Direito Administrativo / Notícias
Gestante afastada tem garantido o recebimento de função comissionada até cinco meses após o parto
Concurso Público / Notícias
Candidato tem direito ao reexame da prova discursiva em concurso
Código Civil / Notícias
TRF decide questão de juros remuneratórios sobre a devolução do empréstimo compulsório de energia elétrica
Direito Administrativo / Notícias
Servidor público não tem direito a anuênio de período trabalhado como celetista
Direito Previdenciário / Notícias
Mãe não tem direito à pensão do filho se não comprovar dependência econômica
Código Civil / Notícias
TRF1 mantém cálculo de juros fixados no Construcard
Código Penal / Notícias
Verificação da incapacidade em processo de interdição não determina inimputabilidade na esfera penal
Código de Processo Civil / Notícias
CNJ fixa honorários de peritos em casos de gratuidade da Justiça
Direito Previdenciário / Notícias
Pensão por morte deve ser dividida em partes iguais entre ex-esposas
Direito Administrativo / Notícias
Militar temporária lesionada durante atividade no Exército tem direito a permanecer nas Forças Armadas
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 autoriza renovação de matrícula de beneficiário do FIES em débito com faculdade
Código de Processo Civil / Notícias
Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável
Direito Administrativo / Notícias
União não responde por furto de automóvel estacionado em órgão público
Código de Processo Civil / Notícias
Válida a citação por edital quando o réu não é localizado em endereço próprio
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 garante matrícula em universidade de aluno com idade inferior a 18 anos aprovado no ENEM
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Correios terá que indenizar usuário pelo extravio de notebook
Direito Constitucional / Notícias
Mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do impetrante
Direito Constitucional / Notícias
Ilhas costeiras que contêm sede de municípios não pertencem à União
Direito Administrativo / Notícias
ANVISA terá que indenizar família de homem morto por envenenamento
Direito Previdenciário / Notícias
Alíquota do SAT varia para filiais com CNJPs e graus de risco diferentes
Direito Constitucional / Notícias
Testemunha de Jeová não pode receber transfusão de sangue forçada
Direito Previdenciário / Notícias
Cessa aos 21 anos de idade o direito à pensão por morte
Código Penal / Notícias
Mulher é condenada por fraude no Bolsa Família
Direito Constitucional / Notícias
Programas jornalísticos não se sujeitam à classificação indicativa do Ministério da Justiça
Direito Tributário / Notícias
Erro da declaração de tributos gera possibilidade de retificação
Concurso Público / Notícias
Justiça garante participação de candidato com nível acima do exigido em etapas de concurso
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 concede aposentadoria mista a trabalhador rural
Direito Constitucional / Notícias
Aluno de Medicina deve cumprir serviço militar obrigatório após término do curso
Código Penal / Notícias
Condição de liberdade não desqualifica trabalho escravo
Código de Processo Penal / Notícias
Finalidade da importação de sementes de maconha define órgão julgador responsável pelo processo
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 entende que menor sob guarda judicial integra rol de dependentes de segurado do INSS
Código Civil / Notícias
TRF1 rejeita pedido de indenização pela morte de cão por suposta indigestão causada pelo consumo de determinada ração
Código Penal / Notícias
Princípio da insignificância não se aplica aos casos de operação de estação de radiodifusão clandestina
Direito Constitucional / Notícias
Estudante de escola particular filantrópica tem direito à vaga pelo sistema de cotas
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 garante a trabalhador o direito de receber seguro-desemprego
Código de Processo Civil / Notícias
Levantamento de quantia em contas bancárias de pessoas falecidas deve ocorrer mediante abertura de inventário
Direito Previdenciário / Notícias
Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte
Direito Tributário / Notícias
Estabelecimento atacadista não pode ser equiparado ao industrial para a incidência do IPI
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado demitido após reabilitação não tem direito à aposentadoria por invalidez
Concurso Público / Notícias
Banca de concurso não pode anular questão de prova após divulgação do resultado final
Código Penal / Notícias
Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de gasolina
Direito Administrativo / Notícias
Contratação temporária para cargo e órgão distintos não se enquadra na vedação prevista na Lei 8.745/93
Direito Administrativo / Notícias
Licença para tratamento de saúde não impede que servidor usufrua férias
Direito Administrativo / Notícias
Contribuição sindical compulsória também é devida por servidores públicos
Direito Tributário / Notícias
Incide IPI na importação de automóvel por pessoa física para uso próprio
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 concede pensão por morte de companheiro homoafetivo
Direito Tributário / Notícias
TRF1 declara inexigível a incidência de IPI sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 não conhece de recurso apresentado via mensagem eletrônica
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 concede a militares reconhecimento como anistiados políticos e pagamento de indenização dos valores atrasados
Direito Administrativo / Notícias
Licença-prêmio adquirida e não usufruída na atividade pode ser convertida em pecúnia
Direito Administrativo / Notícias
Universidade terá que pagar remuneração salarial de servidor que apresentou atestado médico particular para justificar faltas
Código Penal / Notícias
TRF1 mantém condenação de réu acusado de sonegação de imposto de renda utilizando recibos de prestação de serviços médicos fictícios
Código de Processo Civil / Notícias
Hipoteca concedida pela construtora em favor do banco credor não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire o imóvel
Direito Administrativo / Notícias
União deve restabelecer valor de pensão por morte em virtude da perda de prazo para anular o ato administrativo
Direito Previdenciário / Notícias
Filho dependente de pai preso enquadrado no requisito de baixa renda tem direito a receber auxílio-reclusão
Direito Previdenciário / Notícias
Mantida suspensão de beneficio previdenciário em face do reconhecimento de má-fé do segurado
Código Civil / Notícias
TRF1 considera ilícito saque realizado na conta corrente de beneficiário após o seu falecimento
Direito Previdenciário / Notícias
Cessação ou redução de benefício, ainda que concedido erroneamente, somente poderá ocorrer após processo administrativo
Direito Previdenciário / Notícias
TRF da 1ª Região mantém pedido de desistência de pensão por morte sem o consentimento do INSS
Código Civil / Notícias
Ausência de pagamento das taxas de arrendamento residencial e de condomínio é motivo para rescisão contratual
Direito Administrativo / Notícias
É possível a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos em procedimento licitatório cujo contrato foi executado por outro licitante
Direito Administrativo / Notícias
Dependente faz jus à pensão vitalícia a partir da data do óbito de servidor público federal
Direito Administrativo / Notícias
É ilegal a retenção de pagamento por serviços regularmente prestados à Administração Pública
Código Civil / Notícias
Caixa é condenada a indenizar cidadão por fraude na abertura de conta bancária
Código de Processo Penal / Notícias
Inviável a restituição dos valores depositados em Juízo a título de fiança, por falta de amparo legal
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado do INSS pode renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício mais vantajoso
Direito Previdenciário / Notícias
Incabível indenização de seguro contratado com cláusula impeditiva de invalidez decorrente de doença preexistente
Direito Previdenciário / Notícias
Existência de vínculos urbanos sem cumprimento de carência inviabiliza concessão de aposentadoria rural
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 determina a divisão igualitária de pensão por morte de segurado entre ex-esposa, concubina e espólio
Direito Previdenciário / Notícias
Trabalhador que comprova exercício em atividade profissional perigosa faz jus à aposentadoria especial
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Direito constitucional de moradia não se confunde com o direito à propriedade imobiliária
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 rejeita ação popular que objetivava a distribuição da vacina contra a gripe H1N1 em todo o território nacional
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Concessão de aposentadoria rural por idade exige comprovação de atividade rurícola do trabalhador
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Data inicial de concessão de pensão por morte deve corresponder à data do requerimento administrativo
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 suspende benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em face do exercício de mandato de vereador
Código Penal / Notícias
TRF1 condena réu a três anos de reclusão pela prática de evasão de divisas
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Entidades de fiscalização de exercício profissional devem prestar contas anualmente ao TCU
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 absolve DNIT de culpa por acidente em rodovia federal causado por animal na pista
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Estudante não pode frequentar dois cursos superiores oferecidos por instituições públicas de forma concomitante
Código Penal / Notícias
TRF1 – Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de 23 sementes de maconha
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – União é condenada a pagar despesas médicas de militar acidentado durante treinamento
Código Civil / Notícias
TRF1 – Prazo para reaver produto depositado em armazém geral ou receber indenização correspondente é de três meses
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Administração pública pode fazer uso de veículo apreendido em ação criminal
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Direito de filho menor ao recebimento de pensão por morte cessa aos 21 anos de idade
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Empresa que comercializa água é isenta de inscrição no Conselho Regional de Química
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Graduados em Direito antes da Lei 8.906/94 não têm direito adquirido à inscrição na OAB sem prestar o exame
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Anvisa é competente para fiscalizar propagandas de medicamentos sujeitos à vigilância sanitária
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Poder Judiciário não é competente para implementar adicional de penosidade
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 – Procuração outorgada por pessoa jurídica não confere poderes para que um sócio disponha das quotas de outro
Código Penal / Notícias
TRF1 – Pena de reclusão pelo delito de apropriação indébita previdenciária não incorre em vício de inconstitucionalidade
Código Civil / Notícias
TRF1 – É impossível a aplicação de multa por danos materiais sob a alegação de dano presumido
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 – Irregularidade na representação processual acarreta o não conhecimento do recurso
Geral / Notícias
TRF1 anula PAD movido pela OAB/BA sem a observância do contraditório e da ampla defesa
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 isenta DNIT de responsabilidade por acidente fatal em rodovia
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Administração não pode realizar descontos em folha de pagamento sem a devida anuência do servidor
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Pessoa com deficiência comprovada tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual
Geral / Notícias
TRF1 garante a estudante jubilado reabertura de sua matrícula
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Cancelamento de benefício previdenciário deve respeitar o contraditório e a ampla defesa
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 – Ausência de manifestação do MP somente gera nulidade processual quando há prejuízo à parte
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 – Honorários advocatícios não são devidos quando a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Anvisa pode determinar a qualquer tempo cancelamento de registro de medicamento
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 – Demonstração das razões para reforma do julgamento é pressuposto necessário para apreciação do recurso de apelação
Geral / Notícias
TRF1 – Isenção ao pagamento de taxa de inscrição do Exame da OAB não pode estar vinculada à inscrição no CadÚnico
Ação Civil Pública / Notícias
TRF1 – Ação civil pública não deve ser ajuizada com o fim de reintegração de posse
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 – Procedência total do pedido afasta a sucumbência recíproca e impõe a condenação do vencido nas despesas processuais
Código Civil / Notícias
TRF1 – Rejeitado pedido de condenação a entes públicos por suposta falha no atendimento de paciente vítima de câncer
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Estudante que cursou ensino médio em supletivo estadual tem direito à matrícula em universidade pelo sistema de cotas
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Nomeação e posse de candidato por força de decisão judicial não autoriza pagamento de remunerações retroativas
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte podem ser compensados com os valores restituídos na declaração anual
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Comprovada a necessidade de deslocamento para cuidados médicos a remoção para tratamento de saúde torna-se direito subjetivo do servidor
Direito Ambiental / Notícias
TRF1 – Princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data do início da incapacidade
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Concessão judicial de medicamento ou tratamento médico não está vinculada apenas ao risco de morte do paciente
Código Penal / Notícias
TRF1 – Quantidade e natureza de droga importada prevalecem sobre as demais circunstâncias atenuantes
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – União é condenada a indenizar em R$ 100 mil anistiada política torturada durante a ditadura militar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TRF1 – É indevida a cobrança direta ao beneficiário de plano de saúde da diferença de valor que excede ao procedimento coberto
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Licitação por meio de pregão pode ser utilizada para concessão de área comercial em aeroportos
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Rejeitado pedido de pensão por morte a esposa que matou o marido
Código Civil / Notícias
TRF1 – Banco não se responsabiliza por saques efetuados por terceiros com cartão e senha do titular
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Farmácias e drogarias devem manter profissional legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Estudante que cursou ensino médio em supletivo estadual tem direito à matrícula em universidade pelo sistema de cotas
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 – Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais
Código Civil / Notícias
TRF1 – Caixa é condenada a indenizar cliente por devolução indevida de cheque
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado
Código Penal / Notícias
TRF1 – Princípio da insignificância não se aplica aos casos de reiteração criminosa
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Empregada doméstica segurada ao tempo do parto tem direito a salário-maternidade
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Filha maior divorciada não faz jus à pensão por morte de pai servidor público
Código Penal / Notícias
TRF1 – Lei 11.705/2008 não se aplica a estabelecimentos comerciais situados em área urbana
Código Civil / Notícias
TRF1 – É permitida a capitalização de juros em contratos celebrados após 31/3/2000
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 – Advogado tem direito a receber honorários somente pelo tempo em que atuou no processo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TRF1 – Caixa é condenada a pagar indenização de R$ 300 mil pela prática de venda casada na concessão de empréstimos
Código Penal / Notícias
TRF1 – Trancamento de ação penal via habeas corpus somente é possível em casos excepcionais
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Há incidência de IPI na importação de aeronave por meio de arrendamento operacional (leasing) sem opção de compra
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – ANTT não pode exigir pagamento de multas como condição para emissão de termo de autorização
Código Penal / Notícias
TRF1 – Falsificação grosseira afasta o delito de uso de documento falso
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 determina que universidade matricule estudante morador de área rural mesmo fora do prazo estabelecido
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – É possível a homologação de desistência de mandado de segurança a qualquer tempo
Código Penal / Notícias
TRF1 – Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
Código Penal / Notícias
TRF1 – Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros
Concurso Público / Notícias
TRF1 anula ato que eliminou de certame candidato com deficiência mental leve
Direito Tributário / Notícias
TRF1 desconstitui auto de infração contra empresa beneficiária do Regime Especial Drawback
Código Civil / Notícias
TRF1 determina que menor transferido ilicitamente para o Brasil deve permanecer com a mãe
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Não incide imposto de renda sobre a indenização paga em decorrência da adesão do empregado a PDV
Geral / Notícias
TRF1 – Plano de saúde é isento do custeio de medicamento especial fornecido pelo SUS
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Turma rejeita pedido de isenção de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 desconstitui penhora de aparelho de ar-condicionado considerado como bem de família
Código Civil / Notícias
TRF1 – Não incidem juros remuneratórios em caderneta de poupança já encerrada
Código Penal / Notícias
TRF1 – É necessária plena ciência da falsidade das cédulas para condenação por crime de moeda falsa
Geral / Notícias
TRF1 – Agentes de trânsito podem exercer a advocacia
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Comprovação de dependência econômica do preso é requisito para a concessão do auxílio-reclusão
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Declaração de hipossuficiência da parte interessada é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita
Direito Ambiental / Notícias
TRF1 – Veículo utilizado em infração ambiental somente pode ser apreendido se comprovado uso exclusivo em atividade ilícita
Geral / Notícias
TRF1 – Membro de ministério público estrangeiro deve prestar Exame de Ordem para integrar a advocacia nacional
Geral / Notícias
TRF1 – Advogados da União inscritos na OAB são obrigados a pagar anuidades
Código Penal / Notícias
TRF1 – Índios denunciados por crime ambiental vão cumprir medidas cautelares
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Certificado de Dispensa de Incorporação é instrumento idôneo para comprovação de regularidade com o serviço militar
Código Penal / Notícias
TRF1 – Benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período da prova
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
TRF – É cabível a quebra de sigilo quando comprovado o esgotamento de diligências para a localização de bens
Código Penal / Notícias
TRF1 – Empresa locadora de veículos não pode ser responsabilizada por condutas ilícitas praticadas pelo locatário
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Candidato aprovado em concurso não pode ser preterido em razão de possibilidade de evolução de doença que possui
Código Penal / Notícias
TRF1 – Posse de quatro sementes de maconha não configura crime de tráfico
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Lei 9.873/99 aplica-se a processos ético-disciplinares promovidos por entidades de classe
Código Penal / Notícias
Advogados que coagiram menor de idade a aceitar oferta de empregador têm pena mantida pelo TRF1
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Retardamento na nomeação de servidor não configura ato ilegítimo da Administração Pública e não gera indenização ao candidato
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Mantida a suspensão de aposentadoria concedida com base em informações falsas prestadas pelo beneficiário
Geral / Notícias
TRF1 – Anulada infração aplicada a empresa farmacêutica que comercializava produtos fitoterápicos
Geral / Notícias
TRF1 – Empresas aéreas devem arcar com tarifa de conexão pelo uso da infraestrutura aeroportuária
Código Penal / Notícias
TRF1 – Carteiro é condenado pelo crime de peculato por se apropriar de encomendas que deveriam ter sido entregues aos destinatários
Código Penal / Notícias
TRF1 – Turma reduz pena de motorista preso em flagrante dirigindo ônibus com produtos de comercialização proibida no Brasil
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Turma anula auto de infração aplicado contra transportadora lavrado com base em amostra retirada de bomba de combustível
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Carteiros em serviço têm direito ao passe livre no transporte público coletivo
Código Civil / Notícias
TRF1 – Caixa deve pagar aluguel a mutuários de imóveis com obras paralisadas há quatro anos
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Cessação de auxílio-doença pelo Sistema de Alta Programada somente pode ocorrer depois de realização de perícia médica
Código Civil / Notícias
TRF1 – Recebimento de taxa de arrendamento em período de inadimplência descaracteriza a rescisão automática do contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TRF1 – É legal a cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves de imóvel financiado pelo SFH
Geral / Notícias
TRF1 – Turma proíbe farmácia de manipulação de produzir medicamentos à base de substâncias retinóicas
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Profissional farmacêutico não pode realizar serviços de verificação de colesterol no sangue em farmácias e drogarias
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Servidor público não precisa devolver valores recebidos de forma indevida ou pagos a maior por erro da Administração
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – União é condenada a indenizar proprietários de terra por onde passam trilhos de estrada de ferro
Código Penal / Notícias
TRF1 – Turma condena servidora que inseriu dados falsos no sistema da INSS para obtenção de aposentadoria
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – É ilegal a exigência de regularidade fiscal como pressuposto para renovação de licença de funcionamento
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 – Não ocorre a incidência de honorários nas execuções de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Realização de prova pericial é indispensável para a concessão de aposentadoria por invalidez
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Poder Judiciário não possui competência para alterar valor do auxílio-alimentação de servidor público federal
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Títulos apresentados no ato da investidura não precisam ser reapresentados durante processo de promoção funcional
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Pescador artesanal tem direito a receber seguro-desemprego durante o período de defeso
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Juros moratórios devem incidir a partir do atraso no pagamento da obrigação contratual
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – INSS não é parte legítima para procedimento de retificação de registro civil mesmo havendo interesse previdenciário
Código Penal / Notícias
TRF1 – Turma entende que magistrados estão dispensados das exigências do Estatuto do Desarmamento para porte de arma de fogo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TRF1 – Turma condena plano de saúde a arcar com cirurgia bariátrica de servidora pública
Código de Processo Penal / Notícias
TRF1 – Intimar pai de denunciado para depor como testemunha não configura constrangimento ilegal
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos
Código Penal / Notícias
TRF1 – Turma absolve réu preso em flagrante transportando medicamentos sem autorização da Anvisa
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – É cabível a expedição de precatório complementar nos casos em que o pagamento é realizado fora do prazo constitucional
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 – Turma determina a retenção de percentual em nome de sociedade de advogados contratada por sindicato
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
TRF1 – Turma determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erário
Código de Processo Penal / Notícias
TRF1 – Procedimento previsto no art. 514 do CPP não se aplica à ação penal movida contra ex-servidor público
Execução Penal / Notícias
TRF1 – Configura constrangimento ilegal submeter paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação
Direito Ambiental / Notícias
TRF1 – Crime ambiental cometido de forma permanente não é passível de prescrição
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Diferença de nomenclatura de cursos não pode impedir posse de candidato aprovado em concurso público
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Pessoas cegas têm direito à isenção do IRPF sobre seus proventos
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa não gera direito a creditamento
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – É possível o pagamento dos atrasados aos sucessores de demandante falecido no curso do processo
Geral / Notícias
TRF1 confirma pena ético-disciplinar aplicada pela OAB a filiado
Código Civil / Notícias
TRF1 – Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Licença-prêmio não gozada deve ser convertida em pecúnia
Código Penal / Notícias
TRF1 – Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de cigarros
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Pessoas unilateralmente surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público
Execução Penal / Notícias
TRF1 – Diretor de presídio é competente para suspender visita íntima de cônjuge com antecedentes criminais
Geral / Notícias
TRF1 – Professor de squash não precisa de registro do Conselho Regional de Educação Física
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Ocorre incidência de PIS/COFINS sobre os atos impróprios praticados por cooperativas
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – É cabível expedição de precatório complementar nos casos em que o prazo para pagamento supere o previsto na Constituição
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Saldo do FGTS pode ser sacado por procurador legalmente constituído
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Publicação de intimação apenas no DOU não se mostra suficiente para a apresentação de defesa pelo intimado
Direito do Trabalho / Notícias
TRF1 rejeita pedido de redirecionamento de execução fiscal para sócio-gerente de empresa
Código Penal / Notícias
TRF1 absolve advogado dos crimes de calúnia e difamação contra magistrado federal
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Remanejar candidato para final da lista não traz prejuízos aos demais aprovados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TRF1 – Telefônica e Claro devem se abster de interromper acesso à internet de clientes que atingirem o limite da franquia
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 – Reutilização do sistema BACENJUD depende de mudança na situação financeira do executado
Geral / Notícias
TRF1 – Prazo de carência de 18 meses vale para todos os contratos do FIES não amortizados
Código Penal / Notícias
TRF1 – Pena pecuniária pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade
Código de Processo Penal / Notícias
TRF1 – Juiz não pode definir valor de indenização sem que haja pedido formal na ação
Código Civil / Notícias
TRF1 – DNIT é condenado a pagar indenização de R$ 236 mil a vítima de acidente em rodovia federal
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Empresas são condenadas a pagar despesas do INSS com pensão de trabalhador falecido durante obra em edifício
Geral / Notícias
TRF1 – Conselhos de farmácia não são competentes para verificar condições de funcionamento de drogarias
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Candidato que possui grau de escolaridade superior ao do edital tem direito à nomeação e posse
Geral / Notícias
TRF1 – Caixa é condenada a restituir valores indevidamente sacados de conta de FGTS
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Crianças com menos de seis anos de idade podem ser matriculadas no ensino fundamental
Geral / Notícias
TRF1 – Tribunal reconhece inexibilidade de taxas de ocupação sobre imóvel situado em ilha costeira
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Princípio da não-cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins
Código Civil / Notícias
STJ – Quadrilha que fraudou vestibular de medicina da UFAC é condenada a pagar R$ 2,4 milhões de indenização por danos morais coletivos
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Polícia Legislativa do Senado Federal não é competente para realizar investigação criminal
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Gorjeta engloba a remuneração dos empregados de hotéis, bares e restaurantes
Código Civil / Notícias
TRF1 – Caixa é condenada a indenizar cliente por falha em compensação de depósito via envelope
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Candidato portador de doença autoimune, imunossupressora ou sexualmente transmissível não pode ser impedido de ingressar na carreira militar
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 – Turma rejeita recurso enviado por fac-símile em discordância com o original dos autos
Geral / Notícias
TRF1 – JEF é incompetente para apreciar ações que visam o cancelamento de ato administrativo
Código Civil / Notícias
TRF1 – Instituição financeira não pode enviar cartão de crédito sem consentimento do cliente
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Portadora de neoplasia maligna não faz jus à isenção de IR sobre pensão alimentícia
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Edital não pode determinar jornada de trabalho superior à prevista em Lei
Código Civil / Notícias
TRF1 – Turma confirma indenização de R$ 100 mil a vítima de acidente com o Césio 137
Geral / Notícias
TRF1 – Universidades não podem estabelecer pré-requisitos não previstos em lei para o estágio supervisionado
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
TRF1 – Crime de tortura pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa
Código Penal / Notícias
TRF1 – Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de cigarros
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Contribuição previdenciária não incide sobre os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Turma determina posse de candidatos eliminados de concurso por erro grosseiro em uma das questões
Geral / Notícias
TRF1 – Entidade de classe não pode cancelar registro profissional por inadimplência do filiado
Código de Processo Penal / Notícias
TRF1 – Vícios ocorridos durante inquérito policial não contaminam a ação penal
Geral / Notícias
TRF1 – Aprovados no ENEM com menos de 18 anos não têm direito ao certificado de conclusão do ensino médio
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia
Código Civil / Notícias
TRF1 – Caixa é condenada a indenizar o caseiro Francenildo Costa em R$ 400 mil
Geral / Notícias
TRF1 suspende liminares que permitiam o reajuste acima do teto de 6,41% para cursos financiados pelo FIES
Código Penal / Notícias
TRF1 – Turma nega habeas corpus a acusado de fumar em banheiro de avião
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Candidato tido como não recomendado deve ser submetido à nova avaliação psicológica
Código Civil / Notícias
TRF1 – Caixa é isenta de responsabilidade em processo judicial por atraso na entrega de imóvel financiado
Geral / Notícias
TRF1 – Servidores dos tribunais ou conselhos de contas são impedidos de exercer a advocacia
Geral / Notícias
TRF1 – Tabela Price pode ser usada nos contratos de financiamento estudantil
Geral / Notícias
TRF1 – Rádio comunitária não pode funcionar sem autorização da autoridade competente
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Reiterada isenção de contribuição previdenciária sobre primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Portador de câncer é isento de imposto de renda mesmo nos casos de não reincidência da doença
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Quebra de sigilo bancário em sindicância patrimonial não viola direito de defesa de servidor público
Geral / Notícias
TRF1 – Mantida validade de resolução da Anvisa que proíbe uso de câmaras de bronzeamento artificial
Geral / Notícias
TRF1 – Empresas de factoring não precisam de registro do Conselho Regional de Administração
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – União é considerada isenta de culpa por ataque de jacaré em reserva extrativista
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Servidor público em gozo de férias tem direito ao auxílio-alimentação
Geral / Notícias
TRF1 – Estudante de Direito não consegue adiantar fases do curso superior para fazer exame da OAB
Geral / Notícias
TRF1 – Produtores agropecuários não precisam de registro no CREA
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Exigência de contribuição sobre produção rural configura bitributação
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Turma determina a instauração de ação regressiva por uso indevido de algemas
Código Penal / Notícias
TRF1 – Gerente de empresa de embalagens é condenado à prisão por não recolher INSS de empregados
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Conselhos de classe não podem fixar valores de anuidades administrativamente
Código Civil / Notícias
TRF1 – O uso de imagem sem autorização viola a dignidade da pessoa humana
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória
Geral / Notícias
TRF1 – Disciplina do ensino médio não pode ser cobrada depois da conclusão do ensino superior
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
TRF1 – Condenação do TCU ao ressarcimento ao erário dispensa sentença judicial no mesmo sentido
Código de Processo Penal / Notícias
TRF1 – Presença de advogado em inquérito policial não é obrigatória
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Transporte gratuito é direito fundamental da pessoa carente com necessidade especial
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 – Defensoria Pública tem direito ao recebimento de verbas de sucumbência
Geral / Notícias
TRF1 – Candidatos que fraudaram exame da OAB/DF têm provas anuladas
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Desconto de benefício previdenciário é limitado a 30% do vencimento
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Turma determina readequação de aposentadoria com base nas Emendas 20/98 e 41/2003
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Adicional de penosidade deve ser regulamentado
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar
Código Civil / Notícias
TRF1 – Adquirente deve arcar com taxas condominiais atrasadas de imóvel comprado em leilão
Código Civil / Notícias
TRF1 – DNIT é condenado a indenizar família por morte de motorista em rodovia
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Não incide IPI sobre automóvel importado para uso próprio
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Turma restabelece pagamento de benefício a pessoa com deficiência
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Entidades de classe não podem reajustar anuidade por meio de resolução
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Segurado que apresente prova da condição de rurícola faz jus à aposentadoria
Direito Ambiental / Notícias
TRF1 – Princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela em crimes ambientais
Geral / Notícias
TRF1 – Turma anula questão de prova prático-jurídica do exame da OAB
Geral / Notícias
TRF1 – Aluno que cumpriu todos os requisitos legais tem direito a participar do Enade
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Pais que comprovem dependência econômica de filho falecido fazem jus à pensão por morte
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – União é condenada a indenizar militar torturado durante treinamento na selva
Código Penal / Notícias
TRF1 – Competência da Justiça Comum prevalece sobre a do Juizado Especial Criminal quando há concurso de crimes
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Pensão por morte só é concedida aos filhos até os 21 anos de idade
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Só fazem jus ao abono de permanência os servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria integral
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Não se admite a impetração de habeas corpus quando cabível outro recurso
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Exigências para registro profissional devem ser previstas em lei
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Turma suspende repasse de verbas a entes públicos que atribuíram nome de pessoas vivas a bens públicos
Código Penal / Notícias
TRF1 – Auxílio-reclusão é devido a familiares de segurados com renda máxima estipulada na EC 20/98
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Servidor aposentado tem direito a indenização por férias não gozadas
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Turma reconhece legitimidade ativa da CEF para atuar em execuções fiscais de dívidas do FGTS
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia para fins de aposentadoria
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Resultado de concurso público deve ser publicado com lista própria para pessoas com deficiência
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Turma confirma nulidade da pena de censura aplicada a servidora sem a observância da Lei 8.112/90
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Mandado de segurança é via correta para correção de demora abusiva do Poder Público em analisar requerimentos administrativos
Código Civil / Notícias
TRF1 – CEF é condenada ao pagamento de dano moral e material por erro em desconto de cheque
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – União não é obrigada a custear tratamentos de saúde alternativos no exterior
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
TRF1 – ANTT não pode condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de despesas e taxas
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Somente lei pode restringir o exercício de atividade profissional
Código Penal / Notícias
TRF1 – Importação de sementes de maconha sem indícios de tráfico de drogas não configura crime
Execução Fiscal / Notícias
TRF1 – Falha do aparelho judiciário não justifica o acolhimento da prescrição ou da decadência
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Incabível a incidência do IPI nas importações de veículo por pessoa física para uso próprio
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Pensionistas do INSS não são obrigados a devolver benefício recebido de boa-fé
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – INSS e Dataprev estão impedidos de implementar novo sistema de empréstimo consignado para pensionistas
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Dedução de gastos médicos só pode ser descontada no IR se tratamento ocorrer em estabelecimento hospitalar
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Somente empresas legalmente autorizadas podem realizar o transporte interestadual de passageiros
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – É desnecessária a devolução de parcelas previdenciárias recebidas por erro administrativo
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser cumprido em caso de distrato de contrato
Execução Penal / Notícias
TRF1 – Oitiva do Conselho Penitenciário é necessária para a concessão de indulto
Código Civil / Notícias
TRF1 – Prazo para reclamar indenização contra a Administração não corre contra menor de idade
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Candidato com formação superior tem direito a tomar posse em cargo de nível médio
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Judiciário pode avaliar questões de concurso quando houver flagrante erro na correção da prova
Geral / Notícias
TRF1 – Aluna que não apresentou TCC recebe diploma do curso superior
Geral / Notícias
TRF1 – Pet-shop não está obrigado a registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Frentista exposto a vapores de combustíveis faz jus a aposentadoria especial
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Turma confirma restabelecimento de aposentadoria por invalidez a portador de AIDS
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Empresa terá que ressarcir ao INSS valores gastos com benefícios previdenciários
Execução Penal / Notícias
TRF1 – Advogado é impedido de entrar em presídio de segurança máxima usando cinto
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Direito ao recebimento de pensão por morte cessa aos 21 anos de idade
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Companheiro homoafetivo tem preferência sobre mãe para receber pensão por morte
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
TRF1 – Juízo que julgou a primeira ação de improbidade deve julgar as demais relacionadas à mesma causa
Código Penal / Notícias
TRF1 – Empresa de ônibus não é responsável por mercadoria irregular de terceiros apreendida em fiscalização
Código Penal / Notícias
TRF1 – Mantida condenação de homem que sacou por sete anos a aposentadoria do pai falecido
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
TRF1 – Técnico de enfermagem que abusou sexualmente de pacientes será julgado por ato de improbidade administrativa
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Turma reconhece o direito de netos sob a guarda da avó receberem pensão por morte
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Receita Federal deve aceitar como válidos recibos emitidos por profissionais de saúde
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Turma entende que IPI incide na revenda de produtos importados no mercado interno
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Contribuição previdenciária incide sobre a Hora Repouso Alimentação
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Administração só pode efetivar descontos do servidor com sua anuência
Geral / Notícias
TRF1 – Universitários podem estagiar desde o primeiro semestre do curso
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Médico dispensado do serviço militar deve servir em caso de reconvocação
Direito Ambiental / Notícias
TRF1 – Cidadão mantendo pássaros em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Regime previdenciário dos servidores públicos civis não se aplica aos militares
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Justiça Federal é competente para julgar ações envolvendo direitos indígenas
Código Civil / Notícias
TRF1 – Paciente diagnosticado indevidamente com AIDS deve ser indenizado em R$ 60 mil
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Candidato aprovado em concurso público não pode ser prejudicado por erro da Administração
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Trabalhador de frigorífico submetido à temperatura abaixo de 12 graus Celsius faz jus à aposentadoria especial
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Estrangeiro idoso tem direito a receber benefício assistencial do INSS
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 – Turma impede que renda de aposentada seja penhorada para pagamento de parcelas de empréstimo em atraso
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Doença grave não prevista em lei justifica saque do FGTS
Código de Processo Penal / Notícias
TRF1 – Decisão de natureza penal não está sujeita à interposição de recurso de natureza processual civil
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Propriedades consideradas produtivas não podem ser desapropriadas
Código Penal / Notícias
TRF1 – Suspensão condicional do processo não pode ser determinada de ofício
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Administração deve observar o contraditório e a ampla defesa por ocasião da revisão de atos administrativos
Código Penal / Notícias
TRF1 – Constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para a configuração do crime de sonegação
Concurso Público / Notícias
TRF1 – União é condenada a indenizar candidato excluído de concurso da Polícia Federal em virtude de suposta homossexualidade
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Administração não pode afastar garantias constitucionais por meio de parecer interno
Geral / Notícias
TRF1 – Indisponibilidade de bens não incide sobre verbas de caráter alimentar
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Servidores públicos têm direito a auxílio-alimentação mesmo durante períodos de afastamento
Geral / Notícias
TRF1 – Turma considera recurso intempestivo em razão de falhas cometidas no envio da ação pelos Correios
Geral / Notícias
TRF1 – Provedor de internet não precisa de autorização da Anatel para funcionar
Geral / Notícias
TRF1 – Faltando apenas a conclusão do curso técnico o estudante pode matricular-se no nível superior
Código Penal / Notícias
TRF1 – Condenado em fase de cumprimento de pena pode receber indulto
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Turma determina nomeação e posse de candidata preterida por outro com classificação inferior
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
TRF1 – É necessária a autorização com firma reconhecida do outro genitor para que menor possa viajar ao exterior na companhia de um dos pais
Código de Processo Penal / Notícias
TRF1 – Impõe-se a rejeição da denúncia quando os fatos narrados não estão de acordo com as provas apresentadas
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Surgimento de vaga dentro do prazo de validade de concurso público gera direito à nomeação
Geral / Notícias
TRF1 – CPF somente pode ser cancelado após a comprovação de uso indevido por terceiros que causem prejuízos ao titular
Ação Civil Pública / Notícias
TRF1 – MPF não possui legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre tributos
Direito Ambiental / Notícias
TRF1 – Princípio da insignificância se aplica aos casos de crime ambiental
Código Penal / Notícias
TRF1 – Princípio da insignificância não se aplica aos casos de exploração ilegal de serviços de radiodifusão
Direito do Trabalho / Notícias
TRF1 – Comprovação de incapacidade laborativa é imprescindível para a concessão de auxílio-doença
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 determina que União mantenha a complementação das aposentadorias dos ex-funcionários da Varig
Geral / Notícias
TRF1 – Alterações curriculares só devem ser aplicadas aos alunos que se matricularem após as mudanças
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – União pode rever ato que removeu servidor para outra sede por motivo de conveniência e oportunidade
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – É possível o levantamento do FGTS para amortização de saldo devedor de financiamento habitacional adquirido fora do SFH
Geral / Notícias
TRF1 – É possível efetuar a matrícula em curso de nível superior fora do prazo por motivo de doença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TRF1 – Mantida eficácia de regulamento da Anatel sobre direitos do consumidor de planos de TV por assinatura, telefonia e internet
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 – Participação do Ministério Público é indispensável em ações ajuizadas por menores
Sem categoria /
TRF1 – Procedimento administrativo não pode restringir a acumulação legal de dois cargos públicos
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Passageira que ingressou no Brasil com valores acima do permitido em lei deve restituir 44 mil dólares à Fazenda Nacional
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Família de ex-detento segurado do INSS tem direito à pensão por morte
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Caixa Econômica Federal é responsável por restituição de valores do FGTS retirados de agências mediante fraude
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Portador de hanseníase submetido a isolamento e internação compulsórios até 1986 tem direito à pensão vitalícia
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Dnit é responsável por acidentes decorrentes de falta de manutenção em rodovias
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Idosos internados podem ser acompanhados por pessoas de qualquer sexo
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Candidato prestes a ser nomeado em cargo público tem direito ao adiantamento da colação de grau
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Ocorrendo desapropriação indireta, a União é obrigada a indenizar o proprietário
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – União é responsável solidária pelo fornecimento de medicamento à população carente de Estados, DF e Municípios
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Rurícola que trabalhou como faxineira em delegacia obtém aposentadoria rural
Código Civil / Notícias
TRF1 – Instituição particular de ensino pode negar renovação de matrícula a aluno inadimplente
Geral / Notícias
TRF1 – Posto é punido por comercializar combustível de bandeira diferente da anunciada
Geral / Notícias
TRF1 – CEF é condenada a indenizar mutuários por erro em análise de documentação
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Empregador rural não pode ser obrigado a contribuir duplamente com a Previdência
Geral / Notícias
TRF1 – Turma mantém validade da designação de nome de pessoa viva a bem público ocorrida antes de 29 de março de 2011
Sem categoria /
TRF1 – Cela com características similares às previstas em lei para receber advogados, dispensa prisão domiciliar
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – INSS deve restabelecer pagamento de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Candidato a concurso público com surdez unilateral é impedido de concorrer a vagas destinadas a portadores de deficiência
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Aplicação da Teoria do Fato Consumado garante matrícula a universitária
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Remoção para acompanhar o cônjuge só é exigível se o servidor foi deslocado no interesse da Administração
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Profissional de nível superior pode exercer cargo público de nível médio na área correlata
Geral / Notícias
TRF1 – Advogados inadimplentes não podem participar das eleições promovidas pela OAB
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Mantida indenização a vítima de paralisia causada por erro em dosagem de vacina antirrábica
Código Penal / Notícias
TRF1 – A execução parcial de obra pública não caracteriza necessariamente apropriação indébita
Código Penal / Notícias
TRF1 – A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária
Código Penal / Notícias
TRF1 – Mesmo o uso de apenas uma nota falsa configura crime
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Mãe tem direito a pensão por morte de filho segurado
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Avaliação de perito tem presunção de legitimidade para fixar preço de terra em reforma agrária
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Doença que não gera incapacidade para o trabalho não justifica recebimento de amparo assistencial
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Terreno vago de universidade é alcançado pelo princípio da imunidade tributária recíproca
Código Penal / Notícias
TRF1 – Princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos contra a Administração Pública
Geral / Notícias
TRF1 – É ilegal a exigência de diploma para a emissão de registro profissional provisório
Código Penal / Notícias
TRF1 – Prazo de prescrição cai pela metade nos casos em que o réu tem mais de 70 anos
Código Penal / Notícias
TRF1 – Princípio da insignificância não se aplica aos casos em que a conduta delitiva é habitual
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Concubina não tem direito à pensão por morte
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Pós-graduação não relacionada com as atividades do cargo não gera adicional de qualificação
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Exclusão de aluno de concorrência pelo sistema de cotas para negros deve se basear em critérios objetivos
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Revisão de benefícios de servidores é condicionada a instauração de Processo Administrativo
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Atividade rural não conta como tempo de contribuição para aposentadoria de servidor
Código Penal / Notícias
TRF1 – Mantida condenação de mototaxista por favorecimento da prostituição e da exploração sexual
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Turma reduz multa a ser paga por ex-servidor condenado por uso indevido de veículo oficial
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião
Geral / Notícias
TRF1 – Conciliador não pode ser impedido de exercer a advocacia
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – São isentas de imposto de renda as verbas pagas a parlamentares a título de ajuda de custo
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
TRF1 – Diretor do Denatran deve responder por restrição indevida de veículos
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Administração não pode impedir, sem regulamentação legal, que servidor acumule cargos públicos
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Optometrista não pode exercer a medicina na área de oftalmologia
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Fisioterapeutas não podem atuar em áreas do profissional de medicina
Código Penal / Notícias
TRF1 – Pedófilo é condenado a pagar multa e prestar serviços comunitários por prática de pornografia na internet
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
TRF1 – Pena por improbidade administrativa não pode ser transferida a sucessores do acusado
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Julgamento do crime de divulgação de pornografia infantil é de competência da Justiça Federal
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Estrangeiro aprovado em concurso para professor não precisa ter visto permanente
Código Penal / Notícias
TRF1 – Presença de adolescente durante cometimento de crime configura corrupção de menor
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Estudante pode manter-se em dois cursos em universidade pública se tiver sido aprovado em vestibular antes da Lei 12.089/09
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Turma entende que candidato tem direito à complementação das informações na fase de avaliação de títulos de concurso público
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Direito de greve dos servidores públicos não se sobrepõe ao direito de continuidade de serviços indispensáveis
Concurso Público / Notícias
TRF1 – CNH tipo D não é obrigatória em prova prática de concurso do MPU
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TRF1 – CEF deve pagar indenização por inscrever nome de correntista indevidamente no SPC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TRF1 – Mutuária do Construcard só deve pagar pelo que gastou
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TRF1 – Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento quimioterápico
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Administração de terminal rodoviário não é competência da ANTT
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Pensionista precisa comprovar sua condição de dependente econômica
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – O exercício gratuito do cargo de vereador não gera direito a indenização
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Teste de barra fixa não é obrigatório para mulheres em concurso público
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Regras de editais de concursos públicos devem respeitar os princípios constitucionais
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Mudanças no edital que alterem a competitividade da licitação não podem ser realizadas
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Contratação de empresa em caráter emergencial antes da conclusão de processo licitatório não configura ato de improbidade administrativa
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Menor sob guarda da avó é seu dependente previdenciário
Código Penal / Notícias
TRF1 – Turma entende que compartilhamento de sinal de internet não é crime
Código de Processo Penal / Notícias
TRF1 – Denúncia de descaminho é rejeitada por falta de laudo de corpo de delito
Código Penal / Notícias
TRF1 – Turma confirma sentença que deferiu certificado de vigilante a candidato anteriormente condenado e com pena prescrita
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Trabalhador tem direito a desaposentação para obter um benefício melhor
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Contribuição ao Funrural não incide sobre produtos comercializados pelo produtor rural
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Segunda companheira de servidor falecido tem direito de receber pensão estatutária
Código Penal / Notícias
TRF1 – Receber seguro-desemprego indevidamente configura estelionato
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Rurícola com visão monocular deve receber auxílio-doença
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Cidadão com direitos políticos suspensos pode obter passaporte
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Certidão Positiva de Débitos pode ser concedida depois de penhora efetivada
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Valores recebidos de boa-fé por pensionista de servidor público não necessitam ser devolvidos
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Não incide IRRF sobre repasses feitos por empresas brasileiras a estrangeiras sem estabelecimento no Brasil
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Contas bancárias que recebem repasses da União não estão cobertas por sigilo bancário
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
TRF1 – Acusados por tráfico de drogas têm prisão preventiva relaxada por excesso de prazo
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 – Mantida anulação de adjudicação de contrato de financiamento de imóvel em virtude da existência de preço vil
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Trabalhador rural classificado como comerciante tem direito a aposentadoria rurícola
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
TRF1 – Tribunal multa e proíbe empresa de trafegar com excesso de peso em rodovias federais
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Não incide alíquota atualizada do Imposto de Renda sobre valores pagos em atraso
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Plano de saúde em forma de cooperativa não é isento do PIS
Geral / Notícias
TRF1 – Viação é condenada a pagar multa por trafegar com excesso de peso nas rodovias
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Aquisição de veículo não impede concessão de bolsa ProUni
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Culpa exclusiva da vítima não gera à União o dever de indenizar
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Diabetes diagnosticada durante serviço militar não dá direito à reforma
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 reconhece direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Abertura de concurso público dentro do prazo de validade de outro não gera direito de contratação de candidato aprovado
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Contribuinte deve pagar imposto de renda que não foi retido na fonte
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Contribuinte é desobrigado de recolher IR incidente sobre a complementação de aposentadoria
Geral / Notícias
TRF1 – Mantido direito à expedição de diploma a aluno de instituição fechada após conclusão de curso
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – 2ª Turma reconhece período laboral insalubre como contagem de tempo para aposentadoria
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Turma concede auxílio-acidente a trabalhador urbano
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – INSS não deve exigir ressarcimento de valores pagos a mais a segurada
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Mantida isenção parcial de IPI a montadora que importa veículos da Coréia do Sul
Código Penal / Notícias
TRF1 – Réus são condenados por falsificar documento com o intuito de inserir nome em lista sêxtupla da OAB
Processo Eletrônico / Notícias
TRF1 – Recurso interposto fora do prazo exige comprovação de erro por parte do sistema do tribunal
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Turma permite substituição de benefício por outro mais vantajoso
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Administração Pública não pode descontar valor de remuneração de servidora sem o devido processo legal
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Tribunal exige perícia de engenheiro civil para desapropriação de imóvel por utilidade pública
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Servidor em atividade embora possa se aposentar, tem direito a restituição da contribuição previdenciária
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Prova de títulos não elimina candidata de concurso público
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas indenizatórias ou que não se incorporem à remuneração de servidores
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Motorista tem direito a aposentadoria especial
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Tempo de serviço antes dos 12 anos de idade não conta para aposentadoria de trabalhador rural
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Acompanhantes de pessoas com necessidades especiais, comprovadamente carentes, têm direito a passe livre nos transportes interestaduais de passageiros
Geral / Notícias
TRF1 – Turma reforma sentença que absolveu advogada que reteve autos por quase um ano
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Requerimento administrativo ao INSS não é obstáculo para concessão de auxílio-reclusão
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Turma discute incidência de IRPF sobre lucro patrimonial na venda de imóveis
Geral / Notícias
TRF1 – Mantida nulidade de auto de infração aplicado pela ANP com base em dispositivo da Lei 9.847/99
Geral / Notícias
TRF1 – Aluno que quitou dívida com universidade pode se matricular mesmo fora do prazo do calendário acadêmico
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa
Geral / Notícias
TRF1 – Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento
Código Penal / Notícias
TRF1 – Mantida condenação de comerciante que não repassou ao INSS as contribuições previdenciárias
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Lei antidumping não tem aplicação retroativa
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Turma entende inválida previsão de edital de concurso que não aceita títulos com mais de cinco anos
Código Civil / Notícias
TRF1 – 5.ª Turma entende que União é responsável pelo levantamento de verba por advogado não habilitado no processo
Código de Processo Penal / Notícias
TRF1 – Provas insuficientes da prática de roubo mantêm absolvição de réu confesso
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – União é condenada a pagar indenização a servidor ofendido por superior
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – INSS deve pagar auxílio-doença de beneficiária falecida aos seus sucessores
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual não têm competência para julgar ações contra o INSS
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – 2 ª Turma garante correção monetária de salário maternidade pago com atraso
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 – Cabe à compradora provar que adquiriu veículo antes da penhora judicial
Geral / Notícias
TRF1 – Prorrogado prazo de carência para formanda iniciar o pagamento do FIES
Geral / Notícias
TRF1 – Transporte interestadual de passageiros em micro-ônibus não exige registro para fretamento
Código Penal / Notícias
TRF1 – Turma absolve acusadas de sacar FGTS de forma fraudulenta
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Mantida nomeação e posse de candidata que apresentou comprovante de votação nas eleições em vez de certidão eleitoral
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Trabalhador rural tem direito a auxílio-doença mesmo que incapacidade seja temporária
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Turma permite desaposentação sem devolução de dinheiro ao INSS
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Postulação administrativa é dispensável para aposentadoria
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Psicanálise não pode ser exercida como profissão no Brasil
Código Civil / Notícias
TRF1 – Prestação de contas de condomínios residenciais não é atividade exclusiva de contador
Lei de Locação / Notícias
TRF1 – Imóvel particular locado pela União é regido pela Lei n.º 8.666/93 e também pela lei do inquilinato
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Turma permite cancelamento de aposentadoria sem devolução de dinheiro ao INSS
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Definição de termo inicial do prazo para progressão funcional é regulado pela conveniência da Administração
Código Penal / Notícias
TRF1 – Mantida condenação de réu que fraudou a CTPS para receber benefício previdenciário
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Tribunal confirma demissão de servidor público que foi sócio-gerente de empresa particular
Geral / Notícias
TRF1 – CEF não pode penhorar bem de família por inadimplência com o Construcard
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Incidência de juros sobre contratos de crédito rotativo não está limitada a 12% ao ano
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Aplicação de juros progressivos em contas vinculadas ao FGTS prescreve em 30 anos
Código de Processo Penal / Notícias
TRF1 – Preso provisório tem direito de cumprir pena perto do local onde reside sua família
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Autorizado desconto em folha de servidor público para ressarcimento ao erário
Direito Ambiental / Notícias
TRF1 – Justiça federal é competente para julgar crime ambiental cometido em rio fronteiriço
Código Penal / Notícias
TRF1 – Não se aplica o princípio da insignificância a contrabando de cigarros
Geral / Notícias
TRF1 – Preparação de medicamentos não faz parte das atribuições dos enfermeiros
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Portadora de esclerose múltipla tem direito de sacar FGTS
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
TRF1 – Ato de improbidade não causa necessariamente danos morais
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Turma entende que o Judiciário não pode interferir nas regras dos editais de concursos públicos
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Município em débito com a União não pode ser impedido de receber verbas federais destinadas a ações sociais
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Acúmulo de cargos públicos independe do total de horas trabalhadas por semana
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Empresa que incorpora patrimônio de sociedade extinta é responsável por débitos anteriores
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Portador de deficiência em situação de miserabilidade tem direito a benefício de amparo social
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Ex-servidor alcoólatra e dependente químico consegue anulação de desligamento voluntário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TRF1 – Cobrança de encargos de manutenção em conta inativa viola princípios da boa-fé e da transparência
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Turma determina restituição de auxílio-doença suspenso pelo INSS
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Contratação temporária de professor substituto viola direito de candidato aprovado em concurso público
Geral / Notícias
TRF1 – Em caso de uso fraudulento de CPF é possível a obtenção de novo registro
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Não incide contribuição previdenciária patronal sobre os 15 primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Turma decide que candidato pode tomar posse em cargo técnico tendo formação em curso superior
Geral / Notícias
TRF1 – Turma considera legal a exigência de fiador nos contratos do FIES
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – IR de instituições financeiras tem percentual maior que as demais empresas
Geral / Notícias
TRF1 – Afirmação de estado de pobreza é suficiente para obtenção do benefício de justiça gratuita
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Portadora de deficiência mental tem direito a benefício assistencial
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Filho de trabalhador avulso tem direito a pensão pela morte do pai
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Turma decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Administração Pública só pode efetuar desconto em folha de servidor com o seu expresso consentimento
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Ministério Público não tem poderes para determinar quebra de sigilo bancário
Código Penal / Notícias
TRF1 – Certificação em curso de vigilantes é devida a aluno que já cumpriu pena
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Comprovação de doença prescinde de laudo de perito oficial se o conjunto probatório for suficiente
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Tempo como aluno aprendiz conta para fins previdenciários
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – O principio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho se o débito tributário for menor que RS 10 mil
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Benefícios previdenciários não são cumulativos
Geral / Notícias
TRF1 – Tribunal decide pela isenção de taxa de inscrição no exame da OAB/BA para hipossuficientes
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – INSS é condenado a pagar salário-maternidade a segurada desempregada
Código de Processo Penal / Notícias
TRF1 – Determinado trancamento de ação penal em que não houve denúncia
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Turma nega pensão a viúva que se casou novamente
Código Penal / Notícias
TRF1 – Escuta telefônica é aceita como prova de associação criminosa
Geral / Notícias
TRF1 – Tribunal desobriga devedor do pagamento de parcelas por imóvel condenado
Código Penal / Notícias
TRF1 – Crime de moeda falsa depende de comprovação de dolo do agente
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Terras ocupadas em área indígena não geram direito a indenização quando desapropriadas
Código Civil / Notícias
TRF1 – Prescrição não corre contra menores de idade
Geral / Notícias
TRF1 – União não pode cobrar taxas em ilhas costeiras que sediam municípios
Geral / Notícias
TRF1 – Desemprego não autoriza redução de parcelas contratuais do SFH
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Administração Publica não pode postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo
Execução Fiscal / Notícias
TRF1 – Execução fiscal deve ser ajuizada contra todos os devedores dentro do prazo legal de cinco anos
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – É necessária a comprovação dos requisitos cumulativos da Lei 12.101/2009 para que entidade beneficente receba benefícios fiscais
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 – Cabe à Caixa comprovar quitação de dívida por crédito rotativo concedido a usuário
Código de Processo Civil / Notícias
TRF1 – Acordo extrajudicial não desobriga o pagamento de honorários advocatícios por parte vencida no processo
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Licitação cancelada não obriga União a indenizar empresa que iniciou fabricação de móveis antes da celebração do contrato
Código Penal / Notícias
TRF1 – Compartilhamento de sinal de internet não é crime
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Contabilista não precisa passar por exame de suficiência para adquirir registro profissional
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Empresa obtém restituição de multa aduaneira após demonstrar boa-fé
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Receitas oriundas de vendas para Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins
Geral / Notícias
TRF1 – Integrantes de banda musical não precisam se inscrever na Ordem dos Músicos
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Mais Médicos: profissionais graduados no exterior que não atuam no país podem participar do programa
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Não incide contribuição previdenciária sobre funções comissionadas e cargos em comissão
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Profissional de nível superior não atende às exigências para cargo de nível técnico
Código Penal / Notícias
TRF1 – Tribunal mantém prisão de réu por tráfico de medicamentos proibidos no Brasil
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – União não pode cobrar taxa de ocupação de imóvel situado em ilha costeira sede de Município
Geral / Notícias
TRF1 – SKY terá de cumprir lei e oferecer mais canais de TV aberta aos assinantes
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Anistiados políticos são isentos de imposto de renda sobre verbas indenizatórias de aposentadoria excepcional
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Sindicatos e associações de pescadores podem fornecer atestados a seus filiados para fins de seguro-desemprego
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Candidato apresenta declaração falsa em concurso e não responde por falsidade ideológica
Geral / Notícias
TRF1 – Caixa é proibida de reter valores em conta para cobrir empréstimos e financiamentos
Direito Ambiental / Notícias
TRF1 – Demora do Ibama para apreciar autorização de desmatamento não justifica indenização
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Universidade é obrigada a disponibilizar atendimento especial a vestibulandos adventistas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TRF1 – Operadoras não podem estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos de celular
Direito Ambiental / Notícias
TRF1 – Indícios mínimos de crime ambiental justificam recebimento de denúncia
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – É necessário comprovar a mudança de regime de celetista para estatutário para sacar o FGTS
Geral / Notícias
TRF1 – GOL deve reservar duas poltronas por aeronave para portadores de deficiência comprovadamente carentes
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Cabe à Justiça Federal julgar crime de pedofilia cometido por meio da internet
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Declaração consular é válida com finalidade de identificação para concessão de registro de permanência a estrangeiro
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Administração deve motivar em edital de licitação exigência de quantidade de postos de trabalho
Concurso Público / Notícias
TRF1 – Candidato a concurso público tem direito à resposta individualizada quando recorre em prova discursiva
Direito Ambiental / Notícias
TRF1 – Quantidade pequena de peixe afasta condenação por pesca proibida
Geral / Notícias
TRF1 – Multa em contrato cambial pode ser fixada em moeda estrangeira
Geral / Notícias
TRF1 – A não participação no ENADE por fatos alheios à vontade do aluno não impede a colação de grau
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Agente marítimo no exercício de suas atribuições próprias não é considerado responsável tributário
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital não tem direito à nomeação
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – O controle judicial de decisão administrativa é passível de ação popular desde que demonstrada a ocorrência de ilegalidade
Código Civil / Notícias
TRF1 – Dação em pagamento mediante a transferência de bens imóveis somente surtirá efeitos após edição de lei
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Município que não tem regime previdenciário próprio deve filiar seus servidores à Previdência Social
Código Civil / Notícias
TRF1 – Defesa de bem de família pode ser feita por qualquer familiar interessado
Código Penal / Notícias
TRF1 – Ação penal em curso envolvendo acidente de carro justifica que valor de indenização devida por seguro permaneça em depósito judicial
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Limite de tempo de espera por atendimento bancário pode ser definido por norma municipal
Direito Constitucional / Notícias
TRF1 – Incra não pode vistoriar imóvel para fins de reforma agrária durante ocupação por MST
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Perícia é essencial para recebimento de pensão por invalidez
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresas
Código Penal / Notícias
TRF1 – Bens apreendidos pela alfândega não podem ser liberados por liminar
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Empresa prestadora de serviços hospitalares tem direito à alíquota reduzida de IRPJ e CSLL
Código Civil / Notícias
TRF1 – CEF é condenada à indenização por saques não reconhecidos por correntista
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – A isenção de imposto sobre proventos de aposentadoria para idosos depende de lei que regulamente o benefício
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Empresa pública licitante pode aplicar penalidade por descumprimento de contrato sem motivo legal
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Culpa exclusiva da vítima não configura responsabilidade objetiva do Estado
Geral / Notícias
TRF1 – Empresa de transporte coletivo interestadual deve reservar um assento por ônibus a pessoa com deficiência que comprove ser carente
Código Penal / Notícias
TRF1 – Recebimento de auxílio-transporte em valor superior ao de direito gera ação por estelionato
Geral / Notícias
TRF1 – Conselhos Profissionais podem fixar e cobrar multas pelo exercício ilegal da profissão
Código Penal / Notícias
TRF1 – Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Legislação que rege pensão por morte é a que vigora na ocasião do óbito
Geral / Notícias
TRF1 – Empresas aéreas filiadas a sindicato não são devedoras da tarifa de conexão
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Erro da Administração Pública justifica aposentadoria integral antes do prazo estabelecido em lei
Geral / Notícias
TRF1 – Fazenda Nacional pode cancelar registro de funcionamento de empresa sonegadora de impostos
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Inscrição de devedor no Cadin só pode ser feita após trânsito em julgado do processo de tomada de contas
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Publicação no Diário Oficial não basta para convocação de aprovado em concurso público
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Contribuinte que desistiu do sistema de previdência tem direito à restituição dos valores pagos
Geral / Notícias
TRF1 – Posto de medicamentos não é obrigado a contratar profissional farmacêutico
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Anulação de ato administrativo que atinge interesse individual exige prévio processo administrativo
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Sociedade de economia mista sem fins lucrativos tem direito à imunidade tributária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TRF1 – Multada empresa que comercializava produto com peso abaixo do informado na embalagem
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Poder Judiciário pode intervir na Administração Pública em caso de violação aos direitos fundamentais
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – INSS não pode negar certidão para conversão de tempo de serviço especial em comum por motivo de atividade insalubre
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – ISS cobrado de Sociedades de Advogados é calculado com base em alíquotas fixas
Código Penal / Notícias
TRF1 – Extração de argila sem autorização é crime contra a ordem econômica
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Servidor pode ser exonerado no primeiro triênio de trabalho se reprovado em estágio probatório
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Funcionário de empresa extinta pode sacar FGTS mesmo sem anotação de dispensa na carteira de trabalho
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
TRF1 – Ausência de má-fe descaracteriza improbidade administrativa
Código Penal / Notícias
TRF1 – Prisão preventiva exige fundamentação consistente
Direito Ambiental / Notícias
TRF1 – Acusado de desmatar unidade de conservação ambiental tem pena privativa de liberdade substituída
Direito Tributário / Notícias
TRF1 – Deferida suspensão da exigibilidade de crédito tributário mediante apresentação de apólice de seguro-garantia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TRF1 – Caixa deve indenizar cliente após leilão irregular de jóias penhoradas
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Estado pode estabelecer políticas para o desenvolvimento setorizado do país
Código Penal / Notícias
TRF1 – Justiça Federal é competente para julgar processo que investiga pornografia envolvendo menor na internet
Direito Administrativo / Notícias
TRF1 – Município não pode ser inscrito em cadastro de inadimplentes por má administração de gestor
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Conversão de regime celetista para estatutário justifica saque imediato do FGTS
Direito Previdenciário / Notícias
TRF1 – Judiciário pode conceder benefício previdenciário diferente daquele que foi pedido na ação
Direito Tributário / Jurisprudência
TRF1 – Entidade educacional sem fins lucrativos está isenta de pagar impostos na importação de computadores
Direito Tributário / Jurisprudência
TRF1 – Isenção fiscal destinada ao papel para impressão de periódicos não se aplica ao maquinário utilizado para imprimi-los
Direito Previdenciário / Jurisprudência
TRF1- Trabalhadora rural recebe auxílio-maternidade
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